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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1875650 RS 2020/0120773-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/06/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1875650_470aa.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1875650 - RS (2020/0120773-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS RECORRIDO : MARIA HELENA CÂMARA BASTOS ADVOGADOS : MAURO BORGES LOCH - RS066815 RAQUEL BORGES LOCH - RS081306 FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219A ADRIANE KUSLER - RS044970A DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM DO ART. 192, II, LEI Nº 8.112/90. INCLUSÃO DA GTMS, GEMAS E RT NA BASE DE CÁLCULO. TRAMITAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. A Universidade Federal do Rio Grande do Sul, enquanto autarquia federal, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação em que discutida a forma de cálculo dos proventos de aposentadoria de ex-servidor. Por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado, proferida em mandado de segurança coletivo, a vantagem do artigo 192, inciso II, da Lei 8.112/90, era calculada, mediante o cômputo em sua base de cálculo do valor recebido a título de Gratificação de Estímulo à Docência, criada pela Lei 9.678/98, e não apenas o vencimento básico do cargo. Com a alteração legislativa que extinguiu a GED, a Gratificação Temporária para o Magistério Superior, a Gratificação Específica do Magistério Superior e a Retribuição por Titulação passaram a substituí-la. Os pedidos formulados na ação individual e no mandado de segurança coletivo são distintos, e os fatos supervenientes não podem mais ser considerados na ação anterior, ainda que não transitada em julgado, o que afasta o óbice da coisa julgada ou litispendência. O artigo 104 da Lei n.º 8.078/90 não impede que a autora beneficie-se do título executivo formado na ação coletiva, nem implica restrição ao direito individual discutido na ação individual, uma vez que os pedidos são distintos" (fl. 573e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 581/594e), os quais restaram parcialmente acolhidos, "para fins de prequestionamento", nos termos da seguinte ementa: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 535, do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância. 2. O magistrado não é obrigado a analisar todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pelas partes, desde que aprecie o que é indispensável para o deslinde do feito" (fl. 616e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos arts. 535, I e II, 267, I, 128, 460, 512, 515, 460, parágrafo único, 575, II, 467, 468, 471, 474 do CPC/73, 104 da Lei 8.078/90, 54, § 2º, da Lei 9.784/99, 192 da Lei 8.112/90 e 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sustentando o seguinte: "VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC: Da flagrante nulidade do v. acórdão regional No mérito recursal, impende destacar que o v. acórdão violou o art. 535, I e II, do CPC, ao não apreciar as alegações constantes dos embargos declaratórios do Ente Público, que pretendia arguir, esclarecer e prequestionar a matéria legal, eis que o v. julgado é obscuro e contraditório entre si. Da forma em que se encontra sequer dá para se entender quais os verdadeiros fundamentos para a procedência do pedido. Explico: O julgado entende que o pedido inicial é a pretensão da inclusão das parcelas GTMS, GEMAS e RT (criadas pela Lei nº 11.784/2008) na base de cálculo do artigo 192, II da lei nº 8.112/90. Entende que trata-se de um novo pedido que nada tem a ver com aquele feito no mandado de segurança coletivo nº 2000.71.00.019164-8. Entende que as rubricas aqui discutidas GTMS, GEMAS e RT (criadas pela Lei nº 11.784/2008) não estavam abrangidas naquelas ações. Tanto é assim que em sua fundamentação explicita: (...) Como assim? Trata-se de uma nova ação ou é uma ação dependente do MS coletivo nº 2000.71.00.019164-8 e assim está sendo julgado, muito embora o v. julgado reconheça que são ações distintas e direitos diferentes? Depois -para argumentar sobre a 'decadência' do direito da administração em revisar a forma de cálculo do artigo 192, II da Lei nº 8.112/90- pedido este que jamais constou na inicial, que não foi sequer debatido em Primeiro Grau e que somente apareceu no julgamento da