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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_88882_DF_1271225486596.pdf
Certidão de JulgamentoHC_88882_DF_1271225486598.pdf
Relatório e VotoHC_88882_DF_1271225486597.pdf
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Relatório e Voto

RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA
IMPETRANTE : MÁRCIO ALEXANDRE CARVALHO
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA
PACIENTE : REIDAR CARROLL ARDEN
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar , impetrado em favor de Reidar Carroll Arden, de nacionalidade norte-americana, contra ato supostamente coator e ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consistente na Portaria n.º 668, de 28 de março de 2007, que determinou a expulsão do paciente do território nacional, em conformidade com o que dispõe o art. 65, da Lei n.º 6.815/80.
Na peça inicial, narra o impetrante o seguinte:
"O paciente foi preso em agosto de 2002 por supostamente infringir artigos do Código Penal na cidade de Fortaleza/CE, tendo sido apenado a 6 anos de reclusão em regime semi-aberto.
Outrossim, houve um mandado de prisão preventiva para fins de extradição, o que foi revogado em dezembro de 2004, alguns meses após o paciente ter recebido o benefício de progressão de regime para o aberto do MM Juiz Federal em Fortaleza.
Em março deste ano, o Exmo. Ministro da Justiça assinou decreto de expulsão contra o ora paciente e foi requerida dispensa do mesmo continuar cumprindo sua pena perante a Justiça Federal no Ceará, o que foi concedido pelo MM Juiz Federal da l2ª Vara no final de maio último, sendo que a Polícia Federal no Ceará já começou a fazer os preparativos para efetivar a expulsão do paciente.
Ora, doutos Julgadores, vejamos um histórico da vida do paciente a fim de constatarmos quão grande afronta a vários de nossos princípios jurídicos esse decreto expulsório ocasiona.
Já em liberdade, em dezembro de 2004, o paciente começou o desafiante período em sua vida que foi o da ressocialização em um país diferente para ele, que nunca havia morado aqui antes. De lá pra ca, tem feito o possível para levar uma vida reta e honesta, sendo que hoje dá consultoria a estrangeiros aqui em Fortaleza que querem conhecer mais de nossa região pra investir.
Em 2004, conheceu uma jovem de nome FRANCISCA LEONILIA BERNARDO em relação à qual iniciou-se um relacionamento amoroso que dura até hoje, tendo resultado numa bela criança nascida no dia 19 de maio último em Fortaleza/CE, de nome CLEOPATRA CAROLINA BERNARDO.
A srta. Bernardo é do lar, cuida da filha do casal enquanto que o paciente é quem" põe comida "dentro de casa com sua ocupação. Continua sendo muito desafiante para ele pois não tem emprego formal. aqui, já que não tem visto de trabalho e nem CTPS, e precisa se esforçar muito, o que ele consegue fazer e de fato está conseguindo manter sua família num patamar mínimo financeiro aceitável. A sua condição jurídica ainda é de turista sub judice, mas em breve já estará preparando os papéis para conseguir seu visto de permanência no Brasil.
O paciente já se encontra há quase 13 anos fora dos Estados Unidos já tendo perdido praticamente os laços com seus familiares que lá vivem. que têm suas próprias vidas e seus próprios problemas.
Dessa forma, não se pode e nem se deve expulsar o paciente pois estar-se-ia destruindo a célula familiar, desestruturando-se 3 vidas: a dele, que está conseguindo se ressocializar em nosso país; a da srta. Bernardo, que não teria como suster sua filha e que sofreria longe de seu companheiro; e a do próprio bebê, que teria seu pai longe de si.
