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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1803250_ced97.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : MARCIA LA SELVA KINDERMANN
RECORRENTE : SERGIO CARLOS KINDERMANN
ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP103650
RECORRIDO : MELTEX AOY COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA
ADVOGADOS : SÉRGIO ZAHR FILHO E OUTRO (S) - SP154688
FERNANDO STEFANELLI GALUCCI - SP299880
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO. PENHORA. QUOTAS SOCIAIS. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se em ação de execução proposta contra sócio, relativa a dívida particular por ele contraída, é permitida a penhora de suas quotas sociais e, caso possível, se essa situação se altera na hipótese de a sociedade estar em recuperação judicial.
3. É possível, uma vez verificada a inexistência de outros bens passíveis de constrição, a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída sem que isso implique abalo na affectio societatis . Precedentes.
4. Não há vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, já que não enseja, necessariamente, a liquidação da quota.
5. Recurso especial não provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, acompanhando a divergência e o voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acompanhando o Sr. Ministro Relator, decide a Terceira Turma, por maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 23 de junho de 2020 (Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Márcia Laselva Kindermann e Sérgio Carlos Kindermann interpõem recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Extrai-se dos autos que, no bojo da ação de execução promovida por Meltex Aoy Comércio de Manufaturados Ltda. contra Active Brands LLC, Márcia Laselva Kindermann, Sérgio Carlos Kindermann e outros, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital⁄São Paulo deferiu, no que importa à presente controvérsia, o pedido de penhora sobre as quotas sociais das empresas Barilux Serviços de Assessoria e Desenvolvimento de Pesquisas Ltda., Alphatreze Comércio e Serviços Gráficos Ltda., Jim&C Participações Ltda., pertencentes aos executados Márcia Laselva Kindermann e Sérgio Carlos Kindermann (e-STJ, fls. 719-720 e 734-735).

Inconformados, os executados Márcia Laselva Kindermann e Sérgio Carlos Kindermann interpuseram agravo de instrumento, em que deduziram, em suma, as seguintes teses (e-STJ, fls. 1-12): a) as quotas sociais são impenhoráveis ante o flagrante prejuízo da affectio societatis; b) a quota representa uma parte ideal do capital social, configura uma expectativa de direito no momento de liquidação da sociedade e não possui exequibilidade; c) o plano de recuperação judicial das empresas Jim&C e Chiva acabou de ser aprovado e a medida interfere na recuperação das empresas; d) a manutenção da constrição, além de afrontar norma prevista no ar. 805 do NCPC, configura flagrante excesso e causa evidente prejuízo aos executados, uma vez que a exequente ainda não comprovou ter buscados outros meios menos gravosos para satisfazer seu crédito.

O Tribunal de origem negou provimento à insurgência recursal, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 761):

AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO IMPEDE TAL CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.
Nada impede a constrição de quotas sociais, na medida em que não se está atingido os bens da sociedade, mas tão somente as cotas sociais de propriedade dos sócios.
Ademais, a medida em estudo encontra amparo legal no dispositivo processual previsto no artigo 835 do Código de Processo Civil.
Por outro lado, a recuperação judicial da pessoa jurídica também não impede a constrição judicial de patrimônio que pertence aos sócios.
Agravo não provido.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 788-790).

Em seu apelo especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, Márcia Laselva Kindermann e Sérgio Carlos Kindermann apontam violação dos arts. 35 e 66 da Lei n. 11.101⁄2005 e 805 do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais, sustentam, em síntese, a insubsistência da penhora de quotas das sociedades em recuperação judicial, uma vez que tal medida impõe a terceiros a aceitação de pessoa estranha ao quadro social por constrição judicial, em evidente prejuízo a affectio societatis, além de não haver vantagem ao credor, visto que "[...] lhe recairá não apenas direitos, mas também obrigações" (e-STJ, fl. 775).

Aduzem, também, que, somente com a concordância geral dos credores arrolados no plano, seria possível operar a oneração de bem ou direito afeto à empresa em recuperação judicial (e-STJ, fl. 776).

Defendem, outrossim, que eventual admissão de penhora sobre quotas sociais afigura-se excepcional, dependente de comprovação, por parte da exequente, do exaurimento de outros bens menos gravosos aos executados, providência, na espécie, não levada a efeito. A esse pretexto, anotam, ainda, que "a recorrida deveria ter comprovado a viabilidade da referida constrição, ou seja, comprovado documentalmente ao MM. Juízo Primevo que referidas empresas não estão apenas ativas, mas, atualmente em operação, com faturamento, etc., o que justificaria a possibilidade de liquidação positiva das referidas quotas, o que não foi comprovado" (e-STJ, fl. 776).

A parte adversa apresentou contrarrazões às fls. 794-804 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em execução proposta contra sócio, por dívida particular por este contraída, é possível, ou não, a penhora recair sobre quotas sociais de sua titularidade, sob o enfoque da preservação da affectio societatis, e considerada a circunstância de que a sociedade empresarial, da qual o executado possui participação societária, objeto de constrição, encontra-se em recuperação judicial.

Discute-se, inclusive, se a medida executiva levada a efeito haveria de ser precedida da concordância geral dos credores arrolados no plano de recuperação.

Debate-se, nesse contexto, se a constrição judicial sobre a participação societária pertencente ao executado viola o princípio da menor onerosidade do devedor.

Nos termos relatados, as instâncias ordinárias, de modo uníssono, reputaram possível, diante da inexistência de outros bens, a penhora sobre as quotas sociais pertencentes aos executados, na medida em que estes não se confundem com o patrimônio da sociedade empresarial, sendo certo que a circunstância de encontrar-se a empresa em recuperação judicial não constitui, por si, impeço a tal propósito.

Pela relevância, transcrevem-se, pois, os fundamentos adotados pela Corte estadual (e-STJ, fls. 760-764):

O processo executivo é regido pelo princípio da responsabilidade patrimonial: os devedores respondem, com seu patrimônio, por suas dívidas.
Com efeito, nada impede a constrição de cotas sociais das empresas pertencentes aos executados, porquanto não se está atingido os bens da sociedade, mas tão somente as cotas sociais de propriedades dos sócios.
A medida em estudo encontra amparo legal no artigo 835 do Código de Processo Civil:
“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) VI - ações e quotas de sociedades empresárias;
(...)”.
No caso concreto, ao contrário do que afirmaram os recorrentes, não se verifica que a r. decisão tenha causado qualquer infringência à norma processual prevista no artigo 805 do NCPC.
Até porque, da análise dos autos, verifica-se que diversas foram as tentativas do exequente em localizar bens para a satisfação do crédito executado, restando evidenciada a inexistência de outros meios capazes de promover a execução, fato esse que poderia ser facilmente contrariado pelos agravantes, mediante a simples indicações de outros bens disponíveis e aptos à garantir a execução, mas que, também não o fizeram.
Por outro lado, os recorrentes também não comprovaram que a manutenção da medida irá configurar qualquer excesso ou prejuízos, sendo, portanto, justificável a penhora de ações determinada pelo juízo “a quo” .
Por fim, ao contrário do que afirmam os agravantes, a constrição judicial também não infringe a previsão legal contida nos artigos 1.026 do CC, porquanto recaiu sobre a participação social dos executados, e não no patrimônio empresarial. Aliás, o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a penhora ainda que o contrato social vede a alienação de cotas, por meio de cláusula específica.
[...]
Em resumo, a restrição imposta por contrato social em razão da affectio societatis não é determinante para impenhorabilidade das cotas.
A recuperação judicial da pessoa jurídica também não impede a constrição judicial de patrimônio que pertence ao sócio.

