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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_26130_95a7f.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26130 - DF (2020/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO IMPETRANTE : MARIA INEZ MANZELLA DOS SANTOS ADVOGADOS : EDMUNDO STARLING LOUREIRO FRANCA - DF020252 JOÃO CARLOS DE ALMADA SANTOS - DF040514 IMPETRADO : MINISTRO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS INTERES. : UNIÃO DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Inez Manzella dos Santos, visando seja reconhecida "a violação do devido processo legal, com a consequente anulação do procedimento administrativo de revisão/anulação da anistia do impetrante". 2. Alega, para tanto, que foi determinado: (...) de forma precipitada, via da Portaria de nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019, que se realizasse a revisão das anistias concedidas com fundamento na Portaria do Ministério da Aeronáutica de nº 1.104/GM/1964, com base no julgamento do RE 817.338/DF, mas antes da publicação do acórdão e votos dele decorrente, o que culminou na notificação de nº 2067/2020/DGTI/CCP/CGP /CA, que deflagou o processo administrativo tendente à revisão/anulação da Anistia do falecido marido da Impetrante. E que haveria: (...) patente ilegalidade do processo administrativo a que o Impetrante está sendo forçado a responder, conforme foi demonstrado no item nº 2 deste petitório, a que ora se reporta. De tal modo, o Impetrante acha-se impossibilitado de exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório, garantido pelo legislador brasileiro no art. , LIV, da CF/1.988; no art. , caput, da Lei 9.784/99 e, de forma específica, no art. 17 da Lei 10.559/2002, cuja aplicação encontra amparo na jurisprudência (...) 3. Visa o impetrante obter provimento jurisdicional liminar para que seja determinado: (...) que a Autoridade Coatora, a senhora Ministra de Estado da Mulher, da Família e Direitos Humanos, suspenda o processo administrativo de revisão/anulação da Portaria de Anistia do falecido marido da Impetrante (sic), por ela determinado na Portaria de nº 3.076, de 16 de dezembro de 2019 e instaurado via da Notificação de nº 2026/2020/DGTI/CCP/CGP /CA, até decisão do mérito do presente mandamus. Para tanto necessária a presença dos costumeiros requisitos centrais à tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Pois bem, prima facie, não se verifica a presença do fumus boni iuris. O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, se pode autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à a sua desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto. Por outro lado, ao contrário do que aduzido na inicial, em consulta na internet, é possível verificar no andamento do processo ( RE 817.338/DF) o resultado do julgamento do mérito, com repercussão geral, nos seguintes termos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 839 da repercussão geral, deu provimento aos recursos extraordinários para, reformando o acordão impugnado, denegar a segurança ao impetrante, ora recorrido, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas", vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, que proferiu voto de mérito em assentada anterior. Plenário, 16.10.2019. Ve-se que a referida decisão cinge-se tão somente à possibilidade (ou não) da Administração rever os atos de concessão de anistia a de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas. Não se verifica, ab initio, qualquer empecilho a que seja deflagrado o devido processo administrativo, como ocorre na espécie, mesmo que não tenha havido a publicação do acórdão ou eventual modulação posterior dos efeitos (já que, o Pretório Excelso não o fez na ocasião do julgado). Ademais, ausente também o periculum in mora, já que, caso reconhecido o direito, poderá vir a ser restabelecido o status quo ante, bem como eventuais reflexos pretéritos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Notifique-se a (s) autoridade (s) coatora (s) do conteúdo da petição inicial, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (art. 7.º, I, da Lei n.º 12.016/2009). Dê-se ciência do feito à Advocacia-Geral da União (art. 7.º, II, da Lei n.º 12.016/2009). Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei n.º 12.016/2009). Em seguida, retorne concluso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2020. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator
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