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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_91429_RS_1271225705773.pdf
Certidão de JulgamentoHC_91429_RS_1271225705775.pdf
Relatório e VotoHC_91429_RS_1271225705774.pdf
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Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
IMPETRANTE : WERNER CANTALÍCIO JOAO BECKER E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
PACIENTE : AIRES ROBERTO DE BRITTO

EMENTA

PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL.
1 - O entendimento jurisprudencial das duas Turmas que compõem a Segunda Seção é no sentido de admitir a prisão civil do depositário infiel, ainda que se trate de bens fungíveis, exceto se se tratar de depósito vinculado a contrato de EGF (Empréstimo do Governo Federal) ou AGF (Aquisição do Governo Federal), como ocorre na espécie.
2 - Ordem concedida.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus . Os Ministros João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília, 06 de março de 2008. (data de julgamento)
MINISTRO FERNANDO GONÇALVES, Relator
RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES:

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de AIRES ROBERTO DE BRITTO , com pedido de liminar, visando garantir-lhe o direito ambulatorial, em face de ordem de prisão civil, decretada em autos de ação de depósito ajuizada pela CONAB - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO , objetivando a restituição de 2.748.232 quilos de arroz em casca, safra 94/95, que estavam sob a responsabilidade do paciente.
O pedido funda-se, em suma, no argumento de que o depósito de bens fungíveis (arroz em casca) é irregular e, pois, avesso à prisão civil, notadamente porque se trata de AGF - Aquisição do Governo Federal.
Deferida liminar (fls. 93), opina a Subprocuradoria-Geral da República pela concessão da ordem (fls. 105/107).
É o relatório.
VOTO

EXMO. SR. MINISTRO FERNANDO GONÇALVES (RELATOR):

O entendimento jurisprudencial das duas Turmas que compõem a Segunda Seção é no sentido de admitir a prisão civil do depositário infiel, ainda que se trate de bens fungíveis, exceto se se tratar de depósito vinculado a contrato de EGF (Empréstimo do Governo Federal) ou AGF (Aquisição do Governo Federal), como ocorre na espécie.
A propósito:
"Habeas corpus . Depositário infiel. CONAB - Companhia Nacional de Abastecimento. Armazém. Produtos agrícolas. Bens fungíveis. Prisão civil. Insolvência civil.
1. Na linha da jurisprudência firmada na Segunda Seção deste Tribunal, possível a ação de depósito e a prisão civil de depositário infiel relativa a produtos agrícolas guardados em armazém geral. Hipótese em que os autos não noticiam estejam o contrato e os respectivos produtos agrícolas vinculados a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal ou de AGF - Aquisição do Governo Federal.
2. Não constando dos autos, induvidosamente, tenham sido arrecadados nos autos da insolvência os produtos agrícolas objeto da armazenagem, não há como ser aplicada a mesma orientação jurisprudencial adotada na Súmula nº 305/ STJ , relativa ao processo de falência, no sentido de não ser cabível a prisão civil do depositário quando sobrevém a arrecadação do bem pelo síndico.

3. Ordem denegada." ( HC 39403/ GO , Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO , julgado em 15.03.2005, DJ 23.05.2005 p. 264)

"HABEAS CORPUS . AÇAO DE DEPÓSITO. BENS FUNGÍVEIS (MILHO). OPERAÇAO EGF - EMPRÉSTIMO DO GOVERNO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ORDEM CONCEDIDA.
1."(...) esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de admitir a ação de depósito e a prisão civil de depositário infiel relativa a produtos agrícolas guardados em armazém geral, ainda que se trate de bens fungíveis, exceto se houver ligação com operações de EGF (Empréstimo do Governo Federal) ou de AGF (Aquisição do Governo Federal). Nesse sentido: RHC 19.739/ TO , Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 31.08.2006; HC 41.471/ MS , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 01.07.2005; HC 35.542/ TO , Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 25.10.2004; RE sp 437.037/ MS , Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ de 13.10.2003; RE sp 383.299/ RS , Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ de 02.12.2002".

2. Ordem concedida, confirmando-se a expedição de salvo-conduto em favor do paciente." ( HC 66.302/ MG , Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA , Quarta Turma, julgado em 20.03.2007, DJ 09.04.2007)

Concedo a ordem.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2007/XXXXX-3 HC 91429 / RS
Números Origem: XXXXX04010422061 9810011458
EM MESA JULGADO: 06/03/2008
Relator
Exmo. Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARAES
Secretária
Bela. CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : WERNER CANTALÍCIO JOAO BECKER E OUTRO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIAO
PACIENTE : AIRES ROBERTO DE BRITTO
ASSUNTO: Civil - Contrato - Depósito
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Brasília, 06 de março de 2008
CLAUDIA AUSTREGÉSILO DE ATHAYDE BECK
Secretária

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 17/03/2008
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8697027/habeas-corpus-hc-91429-rs-2007-0228871-3/inteiro-teor-13747788

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