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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 0133798-05.2020.3.00.0000 RJ 2020/0133798-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/06/2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_13461_4e4a9.pdf
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Decisão

PETIÇÃO Nº 13461 - RJ (2020/0133798-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN REQUERENTE : CLAUDIO ROBERTO MENDONCA SCHIPHORST ADVOGADOS : BRUNO SILVA NAVEGA - RJ118948 FERNANDA ANTUNES DE BARROS - RJ187162 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo em Recurso Especial, a fim de que sejam suspensos os efeitos de acórdão assim ementado (fls. 55-56, e-STJ): REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inexistência de dano não exclui a caracterização da improbidade administrativa. Inteligência do art. 21, I da Lei n.º 8.429/92. Entendimento do E. STJ, em especial nas hipóteses de atos violadores dos princípios que regem a Administração Pública ? Art. 11 da Lei de Improbidade, que não necessitam da ocorrência de dano ao erário. 2. Dano ao erário não demonstrado. Ministério Público limitou-se a afirmar a sua ocorrência, sem indicar onde o mesmo teria ocorrido. Impossibilidade de presumir a ocorrência do dano. Ônus da prova do parquet. 3. Ilegalidade da contratação manifesta. Dispensa de licitação para contratação de instituição de notória capacidade técnica. Inocorrência como reconhecido pelo TCE e pela sentença, que não foi objeto de qualquer recurso pelos apelados. Contratação manifestamente ilegal, diante do que estabelece o inciso XIII, do artigo 24 da Lei n.º 8.666/93. 4. Dolo caracterizado. Dispensa de licitação vedada expressamente em lei, inclusive com a prorrogação do contrato. O dolo é direto quando aquele pratica atos e alcança os resultados, vale dizer, na contratação direta em hipótese na qual exigível licitação. 6. Recurso conhecido e provido, para condenar os apelados nas sanções de improbidade administrativa, nos termos do Desembargador Relator. Defende o requerente "a plausibilidade da tese recursal de que não há óbice na súmula nº 07, para o reconhecimento da violação aos artigos 22 e 24 da Lei Federal nº. 13.655/201 e ao artigo 11 da Lei Federal nº. 8.429/92". Afirma que "estaria com seus direitos políticos suspensos por 3 (três) anos, além de potencialmente vir a ser questionada sua elegibilidade, em razão do art. , I, alínea 'l' da Lei Complementar 64/90 (embora não tenha existido dano ao erário ? mas tenha sido reconhecido dolo, na modalidade genérica)" (fl. 15, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos no Gabinete em 17 de junho de 2020. O Tribunal de origem condenou o requerente pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992, por ter promovido, na Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro, com indevida dispensa de licitação, a contratação da Fundação José Pelúcio Ferreira, para a realização dos exames supletivos do ano de 2005, pelo prazo de cinco meses, com valor global de R$3.982.000,00 (três milhões, novecentos e oitenta e dois mil reais). Pretendendo demonstrar a probabilidade do direito invocado, o requerente sustenta que, na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, "houve clara usurpação de competência pelo Tribunal de origem" (fl. 8, e-STJ). Aduz, ainda, que "nas razões recursais do Agravo em Recurso Especial foi demonstrado que a matéria abordada nas razões da via especial é estritamente de direito e o acórdão recorrido delimitou expressamente o fato submetido à apreciação deste Tribunal Superior, sendo certo que, de modo algum, poder-se-ia invocar o óbice na súmula nº 07 deste Superior Tribunal de Justiça" (fl. 9, e-STJ). O pedido não merece acolhimento. No caso, a Vice-presidência do Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial sob o fundamento de que, "ao atacar as premissas fáticas sobre as quais se fundou o acórdão, pretendendo a revisão das sanções impostas, almeja rever fatos na via inadequada dos recursos extremos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ('A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.')" (fl. 127, e-STJ). Não vislumbro a alegada probabilidade do direito vindicado no Recurso interposto contra essa decisão. O que se alega no Recurso Especial é que "acabou havendo o reconhecimento de improbidade administrativa em uma situação onde inexistia dolo (mesmo que genérico)" (fl. 11, e-STJ). Em sentido contrário, consignou-se no acórdão recorrido: No entanto, da análise do contrato, não restam dúvidas quanto a ilegalidade da contratação direta. É sabido que a licitação é obrigatória nos termos do artigo 37, XXI, da CRFB/88, sendo claro que a Lei de Licitações ? Lei 8.666/93, prevê hipóteses de dispensa e inexigibilidade. [...] Ora, na hipótese dos autos, está demonstrado o dolo dos agentes, já que é flagrante a inobservância da regra de dispensa de licitação, razão pela qual não há que se falar na inexistência do elemento doloso. [...] Assim, o dolo está demonstrado porque a fundação não possuía capacidade técnica, considerando que possuía em seus quadros, tão somente, vinte e sete empregados, o que não era suficiente para cumprir o contrato para aplicação das provas de supletivo, ou seja, não detinha capacidade apta a afastar a licitação, eis que ausente a notória capacidade técnica com a quantidade de servidores necessárias ao cumprimento do contrato. Em primeiro exame, o que daí se depreende é uma contradição entre a versão fática da instância ordinária e a do requerente. O Superior Tribunal de Justiça entende que a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial inadmitido na origem, e objeto de Agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ? somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado ? e do perigo da demora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. PEDÁGIO. