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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/07/2020
Julgamento
22 de Junho de 2020
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1602538_c67d5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1602538 - SP

(2019/0309095-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : SÉRGIO ANDRÉ SILVA

ADVOGADO : DANIELA NALIO SIGLIANO - SP184063

AGRAVADO : BIANCA STELA GASTALDI

ADVOGADO : RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI - SP248612

INTERES. : VISIA MEDICINA S/S

ADVOGADO : FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK - SP250630

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA PARTE A QUEM SE IMPÕE O ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Consoante "a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( 932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" ( AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).

2. Antes de proceder ao julgamento da demanda com base na aplicação do CDC e na consequente inversão do ônus da prova, cabe ao julgador dar ciência às partes sobre a alteração do entendimento anteriormente firmado sobre o tema, a fim de que a parte a quem foi imposto o ônus da prova possa produzir as provas que entender cabíveis, sob pena de, não agindo assim, incorrer em cerceamento de defesa.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Superior Tribunal de Justiça

Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Brasília, 22 de junho de 2020 (Data do Julgamento)

Ministro Raul Araújo

Relator

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.538 - SP (2019/0309095-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : SÉRGIO ANDRÉ SILVA

ADVOGADO : DANIELA NALIO SIGLIANO - SP184063

AGRAVADO : BIANCA STELA GASTALDI

ADVOGADO : RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI - SP248612

INTERES. : VISIA MEDICINA S/S

ADVOGADO : FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK - SP250630

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo interno interposto por SÉRGIO ANDRÉ SILVA contra decisão monocrática desta Relatoria que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial de BIANCA STELA GASTALDI, para anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que, entendendo pela aplicação do CDC ao caso concreto, oportunize às partes a produção das provas que entenderem de direito.

Nas razões recursais, o agravante alega, em síntese, que todo o conjunto probatório, ou seja, fotos da lesão no rosto do agravante, receituários médicos, perícia médico-judicial são suficientes para assegurar a culpa da agravada, de modo que o reconhecimento prévio da inversão do ônus da prova mostra-se inócuo e precluso, pois jamais nenhuma outra prova a ser produzida superará as já constantes do processo em questão.

Aduz que demonstrou com robustez de provas que foi lesionado pela agravada e clínica requerida, portanto, é dever destas indenizá-lo pelo dano causado.

Defende que foram feridas as disposições legais quanto à apreciação do recurso de forma monocrática e que o recurso especial encontra óbice na Sumula 7 do STJ.

Por fim, afirma que a determinação do Juízo de origem, de devolução dos valores já levantados pelo agravante e seus patronos, além de inadequada, é medida arbitrária e açodada, pois a discussão ainda travada nesta ação acerca do ônus da prova não chegou ao seu fim, o que só ocorrerá com o julgamento definitivo do presente recurso.

Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora.

Intimada, a parte agravada apresentou manifestação pleiteando seja desprovido o agravo interno, com condenação da agravante ao pagamento de multa fixada em 5% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (e-STJ, C8

AREsp 1602538 Petição : 174631/2020 C542506449548548218047@ C944845821188032461380@

2019/0309095-7 Documento Página 1 de 10

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fls. 803/829).

É o relatório.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.538 - SP (2019/0309095-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : SÉRGIO ANDRÉ SILVA

ADVOGADO : DANIELA NALIO SIGLIANO - SP184063

AGRAVADO : BIANCA STELA GASTALDI

ADVOGADO : RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI - SP248612

INTERES. : VISIA MEDICINA S/S

ADVOGADO : FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK - SP250630

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEDE DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA DA PARTE A QUEM SE IMPÕE O ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Consoante "a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( 932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" ( AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).

2. Antes de proceder ao julgamento da demanda com base na aplicação do CDC e na consequente inversão do ônus da prova, cabe ao julgador dar ciência às partes sobre a alteração do entendimento anteriormente firmado sobre o tema, a fim de que a parte a quem foi imposto o ônus da prova possa produzir as provas que entender cabíveis, sob pena de, não agindo assim, incorrer em cerceamento de defesa.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.602.538 - SP (2019/0309095-7)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : SÉRGIO ANDRÉ SILVA

ADVOGADO : DANIELA NALIO SIGLIANO - SP184063

AGRAVADO : BIANCA STELA GASTALDI

ADVOGADO : RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI - SP248612

INTERES. : VISIA MEDICINA S/S

ADVOGADO : FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK - SP250630

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

De início, ressalta-se que, consoante "a jurisprudência deste STJ, a legislação processual ( 932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" ( AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).

Dessa forma, eventual ofensa ao princípio da colegialidade é suprida pelo julgamento do agravo interno por esta colenda Quarta Turma.