apelação, assim resolveu a questão: (...) Excelências, a questão da decadência foi discutida no MS nº 2000.71.00.019164-8 e jamais integrou o pedido na presente ação. Não houve aqui defesa neste sentido. Não fez parte do pedido inicial. Não houve pronunciamento em Primeiro Grau a cerca deste item. Como inovar agora? Como suprimir grau de jurisdição e surpreender desta forma a defesa? Como julgar procedente uma nova ação como restou reconhecida, eis que as rubricas que a parte recorrida pretende incluir na base de cálculo do artigo 192, II da lei nº 8.112/90 somente apareceram no mundo jurídico em 2008, oito anos após a impetração dos MS nº 2000.71.00.019164-8 e 2000.71.00.020515-5 e ainda voltar à carga a pretexto de decadência da administração? E tem mais, como entender que o MS coletivo nº 2000.71.00.019164-8 e, que ainda não transitou em julgado, produz efeitos aqui nesta nova ação? Se a parte recorrida pretendia ver o julgado daquelas decisões cumpridos ? ainda que provisoriamente- deveria ter buscado a tutela dentro daquela ação coletiva. Seguindo no julgamento, o v. julgado aparentemente condiciona a sorte da presente ação ao julgamento do mérito daquele mandado de segurança coletivo. Confira-se: (...) Como assim? Esta ação vale até que este E. STJ julgue o mandado coletivo? Se reformar aquele v. julgado este também deixa de produzir efeitos? Parece que sim. Parece que não. É condicional então a presente decisão? Depois para afastar a aplicação do artigo 104 da lei nº 8.078/90 assim decidiu em suas razões: (...) Com toda a vênia, aqui ficou mais difícil ainda a compreensão. Todo o julgado vinha no raciocínio que o mandado de segurança coletivo impetrado em 2000, respaldava a manutenção das rubricas discutidas GTMS, GEMAS e RT (criadas pela Lei nº 11.784/2008) na base de cálculo do artigo 192, II da lei nº 8.112/90. No entanto, agora, afirma que são distintas as ações e distintos os julgados. Então, mesmo se o recurso especial interposto pelo Ente Público for procedente, a presente ação deverá ser mantida procedente? Todas estas obscuridades e contradições foram devolvidas em embargos declaratórios. Não foi oposto declaratório simplesmente para cumprir formalidade. O julgado é obscuro mesmo e é omisso. Transitada em julgado a presente ação como vai ser a liquidação? Julgado definitivamente por Vossas Excelências os mandados de segurança coletivos e se for favorável ao Ente Público o julgamento, como vai se liquidar a presente ação? Era dependente e condicional e esta ação perde o seu objeto? Continua válida porque ao final houve a conclusão abaixo? (...) Como o Ente Público pode fazer uma defesa plena se sequer tem certeza daquilo que restou julgado? A parte autora modificou o seu pedido em apelação. Poderia a parte recorrida modificar o seu pedido em sede de apelação? Onde ficam os artigos 128, e 460 do CPC além do próprio princípio tantum devolutum quanto apelatum insculpidos nos artigos 512 e 515 do CPC? Se a parte recorrida pretendia a execução provisória do MS, porque ajuizar ação individual? Onde fica a aplicação dos artigos 575, II 467, 468, 471, 474 todos também do CPC? A presente ação sozinha se sustenta ou está condicionada a sorte do mandado de segurança coletivo? Se está condicionada onde fica a aplicação do artigo 460 do CPC? Se se sustenta sozinha, onde fica a aplicação do artigo 192, II, da lei nº 8.112/90 e a iterativa jurisprudência deste E. STJ no mesmo sentido da r. sentença que restou reformada? Mas há mais: houve arguição expressa acerca da capitalização dos juros. Também restou deduzida a ausência de interesse de agir/a impossibilidade jurídica do pedido após a MP 568/2012 (Lei 12702/2012), responsável pela incorporação da gratificação ao vencimento básico ? art. 267, VI, do CPC. No entanto, a despeito da clareza das razões de embargos, nada foi consignado pela Colenda Turma, que em decisão padronizada acolheu os declaratórios apenas para fins e prequestionamento. A decisão, com efeito, causa gravame à recorrente e viola frontalmente a legislação federal. Vale lembrar que os jurisdicionados, dentro de um conceito moderno de instrumentalidade do processo, têm direito a uma prestação jurisdicional completa. Isso, com o devido acatamento, não houve. Assim, revela-se incontestável a nulidade do v. acórdão, sendo de rigor, à luz da legislação processual, o