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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 26439 DF 2020/0145732-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/06/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_26439_a8bac.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26439 - DF (2020/0145732-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA IMPETRANTE : WILSON MARTINS MONTEIRO ADVOGADOS : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS - DF040514 IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS INTERES. : UNIÃO DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Wilson Martins Monteiro, no qual indica, como autoridade impetrada, a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, e, como ato coator, a Portaria MMFDH n.º 1.514, de 5 de junho de 2020, mediante a qual foi anulada a anterior Portaria MJ n. º 728, de 23 de maio de 2003, instrumento que reconhecera a condição de anistiado político ao impetrante, dando-lhe, em decorrência, direito à reparação econômica. Requer a concessão da medida liminar para "determinar que a Autoridade Coatora, a Senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, suspenda os efeitos da Portaria de nº 1.514, de 5 de junho de 2020,que anulou a Portaria Anistiadora do Impetrante, até decisão do mérito do presente mandamus" (fl. 14). Representação regular (fl. 16). Benefício de gratuidade de justiça deferido pela Presidência (fl. 702). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. A teor do que dispõe o art. 7.º, III, da Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009), a concessão de liminar vai condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos lá previstos, a saber: a) a existência de ato administrativo suspensível; b) a presença de fundamento relevante na exposição dos fatos e do direito; e c) a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final do julgamento da causa. Na hipótese narrada nestes autos, não se mostra evidente, pelo menos nesta primeira análise, a presença de todos esses requisitos legais, fato que impede o deferimento da liminar. Com efeito, a relevância da fundamentação é atenuada pela legitimidade que marca os atos administrativos, presunção que, embora não se mostre absoluta, recomenda a preservação dos feitos até o oportuno exame do mérito da impetração. Depois, a eventual concessão da ordem apenas ao final do processo, e caso prospere o presente apelo, não se mostraria ineficaz simplesmente por ter sido deferida no seu devido tempo, após concluído o iter processual. Por fim, tenho que a concessão da liminar, nos termos em que requerida, equivale ao restabelecimento dos pagamentos mensais anulados, medida que encontra óbice expresso no art. 7.º, § 2.º, da Lei de regência. Eis por que compreendo não se fazerem presentes, neste caso, os requisitos legais que autorizariam a concessão da liminar pleiteada. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade coatora, remetendo-lhe cópias da inicial e dos documentos que a acompanham para que, no prazo de dez dias, preste as informações (art. 7.º, inciso I, da Lei n. 12.016/2009). Cientifique-se, ainda, o órgão de representação judicial da União, nos termos inciso II do art. 7.º da Lei 12.016/2009, com o envio de cópia da petição inicial, sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Tão logo recebidas as informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, consoante dispõe o art. 12 da Lei n. 12.016/2009. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2020. Sérgio Kukina Relator
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