Tal compreensão, ainda que acertada no tocante à admissão, pelo ordenamento jurídico, de a penhora poder incidir sobre quotas sociais, merece contemporização, e mesmo aprofundamento, na hipótese de encontrar-se a sociedade empresarial submetida a regime concursal de credores, no particular, em recuperação judicial.

Efetivamente, afigura-se inquestionável — notadamente a partir da vigência do Código Civil de 2002 — a possibilidade de, em execução promovida por credor particular do sócio, a constrição judicial recair sobre os lucros da sociedade, ou sobre a parte que lhe tocar em liquidação atinente a sua participação societária, após constatada a insuficiência de outros bens do devedor.

As quotas sociais, seja de uma sociedade empresarial, seja de uma sociedade simples, por serem dotadas de expressão econômica e constituírem parte integrante do patrimônio dos sócios, são passíveis de alienação e⁄ou oneração.

Por quotas sociais compreende-se a representação de parcela do capital social (expresso em moeda corrente nacional e destinado, em linhas gerais, à consecução do objeto social), a ser, segundo o contrato social, compulsoriamente integralizada pelo pretenso sócio, conferindo-se-lhe, a partir de então, status de sócio, com direitos e obrigações perante o ente jurídico. Não é despiciendo notar, assim, que, embora pertencente ao sócio, a participação societária, como representação do capital social devidamente integralizado, situa-se, inegavelmente, num ponto de interseção com relação ao patrimônio da sociedade empresarial.

Como adiantado, o Código Civi de 2002, em seu art. 1.026, dissipou a intensa controvérsia então existente na seara doutrinária, e até jurisprudencial, quanto à aludida possibilidade, ao preceituar, in verbis:

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.
Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.
[Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
§ 1º O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.
§ 2º A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. (Vide Lei nº 13.105, de 2015)]

Sob o enfoque do Código de Processo Civil de 1973, a constrição judicial sobre quotas sociais era admitida, em tese, por meio de uma interpretação extensiva do art. 655, X, que estipulava, em ordem preferencial, entre os bens passíveis de penhora, os direitos e ações. A partir da alteração promovida pela Lei n. 11.385⁄2006, o Código de Processo Civil então vigente passou a prever, no inciso VI do referido dispositivo legal, a penhora de quotas de sociedades empresariais, sem, todavia, estabelecer, como se pudesse melhor almejar, o procedimento a ser observado para sua consecução.

O Código de Processo Civil de 2015, em consonância com a lei substancial, também estabeleceu, no art. 835, IX, a possibilidade de recair a constrição judicial sobre as quotas sociais, com o mérito de preceituar, no art. 861, o rito a ser seguido, nos seguintes termos:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:
[...]
IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;
[...]
Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade:
I - apresente balanço especial, na forma da lei;
II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;
III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.
§ 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria.
§ 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso.
§ 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput , o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação.
§ 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas:
I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou
II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária.
§ 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações.

Como se constata, o regramento legal buscou promover um balizamento dos interesses contrapostos, preservando-se, de um lado, até certa medida, a manutenção da affectio societatis, diante da possibilidade de os sócios remanescentes ou a própria sociedade, desde que haja previsão contratual e a situação patrimonial o permita, de suprirem o valor da quota social executada, sem prejuízo, por outro lado, da satisfação do credor particular do sócio, que, em última análise, poderá ter a seu favor a liquidação da participação societária de titularidade do devedor.

Fica reconhecido, nesses termos, o direito do credor particular do sócio de fazer incidir a penhora sobre a participação societária, o que poderá ensejar a liquidação da quota social, com redução do capital social, cujo ônus, nesse caso, é arcado, indiscutivelmente, pela sociedade empresarial. Afinal, se o sócio, em situação de normalidade da atividade empresarial, possui o direito de, perante a sociedade empresarial, liquidar sua participação societária, valendo-se, por exemplo, de seu direito de retirada, razão não haveria para se impedir que um credor particular desse sócio, no bojo de processo executivo por ele instaurado, pudesse "sub-rogar-se" no crédito advindo da aludida liquidação.

Naturalmente, tal providência — determinação de penhora sobre quotas sociais —, em cotejo com o princípio da menor onerosidade ao devedor, positivado no art. 805 do CPC⁄2015, não prescinde de fundamentação adequada, considerada a irrefreável repercussão na esfera jurídica (e patrimonial) de terceiro, no caso, a sociedade empresarial, que, absolutamente alheia à relação jurídica creditícia travada entre o sócio devedor e seu credor particular, poderá sofrer diretamente os impactos da constrição judicial sobre a participação societária levada a efeito.

A esse propósito, absolutamente relevante aferir a inexistência de outros bens, passíveis de penhora, inclusive, lucros da sociedade aos quais o sócio devedor, porventura, faça jus, para, somente então, viabilizar a constrição judicial sobre as quotas sociais.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado desta Corte de Justiça:

PROCESSO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA, EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, DA MEAÇÃO DO DEVEDOR, RELATIVA ÀS QUOTAS SOCIAIS DE SUA COMPANHEIRA EM SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. POSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 655, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TODAVIA, É MEDIDA QUE, NOS MOLDES DO PREVISTO NO ARTIGO 1.026, COMBINADO COM O ARTIGO 1.053, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, SÓ PODE SER DEFERIDA EM ÚLTIMO CASO, SE NÃO HOUVER LUCRO A SER DISTRIBUÍDO AOS SÓCIOS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO.
1. Aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens, portanto a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora da meação do devedor para satisfação de débito exequendo, podendo, nos moldes do disposto no artigo 655, VI, do Código de Processo Civil, recair sobre as quotas sociais de sociedade limitada pertencentes a sua companheira, ainda que exista vedação no contrato social da sociedade empresária à livre alienação das cotas, sem que isso, contudo, implique a admissão como sócio daquele que arrematar ou adjudicar. Precedentes do STJ.
2. No entanto, não se pode ignorar que o advento do artigo 1.026 do Código Civil relativizou a penhorabilidade das quotas sociais, que só deve ser efetuada acaso superadas as demais possibilidades conferidas pelo dispositivo mencionado, consagrando o princípio da conservação da empresa ao restringir a adoção de solução que possa provocar a dissolução da sociedade empresária e maior onerosidade da execução, visto que a liquidação parcial da sociedade empresária, por débito estranho à empresa, implica sua descapitalização, afetando os interesses dos demais sócios, empregados, fornecedores e credores.
3. Com efeito, tendo em vista o disposto no artigo 1.026, combinado com o artigo 1.053, ambos do Código Civil, e os princípios da conservação da empresa e da menor onerosidade da execução, cabia à exequente adotar as devidas cautelas impostas pela lei, requerendo a penhora dos lucros relativos às quotas sociais correspondentes à meação do devedor, conforme também a inteligência do artigo 1.027 do Código Civil; não podendo ser deferida, de imediato, a penhora das cotas sociais de sociedade empresária que se encontra em plena atividade, em prejuízo de terceiros, por dívida estranha à referida pessoa jurídica.
4. Recurso especial provido.
(REsp XXXXX⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄03⁄2015, DJe 09⁄04⁄2015)