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. 1. No Superior Tribunal de Justiça, a tutela provisória de urgência é cabível apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela em recursos ou ações originárias de competência desta Corte, devendo haver a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações - fumus boni iuris, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do recurso interposto ou da ação - e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte - periculum in mora. 2. Em regra, não é possível a concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, porquanto a atividade jurisdicional desta Corte Superior inaugura-se apenas com o juízo de prelibação positivo pelo Tribunal origem, não bastando, para tanto, a interposição do agravo em recurso especial, exceto quando a parte demonstra a probabilidade de lograr provimento no recurso especial por ela interposto, bem como o periculum in mora em se aguardar o posterior julgamento do apelo nobre (AgInt no TP 1.230/MT, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 15/05/2018). 3. Hipótese em que não se vislumbra a probabilidade de êxito do reclamo especial, pois a Corte local decidiu a controvérsia - ação civil pública em que se postula o direito de moradores do Bairro Chácara Maria Trindade realizar o itinerário local em rodovia sem o pagamento da tarifa do pedágio - com estribo em preceitos constitucionais (CF, art. 150, V) e em precedentes do STF. 4. A via do especial não se presta ao exame de eventual afronta a preceitos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. O Tribunal paulista rejeitou o pedido de denunciação da lide ao Estado de São Paulo e não se convenceu da "ocorrência de dano grave ou de difícil reparação, em razão da ocorrência de eventual desequilíbrio econômico-financeiro contratual", com suporte na realidade fática delineada, bem como no exame das cláusulas do contrato de concessão, transcritas no aresto recorrido, de modo que a postulação deduzida no especial, no ponto, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Descabe falar em contrariedade aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, ambos do CPC/2015, quando a controvérsia deduzida na origem é dirimida de modo claro e fundamentado, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de tutela jurisdicional. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no TP 2.249/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11.2.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENDÊNCIA DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Conforme dispõe o art. 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil de 2015, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. III - No caso, é evidente a incompetência desta Corte, sendo que o indeferimento de tutela provisória na origem não inaugura a competência para examinar semelhante pedido, exceto na hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. IV - Não se verifica, de plano, manifesta ilegalidade no acórdão recorrido, bem como na decisão da Presidência do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. V - No Recurso Especial, em análise preliminar, verifica-se a falta de prequestionamento da matéria suscitada (Súmula 211/STJ); a deficiência na sua fundamentação ao se furtar da indicação precisa de como teria ocorrido a violação (Súmula 284/STF) e a impossibilidade de reanálise fático probatória e dos termos do edital impugnado (Sumulas ns. 7 e 5 desta Corte). VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no TP 2.203/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.12.2019) AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA CUMULATIVA. DEFERIMENTO. 1. A existência de manifesta teratologia no acórdão recorrido autoriza esta Corte Superior a atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido na origem, desde que presentes os demais pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida (fumus boni iuris e periculum in mora). 2. A ausência de citação/intimação da parte interessada para se manifestar sobre pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado após o trânsito em julgado de sentença homologatória de acordo é vício transrescisório que autoriza o acolhimento da exceção de preexecutividade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Pet 12.384/BA, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26/02/2020) Neste juízo perfunctório, próprio do regime decisório das tutelas provisórias, não visualizo a alegada probabilidade do direito. Ante o exposto, indefiro o Pedido de Tutela Provisória. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de junho de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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