Se o requerente for expulso, como ele se manteria nos EUA? Onde ficaria? Como chegaria para seus familiares que ele não vê e praticamente não tem contato há quase 13 anos, pedindo ajuda? Como ficaria sua mulher, sozinha para manter a filha? Como ficaria o bebê, sem o apoio financeiro e o carinho do pai? Como conseguiria dinheiro para levar sua mulher e filha para os EUA? Como conseguiria viajar de volta para o Brasil se for expulso??? Não poderá sequer voltar pelos próximos 10 anos, de acordo com a Lei. E isso tudo acaba sendo uma afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois com a expulsão do paciente. estar-se-ia ferindo a dignidade do paciente, de sua mulher e a de sua filha.
Assim, deve-se considerar que o mesmo ainda não foi de fato expulso, que se encontra trabalhando honestamente em nosso país, que tem mulher e filha pequena que dependem e muito dele, tanto financeira como emocionalmente.
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Pelos documentos em anexo, comprova-se que o paciente é uma pessoa que, já na época do cárcere lá em Fortaleza/CE, se manteve sempre com a mente ocupada com coisas sãs, como cursos cujas cópias dos certificados instruem a presente (são cursos bíblicos que fez junto a um pastor americano).
O paciente sempre gostou de estudar e nunca de causar confusão alguma com ninguém. Ele é formado em biologia pela Universidade da Califómia - vide anexo - e outrossim, já em liberdade, continuou seus estudos, tendo garantido para si o título de ministro do Evangelho da Universal Life Church, como se vê da documentação. Ou seja. é uma pessoa que repensou bastante sua vida nos últimos anos, acabou conhecendo sua atual mulher, teve sua filha aqui e está reconstruindo sua vida com novos olhos, uma nova mente, agora que já tem mais de 50 anos de idade.
O paciente não é como muitos estrangeiros que vêem ao Brasil, fazem filhos nas brasileiras, e depois querem ficar aqui só pelo fato de terem filhos brasileiros, sem contudo nunca dar apoio financeiro e emocional à sua prole. Pelo contrário. o requerente é um pai dedicado. cuida de sua filha e a sustém economicamente e à sua mulher, e a célula-mater da sociedade, neste caso, deve ser preservada.
Como prova da dependência econômica da filha em relação a seu pai, o ora paciente, temos as declarações anexas de sua mulher e da mãe desta, e outrossim inúmeros recibos de itens adquiridos pelo paciente para si e para sua família, entre outras coisas, comida, material para a casa e para o seu trabalho.
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A certidão de nascimento de sua filha consta somente o nome da mãe porque no dia em que foi feito o registro só estavam no cartório sua mulher e a mãe desta, que acabaram por esquecer os documentos do paciente em casa e estas não se lembravam direito como se escrevia o nome dele por completo, ainda mais porque a mãe de sua mulher é semi-alfabetizada e sua mulher tem pouca instrução. Outrossim, o paciente encontrava-se ocupado nesse dia e nos dias posteriores para ganhar o pão de cada dia e era importante ter o registro da criança logo para que esta pudesse ter os benefícios legais. De qualquer forma, para sanar esse episódio, este foi fazer exame de DNA para ter uma prova mais que concreta que a filha é realmente sua. Considere-se que não seria uma boa a mãe da criança colocar o nome errado do pai na certidão, tentando em vão se lembrar de um nome estrangeiro que por sinal é meio difícil de dizer e escrever" (fls. 03-06).
Alega que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da liminar. Sustenta para tanto o que segue:
"E deve ser concedida liminar por intermédio deste remédio heróico por causa do fumus boni iuris e do periculum in mora . Ou seja, pela provas que instruem este pedido, há evidencias concretas de que o paciente é pai de uma menor brasileira; de que trabalha honestamente para sustenta-la; que vive debaixo do mesmo teto com sua filha e sua mulher - assim, tendo a guarda da menor; e que também provê o sustento de sua mulher. E o perigo na demora reside em que a expulsão está na iminência de ser efetivada, isto é, pode acontecer nos próximos dias. Só a liminar do Ministro relator deste HC é que pode realmente barrar esta coação no direito de ir e vir do paciente e preservar uma criança de sofrer de ter danos horrendos ao ter seu pai arrancado de si" (fl. 07).