No particular, o Tribunal de origem, sem chegar a esse ponto de detalhamento (quanto à eventual existência de lucros da sociedade em favor dos sócios) — até porque não houve nenhuma alegação nesse sentido pela parte interessada —, asseverou, categoricamente, inexistirem bens a fazer frente à execução, conclusão corroborada pelo proceder adotado pelos executados, que, embora instados para tanto, deixaram de indicar bens a garantir o juízo.

Essa conclusão, é certo, mostra-se insuperável na presente via especial.

Seja como for, não se pode deixar de reconhecer que, encontrando-se a sociedade em recuperação judicial, a evidenciar indiscutível crise financeira, eventual distribuição de lucros aos sócios configuraria manifesta contradição de proceder, senão verdadeira fraude aos credores concursais. De igual modo — já que perante os credores da sociedade o efeito é rigorosamente o mesmo — não se poderia permitir que os lucros a que o sócio fizesse jus fossem penhorados para fazer frente a uma dívida particular deste na hipótese de encontrar-se a sociedade em recuperação judicial. Aliás, essa possível interpretação do atual sistema legal é objeto de salutar disposição no Projeto de Lei n. 10.220⁄2018 (art. 6º-A), que busca aprimorar a Lei de Recuperação e Falencias e, no ponto, obstar, peremptoriamente, a prática de tal ato societário que, em si, desborda da boa-fé.

Retomando a questão discutida nos autos, é de se constatar que a reserva legal — de relegar a penhora sobre as quotas sociais à última opção — justifica-se no fato de que a liquidação da participação societária, com o específico propósito de promover a satisfação do credor particular do sócio redunda, em última análise, justamente na redução patrimonial da sociedade empresarial, que haverá de promover o pagamento do valor da dívida do sócio, até o limite do valor apurado.

Nesse contexto, já se pode antever que o fato de a sociedade empresarial encontrar-se em recuperação judicial — cujo acervo patrimonial há de fazer frente também e principalmente aos créditos concursais — não se revela uma circunstância absolutamente indiferente à viabilização da pretendida penhora sobre quotas sociais, voltada a satisfazer um débito particular do sócio, como compreendeu o Tribunal de origem.

Ao contrário. A sociedade empresarial em recuperação judicial, embora mantenha incólume sua personalidade jurídica, assim como sua administração ordinária nos negócios sociais (sob a fiscalização do Comitê de Credores, se houver, do administrador judicial e do Ministério Públido), não possui livre disposição de seus bens, devendo-se ater, detidamente, à consecução do plano de recuperação judicial, sobretudo aos créditos a ela submetidos.

Por óbvio, o credor particular do sócio não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Tampouco é possível atribuir-lhe a qualidade de credor extraconsursal, na medida em que não se trata de um débito assumido (diretamente) pela recuperanda. Afigura-se, pois, de todo inadequado conferir-lhe qualquer privilégio em detrimento dos credores concursais, e mesmo dos extraconcursais, sob pena de se incorrer em manifesta injustiça, já que de débito social não se trata propriamente.

Para a solução da questão posta — viabilidade de penhora de quota social por dívida particular de sócio, considerada a circunstância de a sociedade empresarial encontrar-se em recuperação judicial —, deve-se verificar qual foi o tratamento conferido pela Lei n. 11.101⁄2005 ao sócio de exercer seu direito de liquidar sua participação societária perante a sociedade empresarial (por exemplo, valendo-se de seu direito de retirada), nos casos em que esta se encontre submetida a regime concursal de credores, seja no de falência, seja no de recuperação judicial.

Isso porque, como visto, se a lei de regência limitar, de alguma forma, esse direito do sócio, em decorrência do regime concursal de credores que a sociedade empresarial se encontra submetida, seu credor particular, pela mesma razão, estará impedido de dele se apropriar, por meio da pretendida penhora.

A esse propósito, interessante notar que a Lei n. 11.101⁄2005, ao tratar da falência, foi peremptória em assentar que, uma vez decretada a quebra, os sócios não poderão exercer seu direito de retirada, uma vez que a liquidação de sua participação societária somente poderá ser efetivada, se e quando, todos os credores da massa tiverem seus créditos integralmente quitados.

Reproduz-se, pela relevância, o tratamento legal ofertado à matéria:

Art. 116. A decretação da falência suspende:
II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:
§ 2º Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

Marcelo Barbosa Sacramone, em comentário ao § 2º do art. 83, acentua (sem grifo no original):

[...] Os créditos originados da participação no capital social são os devidos aos sócios em razão do exercício de seu direito de retirada, de terem sido excluídos da companhia, ou de dissolução parcial da pessoa jurídica por qualquer outra razão. Nessa hipótese, não se inclui esse crédito entre os créditos subordinados.
Como é resultante da participação no capital social e não de obrigação contraída pela pessoa jurídica, os sócios apenas receberão os referidos valores após a satisfação de todas as obrigações sociais. Os valores decorrentes de sua participação no capital apenas serão aos sócios ou seus herdeiros distribuídos após a satisfação de todos os credores e, caso remanesçam ativos, após a satisfação dos juros a que eles têm direito em razão do crédito. ( in Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falências . São Paulo: Editora Saraiva, 2018. p. 337)

Na mesma trilha, anota Sérgio Campinho (sem grifo no original):

[...] Somente após o integral pagamento dos créditos subordinados é que, havendo sobras (Lei n. 11.101⁄2005, art. 153), serão ela partilhadas entre os sócios, segundo a proporção de seus quinhões sociais, visto que a falência implica a dissolução da sociedade. Desse modo, os créditos de sócios referidos como subordinados não se confundem com o direito essencial de que são titulares, consistentes na participação do acervo da sociedade em caso de liquidação. Assim, se um sócio conceder empréstimo à sociedade, o seu crédito será classificado na categoria dos subordinados, direito esse, portanto, inconfundível com o de partilha do ativo remanescente ( in Curso de Direito Comercial: Falência e Recuperação de Empresa. São Paulo: Editora Saraiva, 2019, p. 382).

Como se constata, na hipótese de falência, o sócio somente poderá reaver os valores destinados à integralização do capital social por ocasião da constituição da sociedade empresaria, após a quitação de todos os credores da massa. Logo, o credor particular desse sócio, de igual modo, não poderia fazer a penhora incidir sobre tais bens.

