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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2020
Julgamento
29 de Junho de 2020
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1668016_278c0.pdf
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Inteiro Teor

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1668016 - SP

(2020/0041923-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO : FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624

AGRAVADO : AURELIO DE SOUZA

REPR. POR : EDNA LUCIANO - CURADOR

ADVOGADO : TATIANE GUILARDUCCI DE PAULA OLIVEIRA - SP282726

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.

1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.

2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 29 de junho de 2020.

Nancy Andrighi

Relatora

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1668016 - SP

(2020/0041923-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO : FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624

AGRAVADO : AURELIO DE SOUZA

REPR. POR : EDNA LUCIANO - CURADOR

ADVOGADO : TATIANE GUILARDUCCI DE PAULA OLIVEIRA - SP282726

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.

1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.

2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo interno interposto por ECONOMUS INSTITUTO DE

SEGURIDADE SOCIAL contra decisão unipessoal do Ministro Presidente do STJ que

não conheceu do agravo em recurso especial.

Ação: de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais

ajuizada por AURELIO DE SOUZA em face da agravante, visando a cobertura de

tratamento domiciliar.

Sentença: julgou procedente a demanda para condenar a agravante a

realizar a cobertura necessária ao tratamento domiciliar, seguindo as prescrições

médicas e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$

10.000,00.

Acórdão: negou provimento ao recurso da agravante nos termos assim

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Autor sofre de complicações clínicas provenientes de acidente vascular cerebral (AVC) Recomendação médica para tratamento de “home care”, com cuidados integrais de enfermagem contínua (24 horas por dia), além do acompanhamento com fisioterapeuta, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional Não fornecimento pela ré de atendimento 24 horas e dos insumos necessários para a manutenção da saúde do paciente - Impossibilidade da aplicação da legislação consumerista - Súmula 608 do STJ Expressa prescrição médica para os serviços de home care em período integral Súmula 90 do TJSP Danos Morais Valor razoável Não configuração de enriquecimento sem causa ou prejuízo à ré Sentença mantida Recurso desprovido.

Decisão de admissibilidade: negou seguimento ao recurso especial em virtude da falta de demonstração da ofensa aos arts. 10, § 3º, da Lei 9.656/98, 186, 187, 422 e 927 do Código Civil, pela incidência da Súmula 7/STJ, bem como ante a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial apontado.

Decisão unipessoal: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo agravante devido à ausência de impugnação específica do fundamento da decisão denegatória de seguimento do recurso especial (Súmula 182/STJ).

Agravo interno: o agravante alega que a Súmula 7/STJ foi devidamente impugnada nas razões do agravo em recurso especial.

É O RELATÓRIO.

VOTO

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ante a incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ.

1. Da Súmula n. 182/STJ

Na decisão ora recorrida, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ, pois o agravo em recurso especial interposto não teria impugnado o fundamento da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial concernente à incidência da Súmula 7/STJ.

De fato, a agravante, nas razões do seu agravo em recurso especial, não impugnou tal fundamento, uma vez que limitou-se a alegar que houve a efetiva

demonstração das violações legais apontadas bem como do dissídio jurisprudencial, além de reiterar as razões do recurso especial, nada dizendo a respeito da Súmula 7/STJ.

Assim, a incidência da Súmula 182/STJ deve ser mantida, pois, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

TERMO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA

AgInt no AREsp 1.668.016 / SP

Número Registro: 2020/0041923-1 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10044167720178260008 1004416-77.2017.8.26.0008

Sessão Virtual de 23/06/2020 a 29/06/2020

Relator do AgInt

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO : FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624

AGRAVADO : AURELIO DE SOUZA

REPR. POR : EDNA LUCIANO - CURADOR

ADVOGADO : TATIANE GUILARDUCCI DE PAULA OLIVEIRA - SP282726

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - PLANOS DE SAÚDE

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

ADVOGADO : FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624

AGRAVADO : AURELIO DE SOUZA

REPR. POR : EDNA LUCIANO - CURADOR

ADVOGADO : TATIANE GUILARDUCCI DE PAULA OLIVEIRA - SP282726

TERMO

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Brasília, 29 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869355366/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1668016-sp-2020-0041923-1/inteiro-teor-869355496

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