Cita precedentes desta Corte que teriam deferido o salvo-conduto em casos aparentemente análogos.
Ao final, pede a concessão da liminar, "expedindo-se ao paciente salvo-conduto com o intuito de que este permaneça em nosso país até final julgamento do presente remédio heróico, devendo ser notificada a autoridade coatora, assim como o Departamento de Polícia Federal no Ceará, para que suspendam a execução da ordem de expulsão contra o ora paciente" (fl. 20).
Requer, também, a "nulidade do decreto expulsório da lavra do Exmo. Ministro da Justiça e a conseqüente extinção do processo de expulsão, por ser totalmente contra vários de nossos princípios legais, constitucionais e humanitários, entre eles o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da proteção à família, o princípio da isonomia de todos perante a Lei" (fl. 20).
A liminar foi concedida em parte às fls. 64-67 "tão-somente para suspender a execução do ato de expulsão do paciente".
Em suas informações, a autoridade tida por coatora alega não haver demonstração de que o paciente seja realmente pai de Cleópatra Carolina Bernardo, já que na certidão de nascimento da menor consta apenas o nome de sua genitora.
Alega que o paciente não está ao abrigo das excludentes de expulsabilidade previstas no art. 75 do Estatuto do estrangeiro, pois não era, ao tempo do fato criminoso, casado brasileira nem tinha prole nascida no país.
Salienta que que o envolvimento do estrangeiro com com a nacional brasileira, mãe de sua filha, bem como o nascimento da menor, deu-se após o cometimento dos crimes que ensejaram a abertura do processo expulsório.
A União interpôs agravo regimental às fls. 82-88.
Em um primeiro parecer (fls. 93098), o Ministério Público Federal requereu a conversão do julgamento em diligência para que a União fosse intimada a providenciar a juntada aos autos do processo expulsório, e a Polícia Federal oficiada para realizar novas diligências tendentes a comprovar o vínculo familiar e a dependência econômica, bem como a veracidade da documentação apresentada pelo paciente, principalmente do exame de DNA.
O parecer ministerial foi acolhido por decisão de fl. 100.
O impetrante juntou às fls. 106-109 cópia da certidão de nascimento devidamente registrada e declarações de Francisca Leonília Bernardo e da mãe desta de que o paciente é quem sustenta financeiramente a família.
A União trouxe aos autos a cópia do processo expulsório (fl. 113), autuada em apenso em dois volumes (fl. 115).
No relatório de missão policial apresentado às fls. 119-121, a Polícia Federal informa o seguinte:
"1 - Reidar Carroll Arden, de nacionalidade americana, nascido na cidade de Loma Linda/Califórnia, portador do passaporte nº 710744155, expedido pelo Consulado dos Estados Unidos da América em Recife, validade expirada em 15.08.2005, portador do CPF nº 600.756.053-84, reside atualmente num dúplex localizado num condomínio situado na avenida Recreio, 401, bairro Lagoa Redonda, nesta capital, telefones , e , na condição de comodatário. O condomínio pertence a outros dois estrangeiros: Franz Zeidler e Félix Pifrader.
2 - Na visita feita sem prévio aviso, constatamos na residência a presença da brasileira Francisca Leonilia Bernardo, CPF 022.169.933-36, CI/RG 200410269456-SSP/CE, a menor Cleópatra Carolina Bernardo Arden, nascida no dia 19.05.2007 e Reidar Carroll Arden. Entrevistando o casal, Leonilia disse que conheceu Reidar no dia 11.11.2005 na avenida Beira Mar e já passaram a morar juntos no mês de janeiro de 2006, no Condomínio Platino, localizado na avenida Historiador Raimundo Girão, 600, apto. 1204, Praia de Iracema, alugado na imobiliária Brasil Tropical Residense. Depois, mudaram-se para uma casa na rua Vicente de Castro Filho, 1530, bairro Eng. Luciano Cavalcante, alugada na imobiliária Sol Nascente. Reidar nos disse que os contratos foram feitos em nome de seu advogado Márcio Carvalho.