Por sua vez, a lei de regência, não tratou, ao menos de modo específico, sobre o exercício do direito de retirada pelo sócio e, por conseguinte, o direito de liquidar sua participação societária, na recuperação judicial.

Sem valer-se do tratamento legal conferido à falência (art. 83, § 2º, c⁄c 116, II) — consideradas finalidades e especificidades de cada instituto —, é lídimo constatar, também para o caso da recuperação judicial, que a quotas sociais podem, de igual modo, fazer frente aos créditos concursais.

Na verdade, de modo genérico, a lei de regência assentou, em seu art. 66, que, encontrando-se a sociedade empresarial em recuperação judicial, a alienação ou oneração de seus bens, especificamente aqueles integrantes de seu ativo permanente, afigura-se vedada, pois estes bens estão comprometidos justamente na consecução do plano de recuperação judicial.

A proibição de alienar ou onerar bens do chamado ativo permanente é excetuada apenas se estes estiverem previamente relacionados no próprio plano de recuperação judicial (como forma, aliás, de reestruturação da empresa, nos termos do art. 50) e nos casos de evidente utilidade e⁄ou necessidade, reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê de Credores.

Transcreve-se, pois, o aludido dispostivo legal:

Art. 66. Após a distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo evidente utilidade reconhecida pelo juiz, depois de ouvido o Comitê, com exceção daqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial.

Sobre a extensão da vedação contida no art. 66 e sua finalidade, oportuno trazer à lume as considerações de Gladson Mamede (sem grifo no original):

A partir da distribuição do pedido recuperatório, o devedor não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo permanente, salvo (1) aqueles previamente relacionados no plano de recuperação judicial, e (2) casos de evidente utilidade, reconhecida pelo juiz, depois de ouvio o comitê (artigo 66 da Lei 11.101⁄2005). Em fato, todo o patrimônio econômico (não o patrimônio moral) de uma pessoa, indistintamente e no limite de suas forças (nos limites do patrimônio bruto ou patrimônio ativo), responde por cada obrigação e por todas elas (patrimônio passivo ou patrimônio negativo). O enfraquecimento do ativo da empresa faz-se sempre em prejuízo dos credores, ou seja, dos titulares ativos das relações que compõem o respectivo passivo.
O juiz, contudo, pode reconhecer a utilidade na alienação ou oneração de bens ou direitos do ativo permanente do devedor, o que pode acontecer em incontáveis circunstâncias. O comitê apenas opina; o juiz decide, podendo acatar ou não, a opinião do comitê. A decisão deve ser fundamentada, sendo agravável. Ademais, essa alienação deve ser circunstancial, ou seja, não pode ser abrangente ao ponto de furtar à assembleia geral de credores a faculdade de deliberar sobre a recuperação judicial ou, até, sobre a falência do devedor.
Atente-se para o fato que a restrição à alienação de bens está limitada ao ativo permanente, isto é, bens e direitos que compõem o patrimônio da empresa com intenção de permanência, não se esperando imediata conversão em pecúnia.
[...]
Não se impede a alienação dos bens do ativo circulante da empresa, ou seja, das disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte (artigo 179, I, da Lei n. 6.404⁄76). Nesse grupo de contas são contabilizados o dinheiro disponível em caixa, os depósitos bancários, as aplicações financeiras em curso prazo, as dívidas e títulos de crédito de recebimento imediato (por exemplo, duplicatas a receber, cheques pós-datados etc.) e os estoques (bens destinados à venda imediata). ( in Falência e Recuperação de Empresa. 10ª Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2019, p. 183-184)

Pode-se concluir, assim, que o direito de retirada, e, por conseguinte, o direito de liquidar sua participação societária — que, em última análise, implica alienação⁄oneração de ativo permanente do patrimônio da sociedade —, somente será admitido desde que haja aprovação dos credores específica ou no bojo do próprio plano de recuperação judicial, como forma de soerguimento da empresa, ou com autorização judicial (do juízo recuperacional), no caso de se mostrar útil e necessário aos fins da recuperação.

Delineado, nesses termos, o tratamento legal e, considerando-se que a alienação⁄liquidação das quotas sociais, na hipótese dos autos, não reverte em favor do patrimônio social, mas sim de um credor particular do sócio, ressai absolutamente claro que esta iniciativa não atende aos interesses da recuperação judicial, mostrando-se, pois, abrangida pela proibição contida no art. 66 da Lei n. 11.101⁄2005.

Sem descurar dos interesses do credor particular do sócio, que, como visto, em situação de normalidade da atividade empresarial, possui respaldo legal quanto à pretensão de fazer incidir a penhora nas quotas sociais do devedor, a situação de crise financeira da sociedade empresarial, submetida à recuperação judicial ou à falência, enseja, por determinação legal, a proteção do patrimônio social, a fim de dar consecução aos propósitos de soerguimento, bem como a prevalência dos interesses dos credores concursais.

Em arremate, na esteira dos fundamentos ora expendidos, dou provimento ao presente recurso especial para reconhecer a impossibilidade de recair a penhora sobre a participação societária do sócio, em execução promovida por seu credor particular, no específico caso de encontrar-se a correlata sociedade empresarial em recuperação judicial.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0198929-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.803.250 ⁄ SP
PAUTA: 03⁄12⁄2019 JULGADO: 03⁄12⁄2019
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ONOFRE DE FARIA MARTINS
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCIA LA SELVA KINDERMANN
RECORRENTE : SERGIO CARLOS KINDERMANN
ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP103650
RECORRIDO : MELTEX AOY COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA
ADVOGADOS : SÉRGIO ZAHR FILHO E OUTRO (S) - SP154688
FERNANDO STEFANELLI GALUCCI - SP299880
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, dando provimento ao recurso especial, pediu vista antecipada o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Aguardam os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE : MARCIA LA SELVA KINDERMANN
RECORRENTE : SERGIO CARLOS KINDERMANN
ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP103650
RECORRIDO : MELTEX AOY COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA
ADVOGADOS : SÉRGIO ZAHR FILHO E OUTRO (S) - SP154688
FERNANDO STEFANELLI GALUCCI - SP299880
VOTO-VISTA

VENCEDOR

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: Pedi vista dos autos para melhor exame da controvérsia.

