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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 30/03/2020
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_754694_fdb19.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 754.694 - SP (2015/0188529-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : ELIANA LEITE DOS SANTOS

ADVOGADOS : CELSO FERNANDO GIOIA E OUTRO(S) - SP070379 FABIO DREGER DA SILVA - SP336451 OTÁVIO CÉSAR FARIA - SP280910

AGRAVADO : CONDOMÍNIO SHOPPING METRÔ TATUAPÉ

ADVOGADOS : JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART - MG073169 IGOR GOES LOBATO E OUTRO(S) - SP307482 CRISTIANO SILVA COLEPICOLO - SP291906

INTERES. : CANIL INFINITE SUCESS

INTERES. : ELEN ROSE RADIONOFF

ADVOGADO : SIDNEY RICARDO GRILLI - CURADOR ESPECIAL -SP127375

DECISÃO

Eliana Leite dos Santos interpõe agravo interno em face da decisão de fl. 634, proferida pela Presidência desta Corte, que negou seguimento ao agravo nos próprios autos por intempestividade, conforme os seguintes fundamentos:

Mediante análise dos autos, verifica-se que a r. decisão agravada foi publicada em 18/12/2014 (fl. 611), sendo o agravo somente interposto em 16/01/2015 (fl. 613).

Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 544, caput, do CPC. A propósito, conforme jurisprudência dominante nesta Corte, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido. Nesse sentido: AgRg no AREsp 527.290/MG, 2.ª Turma , Rel. Min. Assusete Magalhães , DJe de 22/8/2014.

Ante o exposto, com fulcro no art. 1.º da Resolução STJ n.º 17/2013, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Alega que o TJSP estipulou recesso forense entre os dias 20 de dezembro de 2014 e 18 de janeiro de 2015, conforme informação colhida no sítio eletrônico daquele Tribunal, que anexa (Provimento 1948/2002), ocasião em que foi tornado definitivo o período de paralisação que inicia-se em 20.12 e vai até 6.1 do ano seguinte (fls. 649 e 651).

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Sustenta que a jurisprudência do STJ admite a comprovação posterior da tempestividade, nos termos do AREsp 137.141/SE (Re. Ministro Antonio Carlos

Ferreira).

Intimada, a parte adversa não apresentou impugnação (cf. certidão de fl. 668).

Assim delimitada a questão, passo a decidir.

Quanto à tempestividade, verifico que tem razão a parte agravante. E isso porque, no ambiente legislativo do Código de Processo Civil de 1973, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Agravo Regimental no RE 626.358/MG, alterou seu entendimento anterior para admitir a posterior comprovação

da tempestividade do recurso quando esta decorrer de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. A ementa do referido julgado encontra-se assim redigida:

RECURSO. Extraordinário. Prazo. Cômputo. Intercorrência de causa legal de prorrogação. Termo final diferido. Suspensão legal do expediente forense no juízo de origem. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação só juntada em agravo regimental. Admissibilidade. Presunção de boa-fé do recorrente. Tempestividade reconhecida. Mudança de entendimento do Plenário da Corte. Agravo regimental provido. Voto vencido. Pode a parte fazer eficazmente, perante o Supremo, em agravo regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de recurso extraordinário. (Relator Ministro Cezar Peluso, DJe de 25.10.2012)

Acrescento que essa mesma orientação foi adotada pela Corte Especial do STJ. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO.

1. A comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em sede de agravo regimental. Precedentes do STF e do STJ.

2. Agravo regimental provido, para afastar a intempestividade do MIG01

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recurso especial.

(AgRg no ARESP 137.441/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 15.10.2012)

Diante disso, publicada a decisão de admissibilidade negativa do recurso especial em 17.12.2014, considerada disponibilizada no dia seguinte, o prazo fluiu em apenas um dia naquele exercício, ficando suspenso a partir de 20 de dezembro, quando deveria voltar a ser computado a partir de 7.1.2015, de forma que os nove dias restantes se encerrassem em 13.1.2015, porém a notícia veiculada no sítio eletrônico do TJSP informa que os prazos processuais ficariam suspensos até 18.1.2015 (fl. 649), de maneira que a interposição do agravo na data de 16.1.2015 ocorreu tempestivamente.

Reconsidero, pois, a decisão agravada e, considerando que a petição de fls. 613/628, ataca todos os fundamentos da decisão de admissibilidade negativa do apelo, reconheço que foi ultrapassado o limite do conhecimento e considero que as matérias estão aptas à análise nesta instância.