3- Constatamos que na residência funciona uma ramificação de uma empresa, cuja denominação social é BIONEXUS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇAO LTDA, registrada na Junta Comercial do Ceará em nome de Francisca Leonilia Bernardo e sua genitora Maria do Socorro Bernardo. No primeiro aditivo ao contrato social, consta como endereço sede da empresa a avenida Dom Luís, 1233, sala 313, bairro Aldeota, nesta capital, telefone Observamos na casa pertences do casal e da criança, uma sala com vários computadores e um escritório equipado com computador, fac-símile, telefone, como também um empregado de nome Mustafá que logo foi dispensado. Ele, Reidar, disse que o ramo da sobredita empresa é venda e aluguel de imóveis para estrangeiros, através de uma página na internet www.bionexus.biz . Ela, Leonilia, em outra ocasião, disse que a atividade principal da aludida firma é prestar consultoria na abertura de empresa para estrangeiros que têm interesse em investir no Brasil, além de venda e aluguel de imóveis. Segundo o casal, a movimentação financeira da empresa é feita através de uma conta nº 097.88-6, agência 3827 do Banco Itaú.
4 - Reidar nos disse que não possui conta bancária e que a movimentação financeira pessoal do casal é feita através de uma conta bancária aberta em nome de Leonilia e através de cartões de crédito de diversas bandeiras, também em nome de Leonilia, tendo alegado que não tem como abrir conta nem firma em seu nome até que sua situação seja legalizada no território nacional.
5 - Reidar nos disse que já residiu na Guatemala no ano de 2001, no Panamá no ano de 2002, ano em que veio ao Brasil e resolveu residir e abrir negócios aqui em Fortaleza (CE).
6 - Leonilia confirmou que vive em união estável com Reidar e que Cleópatra é filha biológica do casal. Apresentou cópia da Declaração de Nascido Vivo n.º 40225459 e cópias de duas Certidões de Nascimento de Cleópatra Carolina Bernardo (Arden), lavradas no Cartório Jereissati. Esclareceu que em virtude da situação de Reidar, primeiramente registrou a menor somente em seu nome e depois providenciou a averbação do nome do pai Reidar Carroll Arden.
7 - Perguntado sobre o exame de DNA, apresentaram o Laudo Pericial de Investigação de Paternidade de Exame de DNA datado de 04.07.2007, cuja conclusão é pela evidência que o suposto pai biológico de Cleópatra Carolina Bernardo é Reidar Carroll Arden. Disseram que resolveram fazer o exame de DNA por orientação do advogado do casal para que não restasse dúvida quanto à paternidade.
8 - De resto, seguem cópias anexas das duas Certidões de Nascimento de Cleópatra e a Declaração de Nascido Vivo, fornecidas pelo casal" (fls. 119-121).
Em novo parecer ofertado às fls. 131-134, o Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem.
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS . LEI 6.815/80. EXPULSAO. ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL. FATOR IMPEDITIVO. TUTELA DO INTERESSE DAS CRIANÇAS. ARTS. 227 E 229 DA CF/88. DECRETO 99.710/90 - CONVENÇAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA.
1. Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), em seu art. 75, , consigne que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão não constitui circunstância suficiente a impedir o referido ato expulsório, a jurisprudência da Corte, após o julgamento do HC 31.449/DF , de que foi relator o Ministro Teori Albino Zavascki, adotou interpretação sistemática do dispositivo em face da legislação superveniente (Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente), para admitir a permanência do estrangeiro, desde que comprovada a dependência econômica do filho nacional.