Trata-se de recurso especial interposto por MÁRCIA LA SELVA KINDERMANN e SERGIO CARLOS KINDERMANN (fls. 767⁄779, e-STJ), com amparo no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 760⁄764, e-STJ).
Tem-se, na origem, que Meltex Aoy Comércio de Manufaturados Ltda. ajuizou, em 30.4.2013, ação de execução contra Active Brands LLC., Active Brands do Brasil Assessoria Participações Ltda., Onkoy Sports Ltda., Onófrio Laselva Neto, Márcia Laselva Kindermann, Sérgio Carlos Kindermann e Laselva Comércio de Livros e Artigos de Conveniência Ltda., tendo como objeto confissão de dívida, adimplida até 25.10.2012, data a partir da qual as prestações mensais restaram em aberto, remanescendo uma dívida no valor de R$ 595.157,07 (quinhentos e noventa e cinco mil cento e cinquenta e sete reais e sete centavos - fls. 13⁄17, e-STJ).
Consta dos autos que a confissão de dívida foi firmada por Active Brands LLC. Em julho de 2010, foi realizado um primeiro aditivo, em que a executada Active Brands do Brasil Assessoria Participações Ltda. tornou-se devedora solidária dos valores confessados. Em 31.8.2011, foi realizado um segundo aditivo ao instrumento, a partir do qual Onkoy Sports Ltda. passou a ser responsável solidária pela dívida e os demais executados ingressaram na qualidade de fiadores, responsáveis solidários e devedores principais.
A execução foi extinta em relação à L.S. Comércio de Livros e Artigos de Conveniência Ltda. (Laselva) diante do deferimento de sua recuperação judicial (fl. 632, e-STJ), prosseguindo em relação aos demais executados.
A exequente requereu a penhora das quotas sociais dos executados Onófrio Laselva Neto, Active Brands LLC., Márcia Laselva Kindermann e Sérgio Carlos Kindermann em 6 (seis) sociedades empresárias, medida deferida pela Juíza de primeiro grau, com a ressalva de que os executados poderiam requerer a substituição dos bens penhorados por outros, desde que comprovassem que a troca lhes seria menos gravosa (fls. 734⁄735, e-STJ).
Contra essa decisão, Márcia Laselva Kindermann e Sérgio Carlos Kindermann interpuseram agravo de instrumento, sustentando ser vedada a penhora de quotas sociais, dada a impossibilidade de aceitar pessoas estranhas no quadro social da empresa, além de se traduzir a medida em uma simples expectativa de direito, que somente é realizável em eventual liquidação. Asseveram que a penhora de quotas sociais somente é possível quando esgotados outros meios menos gravosos, o que não ficou demonstrado. Destacam, além disso, que 2 (duas) das sociedades empresárias estão em recuperação judicial, com o plano aprovado, situação que demonstra a confiança depositada pelos credores na sociedade e em seus administradores que somente poderiam ser substituídos com a realização de nova assembleia de credores, nos termos do artigo 66 6 da Lei nº 11.101 1⁄2005. Afirmam, ainda, que caso houvesse a transferência das quotas, a recorrida estaria em posição de vantagem em relação aos demais credores, em clara ofensa ao princípio da par conditio creditorum .
A Corte de origem, por sua Décima Segunda Câmara de Direito Privado, negou provimento ao agravo em acórdão assim ementado:
"AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO IMPEDE TAL CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
Nada impede a constrição de quotas sociais, na medida em que não se está atingindo os bens da sociedade, mas tão somente as cotas sociais de propriedade dos sócios. Ademais, a medida em estudo encontra amparo legal no dispositivo processual previsto no artigo 835 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a recuperação judicial da pessoa jurídica também não impede a constrição judicial de patrimônio que pertence aos sócios.
Agravo não provido" (fl. 761, e-STJ).
Daí a interposição do recurso especial ora em exame.
Nas presentes razões (fls. 767⁄779, e-STJ), os recorrentes apontam violação dos artigos 35 e 66 da Lei nº 11.101⁄2005 e 805 do Código de Processo Civil de 2015, sustentando que: (i) a quota social não é um direito creditório, representando apenas a parte ideal do capital social, que somente representaria pagamento no caso de liquidação da sociedade e houvesse numerário suficiente, (ii) a penhora de quotas sociais impõe aos sócios o ingresso de pessoa estranha ao quadro social, em evidente prejuízo à affectio societatis , (iii) as empresas Jim&C e Shiva encontram-se em recuperação judicial, tendo o plano sido aprovado pelos credores, que assim manifestaram sua confiança nas sociedades empresárias e em seus administradores, motivo pelo qual sua substituição dependeria da realização de nova assembleia geral de credores, nos termos do artigo666 da Lei 11.1011011⁄2005, (iv) a transferência de quotas para a exequente lhe concederia vantagem em eventual liquidação⁄falência das empresas, em detrimento dos demais credores, afetando a par conditio creditorum, e (v) a recorrida não demonstrou ter buscado outros meios de penhora menos gravosos aos recorrentes, sendo a penhora de quotas sociais medida excepcional.
Foram apresentadas contrarrazões pela Meltex Aoy Comércio de Manufaturados Ltda. (fls. 794⁄804, e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem (fls. 805⁄806, e-STJ), tendo sido interposto agravo em recurso especial, no qual ficou consignada a necessidade de melhor análise da matéria, com a determinação de reautuação do recurso (fls. 913⁄914, e-STJ).
Levado o feito a julgamento pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3.12.2019, após a prolação do voto do Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, dando provimento ao recurso especial, pedi vista dos autos antecipadamente e agora apresento meu voto.
É o relatório.
Cinge-se a controvérsia a definir se em ação de execução proposta contra sócio, relativa a dívida particular por ele contraída, é possível a penhora de suas quotas sociais e, caso possível, se essa situação se altera na hipótese de a sociedade estar em recuperação judicial.
No laborioso voto que apresentou a esta Turma julgadora na sessão de 3.12.2019, o relator entendeu que (i) em situação de normalidade da atividade empresarial, é possível, em execução promovida por credor particular de sócio, que a constrição judicial recaia sobre os lucros da sociedade, ou sobre a parte que tocar ao sócio em liquidação atinente à sua participação societária, após constatada a insuficiência de outros bens do devedor; (ii) diante da previsão legal de que os sócios remanescentes ou a própria sociedade podem, caso haja previsão contratual e a situação patrimonial permitir, suprir o valor da quota executada, até certo ponto fica preservada a affectio societatis ; (iii) antes da penhora de quotas sociais, dada a repercussão que a providência irradia sobre a esfera de terceiros, é necessária a verificação acerca da inexistência de outros bens passíveis de penhora, inclusive lucros da sociedade aos quais o devedor faça jus; (iv) a sociedade em recuperação judicial não possui livre disposição de seus bens, devendo-se ater à consecução do plano aprovado pelos credores; (v) o credor particular de sócio não se submete aos efeitos da recuperação judicial, nem sequer pode ostentar a qualidade de credor extraconcursal, já que a dívida não é da sociedade, mostrando-se injusto conferir-lhe qualquer privilégio em detrimento dos credores da recuperanda; (vi) no caso de ser decretada a falência, o sócio somente poderá reaver os valores que destinou à integralização do capital após a quitação de todos os credores da massa, motivo pelo qual o credor particular de sócio não poderia fazer a penhora incidir sobre tais bens; (vii) aLRFF não traz previsão específica acerca do exercício do direito de retirada de sócio e, por conseguinte, do direito de liquidar sua participação societária; (viii) de modo genérico, o art.6666 da Lei nº11.10111⁄2005 veda a alienação ou a oneração dos bens integrantes do ativo permanente da sociedade em recuperação judicial, com exceção dos casos em que há previsão específica no plano de recuperação judicial ou autorização judicial diante da evidente utilidade da medida; (ix) o direito de retirada e, portanto, de liquidar a participação financeira do sócio, implica a alienação⁄oneração do ativo permanente da sociedade em recuperação, motivo pela qual depende da previsão no plano de recuperação ou da autorização do juízo da recuperação; (x) no caso dos autos, a alienação⁄liquidação das quotas se reverte em favor de um credor particular do sócio, iniciativa que não atende aos interesses da sociedade em recuperação, estando vedada, portanto, pelo art.6666 da Lei nº11.10111⁄2005, e (xi) em execução promovida por credor de sócio por dívida particular, não é possível que a penhora recaia sobre as quotas sociais do devedor em sociedade que esteja em recuperação judicial.
