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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/06/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1877019_a9a98.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1877019 - PE (2020/0127839-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : TANIA ALMEIDA COSTA

RECORRIDO : EDINA ALMEIDA COSTA

ADVOGADOS : OSVIR GUIMARÃES THOMAZ - PE037698 JADYR PAULO DE MENDONÇA - PE043478

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, com base na

alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional

Federal da 5ª Região, assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. REINCLUSÃO DE FILHAS COMO BENEFICIÁRIAS.

1. Julgando parcialmente procedente o pedido autoral, a sentença: 1) anulou o ato administrativo que excluiu as autoras da cobertura do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU 2) determinou o restabelecimento, de imediato, do direito à assistência médico-hospitalar às demandantes, na forma como era concedido anteriormente; 3) condenou a demandada a restituir os valores pagos pelas demandantes em atendimento médico-hospitalar desde o cancelamento do benefício até o seu restabelecimento, bem como a pagar sete mil reais a cada autora, a título de indenização por danos morais. A sentença ainda condenou a ré ao pagamento de honorários de R$3.500,00, considerando que houve sucumbência não apenas em relação aos danos morais e materiais, mas também à obrigação de fazer, e que as autoras sucumbiram departe mínima do pedido em relação aos danos morais (foram pleiteados dez mil reais por demandante).

2. Do que se depreende dos autos, e consoante destacado na sentença, a exclusão das autoras, filhas solteiras sem remuneração de militar falecido, decorreu do fato de a genitora das demandantes, viúva do militar, receber pensão em razão da morte deste, o que as impossibilitaria de ser enquadradas como dependentes.

3. A Lei 6.880/80 estabelece como direito dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específica, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes (art. 50, IV, ). No parágrafo 2º do mesmo artigo, a norma lista como dependentes do militar, no que interessa e à discussão, a filha solteira, desde que não receba remuneração (inciso III). E no parágrafo 4º dispõe que,para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial.

4. Assim, se a dependência - para ter direito à assistência médica - decorre da condição de ser filha(s)solteira(s) sem remuneração, não exclui essa dependência o fato de, com a morte do militar, a sua viúva, egenitora da(s) filha(s), passar a ser

pensionista do falecido. Com efeito, as autoras continuam solteiras esem perceber remuneração, porque quem passou a perceber a pensão por morte foi a sua mãe. E mesmoque as autoras eventualmente também passem a ser pensionistas e recebam suas cotas-partes, não sendo apensão proveniente de trabalho assalariado, mas de um beneficio previdenciário, não pode ser considerada remuneração, cuja percepção enseje a exclusão da pensionista do rol de dependentes do militar.

5. Sobre a matéria (exclusão de pensionista do FUNSA), a Primeira Turma deste TRF5 já decidiu que a NSCA 160-5/2017, aprovada pela Portaria COMGEP 643/3SC, de 12/04/2017, extrapolou sua função meramente regulamentar ao enquadrar como remuneração os rendimentos provenientes de pensão por morte, em desconformidade com o parágrafo 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 ( 08124737620184050000, ).Desembargador Federal Roberto Machado, 1º Turma, Julgamento: 19/11/20186. No mais, embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer , sendo, portanto, de caráter estritamente tributário e, por isso, não se prestando para qualificar natureza como remuneração a pensão militar, para fins de exclusão da pensionista da relação de dependentes do falecido militar.7. Ressalte-se que, para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar das autoras, é necessário o respectivo e correspondente desconto na pensão da genitora, uma vez que as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, , da Lei 6.880/80. Embora não sejam pensionistas,e as autoras permanecem como dependentes e beneficiárias, sendo a contrapartida para o FUNSA consequência lógica da manutenção do direito à assistência médica, devendo, portanto, ser transferidos para a pensão agora percebida pela genitora os descontos que eram efetuados nos proventos do militar.8. Por fim, em casos idênticos de reinclusão de dependentes no FUNSA, a Primeira Turma deste TRF5 tem entendido incabível a indenização por danos morais, por não restar comprovado qualquer acontecimento ou circunstância de fato vexatória que possa ter causado ofensa à imagem ou à honra ( 08086537820184058300, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma,Julgamento: 13/05/2019; 08128463920184058300, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira )Filho, 1º Turma, Julgamento: 23/04/20199. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a condenação em danos morais. Honorários advocatícios, em desfavor da União, fixados em 10% sobre o valor da causa, o qual foi arbitrado na inicial em R$22.107,69. Honorários advocatícios, em desfavor do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa relativamente aos danos morais, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos,enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC) " (fls. 229/231e).

Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados"(fls. 274/287e)

Inconformada, nas razões do Recurso Especial, interposto com base no

art. 105, III, a , da CF/88, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 16, XI,

da Lei 4.506/64; 50, IV, e , e §§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.880/80; 7º, II, da Lei 3.765; e

1º do Decreto 92.512/86, alegando o seguinte:

"In casu, o art. 16, XI, da Lei nº 4.506/64,art. 50, IV, "e",§§ 2º, 3º e 4º, da Lei 6.880/1980; inciso II do art. 7º da Lei n°. 3.765; e no art. 1º do Decreto nº 92.512/86 autorizando, desse modo, a interposição do presente Recurso Especial, consoante a inteligência do art. 105, III, "a" da Constituição Federal.

3.DO MÉRITO

Nos termos do art. 1º do Decreto 92.512/1986, " o militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar,seus dependentes conforme as condições estabelecidas

neste decreto e nas regulamentações específicas das Forças Grifouse.Singulares."Cabe, então, esclarecer quem é "dependente" para a Lei e, repitase, a condição de pensionista afasta a condição de dependência.

Há de se esclarecer que a permanência da na condição de do pensionista beneficiária FUNSA não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no ,art. 50, § 2°, inciso III, da Lei 6.880/1980 c/c com os itens 5.1, letra "i", 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência aprovada pela Médico-Hospitalar no SISAU),Portaria COMGEP 643/2SC, de 12 de abril de 2017. (...)

Na maioria dos casos, as demandantes confessadamente declaram que pensionistas recebem pensão por . Assim, morte como entender que alguém que era dependente de outrem, ao passar a perceber os recursos. Ora, ao ser constituída a recursos do falecido de quem dependia, permanece dependendo do falecido, já que agora possui os recursos o então dependente passa a ser independente necessários/próprios que agora são exclusivos da pensionista para o seu sustento e para fazer face às demandas de toda ordem.Diante disso, considerando que o Estatuto dos Militares determina que se verifica condição de dependente desde que , a continuidade da dependência, diante da percepção da pensão não haja percepção de remuneração, inexiste.Atender a quem tem remuneração significa, necessariamente, não atender a quem, de fato, necessita.Destaque-se também que dispõe o que: § 4º do art. 50 da Lei 6.880/1980"Para efeito do disposto nos §§2º e 3º deste artigo, não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de , ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante trabalho as salariado de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial".A primeira parte do dispositivo ressalva um sem número de rendimentos que necessariamente levam à distorção da condição de dependência dos militares ou do que é hipossuficiência.Que dizer de uma "dependente" de um militar que perceba vários alugueres de imóveis? E o caso de pessoas que possuem rendimentos decorrentes de aplicações financeiras em instituições bancárias,corretoras ou de valores aplicados na bolsa de valores? E se os rendimentos advierem de um direito superficiário ou do arrendamento de considerável área rural? E se os rendimentos advêm de previdência privada? Para o legislador ordinário, nada disso poderia ser levado em conta para o fim de identificar a condição de dependência. Mas isso é justo?