2. Ordem concedida. Agravo regimental prejudicado.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Embora o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/80), em seu art. 75, , diga que a concepção de filho brasileiro posteriormente ao fato motivador do ato de expulsão não constitui circunstância suficiente a impedir o referido ato expulsório, a jurisprudência da Corte, após o julgamento do HC 31.449/DF , de que foi relator o Ministro Teori Albino Zavascki, adotou interpretação sistemática do dispositivo em face da legislação superveniente (Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente), para admitir a permanência do estrangeiro, desde que comprovada a dependência econômica do filho nacional.
O aresto sob referência recebeu o seguinte ementa:
"HABEAS CORPUS. LEI 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). EXPULSAO. ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL. FATOR IMPEDITIVO. TUTELA DO INTERESSE DAS CRIANÇAS. ARTS. 227 E 229 DA CF/88. DECRETO 99.710/90 - CONVENÇAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA.
1. A regra do art. 75, II, b , da Lei 6.815/80 deve ser interpretada sistematicamente, levando em consideração, especialmente, os princípios da CF/88, da Lei 8.069/90 (ECA) e das convenções internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico.
2. A proibição de expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro objetiva resguardar os interesses da criança, não apenas no que se refere à assistência material, mas à sua proteção em sentido integral, inclusive com a garantia dos direitos à identidade, à convivência familiar, à assistência pelos pais.
3. Ordem concedida" (HC 31.449/DF, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Teori Zavascki, DJU de 31.05.04).
Destaca-se do voto condutor o seguinte fragmento:
"2. O paciente é pai de uma filha de seis anos, nascida anteriormente ao fato ensejador da expulsão (fls. 10). A mãe da criança manifestou que convive com o paciente, tendo recebido alimentos inclusive durante parte do período em que permaneceu preso e, também, que contou com a ajuda do irmão dele durante tal período (fl. 11).
A regra do art. 75, II, b , da Lei nº 6.815/80 é a seguinte:
Art. 75. Não se procederá à expulsão:
(...)
II - quando o estrangeiro tiver:
(...)
b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.
1º Não constituem impedimento à expulsão a adoção ou reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que motivar.
2º Verificados o abandono do filho, o divórcio ou a separação, de fato ou de direito, a expulsão poderá efetivar-se a qualquer tempo.
A norma transcrita foi introduzida pela Lei 6.964, de 09/12/81 e deve ser interpretada em consonância com a legislação superveniente, especialmente com a CF/88, a Lei 8.069 (ECA), de 13.07.90, bem como, as convenções internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico. A partir dessas inovações legislativas, a infância e a juventude passaram a contar com proteção integral, que as insere como prioridade absoluta, garantindo, entre outros, o direito à identidade, à convivência familiar e comunitária, à assistência pelos pais. Veja-se os seguintes dispositivos constitucionais:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
No mesmo sentido, a Convenção sobre os Direitos da Criança, recepcionada pelo Brasil por meio do Decreto 99.710 de 21/11/90 estabelece:
Art. 8º 1 - Os Estados Partes comprometem-se a respeitar o direito a criança de preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordo com a lei, sem interferência ilícitas. (omissis)
Art.
1 - Os Estados Partes deverão zelar para que a criança não seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança. Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, se a criança sofre maus tratos ou descuido por parte dos pais, ou quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do local da residência da criança.
2 - Caso seja adotado qualquer procedimento em conformidade com o estipulado no parágrafo 1 do presente Artigo, todas as Partes interessadas terão a oportunidade de participar e de manifestar suas opiniões.
3 - Os Estados Partes respeitarão o direito da criança separada de um ou de ambos os pais de manter regularmente relações pessoais e contato com ambos, a menos que isso seja contrário ao interesse maior da criança.