retorno dos autos à instância de origem, para que sejam analisadas as questões arguidas pela Fazenda Pública em seus embargos declaratórios. No entanto, acaso Vossas Excelências julgarem suficientemente debatida a questão, então requer-se pelo conhecimento e provimento do recurso segundo as razões que passaremos a expor. MÉRITO: DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR OU DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO APÓS A MP 568/2012 (LEI 12702/2012)? INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO ? ART. 267, VI, DO CPC O voto, transcrevendo a sentença, assim dispôs: (...) Como o próprio voto claramente aponta, houve a incorporação da GEMAS ao vencimento básico a partir de março/2012, não mais fazendo jus ao recebimento da GEMAS como parcela de gratificação autônoma (integrante da remuneração). Assim, sendo o objeto da presente demanda justamente a inclusão da GEMAS como parcela autônoma na base de cálculo do art. 192 e deixando ela de integrar a remuneração (para compor o vencimento básico), ou é juridicamente impossível o pedido (a contar de março/2012, por expressa vedação legal) ou carece a autora do indispensável interesse de agir desde tal marco temporal, justamente por já integrar tal vantagem o vencimento básico (base de cálculo do art. 192). Desse modo, quanto ao ponto, deve ser extinto o processo, por carência de ação, nos termos do art. 267, VI, do CPC. DA INVOCAÇÃO DA DECADÊNCIA PARA RECONHECER O DIREITO E MANTER O PAGAMENTO COM BASE NA REMUNERAÇÃO ? AÇÃO INDIVIDUAL NÃO SE FUNDAMENTA NA DECADÊNCIA! VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 128, 460, 512 E 515 TODOS DO CPC Assim dispôs o voto: (...) Ocorre que, ao remeter à ocorrência da decadência para que a administração calculasse a diferença do art. 192 da Lei 8112/90, a decisão viola os limites da lide e os limites da pretensão recursal da parte autora. Com efeito, nem a inicial, nem a contestação, nem a sentença, nem a apelação, arguem a ocorrência da decadência para o reconhecimento da forma de cálculo do art. 192 (com base na remuneração total e não apenas com base no vencimento básico). Vale dizer, a parte autora postula (processo de origem - E1 ? inic1 ? fl. 10 ? Item 1): (...) E o JULGADO decide que o pagamento deve ser mantido porque teria havido decadência para a administração alterar a forma de cálculo! Ora, tal causa de pedir e pedido não constaram da inicial. Igualmente, não foram lançados em apelação (nem poderia). Percebe-se, pois, que não há causa de pedir ou pedido que fundamente a manutenção do pagamento da vantagem do art. 192 em razão da decadência para a Administração efetuar o pagamento com base no vencimento básico. Como então ampliar os limites da lide em sede de julgamento de recurso? Ao assim decidir, inegavelmente, a decisão surpreende a defesa, suprime grau de jurisdição e viola frontalmente os arts. 128/ 460 do CPC, além do próprio princípio tantum devolutum quantum apelatum, insculpido no art. 512/ 515 do CPC. Merece reforma o v. julgado então. EFEITOS DA DECISÃO COLETIVA SOBRE AÇÃO INDIVIDUAL - COISA JULGADA ? ÂMBITO DE EXECUÇÃO DA AÇÃO COLETIVA -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 575, II, 467, 468, 471, 474 TODOS DO CPC Confira-se trecho do voto: (...) Ora, o julgado absorve, para dentro da ação individual, os efeitos precários da decisão provisória lançada na ação coletiva e ainda sujeita a reforma pelo STJ. Vale dizer, o voto projeta para dentro da ação individual, como se coisa julgada houve, os efeitos da ação coletiva. Inviável tal orientação judicial. Com efeito, caso houvesse descumprimento da decisão proferida no âmbito da ação coletiva (como ENTENDE O V. JULGADO, indicando que já há decisão judicial que deve ser observada), o foro competente para promover a execução daquele julgado é o próprio juízo federal prolator da decisão, nos termos do art. do CPC: (...) Isto é, caso houvesse descumprimento da decisão proferida na ação coletiva (que teria determinado o cálculo com base na remuneração), o foro competente para postular o cumprimento do julgado e promover os atos executórios da ordem judicial mandamental é o próprio juízo que apreciou a causa coletiva. Por isso mesmo, o ajuizamento da presente demanda contraria as regras de execução processual, ofendendo o Diploma Adjetivo. Não há falar em impositiva