Cuida-se, na origem, de ação ordinária movida pelo ora agravante Sérgio André Silva em face de Bianca Stela Gastaldi e Visia Medicina Estética S.S. Ltda., alegando, em síntese, que sofreu queimadura irreversível em sua face decorrente da falta de destreza e conhecimento necessários da primeira ré para utilizar os aparelhos da segunda ré para depilação/remoção de barba a laser.

Em primeiro grau, os pedidos foram acolhidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização, o que fora mantido quando do julgamento das apelações interpostas pelas rés, nos seguintes termos:

"No mais, não se desconhece que o V. Acórdão de fls. 425/437, em sua fundamentação, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para não conceder inversão do ônus da prova. E, efetivamente, não era hipótese de inversão do ônus da prova. Entretanto, por primeiro é de se considerar que somente o dispositivo transita em julgado. E, melhor examinada, a matéria em discussão, não em sede de mera cognição sumária, perfeitamente cabível era a constatação de perfeita aplicabilidade das regras do Código do Consumidor à prestação de serviços. Mesmo que assim não fosse, concluiu-se pela culpa do profissional pela falta de comprimento do dever de informação. Isso, por si só, torna despicienda a C8

AREsp 1602538 Petição : 174631/2020 C542506449548548218047@ C944845821188032461380@

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discussão proposta, ressalvando-se que a fls.608 frisou-se a necessidade de análise do elemento subjetivo culpa." (e-STJ, fls. 644/645)

Como visto, ao julgar a apelação, a Corte de origem concluiu pela possibilidade de

nova análise da aplicabilidade do CDC ao caso concreto e da consequente inversão do ônus da

prova, bem como pela culpa da ora agravada pela falta de cumprimento do dever de informação.

A ora agravada BIANCA STELA GASTALDI interpôs, então, recurso especial

alegando ofensa aos artigos 502, 505 e 1.008 do CPC, pois não poderia a Corte de origem, ao

julgar a apelação, impor o ônus probatório à ré, uma vez que, em anterior acórdão proferido em

sede de agravo de instrumento, decidiu pela inaplicabilidade do CDC ao caso dos autos.

De fato, é entendimento desta Corte Superior que não há que se falar em preclusão

pro judicato em matéria probatória e possibilidade de inversão do ônus da prova:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Hipótese em que a adoção de fundamentos distintos para a inversão do ônus da prova - seja em virtude da aplicação do disposto no art. 373, § 1º, do CPC/2015, seja em função da incidência das normas consumeristas - não implicou reformatio in pejus, pois não houve piora da situação da parte que, pela adoção de um ou outro fundamento, permaneceu responsável pela comprovação da inexistência de vícios no imóvel objeto da lide, capazes de comprometer a sua solidez e segurança.

3. Não há preclusão consumativa quando a parte deixa de interpor recurso contra decisão que inverte o ônus da prova em seu favor, independentemente da fundamentação para tanto adotada. Ausência de interesse recursal.

4. O juízo quanto à aplicabilidade ou não das normas consumeristas, na espécie, foi realizado com o único propósito de definir a quem incumbia o ônus da prova, não havendo falar em preclusão pro judicato em matéria probatória.

5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem albergado a inversão do ônus da prova nas demandas propostas por condomínios contra construtoras/incorporadoras, em defesa dos interesses de condôminos, com fundamento no art , VIII, do CDC ou mediante aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova de que trata o art. 373, § 1º, do CPC/2015.

6. Agravo interno não provido.

( AgInt no AREsp 1293126/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018)

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Ocorre que, a despeito da discussão acerca da possibilidade de revisão do que fora

anteriormente decidido quanto à aplicação do CDC ao caso concreto, o fato é que a regra de

distribuição do ônus da prova deve ser definida antes do julgamento, a fim de que a parte não seja

surpreendida com um ônus que a lei, em regra, não lhe impõe.

No caso dos autos, a alteração do entendimento adotado anteriormente pela Corte

de origem, de que não seria aplicável ao caso o CDC, para, somente a partir da apelação, julgar a

demanda à luz do CDC, impôs à ora agravada um ônus que, a princípio, não lhe cabia, uma vez

que havia pronunciamento judicial em sentido contrário e que, nos termos do art. 373 do CPC, o

ônus da prova incumbia ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito.

Assim, antes de proceder ao julgamento da demanda com base na aplicação do

CDC e a consequente inversão do ônus da prova, que já havia sido expressamente afastada, cabia

à Corte de origem dar ciência às partes sobre a alteração do entendimento anterior, a fim de que a

parte a quem foi imposto o ônus da prova possa produzir as provas que entender cabíveis.