Adiro à conclusão do Relator, amparada na jurisprudência desta Corte, no sentido em que é possível, uma vez verificada a inexistência de outros bens passíveis de constrição, a penhora das quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída sem que isso implique abalo na affectio societatis .
Nessa linha:
"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. SÓCIO. PENHORA DE QUOTAS. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio.
2. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1.221.579⁄MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 1º⁄3⁄2016, DJe 4⁄3⁄2016)
"DIREITO COMERCIAL - RECURSO ESPECIAL - PENHORA DE COTAS SOCIAIS - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (ART. 93, IX, DA CF⁄88)- IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - OFENSA AO ART. 458 DO CPC E AO ART. 292 DO CÓDIGO COMERCIAL - SÚMULA 211⁄STJ - NÃO ALEGAÇÃO DE INFRINGÊNCIA AO ART. 535 DO CPC - EXECUÇÃO - DÍVIDA PARTICULAR DE SÓCIO - COTAS DE SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - PENHORABILIDADE - SÚMULA 83⁄STJ.
1 - Encontrando-se o v. aresto guerreado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional no sentido da penhorabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular de sócio, não se conhece da via especial pela divergência. Aplicação da Súmula 83⁄STJ.
2 - Não cabe Recurso Especial se, apesar de provocada em sede de Embargos Declaratórios, a Corte a quo não aprecia a matéria (art. 458 do Código de Processo Civil e art. 292 do Código Comercial), omitindo-se sobre pontos que deveria pronunciar-se. Incidência da Súmula 211⁄STJ. Para conhecimento da via especial, necessário seria a recorrente interpô-la alegando ofensa, também, ao art. 535 da Lei Processual Civil (cf. AGA nº 557.468⁄RS e AGREsp nº 390.135⁄PR).
3 - Esta Corte Superior não se presta à análise de matéria constitucional (art. 93, IX, da Constituição Federal), cabendo-lhe, somente, a infraconstitucional (cf. REsp nºs 72.995⁄RJ, 416.340⁄SP, 439.697⁄ES).
4 - A previsão contratual de proibição à livre alienação das cotas de sociedade de responsabilidade limitada não impede a penhora de tais cotas para garantir o pagamento de dívida pessoal de sócio. Isto porque, referida penhora não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. Ademais, o devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, nos termos do art. 591 do Código de Processo Civil.
5 - Precedentes (REsp nºs 327.687⁄SP, 172.612⁄SP e 147.546⁄RS).
6 - Recurso não conhecido."
(REsp 317.651⁄AM, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 5⁄10⁄2004, DJ 22⁄11⁄2004)
Não partilho, ao menos não na extensão dada pelo Relator, da conclusão de que é vedada a penhora de quotas da sociedade em recuperação judicial.
Nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil de 2015, o devedor responde com todos os seus bens, dentre os quais se incluem as quotas que detiver em sociedade simples ou empresária, por suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei .
Nesse contexto, somente é possível obstar a penhora e a alienação das quotas sociais se houver restrição legal.
Não há, a princípio, vedação para a penhora de quotas sociais de sociedade empresária em recuperação judicial, quando muito a proibição alcançaria a liquidação da quota, como acentuado pelo Relator, mas essa é apenas uma dentre outras situações possíveis a partir da efetivação da penhora .
De fato, uma vez penhorada a quota social, algumas possibilidades se abrem na execução. Dispõe o artigo 861 do Código de Processo Civil de 2015:
"Art. 861. Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade:
I - apresente balanço especial, na forma da lei;
II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;
III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.
§ 1º Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria.
§ 2º O disposto no caput e no § 1º não se aplica à sociedade anônima de capital aberto, cujas ações serão adjudicadas ao exequente ou alienadas em bolsa de valores, conforme o caso.
§ 3º Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput , o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação.
§ 4º O prazo previsto no caput poderá ser ampliado pelo juiz, se o pagamento das quotas ou das ações liquidadas:
I - superar o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, ou por doação; ou
II - colocar em risco a estabilidade financeira da sociedade simples ou empresária.
§ 5º Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações" (grifou-se).
Conforme se verifica do texto legal, uma vez penhorada a quota, ela deve ser oferecida aos demais sócios que, buscando evitar a liquidação ou o ingresso de terceiros no quadro social, podem adquiri-las.
Inexistindo interesse dos demais sócios, a possibilidade de aquisição passa para a sociedade, o que, no caso da recuperação judicial, não se mostra viável, já que, a princípio, não há saldo de lucros ou reservas disponíveis, nem é possível a alienação de bens do ativo permanente para cumprir a obrigação sem autorização judicial.
É de se considerar, porém, que o artigo 861, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 possibilita o alongamento do prazo para o pagamento do valor relativo à quota nas hipóteses em que houver risco à estabilidade da sociedade. Assim, a depender da fase em que a recuperação judicial estiver, o Juízo pode ampliar o prazo para o pagamento, aguardando o seu encerramento.
Assim, parece não existir vedação legal, ao menos a priori , que obste a penhora de quotas de sociedade em recuperação judicial, tendo em vista a multiplicidade de situações que podem ocorrer no prosseguimento da execução.
Veja-se, a propósito, o comentário de Cássio Cavalli com base no Código de Processo Civil de 1973, mas que também se aplica ao de 2015:
"(...)
Doutra banda, uma vez penhorada a quota, cumpre verificar-se o contrato social, para saber se é possível aliená-la judicialmente ou liquidá-la, ou apenas liquidá-la. Em todas as hipóteses, o bem indicado e penhorado é a quota, o que ainda não há é determinação do destino que, processualmente, terá. Mas, se for a hipótese, antes de liquidá-la, assegura-se à sociedade ou aos demais sócios o direito de adjudicar a quota (art. 685-A, § 4º, do CPC). Para além da affectio societatis, o que se está a preservar aqui é a estabilidade do acervo societário, mediante a evitação da liquidação da quota" (Sociedades limitadas: Regime de circulação das quotas. Revista dos Tribunais, 2011, págs. 101-138 - grifou-se)
Assim, eventual interferência da penhora de quota social na recuperação judicial da empresa deve ser analisada com o decorrer da execução, não podendo ser vedada desde logo, podendo os juízes (da execução e da recuperação judicial) se valerem do instituto da cooperação de que trata do artigo 69 do Código de Processo Civil de 2015.
Ante o exposto, com a devida venia do Relator, dele divirjo para negar provimento ao recurso especial, permitindo a penhora de quotas sociais, inclusive de sociedades empresárias em recuperação judicial, nos termos da fundamentação.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0198929-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.803.250 ⁄ SP
PAUTA: 03⁄12⁄2019 JULGADO: 10⁄03⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCIA LA SELVA KINDERMANN
RECORRENTE : SERGIO CARLOS KINDERMANN
ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP103650
RECORRIDO : MELTEX AOY COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA
ADVOGADOS : SÉRGIO ZAHR FILHO E OUTRO (S) - SP154688
FERNANDO STEFANELLI GALUCCI - SP299880
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, negando provimento ao recurso especial, pediu vista o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Aguardam os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE : MARCIA LA SELVA KINDERMANN
RECORRENTE : SERGIO CARLOS KINDERMANN
ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP103650
RECORRIDO : MELTEX AOY COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA
ADVOGADOS : SÉRGIO ZAHR FILHO E OUTRO (S) - SP154688
FERNANDO STEFANELLI GALUCCI - SP299880
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO:

