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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 585914 SP 2020/0129610-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/06/2020

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_585914_7dede.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 585914 - SP (2020/0129610-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JORGE DE SOUZA E OUTROS ADVOGADOS : MARCOS ROBERTO AZEVEDO - SP269917 JESSYKA VESCHI FRANCISCO - SP344492 JORGE DE SOUZA - SP429914 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : TASSIANO MAXIMO DE SOUSA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de TASSIANO MÁXIMO DE SOUSA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime prisional fechado, mais 17 dias-multa, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, I, II e III, do Código Penal (e-STJ, fls. 15-22). Irresignada, a defesa impetrou writ perante o Colegiado de origem, que denegou a ordem, nos moldes da seguinte ementa: "HABEAS CORPUS ? ALTERAÇÃO DE DOSIMETRIA DE DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ? SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL ? INADEQUAÇÃO DO MEIO ELEITO ? AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA QUE PERMITA O APROFUNDAMENTO DA MATÉRIA ? ORDEM DENEGADA" (e-STJ, fl. 24). Neste mandamus, o impetrante sustenta, em síntese, que: a) "há nítido equívoco na aplicação da exasperação de ½ (metade) em razão das causas de aumento de pena"; b) "esse aumento se deu simplesmente em razão do número de causas de aumento e da gravidade destas, como se isso fosse motivo suficiente para aplicação do aumento acima do mínimo legal"; c) "o alegado na sentença viola frontalmente o enunciado n.º 443 da Súmula desta Corte Superior de Justiça:"o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes."(e-STJ, fls. 3-13). Pugna, assim, pela concessão da ordem, a fim de reduzir o aumento, na terceira fase da dosimetria, a 1/3. É o relatório. Decido. O pleito de revisão do quantum de aumento da pena pela incidência das majorantes do crime de roubo não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. A fim de corroborar tal conclusão, trago à baila os seguintes precedentes:"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE POSSE PARA USO PRÓPRIO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITOS DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS REALIZADOS NO HC 503.184/SP. IMPOSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. As questões referentes à aplicação do princípio da insignificância e à desclassificação da conduta para a de posse para uso próprio, não foram examinadas pelo Tribunal de origem, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise da impetração por este Sodalício nesses pontos, sob pena de atuar em supressão de instância. 2. Os pleitos de aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006) e de abrandamento do regime prisional, não comportam conhecimento por tratar-se de evidente reiteração de pedidos, uma vez que as questões ora suscitadas já foram objeto de apreciação por esta Corte no HC 503.184/SP. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no HC 547.508/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 96/2020, DJe 17/6/2020, destacou-se)"."PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SITUAÇÃO ATUAL DE PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da ampla defesa, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista ter sido apresentado dentro do quinquídio legal. 2. Esta Corte superior entende ser indevido o debate de matérias não analisadas pelas instâncias de origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instâncias. 3. Ainda que a situação de pandemia causada pela Covid-19 ainda não fosse uma realidade ao tempo da impetração do habeas corpus perante o Tribunal estadual, é necessário provocar o debate do tema primeiramente na instância a quo. Além disso, o excesso de prazo também não foi apreciado pelo Tribunal de origem. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (RCD no HC 580.971/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/6/2020, DJe 16/6/2020, destacou-se)". Ante o exposto, não conheço do writ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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