No que tange às , trata-se, pensões de pecúnia que advém, inegavelmente, da relação de trabalho assalariado, senão vejamos.Remuneração, no vernáculo, que quer dizer: "1. Retribuição por serviço ou favor prestado; recompensa,prêmio;

2. Gratificação, geralmente em dinheiro, por trabalho realizado;

3. Salário, recompensa,gratificação".Enquanto não aposentado, um servidor percebe vencimentos relativos ao exercício da sua atividade.Durante o período em que estiver trabalhando, o servidor contribuirá para a sua previdência, ou para se aposentar, quando passará a perceber proventos de aposentadoria. A pecúnia, antes era denominada vencimento, agora, se intitula proventos. Ambas, inegavelmente, advêm do seu trabalho assalariado e do regime jurídico que possui, sendo a segunda, fruto do ajuntamento de recursos de forma programada,atuarial e continua, destinado a permitir o pagamento dos mesmos valores, agora, sem a contraprestação laboral.Como se vê, tais valores decorrem do montante que o trabalhador e o ente público/privado,respectivamente, recolhem para tal finalidade. Do mesmo modo, permanecerão os trabalhadores contribuindo para a pensão, que eventualmente alguém irá perceber após a morte.Portanto, como não reconhecer que a pensão é um rendimento proveniente do trabalho assalariado,quando ela advém dos recolhimentos mensais, destinados a compor um montante de recursos de onde sairão, mensalmente, os aportes de pecúnia, agora, chamados de pensão?A pensão nada mais é do que a mesma pecúnia que, antes, vencimento, passa a ser tida por proventos e,finalmente, intitula-se: pensão.Será, então, que apenas porque alterado o, a pecúnia deixou de decorrer do trabalho nomem ius assalariado? Não é a pensão um prêmio ou uma recompensa que alguém aufere pelos longos anos de contribuição e de serviços prestados a título de trabalho assalariado de outrem?

Nesse sentido, importante trazer à baila o , para Parecer n.º 00203/2018/CONJURMD/CGU/AGU quem pensão é remuneração. Além disso, traga-se a baila o

argumento de que a percepção de pensão configura recebimento de remuneração, nos exatos termos do que dispõe o inciso XI do art. 16 da Lei 4.506/64.

(...)

É importante lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial repetitivo 1 086492/PR, já entendeu que " 2. Sob a égide da Lei 4.506/64, os valores recebidos a título de pensão eram classificados como rendimentos oriundos de trabalho assalariado, sobre eles incidindo o imposto de renda. Em contrapartida, as contribuições destinadas às entidades de previdência privada deveriam ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda. "Art. 10. Os rendimentos de trabalho assalariado, a que se refere o artigo 16, a partir de 1º de janeiro de 1965, sofrerão desconto do imposto de renda na fonte, observadas as seguintes normas: (...) "Art. 16. Serão classificados como rendimentos do trabalho assalariado tôdas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços prestados no exercício dos empregos, cargos ou funções referidos no artigo 5º do Decreto-lei número 5.844, de 27 de setembro de 1943, e no art. 16 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, tais como: (...)

XI - Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios-soldos, e quaisquer outros proventos recebidos do antigo empregador de institutos, caixas de aposentadorias ou de entidades governamentais, em virtude de empregos, cargos ou funcões exercidas no passado, excluídas as ."correspondentes aos mutilados de guerra ex- integrantes da Força Expedicionária Brasileira.

(...)

Pende mencionar que a genitora do instituidor da pensão perdeu a condição de de DEPENDENTE Militar (a teor do inc. V do §2º, do art. 50 da Lei nº 6.880/80), e passou a ser , com a PENSIONISTA percepção, portanto, de rendimentos próprios, a teor do disposto no inc. XI, do art. 16 da Lei 4.506/64,que considera como tais as .pensões, civis ou militares de qualquer natureza Passou a recorrida a ser titular de rendimentos (pensão), e não mais dependente de titular e, nessa condição, não mais abrangida como beneficiária do FUNSA. Logo, sendo a parte recorrida pensionista, com rendimentos próprios, não mais se enquadra na condição de dependente de Militar, nem se enquadra no item 5.5 da Norma do Comando da Aeronáutica - NSCA 106-5, que prevê: "Para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração . Norma essa,os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar"repita-se, em perfeita harmonia com a legislação em vigor, notadamente o inc. XI, do art. 16 da Lei 4.506/64.E se o falecido esposo da demandante não fosse um trabalhador assalariado, acaso ela receberia pensão por morte do de cujus?

