jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/03/2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1322354_a345b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1322354 - SP (2011/0246955-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : ERIKA STAPF E OUTROS

ADVOGADO : IVONETE APARECIDA DE OLIVEIRA - SP079703

RECORRIDO : SEBASTIÃO BRAZ DA SILVA

ADVOGADO : MARCILIO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR - SP215646

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ERIKA STAPF e OUTROS, com arrimo na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"Locação. Despejo. cumulado com cobrança. Aditamento à inicial após o saneamento do feito. Pedido de inclusão de novo sujeito passivo no feito. Inadmissibilidade. Exegese dos artigos 264 e 294 do CPC. Recurso improvido." (fl. 88)

Irresignada, a parte recorrente aponta, nas razões do apelo nobre, ofensa aos arts. 253, I, 264 e 294 do Código de Processo Civil de 1973, aduzindo, em resumo, ser possível a inclusão do fiador no polo passivo de ação de despejo c/c cobrança de aluguéis atrasados, ainda que após o saneamento do feito.

É o relatório. Passo a fundamentar.

O eg. Tribunal de Justiça confirmou, em sede de agravo de instrumento, decisão interlocutória preferida pelo ilustre Juízo de primeira instância, que indeferiu o pedido de inclusão, no polo passivo da ação de despejo, o fiador, uma vez que a parte demandada já havia sido citada e o feito já se encontrava saneado.

Eis algumas passagens do v. acórdão recorrido, in verbis:

"Logo, feita a citação do réu e saneado o feito, é vedado ao juiz julgar lide diversa daquela proposta, ainda que com anuência do réu, ante a vedação expressa do art. 264 do CPC, que objetiva evitar o retrocesso do feito, sendo de rigor a manutenção da r. decisão guerreada, devendo os autoresagravantes acionarem o fiador por via própria, quer seja por meio de nova ação de conhecimento, quer seja por execução de título extrajudicial." (fl. 92)

Com efeito, as conclusões exaradas pelo eg. Tribunal local discrepam, data venia, do entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em discussão, que vem admitindo a relativização da regra do artigo 264 do Código de Processo Civil de 1973, senão vejamos dos seguintes acórdãos:

PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO. PÓLO PASSIVO. POSTERIOR. CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7-STJ. CIVIL. PARTILHA. NULIDADE. HERDEIRO PRETERIDO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. ADOÇÃO. CÓDIGO CIVIL. ÉPOCA ANTERIOR. ATUAL CONSTITUIÇÃO. MORTE. DE CUJUS. SUCESSÃO. ABERTURA. ÉPOCA POSTERIOR (1989). ADOTADO. FILHOS DO CASAMENTO. DISCRIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1 - Não viola os arts. 264 e 294, ambos do CPC a inclusão no pólo passivo da demanda de maridos e esposas dos primitivos réus, posteriormente à citação destes, porquanto não efetivada nenhuma alteração na causa de pedir ou no pedido, restando incólume a estabilidade da causa.

2 - Segundo iterativos precedentes das Turmas especializadas em direito privado desta Corte a prescrição para anular partilha, onde preterido herdeiro necessário, é a vintenária.

3 - Aferir se há ilegitimidade passiva ad causam demanda revolvimento de aspectos fático-probatórios, vedados pela súmula 7-STJ. Precedentes do STJ. 4 - Ocorrida a morte da autora da herança em 1989, quando já em vigor o art. 227, § 6º, da Constituição Federal, vedando qualquer tipo de discriminação entre os filhos havidos ou não do casamento, ou os adotivos, a recorrida, ainda que adotada em 1980, tem direito de concorrer aos bens deixados pela falecida, em igualdade de condições com os outros filhos, prevalecendo, nesse caso, os arts.

1572 e 1577, ambos do Código Civil de 1916.

5 - Recurso especial não conhecido.

(REsp 260.079/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2005, DJ 20/06/2005, p. 288)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. EMENDA DA INICIAL APÓS CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PECULIARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não há violação do disposto no art 535 do CPC quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados.

2. Observados os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, é possível a relativização das regras previstas no art. 264 do CPC para se admitir a emenda da inicial após a citação do réu desde que isso não acarrete alteração da causa de pedir ou do pedido. Precedentes.

3. Recurso especial não provido.

(REsp 1473280/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 14/12/2015)

Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, no sentido de deferir o pedido de emenda à petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o fiador do contrato de locação objeto da ação de despejo.

Publique-se.

Brasília, 23 de março de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869388108/recurso-especial-resp-1322354-sp-2011-0246955-6/decisao-monocratica-869390212

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 260079 SP 2000/0050145-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 260079 SP 2000/0050145-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0372625-47.2009.8.26.0000 SP 2011/0246955-6