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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-AGINT-ARESP_1614911_e7a55.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1614911 - SP

(2019/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A

ADVOGADOS : LOURIVAL JOSE DOS SANTOS - SP033507 ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS - SP331724

AGRAVADO : LEOMAR PIMENTA DE ABREU

ADVOGADO : EDUARDO DELLAROVERA - SP180680

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. ACIDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). DANO MORAL. QUANTUM. FALTA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido que concluiu pela comprovação, na espécie, dos danos morais e materiais, se mostra inviável diante do necessário revolvimento do acervo fático-probatório

da demanda. Incidência da Súmula nº 7 do STJ.

3. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto as alegações do recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto somente na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos.

4. A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado no que se refere ao inconformismo quanto ao valor fixado a título de dano moral, configura deficiência na fundamentação, incidindo-se a Súmula nº 284 do STF.

5. Agravo interno não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 29 de junho de 2020.

Moura Ribeiro

Relator

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1614911 - SP

(2019/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A

ADVOGADOS : LOURIVAL JOSE DOS SANTOS - SP033507 ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS - SP331724

AGRAVADO : LEOMAR PIMENTA DE ABREU

ADVOGADO : EDUARDO DELLAROVERA - SP180680

EMENTA

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. ACIDENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INVIABILIDADE DE ADMISSÃO DO PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). DANO MORAL. QUANTUM. FALTA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido que concluiu pela comprovação, na espécie, dos danos morais e materiais, se mostra inviável diante do necessário revolvimento do acervo fático-probatório

da demanda. Incidência da Súmula nº 7 do STJ.

3. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto as alegações do recurso especial evidencia a falta de prequestionamento, admitindo-se o prequestionamento ficto somente na hipótese em que não sanada a omissão no julgamento de embargos de declaração e suscitada a ofensa ao art. 1.022 do NCPC no recurso especial, o que não ocorreu no caso dos autos.

4. A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado no que se refere ao inconformismo quanto ao valor fixado a título de dano moral, configura deficiência na fundamentação, incidindo-se a Súmula nº 284 do STF.

5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO

LEOMAR PIMENTA DE ABREU (LEOMAR) promoveu ação de indenização por danos morais e materiais contra RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A. (BANDEIRANTES), alegando que em 1º/8/2012, participou do programa "Quem fica em pé" desta última, no qual os participantes caíam em um alçapão de aproximadamente 3 (três) metros de altura quando eram eliminados.

Afirmou que, no momento de sua queda, caiu e torceu seu tornozelo esquerdo, ficando impedido de trabalhar, mesmo após 10 (dez) sessões de fisioterapia custeadas pela BANDEIRANTES.

Em primeira instância, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para condenar a BANDEIRANTES ao pagamento (1) de pensão mensal de 1 (um) salário mínimo vigente, desde o evento danoso até a recuperação laborativa total de LEOMAR; ou até o dia em que completasse 75 anos de idade; ou até a data em que viesse a falecer, o que ocorresse primeiro; e (2) de RS 7.150,00 (sete mil, cento e cinquenta reais), a título de danos materiais.

As apelações interpostas por ambas as partes foram parcialmente providas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para excluir o pensionamento mensal e condenar a BANDEIRANTES ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, nos termos do acórdão relatado pelo Des. CARLOS HENRIQUE ABRÃO, assim ementado:

MEMBRO INFERIOR - PERÍCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

1- APELAÇÃO (AUTOR) DANO MORAL - NEXO CAUSAL -CABIMENTO - SEQUELA NÃO INCAPACITANTE - LUCROS CESSANTES INDEVIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 2- APELAÇÃO (RÁDIO TV BANDEIRANTES) SEQUELA INCAPACITANTE NÃO CARACTERIZADA - POSSIBLIDADE DE TRATAMENTO, INCLUSIVE CIRÚRGICO - PENSIONAMENTO INCABÍVEL - CERCEAMENTO INEXISTENTE - PROVA TÉCNICA NÃO CONCLUSIVA SOBRE SEQUELA DEFINITIVA - CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL MANTIDA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

3- AMBOS OS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS (e-STJ, fl. 446).

Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados (e-STJ, fls. 478/482).

Inconformada, BANDEIRANTES manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação dos arts. 373, I, do NCPC; 884, 186 e 927 do CC/02, ao sustentar que (1) não foram comprovados os danos materiais; (2) haverá enriquecimento sem causa em virtude da condenação em danos materiais não comprovados; (3) não foi comprovada sua conduta ilícita a justificar a condenação por danos morais; e (4) o valor fixado a título de dano moral é excessivo, devendo sofrer redução, respeitando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O apelo nobre não foi admitido em virtude da (i) ausência de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos arrolados no recurso especial; e (ii) incidência da Súmula nº 7, do STJ (e-STJ, fls. 539/540).

Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto pela BANDEIRANTES que, em decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, I, do RISTJ, porque não foi atacado especificamente o fundamento da incidência da Súmula nº 7, do STJ (e-STJ, fls. 594/595).

O agravo interno interposto pela BANDEIRANTES foi provido para, reconsiderando anterior decisão da Presidência, conhecer do agravo em recurso especial, por ela interposto, para não conhecer do apelo nobre, nos termos da decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada:

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7, DO STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211, do STJ e 282, do STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO NCPC). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO NCPC. DANO MORAL. QUANTUM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284, DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER O AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL (e-STJ, fl. 628).

