jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 5086561-18.2020.8.09.0000 GO 2020/0147855-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/06/2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_129043_056de.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 129043 - GO (2020/0147855-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : MAICON CAMARGO DE ALENCAR ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO A concessão de liminar em recurso em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Sobre as considerações do recorrente acerca da pandemia de Covid-19, cumpre frisar que a pretensão foi diretamente a esta Corte Superior, quando a análise da questão deve ser primeiramente submetida aos magistrados de primeiro grau, conforme indica a Recomendação nº 62 do CNJ, de 17 de março de 2020. Registro ainda que o Supremo Tribunal Federal, pela voz do ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, em decisão recentíssima, conclamou os Juízes a atender pleitos como o presente. Ocorre que o Pleno do STF não chancelou tal orientação. Como se pode ler no próprio sítio eletrônico da Corte (http://portal.stf.jus. br/noticias/verNoticiaDetalhe.aspidConteudo=439 697&ori=1), acerca de pedido do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) para prevenir a propagação do novo coronavírus no sistema de justiça penal e socioeducativo, onde se pleiteara, entre outras coisas, o livramento de presos de mais de 60 anos, e a autorização para que aqueles com HIV, tuberculose, câncer, diabetes e doenças respiratórias, cardíacas e imunodepressoras cumpram prisão domiciliar: "Em decisão assinada na terça-feira (17), o ministro Marco Aurélio, relator da ação, negou seguimento ao pedido sob o entendimento de que, do ponto de vista formal, o IDDD não é parte legítima (...). Entretanto, o ministro decidiu, de ofício (iniciativa própria), conclamar os juízes de Execução Penal a adotarem junto à população carcerária procedimentos preventivos do Ministério da Saúde para evitar o avanço da doença dentro dos presídios. Essa decisão foi levada a referendo do Plenário na sessão de hoje (18). Por unanimidade, os ministros acompanharam o entendimento do relator sobre a ilegitimidade de amicus curiae para requerer medida cautelar. Porém, divergiram quanto a recomendação aos juízes de execução penal. O ministro Alexandre de Moraes, que abriu a divergência, destacou que, para evitar a disseminação do novo coronavírus nas prisões, o CNJ recomendou a análise de situações de risco caso a caso. A divergência foi seguida pelos ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, e Dias Toffoli. O ministro Gilmar Mendes acompanhou o relator na concessão de ofício das sugestões." (Grifou-se). Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia - GO , bem como a senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de junho de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869744961/recurso-em-habeas-corpus-rhc-129043-go-2020-0147855-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 2083453-63.2017.8.26.0000 SP 2017/0304782-4

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0566983-41.2007.8.13.0324 Itajubá

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0013965-69.2010.8.26.0010 SP 0013965-69.2010.8.26.0010