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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS : AgRg nos EDcl no HC 0254958-31.2019.3.00.0000 SP 2019/0254958-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2020
Julgamento
23 de Junho de 2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-HC_529619_b9fc8.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. PACIENTE CAPTURADO COM 9,6 G DE COCAÍNA. OUTRO CONDENADO CAPTURADO COM 67,8 G DE MACONHA. COPROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, HABEAS CORPUS CONCEDIDO COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AO OUTRO ACUSADO NA MESMA SITUAÇÃO.

1. Compulsando-se os autos, de fato, em que pese o Agravante e o corréu estarem juntos no momento da prisão em flagrante, não restou afirmada pelas instâncias ordinárias a copropriedade dos entorpecentes, sendo que com o agravante foram apreendidas 9,6 g de cocaína e com o corréu, 67,8 g de maconha.
2. Não se verifica a existência de elemento no idôneo nos autos que demonstre que o paciente ou o corréu dediquem-se à atividade criminosa.
3. Tratando-se de paciente primário, sem antecedentes, não tendo sido provada a dedicação à atividade criminosa e de pequena monta a quantidade de entorpecente apreendida (9,61 g de cocaína), de rigor a concessão da ordem habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau no ponto em que reconheceu a aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06, contudo, elevando o patamar de redução da pena a seu grau máximo.
4. A situação do corréu Mateus, afastada a variedade do entorpecente apreendido, e diante da posse isolada de 67,8 g de maconha, aliada à primariedade e a ausência de demonstração de que se dedique a atividade criminosa, justifica a extensão da ordem de habeas corpus, reconhecendo a incidência da minorante em seu grau máximo.
5. Anderson e Mateus foram condenados à pena de 5 anos de reclusão, a redução da pena aplicada no patamar de 2/3, leva a uma pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, fixado o regime aberto, nos termos do art. 33, do Código Penal - CP. A pena de multa deve ser reduzida na mesma proporção, sendo fixada em 180 dias-multa, na fração mínima.
6. Agravo regimental provido com extensão dos efeitos ao corréu.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental e conceder a ordem de habeas corpus, com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
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