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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1839440_f1989.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.839.440 - SP (2019/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI RECORRENTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825 RECORRIDO : ROBERTA BORSOI MORAES RECORRIDO : MARIA LUCIA BORSOI MORAES ADVOGADOS : PEDRO ANDRÉ DONATI - SP064654 MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES - SP212398 ELIEZER DOMINGUES LIMA FILHO - SP329745 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REMISSÃO. CONTINUIDADE. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Contrato previa cláusula de remissão em caso de falecimento do titular (art. 30, § 3º , Lei nº 9.656/ 1998). Cláusula de limitação de idade e de tempo de manutenção dos remidos que é abusiva e, portanto, nula de pleno direito (art. 51, I V, CDC). Remissão durante dois anos, após os quais haverá custeio integral do plano de saúde pelas apeladas, de mensalidade correspondente a cada categoria e faixa etária. Transmissão da titularidade do plano para cada uma das dependentes que não viola o artigo 35, § 5º , da Lei nº 9.656/1998. Sentença mantida. Recurso desprovido. A parte recorrente sustenta ofensa ao art. 30, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, e 5º, II, da Constituição Federal. Preliminarmente, necessário salientar que a via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto ao dispositivo legal indicado pelo recorrente, pois é estranho ao julgado recorrido, a ele faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. Vale ressaltar, ainda, que em nenhum momento o acórdão recorrido impôs à recorrente a obrigação de manter as autoras indefinidamente no plano de saúde, apenas firmou seu direito à remissão, e, após o término do seu prazo, a garantia de oferecimento de novo pacto, nas mesmas condições contratuais, conforme estabelece o art. 30, § 3º, da citada norma legal - direito já reconhecido pela jurisprudência da Terceira e da Quarta Turma ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 23/5/2019; AgInt no AREsp XXXXX/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 14/9/2018). Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de março de 2020. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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