Busca a recorrente a reforma de acórdão cuja ementa possui o seguinte teor (fl. 532):

APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - Compra e venda de animal de estimação - Alegação de vício do produto - Sentença que acolheu as pretensões da autora é merecedora de reforma - Ausência de responsabilidade do Shopping, pois, nessa hipótese, ele atuou como mero cedente de espaço para exercício de atividades comerciais, sem integrar a cadeia de fornecimento - Recurso provido para julgar improcedente a demanda em face do Shopping - Em face dos demais réus, há nulidade a ser o reconhecida de ofício, diante do vício da citação por edital - Modalidade citatória deferida de maneira precipitada, sem a realização de qualquer diligência com vistas a localizar os corréus - Art. 231 do CPC - Vício processual que, tamanha sua gravidade, pode ser reconhecido de ofício, restando imperiosa a anulação da sentença e dos atos processuais praticados em Primeiro Grau - Recurso provido, bem como anulação de ofício dos atos processuais posteriores à propositura da demanda em face dos demais réus.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados às fls. 554/559.

No especial, Eliana Leite dos Santos, com fundamento na Constituição MIG01

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24941148 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti Assinado em: 27/03/2020 15:21:53

Publicação no DJe/STJ nº 2879 de 30/03/2020. Código de Controle do Documento: 8FC73D09-5921-4434-82AD-D5EEC7F5A330

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Federal, art. 105, inciso III, alínea "a", alega a violação dos arts. 5º, inciso XXXVI, e 170, inciso V, da mesma Constituição; 927, parágrafo único, e 931 do Código Civil; 231, inciso I, e 473 do Código de Processo Civil de 1973; e 2º, 3º, 6º, 7º, 12, 13, 14, 18 e 19 do Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta que fez várias tentativas pessoais de localização do endereço dos corréus, inclusive perante o cartório eleitoral, e que somente após cinco anos foi deferida a citação por edital, sendo válida a citação nestes termos, havendo indícios de ocultação.

Afirma de a morte de animal causa dano moral indenizável e que a legitimidade passiva do shopping já foi objeto de recurso anterior, de maneira que a preclusão impede o reexame da questão para o efeito de excluí-lo da lide.

Aduz que existe relação de consumo com a entidade, que participou da feira de animais implementando a publicidade e a divulgação, além de ceder o espaço para os comerciantes, daí exsurgindo sua responsabilidade solidária na condição de fornecedor, pela venda de cachorro doente, que morreu em poucos dias.

Shopping Metrô Tatuapé apresenta contrarrazões às fls. 595/608, no sentido de que norma constitucional é imprópria para ensejar recurso especial; invocou a Súmula 7/STJ e propôs, no mérito, a manutenção do julgado estadual.

De início, convém consignar que o acórdão estadual foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

Ainda em preliminar, necessário salientar que a via especial não é a sede própria para a discussão de matéria de índole constitucional, sob pena de usurpação da competência exclusiva do STF.

Incide o enunciado 211 da Súmula do STJ quanto à alegada violação dos arts. 927, parágrafo único, e 931 do Código Civil; e 6º, 12, 13, 14 e 19 do Código de Defesa do Consumidor, por ausência de prequestionamento, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, não encontrando, assim, condições de análise na instância especial, mormente porque não levantada a negativa de vigência do art. 535 do CPC anterior.

Ademais, os enunciados sumulares não constituem lei federal nem são aptos à demonstração da divergência jurisprudencial, que para este propósito deve

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ser representada pelos julgados que a eles serviram de alicerce.

O afastamento da relação de consumo e da responsabilidade solidária do shopping como fornecedor deveu-se à seguinte motivação (fls. 534/536):

Com efeito, no que se refere à responsabilidade do SHOPPING , não há embasamento jurídico para a manutenção da condenação.

Um esclarecimento inicial deve ser feito: a legitimidade do SHOPPING representa questão já decidida nestes autos, sobre a qual, portanto, paira a preclusão. O tema foi enfrentado em Primeiro Grau, em decisão que reconheceu ilegitimidade do SHOPPING , e a qual foi objeto de interposição de Agravo de lnstrumento. Quando do julgamento do recurso, optou-se por manter o SHOPPING no polo passivo, já que, pelas asserções da autora, havia possibilidade de ser configurada a responsabilidade (fls. 211/213).

