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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2020/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_559528_f663b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 559.528 - SP (2020/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : IVAN RAFAEL BUENO ADVOGADO : IVAN RAFAEL BUENO - SP232412 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : APARECIDO DIAS BARBOSA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em benefício de APARECIDO DIAS BARBOSA contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem no julgamento do HC n. XXXXX-02.2019.8.26.0000. O paciente, preso preventivamente em 11/9/2013, foi denunciado e pronunciado como incurso nos artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c artigo 62, inciso I, e 29, artigo 121, § 2º, incisos III e V, c/c artigo 62, inciso I, e artigo 14, inciso II, e 29, e, ainda, artigo 148, por três vezes, na forma dos artigos 71 e 29, todos do Código Penal, em concurso material (e-STJ fl. 17). Irresignada com o excesso de prazo prisão cautelar, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem. A ordem, como antes relatado, foi denegada, nos termos do acórdão de e-STJ fls. 16/19. Nas razões do presente mandamus (e-STJ fls. 3/15), a defesa suscita a nulidade das decisões que decretaram/mantiveram a custódia cautelar do paciente, por fundamentação inidônea (gravidade abstrata do delito e garantia genérica da ordem pública), sem apontar dados concretos que justificassem a medida extrema. Sustenta a defesa haver constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar, tendo em vista a ausência dos pressupostos legais autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, especialmente porque o paciente tem 69 (sessenta e nove) anos. Argumenta, ainda, haver excesso de prazo na prisão cautelar, ao argumento de que o paciente está segregado há mais de 6 (seis) anos e 4 (quatro) meses, sem previsão de data para julgamento perante o Conselho de Sentença, por causas não atribuíveis à defesa. Sustenta que o paciente tem direito à ampla defesa e os seus recursos objetivam o reconhecimento de nulidades e a remessa da arma de fogo, depositada em outra Comarca, para fins de possibilitar a sustentação de suas teses, em plenário. Ressalta que o exercício do direito de defesa não pode ser considerado procrastinatório. Embora o paciente já tenha sido pronunciado, a defesa pede a mitigação do enunciado da súmula n. 21 do STJ, pois há nítido excesso de prazo. Pugna, liminarmente e no mérito, pela revogação da prisão preventiva do paciente ou pela imposição de medida cautelar, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. A defesa postula, ainda, pela sustentação oral de suas teses, por ocasião do julgamento definitivo do presente mandamus. Processo distribuído a esta relatoria por prevenção do HC n. 455.598/SP, negado seguimento em 12/3/2019, por esta relatoria, tendo em vista que as matérias objeto da impetração (nulidade por cerceio de defesa e existência de causa excludente da antijuridicidade) já haviam sido enfrendadas no julgamento do AResp n.1.412.126/SP. Indeferido o pedido liminar (e-STJ fls. 362/365); a defesa opôs embargos de declaração (e-STJ fls. 371/374); o Juízo processante prestou informações (e-STJ fls. 379/569) e o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 584/586), em parecer assim ementado: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PRO- CESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRI- SÃO PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de excesso de prazo da prisão cautelar. Inteligência do enunciado da Súmula 21/STJ. 2. Consoante precedentes dessa Corte Superior, "tendo o recorrente permanecido preso durante toda a persecução criminal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da pronúncia, lhe fosse deferida a li- berdade" ( RHC n. XXXXX/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 17/10/2019, DJe 25/10/2019). 3. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. Se co- nhecido, pela denegação da ordem. A defesa apresentou, em seguida, petições, uma carreando o voto divergente, que concedia liberdade provisória ao paciente (e-STJ fls. 577/580) e as demais solicitando a preferência no julgamento do mérito em virtude da declaração de pandemia pelo Coronavírus e do fato do paciente ser idoso (69 anos). É o relatório. Decido. O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando assim o sistema recursal vigente. Admite-se, entretanto, em casos de flagrante ilegalidade, a concessão da ordem, de ofício. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Busca-se, em síntese, no presente writ, a revogação da prisão preventiva do paciente, por fundamentação inidônea e excesso de prazo na prisão cautelar. O tópico vinculado à legalidade da fundamentação da prisão preventiva não poderá ser apreciado porque essa matéria não foi enfrentada pelo Tribunal local no acórdão impugnado. Sua análise, por esta Corte Superior, representaria indevida supressão de instâncias. Em relação ao excesso de prazo, assiste razão à defesa. A Constituição Federal, no art. , inciso LXXVIII, prescreve: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Sobre esse aspecto, é cediço que O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) ( RHC n. 62.783/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1º/9/2015, DJe 8/9/2015). Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Nesse sentido: [...]. O excesso de prazo desproporcional, desmotivado e irrazoável para a conclusão do feito, mormente em se tratando de réu preso, não pode, em qualquer hipótese, ser tolerado. ( HC n. 134.312/CE, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/6/2010, DJe 2/8/2010). No particular, os autos revelam que o paciente foi preso preventivamente em 11/9/2013 (e-STJ fl. 46), foi denunciado e pronunciado, juntamente com outros 3 (três) corréus, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c o artigo 62, inciso I, e 29, artigo 121, § 2º, incisos III e V, c/c o artigo 62, inciso I, e artigo 14, inciso II, e 29, e, ainda, artigo 148, por três vezes, na forma dos artigos 71 e 29, todos do Código Penal, em concurso material. A síntese dos desdobramentos processuais está contida nas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau às e-STJ fls. 380/384. Destaca-se que a sentença de pronúncia foi proferida em 19/10/2016, e a defesa do paciente ainda recorre da referida decisão (o recurso em sentido estrito foi julgado em 19/6/2018; o Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial e houve interposição de agravo em recurso especial - o qual foi conhecido, nesta Casa, para não conhecer do recurso especial, mas a nossa jurisdição ainda não se encontra encerrada). O Juízo processante destacou, ainda, que os outros 3 (três) corréus já foram julgados e condenados pelo Tribunal de Júri, remanescendo apenas o julgamento do paciente, que aguarda a resolução dos recursos por ele interpostos. O Juízo processante destacou (e-STJ fl. 382): O presente paciente é o único responsável pela demora em seu julgamento pelo Tribunal Popular, ao contrário do aduzido, não é a pluralidade de réus ou as diligências realizadas pelo juízo e pela acusação que obstaram o julgamento,, a própria defesa quem faz uso de medidas meramente protelatórias para furta-se do julgamento do mérito. Os outros três Réus já foram julgado pelo Tribunal do Júri. Nesse contexto, o Tribunal de origem não reconheceu o excesso de prazo, entendendo que o feito ostentava tramitação regular dentro dos limites legais, e invocou o enunciado n. 21 da Súmula deste Tribunal para afastar as teses defensivas. Confira-se, no que interessa (e-STJ fls. 18 e ss.): [...] O paciente foi pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, c/c artigo 62, inciso I, e 29, artigo 121, § 2º, incisos III e V, c/c artigo 62, inciso I, e artigo 14, inciso II, e 29, e, ainda, artigo 148, por três vezes, na forma dos artigos 71 e 29, todos do Código Penal, em concurso material, tendo sido preso preventivamente aos 11 de setembro de 2013. Estando o paciente pronunciado, não há que se falar em excesso de prazo, nem em constrangimento ilegal, conforme Súmula nº 21 do E. Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". "Se a prisão decorre de sentença de pronúncia, não está sujeita a prazos preestabelecidos, podendo estender-se até final julgamento da causa, sem que tal importe em constrangimento ilegal. Consolidada jurisprudência do STF. Recurso improvido" (RSTJ 22/117). Ademais, os autos aguardam julgamento do Agravo contra o Recurso Especial interposto pela Defesa do paciente. Por fim, como bem fundamentado pela Magistrada de primeiro grau: "ao contrário do aduzido, não é a pluralidade de réus ou as diligências realizadas pelo juízo e pela acusação que obstaram o julgamento, pois observo que dois deles já foram julgados pelo Tribunal do Júri e, para a terceira ré, o feito está na fase do art. 422 do Código de Processo Penal, demonstrando que o presente réu é o único responsável pela demora em seu julgamento pelo Tribunal popular". Importa acrescentar que, conforme informações prestadas, a corré Érika Patrícia Cruz, cujo recurso em sentido estrito foi julgado juntamente com o do paciente, já veio a ser julgada pelo Tribunal do Júri, a qual foi condenada por meio de sentença proferida no mesmo dia em que se deu o Plenário, que foi publicada em Cartório no dia 04 de