Pedi vista deste recurso especial aos 10⁄3⁄2020.

Por isso, faço um resumo do caso para refrescar a memória dos Colegas.

A questão em julgamento gira em torno de saber se numa execução proposta contra sócio, por dívida particular que ele contraiu, é possível, ou não, haver penhora sobre quotas sociais de que ele é titular em sociedade empresarial, tendo em conta que a empresa na qual o executado possui participação societária está em recuperação judicial.

Em execução proposta contra MÁRCIA LA SELVA KINDERMANN e SÉRGIO CARLOS KINDERMAN (MÁRCIA E SÉRGIO) e outros, o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital - São Paulo⁄SP deferiu o pedido de penhora de quotas sociais de empresas pertencentes a MÁRCIA E SÉRGIO.

Ao julgar agravo de instrumento por eles proposto, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso.

A Corte paulista entendeu que não havendo outros bens a executar, é possível a penhora das quotas sociais e que o fato de as empresas se encontrarem em recuperação judicial, por si só, não constitui impedimento para tanto.

Daí o presente recurso especial.

No voto que proferiu, o Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, relator, aduziu que para a solução da questão - possibilidade de penhora de quota social por dívida particular de sócio de empresa em recuperação judicial - deve-se examinar qual tratamento a Lei nº 11.101⁄2005 deu ao sócio que exercer seu direito de liquidar sua participação societária perante a sociedade, nos casos em que a empresa esteja em recuperação judicial ou tenha falido.

Consignou, então, que a Lei não tratou de modo específico sobre o exercício de retirada pelo sócio, e que, de modo genérico, preconizou que estando a empresa em recuperação judicial é vedada a alienação ou oneração de seus bens porque estão comprometidos com o processo de soerguimento, salvo se relacionados com o plano de recuperação (art. 66, da Lei nº 11.101⁄2005).

Permitiu-se concluir, daí, que o direito de liquidar a participação societária (retirada do sócio) será admitido desde que aprovado pelos credores de forma específica ou no próprio plano de recuperação, ou, ainda, por autorização judicial caso se mostre útil e necessário.

E mais, que a alienação de quotas sociais, como no caso, não reverte em favor do patrimônio social mas de um credor particular do sócio, o que não atende aos interesses da recuperação judicial, e estaria contida na proibição do referido art. 66 da Lei nº 11.101⁄2005.

Houve, então, pedido de vista do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA que, ao votar, divergiu do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

O Ministro VILLAS BÔAS CUEVA anotou que, nos termos do art. 789 do NCPC, o devedor responde com todos os seus bens por suas obrigações, incluindo as quotas sociais que detiver, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Assim, somente se pode impedir a penhora e a alienação as quotas sociais se houver restrição legal.

Para S. Exa., não há, em princípio, vedação para a penhora de quotas sociais de empresa em recuperação judicial, pois, no máximo, a proibição alcançaria a liquidação da quota e enfatizou que essa é apenas uma dentre outras situações possíveis a partir da efetivação da penhora.

Fez, ainda, referência as alternativas descritas no art. 861 do NCPC destacando o inciso II, que dispõe sobre a possibilidade de que sejam oferecidas as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual.

Entendeu, então, que, num primeiro momento, nada impediria a penhora de quotas sociais de empresa em recuperação judicial, considerando as várias situações que podem ocorrer durante a execução.

Concluiu que eventual interferência da penhora de quota social na recuperação judicial deverá ser analisada no decorrer da execução, não podendo ser vedada desde logo.

Por isso, divergiu do relator, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, para, negando provimento ao recurso especial, permitir a penhora de quotas sociais inclusive de empresa em recuperação judicial.

Passo a meu voto-vista.

Difícil a solução, sem dúvida!

Para um Juiz de Vara, melhor a conclusão adotada pelo Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, vedando a penhora da quota do sócio da empresa que está em recuperação judicial.

Mas, a solução do Ministro VILLAS BÔAS CUEVA é muito mais social, quer pela dicção do art. 789 do NCPC (art. 391 do CC⁄02), quer porque a penhora não prejudicará a recuperação, e também porque só na liquidação se saberá qual o destino judicial da quota penhorada.

Com essas breves considerações, e pedindo vênia ao Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, fico com a divergência, mantendo, também a decisão do TJ⁄SP que teve como relatora a Desembargadora SANDRA GALHARDO ESTEVES.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0198929-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.803.250 ⁄ SP
PAUTA: 16⁄06⁄2020 JULGADO: 16⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSNIR BELICE
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCIA LA SELVA KINDERMANN
RECORRENTE : SERGIO CARLOS KINDERMANN
ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP103650
RECORRIDO : MELTEX AOY COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA
ADVOGADOS : SÉRGIO ZAHR FILHO E OUTRO (S) - SP154688
FERNANDO STEFANELLI GALUCCI - SP299880
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro, acompanhando a divergência, negando provimento ao recurso especial, pediu vista a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Aguarda o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE : MARCIA LA SELVA KINDERMANN
RECORRENTE : SERGIO CARLOS KINDERMANN
ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP103650
RECORRIDO : MELTEX AOY COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA
ADVOGADOS : SÉRGIO ZAHR FILHO E OUTRO (S) - SP154688
FERNANDO STEFANELLI GALUCCI - SP299880
VOTO-VISTA
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI:

Cuida-se de recurso especial interposto por MARCIA LA SELVA KINDERMANN e SÉRGIO CARLOS KINDERMANN, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.

Ação: execução de título extrajudicial, ajuizada por MELTEX AOY COMÉRCIO DE MANUFATURADOS LTDA. em face de ACTIVE BRANDS LLC. e OUTROS.

Decisão interlocutória: deferiu o pedido de penhora de quotas sociais que os recorrentes possuem nas sociedades BARILUZ SERVIÇOS DE ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO DE PESQUSIAS LTDA, ALPHATREZE COMÉRCIO E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA. e JIM&C PARTICIPAÇÕES LTDA.