Assim, a ilegitimidade é inconteste. Ocorre que não reunidos os elementos necessários à responsabilização do SHOPPING , motivo pelo qual, no mérito, a ação deve ser julgada improcedente em face deste corréu.

A responsabilidade pelo vício do produto encontra-se amparada no art. 18 do CDC que, como é cediço, estende de maneira ampla tal responsabilidade a todos os integrantes da cadeia de fornecimento:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Entretanto, na relação jurídica concernente à aquisição do cachorro, o SHOPPING não teve participação alguma, não podendo ser considerado como efetivo participante dessa cadeia porquanto sequer é fornecedor de qualquer produto ou serviço à autora. Pelo contrário, nessa hipótese o SHOPPING cumpre a mera função de ceder o espaço para as comercializações, assemelhando-se a um simples locatário.

Assumir sua responsabilidade seria o mesmo, portanto, que admitir que todos os locadores de bens imóveis comerciais fossem responsáveis por eventuais vícios identificados nos produtos vendidos

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no imóvel locado. Há nítida distorção e extensão despropositada nesse viés interpretativo, que não se sustenta sob qualquer embasamento Iegal.

Note-se que a responsabilização do SHOPPING pelas atividades nele desenvolvidas existe somente quando Iigada à sua função de ingerência de administração do Iocal. É por isso, portanto, que responde por problemas relativos à segurança, à adequação de suas instalações, etc. Todavia, no que concerne a cada venda de produto que acontece dentro de suas estruturas, ausente sua responsabilidade já que não praticado qualquer ilícito e não existente Iigação contratual direta ou indireta, como já se decidiu este Tribunal em casos análogos: (...)

A matéria efetivamente se submete ao reexame dos elementos fáticos da demanda, que não podem ser revisados nesta Corte por força do veto da Súmula 7/STJ, cuja aplicação está ligada à análise da moldura fática empreendida nas instâncias ordinárias.

O mesmo se verifica em relação à anterior manutenção do réu na demanda para permitir à autora produzir prova da responsabilidade alegada, sem que, contudo, tenha logrado sucesso, de forma que invocar a preclusão perdeu o sentido.

Abstraído o tema relativo à segurança, como no caso das instalações e dos estacionamentos, conforme se depreende dos seguintes julgados, depende do caso concreto a vinculação da entidade locadora do espaço para alicerçar a conclusão de que existe liame para efeito de responsabilidade civil, ainda que a contrario sensu à análise promovida pelo acórdão. Confira-se:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE OCORRIDO NO INTERIOR DE LOJA LOCALIZADA EM SHOPPING CENTER. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS LOJISTAS E O SHOPPING CENTER CARACTERIZADA. PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MORAL. COMPROVADO. REEXAME. DOS FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

(...)

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2. Tendo a Corte local concluído que a atividade desenvolvida pela administradora do Shopping e as lojas conveniadas traduzem evidente prática comercial, não há como afastar o enquadramento do CONDOMÍNIO no conceito de fornecedor (art. 3º da Lei nº 8.078/1990) e sua consequente responsabilidade solidária pelo dano causado ao consumidor, porquanto configurada a falha na prestação de serviços.

3. Para desconstituir as premissas delineadas no aresto impugnado, seria indispensável nova análise dos elementos fático-probatórios existentes nos autos, providência vedada em recurso especial, ante o óbice contido no enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

4. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que os shoppings centers são responsáveis pela integridade física e pelos bens de seus frequentadores (AResp. 608.712/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 3/3/2015). Aplicável, na espécie, a Súmula nº 568 do STJ.

5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.

6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (sem negrito o original)

(Terceira Turma, AgInt no AREsp 1.325.551/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, unânime, DJe de 20.3.2019)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. SHOPPING 25 DE MARÇO EM SÃO PAULO. 2) ADMINISTRADORA DE CENTRO COMERCIAL POPULAR EM QUE PERPETRADOS SISTEMATICAMENTE ILÍCITOS DESSA NATUREZA. 3) RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA CONFIRMADA. 4) CAUÇÃO POR EMPRESA ESTRANGEIRA NÃO DETERMINADA PELO JUÍZO E DISPENSADA NO CASO DE LITISCONSÓRCIO COM EMPRESAS BRASILEIRAS. 5) MULTA DO ART. 538 DO CÓD. DE PROC. CIVIL CANCELADA. 6) RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE PARA O CANCELAMENTO DA MULTA APLICADA NOS EMBARGOS DE

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DECLARAÇÃO (CPC ART. 538).