outubro de 2019 Desta forma, DENEGO o pedido de "Habeas Corpus" impetrado a favor do paciente Aparecido Dias Barboza. De fato, o referido enunciado sumular é claro no sentido de que pronunciado o réu, fica superada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa (enunciado da Súmula n. 21 do STJ). "No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior admite certa relativização da Súmula nº 21, quando demonstrado excesso de prazo posterior à pronúncia, sem que se possa identificar motivo justificado para a demora do julgamento (Precedentes)" ( HC 315.048/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 10/11/2015) Em que pese as considerações do Magistrado de primeiro grau, acerca da delonga da ação em virtude da interposição de recursos por parte da defesa do paciente, afere-se que o o recurso em sentido estrito demorou quase 2 (dois) anos para ser julgado pelo Tribunal de Justiça local, prazo que excede o limite da razoabilidade. Ademais, estamos vivendo um momento particular, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus - Covid-19, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, o que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus. Nesse contexto, afere-se que o paciente se encontra dentro do grupo de risco (idoso), nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ, de 17 de março de 2020, a qual estabelece medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo; o que impõe a necessidade de revisão da sua prisão. Confira-se: Art. 1o Recomendar aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo. Parágrafo único. As recomendações têm como finalidades específicas: I - a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções; II - redução dos fatores de propagação do vírus, pela adoção de medidas sanitárias, redução de aglomerações nas unidades judiciárias, prisionais e socioeducativas, e restrição às interações físicas na realização de atos processuais; e III - garantia da continuidade da prestação jurisdicional, observando-se os direitos e garantias individuais e o devido processo legal. Nesse momento de pandemia, em que é preciso reduzir os fatores de propagação e aglomerações nas unidades prisionais, o CNJ recomendou a reanálise da prisão, especialmente para os pacientes do grupo de risco. Determina o artigo 4º da referida recomendação: Art. 4o Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas: I - a reavaliação das prisões provisórias, nos termos do art. 316, do Código de Processo Penal, priorizando-se: a) mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até doze anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência ou que se enquadrem no grupo de risco; b) pessoas presas em estabelecimentos penais que estejam com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, que estejam sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão do sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus; c) prisões preventivas que tenham excedido o prazo de 90 (noventa) dias ou que estejam relacionadas a crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; II - a suspensão do dever de apresentação periódica ao juízo das pessoas em liberdade provisória ou suspensão condicional do processo, pelo prazo de 90 (noventa) dias; III - a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias. Em que pese a gravidade dos crimes imputados ao paciente e o fato dos demais corréus já terem sido condenados pelo Conselho de Sentença, levando em conta o presente cenário informativo, com declaração de pandemia pelo Coronavírus, com paciente idoso e preso preventivamente há 6 (seis) anos e 6 (seis) meses, sem ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, reputo legítima a substituição da sua segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo de que sejam eventualmente fixadas outras medidas cautelares constantes no art. 319 do CPP, a critério do Juízo local. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. APREENSÃO TOTAL DE 11,126g DE MACONHA. PACIENTE PRESO HÁ MAIS DE 1 ANO E 1 MÊS. PROCESSO NA FASE INICIAL (DEFESA PRELIMINAR). DEMORA INJUSTIFICADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. Caso em que o paciente é acusado dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, por ter sido flagrado no dia 24/4/2017, com outros acusados, com 11,126g de maconha. A despeito de apresentar certa complexidade (quatro réus e necessidade de expedição de carta precatória), a ação penal não avançou da primeira fase (defesa preliminar) e não registra eventos no sentido de que a instrução se desenvolva de forma célere, não há nem mesmo previsão de uma data para a audiência de instrução. Demora não justificada. Precedentes. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício com extensão aos corréus. ( HC 449.633/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018, grifo nosso) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA. TRANSCURSO DE MAIS DE 1 ANO E 5 MESES. DESIGNADA A PRÓXIMA AUDIÊNCIA PARA 27/3/2017. FALTA DE RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o alegado constrangimento ilegal da prisão preventiva por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade. 2. No caso, não há dúvida que, preso preventivamente desde 11/5/2015, o decurso de mais de 1 ano e 5 meses para a realização da audiência de instrução e julgamento se mostra desarrazoado, sobretudo quando considerada a ausência de complexidade do feito, contando com apenas um acusado e seis testemunhas que já foram arroladas e qualificadas. Consta, ainda, que a audiência de instrução foi redesignada para o dia 27/3/2017. 3. O prolongamento injustificado da custódia cautelar do recorrente, preso há 1 ano e 5 meses, até a data de hoje, sem que tenha contribuído ou dado causa para tanto, impõe-se a sua revogação. 4. Recurso provido para relaxar a prisão preventiva do recorrente, decretada nos autos da Ação Penal n. XXXXX-78.2015.8.05.0001, devendo ser expedido alvará de soltura, salvo se, por outro motivo, ele estiver preso. (RHC 70.366/BA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA APÓS A PRÁTICA DO CRIME. PRISÃO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. RECAMBIAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A prisão preventiva do paciente está devidamente motivada, em razão das ameaças às testemunhas, da gravidade concreta do delito e da evasão do distrito da culpa. 2. Embora o paciente tenha permanecido foragido por nove meses e tenha sido preso em Minas Gerais somente em março de 2015 e apesar de o Juiz de primeiro grau ter adotado todas as providências para que o preso fosse recambiado, o Poder Público está sendo responsável pelo excessivo atraso na prestação jurisdicional, sendo-lhe imputada a indevida letargia em promover o recambiamento do réu para o distrito da culpa. Por inércia ou negligência do Estado, reveladores de suas deficiências estruturais, o recâmbio do paciente, requerido há quase onze meses, até o momento não ocorreu. Nem há data para que aconteça. Nem sequer respostas aos diversos ofícios encaminhados pelo Juízo a quo foram dadas. Nesse contexto, o caminhar do processo não é compatível com as peculiaridades do caso. 3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo Juízo de Direito, isso sob o compromisso de comparecimento aos atos processuais. ( HC 348.970/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 12/04/2016) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). II - In casu, manifesto o constrangimento ilegal, uma vez que declarada nula a r. sentença condenatória pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em virtude da falta de correlação entre a denúncia e a sentença, em 21/11/2014, não se constata justificado o excesso de prazo para a baixa do autos à primeira instância. A última movimentação processual da ação penal ocorreu no dia 11/8/2014. Não há, portanto, até o momento, previsão acerca da data de novo julgamento, pelo d. juízo processante, do ora paciente, ao qual foi negado o direito de recorrer em liberdade em 21/10/2013. Ordem concedida para para relaxar a prisão preventiva do paciente, com a expedição do respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. ( HC 330.168/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 20/10/2015, g.n.) Diante do julgamento do mérito do presente mandamus, declaro prejudicada a análise dos embargos de declaração opostos às e-STJ fls. 371/374. Por fim, determina o artigo 34, XX, do Regimento Interno do STJ: São atribuições do relator: XX - decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado, prejudicado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar. O entendimento esposado na presente decisão se conforma com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o que atrai a incidência do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Entretanto, com espeque no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concedo a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva do paciente pela prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares, a critério do Juízo local. Recomendo a suspensão do dever de apresentação periódica ao Juízo, pelo prazo mínimo de 90 dias, a fim de reduzir os fatores de propagação do coronavírus - Covid-19, nos termos do art. 4º da Recomendação n. 62 do CNJ. Comunique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de março de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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