Acórdão recorrido: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, nos termos da seguinte ementa:

AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS EM NOME DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO IMPEDE TAL CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA.
Nada impede a constrição de quotas sociais, na medida em que não se está atingido os bens da sociedade, mas tão somente as quotas sociais de propriedade dos sócios. Ademais, a medida em estudo encontra amparo legal no dispositivo processual previsto no artigo 835 do Código de Processo Civil. Por outro lado, a recuperação judicial da pessoa jurídica também não impede a constrição judicial de patrimônio que pertence aos sócios.
Agravo não provido.
(e-STJ fl. 761)

Embargos de declaração: interpostos pelos recorrentes, foram rejeitados.

Recurso especial: alegam violação dos arts. 35 e 66 da Lei 11.101⁄05 e art. 805 do CPC⁄15. Defendem, em síntese, a impossibilidade de penhora de suas quotas sociais, especialmente diante do fato de as sociedades das quais fazem parte estarem em recuperação judicial.

Voto do e. Min. Relator, Marco Aurélio Bellizze: dá provimento ao recurso especial, sobretudo diante da compreensão de que, em última análise, a penhora ocasionará restrição indevida ao patrimônio da sociedade recuperanda.

Voto divergente, prolatado pelo e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva: nega provimento ao recurso, ao argumento de que inexiste vedação legal à penhora de quotas sociais de empresa em recuperação judicial, devendo eventual interferência da medida no andamento do processo de soerguimento ser analisada no decorrer da execução.

Voto do e. Min. Moura Ribeiro: nega provimento ao recurso, acompanhando o e. Min. Villas Bôas Cueva.

Na sessão de julgamento realizada em 16⁄6⁄2020, pedi vista dos autos para melhor exame da matéria.

É o breve relatório.

Relembro que o propósito recursal é definir se é possível a penhora de quotas sociais na hipótese de a sociedade empresária da qual os executados fazem parte estar em processo de recuperação judicial.

Diante da existência de votos antecedentes em sentidos opostos – um obstando a constrição das quotas e outros dois permitindo a medida – tecerei apenas breves considerações, a fim de evitar tautologia, no sentido da solução que reputo a mais adequada à controvérsia.

Em primeiro lugar, verifica-se que a jurisprudência do STJ se encontra pacificada no sentido da penhorabilidade de quotas de sociedade de responsabilidade limitada por dívida particular de sócio, sendo certo que a constrição não encontra vedação legal e nem afronta a affectio societatis, uma vez que não conduz, necessariamente, à inclusão de novo sócio. Nesse sentido, além dos precedentes já colacionados no voto do e. Min. Villas Bôas Cueva, vale conferir os seguintes: AgInt no AREsp 1.058.599⁄RS, Quarta Turma, DJe 24⁄11⁄2017; AgInt no AREsp 978.024⁄SC, Terceira Turma, DJe 16⁄6⁄2017.

Em segundo, é certo que as quotas sociais integram a esfera patrimonial do sócio que as detém, e não a da sociedade empresária correspondente. Tanto é assim que o art. 861 do CPC⁄15 prevê expressamente o procedimento a ser seguido na hipótese de serem “penhoradas as quotas e ações de sócio em sociedade simples ou empresárias”. A doutrina bem esclarece o ponto:

Sendo o executado integrante de pessoas jurídica e tendo as suas quotas ou ações valor econômico, poderá sofrer a penhora destas . Eventual disposição proibitiva constante do estatuto ou do contrato social não impede a constrição. Não há que se confundir a penhora das quotas ou ações do sócio com a penhora da empresa , notadamente senão pela distinção entre pessoa natural e jurídica, especialmente pelo sujeito que figura no polo passivo da execução.
( Comentários ao código de processo civil . Coord. Angélica Arruda Alvim [et al.]. Saraiva, 2017, e-pub, sem destaque no original)

Em terceiro lugar, conforme muito bem pontuado no voto que inaugurou a divergência, a lei processual contém regra expressa dispondo que o devedor responde patrimonialmente com todos os seus bens – dentre os quais, obviamente, se inserem as quotas sociais de sua titularidade –, excetuando-se, tão somente, aqueles cuja penhorabilidade seja restringida por lei (art. 789 do CPC⁄15).

Assim, na medida em que o próprio Código prevê a possibilidade da constrição judicial das quotas, há de se analisar, em se tratando de empresa submetida a processo de recuperação judicial, se o diploma de regência (lei especial) contém restrição em sentido contrário à regra geral.

O exame da Lei 11.101⁄05, todavia, revela que a única restrição imposta aos titulares de quotas ou ações, no que interessa ao particular, é aquela prevista em seu art. 116, inc. II:

Art. 116. A decretação da falência suspende:
[...]
II – o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

Vale dizer, a lei determina que, uma vez decretada a falência do devedor, o exercício do direito de retirada dos sócios ou o recebimento do valor de suas participações na empresa ficam suspensas.

Tratando-se, portanto, de recuperação judicial, hipótese em que não há disposição específica acerca da questão, pode-se inferir que a intenção do legislador foi no sentido de não obstar a saída do sócio dos quadros da empresa, sobretudo ao se considerar a garantia constitucional de que ninguém pode ser compelido a permanecer associado (art. 5º, XX da CF⁄88).

De fato – e aqui rogando a mais respeitosa vênia ao e. Min. Relator –, não se pode concluir que haja lacuna na lei a viabilizar a interpretação por analogia. Cuida-se, a meu sentir, de opção deliberada do legislador em excluir aquele fato do comando legal (silêncio eloquente).

Diante disso, e constatado que a liquidação não é a única consequência possível decorrente da penhora das quotas, conforme estabelecido no art. 861 do CPC⁄15, adiro à conclusão do voto divergente proferido pelo e. Min. Villas Bôas Cueva, no sentido de que eventual interferência dessa constrição na recuperação judicial da sociedade empresária deve ser analisada no curso do próprio processo executivo, à vista das especificidades de cada hipótese concreta, não sendo cabível obstar tal medida de forma abstrata, conforme pretendem os recorrentes.

Forte nessas razões, renovando minhas vênias ao e. Min. Relator, acompanho o voto divergente do e. Min. Villas Bôas Cueva, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2018⁄0198929-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.803.250 ⁄ SP
PAUTA: 16⁄06⁄2020 JULGADO: 23⁄06⁄2020
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ROGÉRIO DE PAIVA NAVARRO
Secretário
Bel. WALFLAN TAVARES DE ARAUJO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MARCIA LA SELVA KINDERMANN
RECORRENTE : SERGIO CARLOS KINDERMANN
ADVOGADOS : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709
RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO - SP103650
RECORRIDO : MELTEX AOY COMERCIO DE MANUFATURADOS LTDA
ADVOGADOS : SÉRGIO ZAHR FILHO E OUTRO (S) - SP154688
FERNANDO STEFANELLI GALUCCI - SP299880
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi, acompanhando a divergência e o voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Terceira Turma, por maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Paulo de Tarso Sanseverino. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente) e Nancy Andrighi.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/07/2020
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869392207/recurso-especial-resp-1803250-sp-2018-0198929-7/inteiro-teor-869395454

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