e compulsória obediência à decisão judicial já prolatada no âmbito da ação coletiva. Isso porque tal demanda, além de não ter transitado em julgado, não opera efeitos para fora daquela relação processual. Violados, assim, os seguintes artigos: (...) Não há repercussão do mandado de segurança coletivo invocado para o presente feito, eis que o pedido inicial é reconhecidamente outro. Aquela lide foi decidida naqueles limites. Não pode o Julgado querer ampliar os limites e nem criar novas formas de execução do julgado que não aquelas previstas em nossos diplomas legais. Merece reforma o julgado por mais este motivo. INFRINGÊNCIA AO ART. 104 DO CDC O JULGADO desconsiderou frontalmente a prescrição constante do art. 104 do CDC, que impede o aproveitamento dos efeitos da ação coletiva no caso de ajuizamento da ação individual, sem pedido de suspensão. Confira-se: (...) Ora, a redação é hialina e não permite dúvida: os efeitos da coisa julgada da ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais. Assim, não há falar em aproveitamento, para dentro da presente relação processual, dos eventuais efeitos concedidos na ação coletiva. Em verdade, ao propor ação individual, na existência de mandado de segurança coletivo ao qual poderia ter sido submetida idêntica questão, a guisa de fato superveniente, o servidor renunciou à condição de substituto processual naquele feito, passando a vincular-se unicamente à presente demanda, ajuizada em nome próprio. Onde o respaldo em lei para que o autor aproveite o melhor de dois mundos? Merece reforma então o v. julgado. DA ILEGALIDADE DO CÁLCULO DA VANTAGEM DO REVOGADO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90 COM BASE NA DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES STJ. INEXISTÊNCIA DO EFEITO VINCULANTE DA AÇÃO COLETIVA (NÃO TRANSITADA EM JULGADO) SOBRE A DISCUSSÃO TRAVADA NOS AUTOS. DECISÃO CONDICIONADA ? ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC Para bem situar os I. Julgadores na contenda é preciso esmiuçar, NOVAMENTE, o acórdão regional que utiliza fundamentos de Mandado de Segurança coletivo no qual pendente julgamento de recurso especial da UFRGS, para outorgar direito à vantagem do revogado artigo 192, II da Lei 8.112/90, sobre a base de cálculo da remuneração do Autor, e não sobre o vencimento básico conforme pacífica jurisprudência sobre a matéria. O acórdão ora recorrido, contraditoriamente, reconhece expressamente que a presente lide é distinta da instaurada coletivamente, mas a vincula à superada resolução do mérito emergente do MS coletivo. E, o que é pior, reputa definitiva ? dando-lhe viés de coisa julgada -, a decisão do MS coletivo n. 2000.71.00.019164-8 que, além de outorgar a írrita base de cálculo, reputa ocorrida a decadência à revisão administrativa da vantagem procedida em 2000. Portanto, uma vez mais, navega a decisão regional recorrida de forma contrária à jurisprudência deste E. Sodalício Superior que determina a aplicação do prazo quinquenal do artigo 54 da Lei 9.784/99, a partir de sua vigência. Dita ação coletiva, frise-se, discute acerca da manutenção da GED na base de cálculo (definindo-a sobre a remuneração dos substituídos), não abarcando discussão acerca das gratificações posteriores ora em debate: GTMS, GEMAS e RT. Destarte, se o mandado de segurança coletivo tinha objeto distinto do feito ora em exame, e ainda não transitou em julgado, não há razão para adotar a base de cálculo que estabelece ? em claro confronto com a consolidada jurisprudência sobre o tema -, eis que inexistentes os efeitos vinculante e da imutabilidade da coisa julgada, tampouco se verifica a decadência administrativa insculpida no artigo 54 da Lei 9.784/99, com se passa a abordar doravante. A vantagem prevista no art. 192 da Lei nº 8.112/90 é paga aos servidores que se aposentaram de forma integral, com o direito adquirido até a data de 15.10.1996. O pagamento desta gratificação é efetuado segundo a diferença dos valores entre as classes das tabelas remuneratórias, conforme a situação funcional de cada aposentado, podendo ser calculada para a classe imediatamente superior ou inferior daquela em que situado o servidor, conforme a redação da referida norma legal, vigente até sua revogação, in verbis: (...) No caso específico da parte adversa, ocupante da Classe de Professor Titular, aplica-se a previsão