Somada a essas indagações, há que se enxergar o verdadeiro sentido que a expressão "desde que não receba remuneração" liga-se, inarredavelmente, à condição de hipossuficiência financeira ou à Explica-se. dependência propriamente dita o que não é o caso da demandante. Segundo o Anuário Estatístico do IPEAInstituto de Pesquisa Aplicada de 2013/2015, 66% (sessenta e seis por cento) das famílias brasileiras possuem renda familiar de R$ 2.034 (dois mil e trinta e até quatro reais). E que dizer dos 46% dos brasileiros que possuem renda familiar de até R$ 1.356,00 (mil trezentos e cinquenta e seis reais)? Mas esse seria o caso de pensionistas, que percebem valores mensais de caráter permanente e continuado? Para o IPEA, trata-se de uma família brasileira que se encontra entre os 4% da população mais bem aquinhoada financeiramente.

Nesse sentido, a Força Aérea Brasileira focando seus esforços na defesa da Pátria, na manutenção da soberania do espaço aéreo, visando à integração do território nacional e, excepcionalmente, a garantia da lei e da ordem, determina que se faça, anualmente, o recadastramento dos beneficiários do FUNSA, ferramenta essencial e indispensável à boa governança dos recursos de que dispõe a Administração Pública, relativamente aos seus atos de gestão.Assim, no caso do recadastramento contra o qual se insurge a demandante, há que concluirmos o seguinte:a) só pode ser tida como dependente do militar e, portanto, como beneficiária do Sistema de Saúde dos Militares, a viúva ou filha, (Lei 6.880/80, art. 50, § 2°);desde que não perceba remuneração b) a demandante expressamente declara que é pensionista de militar; c) lado outro, a percepção de pensão, configura recebimento de remuneração, nos exatos termos do que dispõe o inciso XI do art. 16 da Lei 4.506/64; d) logo, a "pensionista que percebe pensão" não possui o direito de permanecer obtendo assistência a saúde do FUNSA, já que não

é mais dependente, nos termos do Estatuto dos Militares.

(...)

Tem-se, por isso, a relevância da fundamentação que embasou a conduta do administrador militar ao excluir a parte adversa, pensionista de ex-militar, da condição de dependente.

4. DO PEDIDO

Face ao exposto, demonstrada a contrariedade aos dispositivos legais, requer a UNIÃO, após regular processamento, o para julgar improcedente o pedido autoral com o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial " (fls. 308/315e).

Sem Contrarrazões, o Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de

origem (fl. 361/362e).

A irresignação não merece acolhimento.

Quanto à ofensa ao art. 50, § 2°, inciso III, da Lei 6.880/80, descabido o

Especial, na medida em que sua análise seria meramente reflexa, pois para o

exame da inexistência de dependência das dependentes em relação ao falecido

militar, para fins de permanência, como beneficiárias do FUNSA, seria

necessário o exame da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência

aprovada pela Médico-Hospitalar no SISAU), não cabendo, portanto, o exame da

questão em Recurso Especial.

A propósito:

"AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE. CONTROVÉRSIA DECIDA POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRALEGAL. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. NECESSIDADE DE NOVO EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.

1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC'.

2. A controvérsia dos autos foi decida pelo acórdão recorrido por meio de interpretação de Resolução do CONAMA, por isso eventual ofensa à lei federal seria apenas reflexa. Por outro lado, o acolhimento das alegações do IBAMA de regularidade do auto de infração exige novo exame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.309.248/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE DISPOSITIVO INFRALEGAL. INCABÍVEL A INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO INSERTO EM PORTARIA OU RESOLUÇÃO.

I - Não merece conhecimento a presente irresignação, porquanto o exame dos argumentos do recorrente demanda análise de dispositivos de natureza infralegal, sendo que a referida violação ao dispositivo de lei federal se daria somente de forma reflexa.

II - De acordo com a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se ser incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em portaria ou resolução, porquanto tais regramentos não se caracterizam como "lei federal", não se inserindo no disposto do art. 105, III, a, da Carta Magna. Nesse sentido: (AgRg no AgRg no Ag n. 1.012.536/AM, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 20/8/2008.).

III - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.153.486/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/10/2018).

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MULTA. RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR - ANS. EXAME. INVIABILIDADE.

