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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1562835_88e69.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1562835 - PE

(2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : PEDRO WILLIAMS BERNARDINO CORREIA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A instância ordinária concluiu pela possibilidade da contrição sobre o veículo da empresa destacando que a impenhorabilidade fica condicionada à essencialidade do bem ao desempenho de suas atividade, o que, no caso, não restou comprovado. Contudo, rever tal conclusão é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.229.823/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 29.6.2018).

2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Brasília, 29 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.835 - PE

(2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : PEDRO WILLIAMS BERNARDINO CORREIA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

RELATÓRIO

1. Trata-se de Agravo Interno interposto por PEDRO WILLIAMS BERNARDINO CORREIA contra decisão que conheceu do Agravo para negar seguimento ao seu Recurso Especial, ante a aplicação do óbice da incidência da Súmula 7/STJ.

2. Em suas razões, a parte agravante combate a fundamentação da decisão, sustentando, em suma que o teor presente no Recurso Especial é essencialmente de direito, não havendo argumentação no sentido de alterar o substrato fático posto pelo Tribunal de origem (fls. 198).

3. Requer a reconsideração da decisão agravada, ou seja o feito submetido a julgamento pelo Órgão Colegiado.

4. Não houve impugnação, conforme certificado, às fls. 210. É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.835 - PE

(2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : PEDRO WILLIAMS BERNARDINO CORREIA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE VEÍCULO. POSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A instância ordinária concluiu pela possibilidade da contrição sobre o veículo da empresa destacando que a impenhorabilidade fica condicionada à essencialidade do bem ao desempenho de suas atividade, o que, no caso, não restou comprovado. Contudo, rever tal conclusão é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ (nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.229.823/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 29.6.2018).

2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.835 - PE

(2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : PEDRO WILLIAMS BERNARDINO CORREIA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

VOTO

1. Em que pese à argumentação expendida nas razões

recursais, a parte agravante não trouxe fundamentos hábeis a

desconstituir a decisão agravada.

2. Quanto à insurgência da parte recorrente em relação

ao bem penhorado, a instância ordinária concluiu pela possibilidade da

constrição sobre o veículo da empresa, assim como que a

impenhorabilidade fica condicionada à essencialidade do bem ao

desempenho das atividades da pessoa jurídica o que, no caso, não

restou comprovado. Confira-se, a propósito, o seguinte excerto da

fundamentação do julgado:

3. O STJ, ao interpretar o mencionado dispositivo, já admitiu a sua aplicação para reconhecer a impenhorabilidade de bens pertencentes à pessoa jurídica, desde que sejam considerados indispensáveis à continuidade das atividades da empresa (AGRESP XXXXX, HUMBERTO MARTINS, STJ -Segunda Turma, Dje.:21.10.2009). Incumbe, portanto, à parte que alega a impenhorabilidade, o ônus de comprovar que o bem penhorado é de fato essencial à atividade empresarial, afinal, se assim não o fosse, nenhum bem pertencente à empresa executada poderia ser penhorado.

4. No caso dos autos, consoante bem destacado pelo Juiz, não restou configurado o requisito da essencialidade a quo quanto ao veículo penhorado (Caminhonete Hyundai/HR HDB de Placa PCC5915). É dizer, o automóvel de carga utilizado para transporte de mercadorias é útil à empresa que exerce

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atividade de restaurante, no entanto, não é indispensável ao seu regular funcionamento, uma vez que existem outras formas de obtenção dos produtos e insumos necessários, como por exemplo a entrega direta pelo fornecedor.

4. Destarte, não resta caracterizada, no presente caso, a impenhorabilidade alegada pela agravante quanto ao bem que fora constrito (fls. 148).

3. Rever essa conclusão, ou mesmo alterar esse

entendimento consoante requer o contribuinte, é medida que não se

comporta na estreita via do Recurso Especial, por afrontar o verbete

sumular 7/STJ. Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DE VEÍCULO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A Corte de origem cristalizou o entendimento de que a impenhorabilidade de veículos deve ser reconhecida apenas quando demonstrada a respectiva característica de instrumento essencial para o exercício da atividade profissional.

2. No caso concreto, não é possível o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a essencialidade do veículo para o exercício da atividade profissional da recorrente, em virtude do óbice previsto no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

3. Consigne-se, ainda, que, uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.

4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. 1.229.823/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 29.6.2018).

4. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo

Superior Tribunal de Justiça

Interno do Particular. É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

PRIMEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.562.835 / PE

Número Registro: 2019/XXXXX-4 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20184050000 XXXXX20184050000 XXXXX20124058300 201603810241

Sessão Virtual de 23/06/2020 a 29/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro GURGEL DE FARIA

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : PEDRO WILLIAMS BERNARDINO CORREIA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

ASSUNTO : DIREITO TRIBUTÁRIO - DÍVIDA ATIVA

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : PEDRO WILLIAMS BERNARDINO CORREIA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

TERMO

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869349317/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1562835-pe-2019-0237834-4/inteiro-teor-869351197

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