contida no inciso II da norma em comento, na medida em que situado na classe final da carreira. Todavia, no que se refere à base de cálculo de tal gratificação, impõe-se observar que a norma que disciplina a matéria refere-se, expressamente, à remuneração do padrão de classe, inexistindo qualquer menção à remuneração percebida pelo servidor. Ao se referir à remuneração do padrão de classe, percebe-se que a norma reporta-se ao vencimento básico do cargo, na medida em que a remuneração, em seu sentido amplo, delineado no art. 41 da Lei nº 8.112/90, 'não possui qualquer padrão, pois é formada pelo vencimento do cargo efetivo, acrescida das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei, considerando-se as circunstâncias personalíssimas de cada servidor', conforme brilhante lição do Ministro Hamilton Carvalhido, constante do voto proferido no REsp 154.259/CE. Assim, a escorreita interpretação do disposto no mencionado art. 192, II, da Lei nº 8.112/90 remete para a consideração do vencimento básico como o suporte para a apuração da vantagem pecuniária nele prevista, agregada aos proventos da parte Apelante, afastando a pretensão de utilizar a remuneração como parâmetro da aludida base de cálculo. O cálculo da vantagem, portanto, deve ser realizado com base na diferença de vencimento básico entre a última classe da carreira e o vencimento básico da classe anterior, pois é a única exegese possível do hoje revogado art. 192, II, do RJU, nos termos da pacífica jurisprudência deste E. STJ, in verbis: (...) A relação jurídica entre a Administração e os servidores públicos submete-se aos ditames da lei, inexistindo direito adquirido a regime jurídico. Sobrevindo alteração legislativa esta incide imediatamente para regular a remuneração do cargo ou dos proventos a ele relacionados. A única ressalva refere-se à irredutibilidade de vencimentos, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse sentido, a gratificação prevista no artigo art. 192, da Lei nº 8.112/90 ? concedida apenas para aqueles que se aposentaram de forma integral até 15 de outubro de 1996, pois, após esta data a MP nº 1522/96, transformada na Lei nº 9527/97 revogou tal gratificação ? consiste no pagamento da diferença dos valores existente entre as classes da tabela remuneratória da carreira docente, variando conforme a situação funcional de cada aposentado, devendo ser calculada para a classe imediatamente superior ou inferior, nos termos dos incisos I e II do artigo 192. A forma de pagamento da gratificação é efetuada mediante a diferença dos valores existente entre as classes da tabela de remuneração da carreira docente, conforme a situação funcional de cada aposentado. O mesmo raciocínio se aplica às gratificações em debate decorrentes da MP 431/2008: GTMS, GEMAS e RT, posteriormente convertida na Lei 11.784/08, tratando-se de legislação superveniente a incidir na relação jurídica sem atrelamento à írrita decisão do mandado de segurança coletivo. Daí, também, ser impossível falar em decadência para a revisão, uma vez que se trata de inovação legislativa muito posterior (lei 11784/2008). Outrossim, equivocado o acórdão ao considerar que a base de cálculo dos proventos está definitivamente vinculada ao decidido (ainda não transitado em julgado) no MS nº 2000.71.00.0191648; e que é paga com fundamento em ato jurídico perfeito. Primeiramente porque não se pode agregar a qualidade da imutabilidade e da vinculação das partes a uma decisão judicial ainda não transitada em julgado. Cabe frisar que o recurso especial da UFRGS pendente de apreciação combate os fundamentos da decisão no mandado de segurança coletivo: a base de cálculo e a decadência administrativa, denotando a grande probabilidade de reforma do acórdão regional que, como demonstrado, dissente da pacífica jurisprudência deste E. Sodalício Superior. E, como dito, a alteração legislativa (MP 431/2008) que extinguiu a GED ? cuja inclusão na base de cálculo é o objeto da discussão na referida ação coletiva -, fez cessar a relação jurídica objeto da demanda coletiva, não cabendo invocar em consolidação do pagamento por decurso do tempo eis que a revisão administrativa deu-se no prazo do artigo 54 da Lei 9.784/99 ? tópico seguinte do presente recurso -. Portanto, não é lícito ao Julgador pretender que os efeitos da precária decisão judicial se projetem