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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2018/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1772993_a0179.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.772.993 - CE (2018/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : ANTONIO CLEIVIANO BEZERRA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO ANTONIO CLEIVIANO BEZERRA interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Revisão Criminal n. XXXXX-78.2017.8.06.0000 e nos Embargos de Declaração n. XXXXX-78.2017.8.06.0000/5000. O recorrente foi condenado definitivamente a 16 anos de reclusão pelo crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. A Defensoria Pública interpôs revisão criminal perante a Corte local, a qual não conheceu da impugnação. Nas razões do especial, a defesa aponta violação dos arts. 59, 65, III, d, 68, todos do Código Penal, 413 e 563, ambos do Código de Processo Penal, ao argumento de haver nulidade absoluta na pronúncia, por excesso de linguagem, além de erros na dosimetria da pena. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 788-791). Decido. O recurso especial é tempestivo, mas não preencheu todos os requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento, porquanto o assunto em discussão não foi prequestionado. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu na espécie. Com efeito, após o trânsito em julgado da condenação do ora recorrente, a Defensoria Pública interpôs revisão criminal, a qual não foi conhecida pelo Tribunal estadual, conforme se observa (fls. 657-658, grifei): Cinge-se a controvérsia sobre a dosimetria da pena aplicada, assim como sobre a não incidência da atenuante da confissão. Após análise dos autos, verifica-se que as teses apresentadas nesta revisão criminal não merecem acolhimento, eis que a decisão apresentou fundamentação adequada, além de ter atendido à proporcionalidade ao exasperar a pena-base de 12 (doze) para 16 (dezesseis) anos. Inclusive esta mesma tese já foi enfrentada pela 2ª Câmara Criminal, sob a relatoria do Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite (págs. 561/570), quando do julgamento do recurso de apelação. Quanto as qualificadoras, constata-se que o conselho de sentença reconheceu as seguintes: motivo torpe e recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Tendo a juíza presidente do Tribunal do Júri aplicado uma para qualificar o crime e outra na segunda fase. A jurisprudência admite tal prática, senão vejamos: [...] Quanto à incidência da atenuante da confissão, verifica-se que o conselho de sentença não acolheu tal quesito, pois no quesito 05, acostado à pág. 402, foi realizado o seguinte questionamento: "5. O réu confessou a autoria do crime, espontaneamente, perante a autoridade judicial?" , a qual obteve o seguinte resultado: "ao 5º quesito: sim"1 (um) voto; não - 6 (seis) votos"(pág. 405), demonstrando, de forma clara a rejeição da atenuante ora destacada. Já em relação ao reconhecimento da atenuante da menoridade, também deve-se salientar que o Conselho de Sentença já promoveu o seu reconhecimento, o que foi expressamente consignado na ementa do acórdão que ora se pretende revisar, vide o tópico nº 8 à fl.557 destes autos. Como cediço, a revisão criminal deve apenas a corrigir erro judiciário e não a rever uma decisão que foi contrária ao réu, haja vista não se tratar de sucedâneo recursal, nem ser seu objetivo permitir uma terceira instância de julgamento, garantindo ao acusado mais uma oportunidade de ser absolvido ou ter sua pena reduzida. Conclui-se, portanto, que o arcabouço fático já foi devidamente analisado tanto na primeira instância, quanto em grau recursal, oportunidade em que discutida as teses aqui suscitadas, pelo que se mostra inviável sua análise em sede de revisão criminal, sendo oportuno ressaltar que, sobre a dita inviabilidade do manejo da revisão criminal para que se analise questões já rechaçadas quando do julgamento do acórdão revisando, tem-se a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A defesa opôs embargos de declaração, mas a Corte local rejeitou-os, porquanto:"não há contradição no acórdão, haja vista não ter conhecido da revisão criminal justamente porque pretende rever o mérito do recurso de apelação. Ao se falar que as matérias já foram apreciadas, em sede de recurso de apelação, não se está adentrando no mérito, mas apenas reforçando a impossibilidade de conhecimento da revisão criminal"(fl. 697, destaquei). Assim, o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Juízo de segundo grau. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ -"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"- e 282 do STF, que também é observada por esta Corte -"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ainda que assim não fosse, apenas em obiter dictum, os pleitos defensivos não mereceriam provimento. Quanto à aventada nulidade, este Tribunal Superior entende que"a nulidade da decisão de pronúncia deve ser arguída no primeiro momento, ou seja, nas razões do recurso em sentido estrito, sob pena de preclusão"( AgRg no HC n. 360.460/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 3/12/2018). No que tange à primeira etapa da dosimetria, o STJ também é firme em assinalar:" Se o Tribunal do Júri admitir mais de uma qualificadora, o magistrado deverá utilizar uma delas para configurar o tipo penal e não acarretará bis in idem a valoração da (s) remanescente (s) na dosimetria da pena "(AgRg no REsp n. 1.844.065/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 9/3/2020). Relativamente à confissão espontânea, o julgamento do réu ocorreu antes da reforma do Código de Processo Penal trazida pela Lei n. 11.689/ 2008. Em atenção ao postulado do tempus regit actum, à época, a atenuante era obrigatoriamente quesitada aos jurados. Portanto, a então compreensão da matéria era a de que"a aplicação de atenuante não reconhecida pelo Tribunal do Júri implicaria violação da soberania de sua decisão"( REsp n. 497.175/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, 5ª T., DJe 289/2009). À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 26 de março de 2020. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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