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22 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1001299-15.2017.8.26.0320 SP 2020/0047923-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/06/2020
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1671523_ce9e8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1671523 - SP (2020/0047923-5) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : PLENO PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS : ADRIANO GREVE - SP211900 ANDRÉIA DA COSTA FERREIRA - SP163763 OTÁVIO DIAS BREDA - SP276990 FABIO HENRIQUE PEJON - SP246993 AGRAVADO : EDILENE BERTONI ADVOGADOS : WAGNER LOSANO - SP116312 RODRIGO MENDES TORRES - SP191460 INTERES. : AVCAP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMEIRA LTDA ADVOGADO : JOAQUIM VAZ DE LIMA NETO - SP254914 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PLENO PARTICIPAÇÕES LTDA. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos. Desistência do negócio por parte da compradora. Legitimidade passiva presente. Denunciação da lide sem consistência, ante o disposto no artigo 88 do CDC. Retenção de 25% dos valores pagos se apresenta adequada, proporcionando ao polo passivo o ressarcimento pelas despesas administrativas, de publicidade e tributárias. Restituição dos valores terá incidência de correção monetária, a contar dos respectivos desembolsos, e juros de mora, a partir do trânsito em julgado. Pretensão de perda do sinal pago a título de arras, bem como do desconto da multa rescisória. Inadmissibilidade, sob pena de onerosidade excessiva ao consumidor. Equilíbrio deve estar presente, inclusive por ocasião do desfazimento, quando as partes retornam ao 'statu quo' primitivo. Comissão de corretagem fora atingida pela prescrição trienal. Artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Matéria objeto de recursos repetitivos do STJ Tema 938. Apelos providos em parte"(e-STJ fls. 394-395) Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 422-447), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 28, 29 e 30 da Lei nº 4.591/1964, que exigem, como causa de equiparação do promitente vendedor do imóvel à figura de incorporador, a prática de alguma atividade condizente com a relação jurídica incorporativa, o que não ocorreu no presente caso. Alega que "ainda que extensível ao proprietário do imóvel, a condição de incorporador demanda que ele, na lição sobredito doutrinador, 'exponha à venda as unidades vinculadas à fração ideal, antes da conclusão do edifício', denotando a necessidade de realização de uma atividade incorporativa, a qual inexistiu por parte da Recorrente. Assim sendo, por não praticar nenhum ato inerente à atividade incorporativa, a Recorrente não participa da relação consumerista existem entre a Recorrida e a Interessada" Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, resultando daí o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Com efeito, verifica-se que a tese em torno dos artigos da Lei nº 4.591/1964, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao art. 1022 do Código de Processo Civil/2015. Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Considerada a sucumbência recíproca fixada na origem, deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2020. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869714919/agravo-em-recurso-especial-aresp-1671523-sp-2020-0047923-5