Nesse sentido:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE OS REQUISITOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ESTÃO PRESENTES. RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, XI, DO CPC/15. POSSIBILIDADE. REGRA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE INTERPRETA EM CONJUNTO COM O ART. 373, § 1º, DO CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUTOS DISTINTOS, MAS SEMELHANTES QUANTO À NATUREZA, JUSTIFICATIVA, MOMENTO DE APLICAÇÃO E EFEITOS. INDISPENSÁVEL NECESSIDADE DE PERMITIR À PARTE A DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS DE PROVAR QUE, POR DECISÃO JUDICIAL, FORA IMPOSTO NO CURSO DO PROCESSO.

1- Ação proposta em 20/08/2015. Recurso especial interposto em 21/09/2017 e atribuído à Relatora em 13/03/2018.

2- O propósito recursal é definir se cabe agravo de instrumento, com base nos arts. 1.015, XI e 373, § 1º, do CPC/15, contra a decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo.

3- No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da

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regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC.

4- Para as situações faticamente complexas insuscetíveis de prévia catalogação pelo direito positivo, a lei, a doutrina e a jurisprudência passaram a excepcionar a distribuição estática do ônus da prova, criando e aplicando regras de distribuição diferentes daquelas estabelecidas em lei, contexto em que surge a regra de inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, do CDC, e a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, reiteradamente aplicada por esta Corte mesmo antes de ser integrada ao direito positivo, tendo ambas - inversão e distribuição dinâmica - a característica de permitir a modificação judicial do ônus da prova (modificação ope judicis).

5- As diferentes formas de se atribuir o ônus da prova às partes se reveste de acentuada relevância prática, na medida em que a interpretação conjunta dos arts. 1.015, XI, e 373, § 1º, do CPC/15, demonstra que nem todas as decisões interlocutórias que versem sobre o ônus da prova são recorríveis de imediato, mas, sim, apenas àquelas proferidas nos exatos moldes delineados pelo art. 373, § 1º, do CPC/15.

6- O art. 373, § 1º, do CPC/15, contempla duas regras jurídicas distintas, ambas criadas para excepcionar à regra geral, sendo que a primeira diz respeito à atribuição do ônus da prova, pelo juiz, em hipóteses previstas em lei, de que é exemplo a inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, do CDC, e a segunda diz respeito à teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se relacionem com a impossibilidade ou com a excessiva dificuldade de se desvencilhar do ônus estaticamente distribuído ou, ainda, com a maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.

7- Embora ontologicamente distintas, a distribuição dinâmica e a inversão do ônus têm em comum o fato de excepcionarem a regra geral do art. 373, I e II, do CPC/15, de terem sido criadas para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica e para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito e de se tratarem de regras de instrução que devem ser implementadas antes da sentença, a fim de que não haja surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido.

8 - Nesse cenário, é cabível a impugnação imediata da decisão interlocutória que verse sobre quaisquer das exceções mencionadas no art. 373, § 1º, do CPC/15, pois somente assim haverá a oportunidade de a parte que recebe o ônus da prova no curso do processo dele se desvencilhar, seja pela possibilidade de provar, seja ainda para demonstrar que não pode ou que não deve provar, como, por exemplo, nas hipóteses de prova diabólica reversa ou de prova duplamente diabólica.

9- Recurso especial conhecido e provido.

( REsp 1729110/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)

RECURSO ESPECIAL. GRAVIDEZ ALEGADAMENTE DECORRENTE

Superior Tribunal de Justiça

DE CONSUMO DE PÍLULAS ANTICONCEPCIONAIS SEM PRINCÍPIO ATIVO ("PÍLULAS DE FARINHA"). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ENCARGO IMPOSSÍVEL. ADEMAIS, MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A GRAVIDEZ E O AGIR CULPOSO DA RECORRENTE.

1. O Tribunal a quo, muito embora reconhecendo ser a prova "franciscana", entendeu que bastava à condenação o fato de ser a autora consumidora do anticoncepcional "Microvlar" e ter esta apresentado cartelas que diziam respeito a período posterior à concepção, cujo medicamento continha o princípio ativo contraceptivo.

2. A inversão do ônus da prova regida pelo art. , inciso VIII, do CDC, está ancorada na assimetria técnica e informacional existente entre as partes em litígio. Ou seja, somente pelo fato de ser o consumidor vulnerável, constituindo tal circunstância um obstáculo à comprovação dos fatos por ele narrados, e que a parte contrária possui informação e os meios técnicos aptos à produção da prova, é que se excepciona a distribuição ordinária do ônus.

3. Com efeito, ainda que se trate de relação regida pelo CDC, não se concebe inverter-se o ônus da prova para, retirando tal incumbência de quem poderia fazê-lo mais facilmente, atribuí-la a quem, por impossibilidade lógica e natural, não o conseguiria. Assim, diante da não-comprovação da ingestão dos aludidos placebos pela autora - quando lhe era, em tese, possível provar -, bem como levando em conta a inviabilidade de a ré produzir prova impossível, a celeuma deve se resolver com a improcedência do pedido.