(...)

3. A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de lei federal. Precedentes.

4. Hipótese em que o exame da violação da legislação apontada (art. 19 da Lei n. 9.656/1998) perpassa necessariamente pela interpretação da Resolução n. 124/2006 da ANS, sendo meramente reflexa a vulneração dos dispositivos indicados pelo agravante.

5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.167.588/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2018).

Outrossim, do acórdão extrai-se os seguintes fundamentos:

"No mesmo sentido, a Quarta Turma desta Corte Regional decidiu que, conforme dispõe o art. 50, IV,parágrafos 2º, 3º e 4º, do Estatuto dos Militares, o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente, nos termos da Lei 6.880/80, de modo que o fato de receber, ou não, pensão por morte, por si só, e desde que preenchidos os requisitos previstos em lei, não tem o condão de retirar da autora, ora agravada, o gozo do benefício (08155829820184050000, Desembargador Federal Lazaro).Guimarães, 4ª Turma, Julgamento: 14/03/2019

No mais, embora o art. 16, XI, da Lei 4.506/64 classifique como rendimentos do trabalho assalariado as pensões civis e militares, esta norma dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas de qualquer , sendo, portanto, de caráter estritamente tributário e, por isso, não se prestando para qualificar natureza como remuneração a pensão militar, para fins de exclusão da pensionista da relação de dependentes do falecido militar.

Ressalte-se que, para o restabelecimento da assistência médico-hospitalar das autoras, é necessário o respectivo e correspondente desconto na pensão da genitora, uma vez que as pensionistas dos militares devem contribuir mensalmente para os fundos de saúde de cada Força Armada, nos moldes do art. 13 do Decreto 92.512/1986, que regulamentou o art. 50, IV, , da Lei 6.880/80. Embora não sejam pensionistas,eas autoras permanecem como dependentes e beneficiárias, sendo a contrapartida para o FUNSA consequência lógica da manutenção do direito à assistência médica, devendo, portanto, ser transferidos para a pensão agora percebida pela genitora os descontos que eram efetuados nos proventos do militar" (fl. 229e).

Entretanto, referidos fundamentos não foram impugnados pela parte

recorrente, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a

Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a

decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não

abrange todos eles".

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, 18, 19 E 21 DA LEI N. 101/00. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA

DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. EXISTÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO NA CONDUTA DOS AGENTES. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.

I - (...)

VI - Ora, se a função institucional do Superior Tribunal de Justiça é assegurar uniformidade à interpretação da lei federal, não há como sindicar eventual apreciação equivocada da regra legal pelo Tribunal de Justiça quando os recorrentes deixam de expor os vícios interpretativos em que teria incorrido a decisão impugnada. Ao impugnar disposição legal que não subsidiou o julgamento impugnado, os recorrentes, a um só tempo, alijaram o Superior Tribunal da sua função central e mantiveram incólume fundamento suficiente para a preservação da decisão questionada.

VII - Incide, pois, a Súmula n. 283 do STF, aplicável por analogia aos recursos especiais, cujo enunciado é o seguinte: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'.

VIII - Oportuno salientar que a aplicação analógica da Súmula n. 283 ao recurso especial é entendimento pacífico nesta Corte. Veja-se: REsp n. 1.642.686/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/4/2017. (...)

XIV - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no AREsp 1.365.442/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2019)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. (...)

3. A ausência de impugnação, nas razões do especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

4. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

5. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.813.226/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2019)

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 DO STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

(...)

3. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi integralmente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.

4. Ainda, considerando a motivação adotada na origem, à luz do contexto fáticoprobatório dos autos, o acórdão recorrido somente pode ser modificado mediante o reexame dos aspectos concretos da causa, o que é obstado, em Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'.

5. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.812.097/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2019)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO

SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.

4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes.

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/03/2018).

Por fim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7 do STJ.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC") e, considerando a sucumbência recíproca estabelecida pelas instâncias ordinárias, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, devido ao advogado da parte recorrida, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, sendo vedada a compensação, nos termos do § 14 do aludido dispositivo legal.

I.

Brasília, 17 de junho de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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