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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1860611 RJ 2020/0027381-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 30/03/2020

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1860611_57859.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.611 - RJ (2020/0027381-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : ALEXANDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO : PEDRO RICARDO VERGELY FRAGA FERREIRA - SP315407 RECORRIDO : LUIZ ANTONIO CHICRE DA COSTA RECORRIDO : NINA SILVANA OLIVEIRA MARQUES DA COSTA ADVOGADOS : LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO - RJ068151 SANDRA APARECIDA TEIXEIRA SIMÃO - RJ086036 MARIANA LONGO GUERRA - RJ209349 DECISÃO LUIZ ANTONIO CHICRE DA COSTA e NINA SILVANA OLIVEIRA MARQUES DA COSTA (LUIZ ANTONIO e outra) propuseram ação em face de ALEXANDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ALEXANDER). Narraram que as partes, aos 25/1/2012, firmaram contrato de promessa de compra e venda do apartamento 103 do EDIFÍCIO MATHEUS, localizado em Rio das Ostras/RJ, mas que não foram imitidos na posse do imóvel até a propositura da ação, aos 15/8/2016, alegando que não lograram êxito em concluir a negociação de um financiamento direto proposto pela construtora, em dezembro de 2015, ao argumento de que a demandada recebeu o sinal do negócio, mas estaria retardando injustificadamente a lavratura da escritura de compra e venda e o financiamento do saldo remanescente. Em primeira instância os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para (1) declarar nula a cláusula 18.1 da avença, no trecho que transfere ao comprador a obrigação de custear a taxa de condomínio após a averbação do 'habite-se'; (2) condenar o réu a conceder o financiamento da unidade nos mesmos termos propostos em dezembro de 2015, na forma do item 'g' da exordial; (3) a ressarcir aos autores o que eles pagaram a título de condomínio até a efetiva imissão na posse, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária a partir do pagamento de cada cota.; (4) a pagar, a título de danos morais, R$ 7.5000,00, para cada um, com juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização desde a publicação da sentença (e-STJ, fl. 568/573). O Tribunal fluminense deu parcial provimento aos recursos dos autores e de ALEXANDER, em acórdão a seguir ementado: Ação de conhecimento objetivando os Autores a concessão de tutela antecipada para que fossem imitidos na posse do imóvel, efetuando o pagamento, em Juízo, das parcelas do financiamento e cotas condominiais e, ao final, a condenação da Ré a lhes conceder o financiamento do imóvel nos mesmos termos ofertados pela instituição financeira ou, alternativamente, nos termos por ela oferecidos, em dezembro/2015, além da declaração de nulidade da cláusula que transfere o dever de pagamento das cotas condominiais antes da imissão na posse, com a devolução, em dobro, dos valores pagos, bem como indenização por lucros cessantes e por dano moral. Tutela antecipada que deferiu a imissão dos Autores na posse do imóvel objeto da controvérsia e autorizou a consignação dos valores referentes ao financiamento do saldo devedor, conforme estabelecido entre as partes, indeferido o depósito judicial das cotas condominiais. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para declarar a nulo o trecho da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de custear a cota de condomínio após a averbação do "habite-se", condenada a Ré a conceder o financiamento da unidade nos mesmos termos propostos, em dezembro de 2015, na forma do item g da exordial, a ressarcir aos Autores o que eles pagaram pelas despesas de condomínio até a efetiva imissão na posse, e R$ 7.500,00, para cada Autor, a título de indenização por dano moral. Apelação de ambas as partes. Ilegitimidade passiva arguida pela Ré corretamente rejeitada, pois a controvérsia quanto à cobrança do condomínio tem por fundamento a invocada nulidade da cláusula do contrato celebrado entre as partes. Relação de consumo. Ré que concordou com o pedido de concessão de financiamento do imóvel nos termos por ela oferecidos, em dezembro de 2015, o que o torna incontroverso. Valor unitário da parcela que já considerou a necessidade de atualização, pois o saldo devedor financiado de R$100.000,00 atingirá ao final do pagamento, o montante de R$167.936,40. É devida, no entanto, a incidência de encargos de mora tal como estabelecida entre as partes, a serem aplicados nas prestações vincendas. Tutela antecipada que deve ser ratificada, vedados novos depósitos judiciais, pois já proferida a sentença concedendo o financiamento, ficando a Ré autorizada ao levantamento dos valores depositados, considerando-se quitadas as parcelas pagas. Pagamento da cota condominial pelos adquirentes que somente é devido após a entrega das chaves pela construtora. Lucros cessantes reclamados que não ficaram evidentes, pois os Autores declararam ter adquirido o bem para utilização pela família. Dano moral configurado. Indenização por dano moral compatível com a repercussão dos fatos narrados nos autos, observados critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ. Provimento parcial de ambas as apelações. (e-STJ, fls. 731/732). Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (e-STJ, fls. 765/767). Os segundos embargos opostos por LUIZ ANTONIO e outra não foram conhecidos (e-STJ, fls. 781/783). Seguiu-se recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, no qual ALEXANDER alegou, a par de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 322, 489, 491 e 1022, I e II, do NCPC; 186 e 927 do CC/02. Sustentou, em suma, (1) omissão e falta de fundamentação quanto à aplicação da correção monetária, bem como aos motivos que levaram ao entendimento da ocorrência de danos morais; e, (2) a inexistência de peculiaridade no caso dos autos, apta a ensejar sua condenação ao pagamento de danos morais. Após apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 815/827 e 835/839). É o relatório. DECIDO. O atual inconformismo merece parcial provimento. De plano vale pontuar que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. (1) Da alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão ALEXANDER alegou a existência de omissão no acórdão quanto a incidência da correção monetária sobre o valor do saldo devedor do imóvel e em relação à fixação de reparação por dano moral. Sem razão, contudo. Com relação ao tema, o TJRJ, no julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, destacou: Examinando o acórdão embargado (fl. 737 - índice 000732), verifica-se que foi determinado que devem incidir encargos no caso de atraso no pagamento das prestações observando os critérios que haviam sido estabelecidos entre as partes, quais sejam, os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária pelo IGPM (fl. 159 do índice 000109), tendo sido apreciada a pretensão da Ré de atualização de valores e rejeitada, o que constou com clareza, daquela decisão. Quanto à indenização por dano moral, a questão foi apreciada de forma nítida e congruente, concluindo-se pela manutenção da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço da Ré a ensejar o dever de indenizar o dano extrapatrimonial sofrido pelos Autores (e-STJ, fls. 767, sem destaque no original). Observa-se, portanto, que houve manifestação clara e suficiente sobre as matérias suscitadas, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1022 do NCPC. (2) Do dano moral (arts. 186 e 927 do CC/02 e dissídio) ALEXANDER se insurgiu contra o acórdão, que entendeu pela existência de dano moral em virtude do inadimplemento contratual. Com relação ao tema, a eg. Terceira Turma desta Corte, no julgamento do Resp nº 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/17, firmou as seguintes premissas: a) o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (Precedente: REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016); b) os simples dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana não ensejam abalo moral, conforme se vê dos seguintes precedentes: REsp 202.564/RJ, Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ 1º/10/2001; e REsp 1.426.710/RS, Terceira Turma, j. 25/10/2016, DJe 8/11/2016); e, c) muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas da caso concreto podem configurar a lesão extrapatrimonial. Precedentes: REsp 1637627/RJ, Rel. Ministra j. 6/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 1.633.274/SP; j. 8/11/2016, DJe 11/11/2016; AgRg no AResp 809.935/RS, DJe 11/03/2016). Na hipótese vertente, a fundamentação do dano moral está justificada somente no fato de que o descumprimento contratual caracterizado pelo atraso na entrega da área de lazer frustrou a expectativa dos autores, a esse respeito, confira: O dano moral, ao contrário do alegado pela Ré, ficou configurado, pois apesar do inadimplemento contratual, em princípio, não ensejar dano moral, quando dele decorre constrangimento que ofende o direito de personalidade da contratante, o mesmo está caracterizado, e, sem dúvida, a frustração da expectativa dos Autores quanto à data em que o imóvel estaria à sua disposição, por certo lhes causou aborrecimentos que superam os do cotidiano (e-STJ fl. 737). Desse modo, não sendo suficiente o simples descumprimento contratual para a configuração do dano moral, deve ser afastada a condenação, ressaltando-se que o abalo imaterial exsurge de agressão à personalidade do ofendido, conforme julgamento do REsp 1.426.710 (Terceira Turma, j. 25/10/2016, DJe 8/11/2016). Assim, em relação ao dano moral, estando o acórdão recorrido em plena desacordo com a jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a condenação de ALEXANDER ao pagamento da indenização por danos morais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUJEITA AO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ARTS. 489 E 1022 DO NCPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/OU FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NA EG. TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. RESP Nº 1.642.314/SE, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DJE 22/3/2017. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. Brasília/DF, 26 de março de 2020. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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