4. Por outro lado, entre a gravidez da autora e o extravio das "pílulas de farinha", mostra-se patente a ausência de demonstração do nexo causal, o qual passaria, necessariamente, pela demonstração ao menos da aquisição dos indigitados placebos, o que não ocorreu.

5. De outra sorte, é de se ressaltar que a distribuição do ônus da prova, em realidade, determina o agir processual de cada parte, de sorte que nenhuma delas pode ser surpreendida com a inovação de um ônus que, antes de uma decisão judicial fundamentada, não lhe era imputado. Por isso que não poderia o Tribunal a quo inverter o ônus da prova, com surpresa para as partes, quando do julgamento da apelação.

6. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

( REsp 720.930/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009)

Frise-se que constou expressamente do acórdão da Corte de origem que a

responsabilidade da ora agravada foi reconhecida com base na inexistência de provas de que o

autor teria sido informado dos possíveis riscos de eventual falha na aplicação do laser, senão

vejamos:

"Não houve consentimento informado, inexistindo nos autos comprovação de que tenha o autor sido informado dos possíveis riscos de eventual falha na aplicação do laser. Isso, por si só, comprova a culpa da corré Bianca

Superior Tribunal de Justiça

Stela Gastaldi e, consequentemente, faz nascer sua responsabilidade e da corré Visia Medicina Estética S.S. Ltda. pela reparação." (e-STJ, fl. 610)

Assim, impõe-se a anulação do acórdão da Corte de origem para determinar o

retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que, entendendo pela aplicação do CDC ao caso

concreto, oportunize às partes a produção das provas que entenderem de direito.

Ressalte-se que não cabe a esta Corte Superior analisar a alegação do ora agravante

de que todo o conjunto probatório é suficiente para assegurar a culpa da agravada, o que encontra

óbice na Sumula 7 do STJ, senão vejamos:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.

1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno.

2. No que diz respeito à alegada ocorrência de danos morais em razão da impossibilidade de uso e transferência do veículo adquirido, o Tribunal a quo, após examinar o acervo fático probatório dos autos, concluiu que houve mero aborrecimento incapaz de ensejar abalo moral indenizável aos agravantes. Assim, para derruir essa conclusão seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.

3. Inexiste nulidade por cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente instruído pelos documentos trazidos pelas partes. Precedentes.

3.1. O acolhimento do inconformismo recursal, no sentido de se aferir a suficiência das provas constantes dos autos, bem como analisar a existência do apontado cerceamento de defesa implicaria no revolvimento de todo o contexto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.

4. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte Superior no sentido de que, sendo julgada improcedente a ação de indenização, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da causa. Incidência da Súmula 83/STJ.

5. Agravo interno desprovido.

( AgInt no AREsp 1552203/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020)

Por outro lado, com o desprovimento do presente agravo interno, não há que se

falar em concessão de efeito suspensivo para determinar a reforma da decisão de primeiro grau que

determinou a devolução dos valores por ele e por seu causídico, já levantados, até o julgamento

final da demanda.

Superior Tribunal de Justiça

Eventual insurgência do agravante deverá ser apresentada perante o Juízo de origem com os fundamentos que entender cabíveis.

Por fim, não merece ser acolhido o pedido formulado em impugnação do presente agravo interno quanto à incidência de multa.

Com efeito, na linha do entendimento firmado pela Segunda Seção no julgamento do AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória". Contudo, o presente agravo interno não apresenta tais características.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno.

É como voto.

TERMO DE JULGAMENTO

QUARTA TURMA

AgInt no AREsp 1.602.538 / SP

Número Registro: 2019/0309095-7 PROCESSO ELETRÔNICO

Número de Origem:

10145603320148260003

Sessão Virtual de 16/06/2020 a 22/06/2020

Relator do AgInt

Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro MARCO BUZZI

AUTUAÇÃO

AGRAVANTE : BIANCA STELA GASTALDI

ADVOGADO : RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI - SP248612

AGRAVADO : SÉRGIO ANDRÉ SILVA

ADVOGADO : DANIELA NALIO SIGLIANO - SP184063

INTERES. : VISIA MEDICINA S/S

ADVOGADO : FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK - SP250630

ASSUNTO : DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR -INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : SÉRGIO ANDRÉ SILVA

ADVOGADO : DANIELA NALIO SIGLIANO - SP184063

AGRAVADO : BIANCA STELA GASTALDI

ADVOGADO : RAFAEL WILLIAM RIBEIRINHO STURARI - SP248612

INTERES. : VISIA MEDICINA S/S

ADVOGADO : FABIANA MANCUSO ATTIÉ GELK - SP250630

TERMO

Brasília, 22 de junho de 2020

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869441594/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1602538-sp-2019-0309095-7/inteiro-teor-869441699

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