para alcançar situação jurídica diversa da existente à época do ajuizamento e que lhe deu azo. De conseguinte, impossível a prevalência de efeitos de uma decisão provisória lançada em processo coletivo sobre a atual demanda. Neste sentido, oportuna a referência a excerto de precedente do eg. TRF/4ª Região, lançado na AC 5031960- 91.2011.404.7100 (Rel. Des. Fed. MARIA LUCIA LUZ LEIRIA, 22.02.2012), que apreciou demanda com objeto idêntico a presente, verbis: (...) De fato, mostra-se imprópria a pretensão de vincular a procedência da demanda à decisão liminar proferida no mandado de segurança coletivo, seja porque seu acolhimento produziria decisão condicionada ou em função de que, a respectiva decisão que a acolhesse, embora destinada a resolver definitivamente a questão jurídica individual trazida a juízo, acabaria amparando-se em decisão precária, provisória, privando as partes da segurança jurídica necessária para o deslinde do feito. Aliás, a respeito da decisão condicional, a sentença, mantida quanto ao ponto na remessa oficial, assim dispôs: (...) Ora, trata-se de provimento manifestamente vinculado e condicional, ou seja, presta jurisdição condicionada e vinculada ao referido mandado de segurança coletivo. Ora, o provimento judicial deve ser certo, acolhendo ou rejeitando a lide, ao invés de condicioná-lo e vinculá-lo à sorte de outra ação judicial. Desse modo, a manutenção do provimento acarreta a nulidade do julgado, por ofensa à expressa vedação legal contida no parágrafo único do art. 460, do CPC, que impede a sentença condicionada. Para evidenciar tal insegurança, cabe indagar: na hipótese de reversão da aludida decisão liminar (o que se mostra, aliás, provável, ante a pacífica orientação do Eg. STJ sobre o tema), como ficarão os eventuais pagamentos efetuados em razão de julgado que viesse acolher o pedido ora em debate? Seriam os mesmos, automaticamente, revertidos à autarquia nestes autos, ou demandariam nova ação para tal fim? Por isso, inexistindo vinculação com o mandado de segurança coletivo, a demanda deve ser solvida de acordo com a orientação jurisprudencial específica, qual seja, a de que a base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112/90 deve restringir-se ao vencimento básico; e que não verificada a decadência administrativa à revisão do ato administrativo. FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 192 DA LEI 8.112/90 ? NÃO HÁ VINCULAÇÃO A QUALQUER CLASSE. A parte apelante requer, na qualidade de professor titular aposentado, o pagamento da gratificação prevista no artigo 192 da Lei nº 8112/90, de modo que a mesma seja calculada levando-se em consideração a diferença da remuneração total da classe final da carreira e da classe imediatamente anterior, incluindo-se na respectiva base de cálculo as Gratificações GEMAS (e sua antecessora GTMS) e RT. Quando o (a) Autor (a) já se encontrava aposentado (a), com a vantagem do art. 192, RJU, sobreveio a Lei nº 11.784/2008, que alterou a estrutura remuneratória da carreira do Magistério Superior, passando esta a ser composta de: I ? Vencimento Básico; II ? Retribuição por Titulação ? RT; (...) Diante de todo o exposto, percebemos que não é possível a incidência da vantagem do falecido art. 192, Lei nº 8.112/90 sobre a GTMS, GEMAS e RT, tendo em vista que: 1) ela foi calculada no momento exato do ato de aposentadoria do (a) Autor (a), implicando no pagamento de vantagem salarial calculada com base diferença do vencimento previsto na tabelas das classes existentes à época (Professor Titular, Adjunto, Assistente e Auxiliar); 2) ela já estava revogada quando do surgimento das Leis nº 11.784/2008 e Lei nº 12.702/2012, não podendo ser 'guardada' para ser usada mesclando regimes jurídicos distintos. Desta forma, por mais este motivo merece reforma o v. julgado. DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 54 E § 2º DA LEI 9784/99, E DO INSTITUTO DA DECADÊNCIA. REVISÃO ADMINISTRATIVA ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DOS AUTOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO E. STJ NO RESP DA UFRGS Nº 638.995. No acórdão recorrido resta cristalizada a indevida exegese do art. 54 da Lei n. 9.784/99 ? este diretamente violado -, eis que jamais restou enfrentada a matéria em Primeiro Grau e dissente da orientação desta E. Corte Superior também no que tange à contagem