I - A administradora de centro de comércio popular que, como firmado, na análise dos fatos, pela Justiça estadual de origem, permite e fomenta a violação ao direito de propriedade industrial das autoras, por parte dos lojistas locatários dos seus "stands" e "boxes", torna-se co-responsável pelo ilícito danoso realizado por intermédio dos terceiros cessionários dos espaços do estabelecimento.

II - Considerada a moldura fática firmada pelo Tribunal de origem cuja reapreciação encontra obstáculo na Súmula 7 desta Corte, mantém-se a legitimidade passiva da proprietária do Shopping para a ação de proibição de atividade ilícita que vem realizando juntamente com os cessionários de suas unidades, para a ação ajuizada pelas titulares das marcas objeto de contrafração, não configurada violação aos arts. 927 e 931 do Cód. Civil/2002 .

III - No caso dos autos, a efetiva prática dos ilícitos em referência, não só pelo cessionário das unidades, mas também, concorrentemente pelo Centro Comercial recorrido, ampla e constantemente noticiada pelos vários veículos de imprensa, conforme documentos nos autos, constitui fato notório, corroborado por perícia, por numerosos documentos cujos levantamentos fáticos e conclusões também comprovam a ocorrência das ofensas ao direito de propriedade industrial.

IV - Perícia que não se invalida ao questionamento da qualificação dos técnicos e que, ademais, é complementar de farta prova produzida, em conjunto fático absolutamente conclusivo em prol da co-responsabilidade da recorrente pela atividade direcionada à contrafação, só possível diante das condições por ela fornecidas aos lojistas no sentido da atividade ilícita, para o qual o Centro Comercial ativamente concorre.

V - Julgamento antecipado da lide adequado e perícia válida. Inexistência de violação dos artigos 302, III; 131; 420, I; 165 e 130 do Código de Processo Civil.

VI - Movida ação por empresas estrangeiras e por empresas brasileiras em litisconsórcio e não tendo jamais havido determinação judicial de prestação da caução (art. 835 do Código de Processo Civil) que não se exige como requisito da inicial e poderia ter sido efetivada ulteriormente, não se proclama nulidade, alegada com fundamento no aludido artigo 835 do Código de Processo Civil.

(...)

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IX - Recurso Especial provido em parte tão somente para o cancelamento da multa imposta nos Embargos de Declaração (CPC art. 538) (sem negrito no original)

(Terceira Turma, REsp 1.125.739/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, por maioria, DJe de 10.2.2012)

Do mesmo modo, a existência de nulidade no ato citatório, pela ausência de diligências junto a cadastros públicos que possam sustentar a utilização da via editalícia, ficou esclarecida no seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 537/539):

Em face dos demais réus, há vício de citação porquanto não configurados os requisitos necessários à citação por edital, sendo de rigor a anulação do processo em face deles.

Isso porque, na hipótese vertente, em que pese a respeitável convicção emanada pelo Juízo de Primeiro Grau, não se encontraram presentes os requisitos autorizadores da citação ficta realizada, medida excepcional e que, tendo em vista o prejuízo que pode acarretar ao exercício do contraditório e à defesa dos direitos subjetivos daqueles que ocupam o polo passivo, exige a observância de situação fática específica.

In casu, a citação editalícia foi determinada após a realização de apenas duas diligências em Iocais diferentes, consistentes em tentativa de Iocalização do CANIL e da corré no suposto endereço desta (fls. 270v e 294). Não há sequer noção certa da existência da corré CANIL , já que não trazidos aos autos instrumentos constitutivos da empresa, e sequer feitas diligências para buscar sua Iocalização. De outro Iado, discutível a própria Iegitimidade da corré ELEN .

Infere-se, portanto, que sequer foram adotadas todas providências para a obtenção de novos endereços, tais como a expedição de ofícios para órgãos da administração direta e indireta, concessionárias de serviços públicos e cadastros de proteção ao crédito, restando evidente o descabimento da citação ficta perpetrada, deferida sem excepcional quadro fático a demonstrar seu cabimento.

O obstáculo processual é decorrente da aplicação do mesmo Verbete sumular acima, incidente em idêntica situação:

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AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária no tocante à ciência acerca do paradeiro da parte demandada ou mesmo sobre a inexistência de prévias diligências para a obtenção do seu endereço comercial, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.

2. Agravo interno desprovido.

(Quarta Turma, AgInt no AREsp 1.346.536/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, unânime, DJe de 7.10.2019)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de março de 2020.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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