4 - Quando essa separação ocorrer em virtude de uma medida adotada por um Estado parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive falecimento decorrente de qualquer causa enquanto a pessoa estiver sob custódia do Estado) de um dos pais da criança, ou de ambos, ou da própria criança, o Estado Parte, quando solicitado, proporcionará aos pais, à criança ou, se for o caso, a outro familiar, informações básicas a respeito do paradeiro do familiar ou familiares ausentes, a não ser que tal procedimento seja prejudicial ao bem estar da criança. Os Estados Partes certificar-se-ão, além disso, de que a apresentação de tal petição não acarrete, por si só, conseqüências adversas para a pessoa ou pessoas interessadas.
Se a redação do art. 75, II, b , da Lei nº 6.815/80 já trazia em seu bojo a finalidade de, ampliando as hipóteses de permanência dos pais estrangeiros, evitar prejuízos à criança, seu comando ganha novo vigor com a nova legislação, devendo ser interpretado de forma sistemática. A interpretação literal e estrita, que enfatiza mecanicamente a dependência econômica, não se compatibiliza com os princípios decorrentes do novo quadro normativo.
Enfatizando esse caráter de tutela dos interesses dos dependentes do expulsando, há relevantes precedentes desta Corte assim ementados:
HABEAS CORPUS - EXPULSAO - ESTRANGEIRO COM FILHO BRASILEIRO - OBRIGAÇAO ALIMENTAR.
A vedação a que se expulse estrangeiro que tem filho brasileiro atende, não apenas o imperativo de manter a convivência entre pai e filho, mas um outro de maior relevo, qual seja, do de manter o pai ao alcance da cobrança de alimentos. Retirar o pai do território brasileiro é dificultar extremamente eventual cobrança de alimentos, pelo filho (HC nº 22446/RJ, 1ª Seção, Rel. p/ o acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 31.03.2003).
HABEAS CORPUS. LEI Nº 6.815/80 (ESTATUTO DO ESTRANGEIRO). EXPULSAO. ESTRANGEIRO COM PROLE NO BRASIL. TUTELA DO INTERESSE DAS CRIANÇAS. FATOR IMPEDITIVO.
1. A regra do art. 75, II, b, da Lei nº 6.815/80 objetiva, em última análise, resguardar os interesses da prole do expulsando, estabelecendo tolerância quanto à sua permanência no país em nome do bem-estar e do sustento de seus dependentes.
2. Havendo comprovação de que a ausência do expulsando pode ocasionar graves prejuízos de ordem material a seus filhos, descabe a expulsão (HC nº 29080/DF, 1ª Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 08.09.2003).
Ante o exposto, concedo a ordem. É o voto".
Nesta Corte, firmou-se o entendimento de que o estrangeiro deve ser mantido no país se necessário ao interesse e bem-estar dos filhos nascidos no Brasil", pois"retirar o pai do território brasileiro é dificultar extremamente eventual cobrança de alimentos, pelo filho"(HC 22446/RJ, 1ª Seção, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 31.03.03) .
No caso, estão presentes os requisitos que possibilitam a observância do precedente firmado na Primeira Seção.
Está provado nos autos que a menor Cleópatra Carolina Bernardo Arden é fila do paciente, conforme certidão de nascimento acostada às fls. 107 e 123 e exame de DNA juntado às fls. 125-129.
Por meio de diligência solicitada pelo Ministério Público, a Polícia Federal constatou o vínculo familiar e a dependência econômica da filha e da genitora Francisca Leonilia Bernardo, como se comprova do relatório de missão policial colacionado às fls. 119-121.
Nesse passo, embora tenha sido a filha concebida após o cometimento do crime que ensejou o processo expulsório, o art. 75, II, b, da Lei nº 6.815/80 deve ser interpretado sistematicamente com as regras constitucionais de proteção à família e também com a observância dos interesses da menor nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Assim, deve ser confirmada a liminar, concedendo-se a ordem para que seja anulado o processo expulsório.
Ante o exposto, concedo a ordem e julgo prejudicado o agravo regimental da União.
É como voto.

Documento: XXXXX RELATÓRIO, EMENTA E VOTO
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