Nas razões do presente agravo interno, BANDEIRANTES afirmou que (1) não se trata de reexame de provas; (2) não há que se falar em incidência da Súmula nº2844 do STF; e (3) são inaplicáveis as Súmulas nºs2111 do STJ e2822 do STF, pois as matérias e artigos infraconstitucionais foram devidamente prequestionados.

É o relatório.

VOTO

O recurso não merece provimento.

De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão agravada.

(1) Da desnecessidade de reexame de provas

Nas razões do presente recurso, a BANDEIRANTES alega que a análise da controvérsia não exige nova apreciação da provas produzidas nos autos, sendo certo que o próprio conteúdo do acórdão impugnado já se mostra suficiente para demonstrar a incorreção do julgado proferido, na medida em que sua conduta foi diligente e regular, não havendo como lhe atribuir responsabilidade pelo evento ocorrido.

Noutro giro, os danos materiais restaram comprovados e também aqueles de natureza extrapatrimonial, o que afeta até o bom humor do próprio autor, pela expressão de dor; provavelmente o sobrepeso, comparando com sua altura, teria, na queda, acarretado a lesão (e-STJ, fl. 450).

Assim, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal

estadual, seria inevitável o revolvimento do conteúdo fático-probatório carreado aos

autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, incindindo, na espécie,

o óbice do enunciado da Súmula nº 7 do STJ, in verbis: A pretensão de simples

reexame de prova não enseja recurso especial.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA HUMORÍSTICO DE TELEVISÃO. PARÓDIA SOBRE O AGRAVADO EM REDE NACIONAL. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO DE ENTENDIMENTO DEPENDENTE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O eg. Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fáticoprobatório carreado aos autos, concluiu que a paródia do agravado, exibida em rede nacional de televisão, extrapolou os limites da arte e do humor, ensejando a indenização por danos morais ao agravado.

2. A revisão do v. acórdão estadual, para concluir pela não ocorrência do dano moral, como pretendida no apelo nobre, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 607.146/RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, j. em 27/2/2018, DJe 2/3/2018)

(2) Dano Moral - Quantum - incidência da Súmula nº2844 do STF

A BANDEIRANTES também se insurgiu defendendo que não há que se falar

em incidência da Súmula nº 284 do STF quanto ao pleito de redução do valor fixado a

título de dano moral.

Todavia, diferente do que sustenta, não indicou, nas razões do apelo nobre,

o dispositivo legal eventualmente violado.

Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a

ausência de expressa indicação de artigos de lei violados, como ocorrera na espécie,

inviabiliza o conhecimento do recurso, uma vez que não basta a mera menção a

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração.

2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

3. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo não provido.

( AgInt no REsp 1.463.420/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 10/4/2018, DJe 13/4/2018)

Assim, quanto a esse ponto, o recurso especial, acertadamente, não foi

conhecido em virtude da incidência da Súmula nº 284 do STF, por analogia.

(3) Enriquecimento sem causa - falta de prequestionamento

Por fim, a BANDEIRANTES ainda afirmou que são inaplicáveis as Súmulas

nºs 211 do STJ e 282 do STF, pois as matérias e artigos infraconstitucionais foram

devidamente prequestionados.

Contudo, de uma simples leitura do aresto recorrido, observa-se que o tema

refente a enriquecimento sem causa não foi apreciado pelo Tribunal estadual, apesar

da interposição de embargos de declaração.

Além do mais, importante destacar que nem mesmo o prequestionamento

ficto previsto no art. 1.025 do NCPC pode ser defendido, pois não foi alegada, nas

razões do apelo nobre, a necessária violação do art. 1.022 do NCPC para que se

pudesse verificar eventual vício do acórdão impugnado.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC/15. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Ação declaratória de nulidade contratual e repetição de indébito

cumulada com compensação por danos morais.

2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A insurgência do agravante quanto a aplicação da Súmula 7/STJ, sem o devido afastamento, obsta o provimento do agravo interno por ele manejado.

4. A possibilidade de prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/15, enseja a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/15, a fim de que esta Corte possa averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não ocorreu no caso dos autos.

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.848.719/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 18/5/2020, DJe 25/5/2020)

Assim, como a BANDEIRANTES não demonstrou o equívoco nos

fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não conhecimento do recurso

especial.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AgInt no AREsp 1.614.911 / SP

Número Registro: 2019/XXXXX-9 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

XXXXX20158260554 XXXXX-97.2015.8.26.0554

Sessão Virtual de 23/06/2020 a 29/06/2020

Relator do AgInt no AgInt

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A

ADVOGADOS : LOURIVAL JOSE DOS SANTOS - SP033507 ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS - SP331724

AGRAVADO : LEOMAR PIMENTA DE ABREU

ADVOGADO : EDUARDO DELLAROVERA - SP180680

ASSUNTO : DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A

ADVOGADOS : LOURIVAL JOSE DOS SANTOS - SP033507 ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS - SP331724

AGRAVADO : LEOMAR PIMENTA DE ABREU

ADVOGADO : EDUARDO DELLAROVERA - SP180680

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 29 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869355361/agravo-interno-no-agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-agint-no-aresp-1614911-sp-2019-0330729-9/inteiro-teor-869355491

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