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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1680720 MT 2020/0063578-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1680720 MT 2020/0063578-0
Publicação
DJ 26/06/2020
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1680720_d9a1d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1680720 - MT (2020/0063578-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ROGERIO VIEIRA ROSSI ADVOGADO : LEO CATALA JORGE - MT017525 AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADOS : BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - MT014992A ERNESTO BORGES NETO - MT008224A EVANDRO CESAR ALEXANDRE DOS SANTOS - MT013431B RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871A VINÍCIUS CUMINI - SP320597 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Rogério Vieira Rossi contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, em oposição a acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA ACIMA DO QUE FOI PACTUADO - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONVENCIONADAS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DO VALOR PAGO A MAIOR - MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. É vedada a dedução em folha de pagamento de valor maior do que o pactuado para o empréstimo consignado. Se não for constatada a má-fé, as parcelas indevidamente descontadas devem ser restituídas na forma simples. (TJMT - Quarta Câmara de Direito Privado - RAI n. 1005157-35.2017.8.11.0041, Relator: Des RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, j. em 18/09/2019). O recorrente alega violação dos arts. 42 e 77, I, III e VI, do Código de Defesa do Consumidor, e 80, I, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, buscando o recebimento em dobro do valor discutido nos autos. Decido. A questão da devolução em dobro está sendo discutida na Corte Especial deste Tribunal, o que justifica o exame mais detido da matéria. Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d , do RISTJ, conheço do agravo para determinar sua autuação como recurso especial, para melhor análise da questão suscitada, sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do apelo nobre, a ser realizado no momento processual oportuno. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito, enviem-se os autos ao MPF para oferecimento de parecer. Brasília, 23 de junho de 2020. Ministro Og Fernandes Relator
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