do prazo decadencial. Ao caso dos autos de inteira aplicabilidade o precedente deste E. STJ (RESP N. 683.995) que julga exatamente a mesma controvérsia dos autos: alteração do cálculo da vantagem prevista no já revogado artigo 192, II, da Lei nº 8.112/90, a partir de julho de 2000, com fundamento em nova orientação do Tribunal de Contas da União, dando parcial provimento ao recurso especial da UFRGS para afastar a decadência. Diz a ementa e parte do relatório para comprovar a identidade fática e jurídica entre os feitos: (...) O precedente julga exatamente a questão dos autos, servindo de norte ao presente julgamento para o afastamento da decadência administrativa, eis que alicerçado em fundamentação coerente com a pacífica jurisprudência deste E. Sodalício. Não há falar em decadência porquanto não transcorrido o prazo quinquenal previsto (e estabelecido) no art. 54 da Lei 9.784/99, eis que a revisão do ato administrativo se deu em julho de 2000. Diz a lei, in verbis: (...) Portanto, o prazo decadencial deve ser contado da edição da lei até a revisão administrativa por orientação do TCU. Portanto, dispõe a Administração Pública do prazo de cinco anos contados da edição da Lei 9.784/99. Tendo perpetrado o ato em 2000, extreme de dúvidas que não alcançado pelo prazo decadencial do art. 54 conforme já decidido no REsp Nº 638.995. E ainda que se considere o ato de supressão do ente público das vantagens pretendidas ocorrido em 2008, ou seja, a partir da edição da Lei 11784/08, menos ainda há falar em decadência administrativa. Ora, se o entendimento da Administração foi levado a efeito a partir da alteração de norma legal, somente a contar da publicação da própria Lei inovadora é que passa a correr o prazo decadencial. In casu, como a modificação legislativa data de 2008, não há espaço para o decurso do prazo decadencial. Assim, merece reforma o acórdão regional para restaurar a vigência do dispositivo em tela, bem como para que a prestação jurisdicional se conforme com a consolidada jurisprudência deste E. STJ. VII. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1º-F LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 O voto, transcrevendo a sentença, acolheu a incidência capitalizada dos juros. E ainda que tenha relegado à execução a definição dos índices e taxas de juros e correção monetária, nada dispôs ou modificou acerca da incidência capitalizada. O nobre colegiado regional negou vigência ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, motivo pelo qual se impõe a reforma do v. acórdão. Vejamos. (...) A redação do art. da Lei 9.494/97 demonstra a intenção legislativa ao destacar os índices oficiais de remuneração, dos juros aplicados à caderneta de poupança. O fator de rendimento da caderneta de poupança tem sua estrutura firmada na Lei nº 8.177, de março de 1991, que em seu art. 12 diz: (...) Veja-se que a regra manda aplicar os índices de remuneração básica (INPC/TR) e juros da poupança (0,5%) e não o fator de correção acumulado da poupança no período (TR+0,5% de juros acumulados) como definiu o colegiado a quo. A correção monetária deverá ser composta entre a variação do INPC no período até junho de 2009, e a TR no período posterior, e os juros deverão ser apurados de forma simples da citação em diante e calculados sobre o valor do principal corrigido, para que se evite a vedada prática do anatocismo em prejuízo ao Erário. Assim, requer seja provido o presente recurso especial, para que se restabeleça a integridade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, vilipendiado pelo tribunal local" (fls. 626/658e). Por fim, requer seja "provido o presente Recurso Especial, para anular ou reformar o v. julgado eis que configurada a violação a dispositivos de lei federal, tendo em vista as argumentações antes expendidas, para o efeito de restaurar suas vigências vilipendiadas pelo acórdão regional" (fl. 658e). Contrarrazões a fls. 664/688e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 704/705e). A irresignação merece prosperar . Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando a "declaração do direito ao recálculo da rubrica do artigo 192, inciso II, da Lei nº 8.112/90, de forma a incluir a Gratificação Temporária para o Magistério Superior (GTMS), a Gratificação Específica do Magistério Superior (GEMAS) e a Retribuição por Titulação (RT) na base de cálculo dos seus rendimentos, a partir de março de 2008, bem como a condenação da Universidade ao pagamento das diferenças remuneratórias, em parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária até o efetivo pagamento" (fl. 450e). Julgada procedente a demanda, recorreram ambas as partes, tendo sido reformada a sentença, pelo Tribunal local, com o parcial provimento à Apelação da autarquia federal e à remessa oficial e o provimento da Apelação da autora. Daí a interposição do presente Recurso Especial. No que interessa, o Juízo de 2º Grau, valendo-se de fundamentação per relationem, consignou o seguinte: "Em que pesem ponderáveis os argumentos deduzidos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, não há reparos à sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, in verbis: (...) Mandado de Segurança Coletivo nº 2000.71.00.019164-8 A demandada defende que a decisão proferida nos autos do mandamus acima referido é contrária à orientação jurisprudencial pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF 4ª Região, que modificou o entendimento esposado no feito apontado como paradigma. Além disso, afirma que ao ajuizar a presente ação a parte autora renunciou à condição de substituta processual naquele processo, situação que decorre da aplicação analógica do disposto no artigo 104 da Lei nº 8.078/90. Sem razão, entretanto, a demandada: não há renúncia aos direitos postulados na ação coletiva. Como bem explicitado pela demandante, na presente ação não se pretende renovar a discussão sobre a forma do cálculo da vantagem prevista no inciso II do artigo 192 da Lei nº 8.112/90, se baseada na diferença de vencimento ou remuneração, porque essa matéria já foi decidida nos autos do Mandado de Segurança nº 2000.71.00.019164- 8, mas tão-somente de examinar se as gratificações GTMS, GEMAS e RT podem ser consideradas como parcelas integrantes do conceito de remuneração . Mérito Como visto acima, a questão controvertida está bem delimitada e a própria Lei nº 8.112/90 cuidou acerca do conceito de remuneração nestes termos, verbis: 'Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.' Posteriormente, a Lei nº 8.852/94, que trata da aplicação dos artigos 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição da Republica, assim dispôs sobre a remuneração, verbis: 'Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: [...] III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; j) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1º de fevereiro de 1994; p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso II do art. e o inciso II do art. da Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) (Vetado) r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja de? nido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) § 1º O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. § 2º As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3º.' Já a Lei nº 11.784/2008, que dispôs sobre a gênese das gratificações e retribuição objeto deste feito, tratou do assunto na seção IV, nestes termos, literis: 'Art. 18. Fica instituída a Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987, lotados e em exercício nas Instituições Federais de Ensino Superior, vinculadas ao Ministério da Educação ou ao Ministério da Defesa, em conformidade com a classe, nível e titulação. § 1º Os valores da GTMS são aqueles fixados no Anexo XVI desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada. § 2º A GTMS integrará, durante o prazo de vigência de seus efeitos financeiros, os proventos da aposentadoria e as pensões. Art. 19. Em razão do disposto no art. 18 desta Lei, a partir de 14 de maio de 2008, fica extinta a Gratificação de Estímulo à Docência - GED, de que trata a Lei no 9.678, de 3 de julho de 1998. § 1º A GED, referida no caput deste artigo, não poderá ser percebida cumulativamente com a GTMS, instituída pelo art. 18 desta Lei. § 2º Observado o disposto no caput e no § 1º deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GED de 1º de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a título de GTMS. Art. 20. A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, será composta de: I - Vencimento Básico; II - Retribuição por Titulação - RT; e III - Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS. Art. 20-A A partir de 1º de março de 2012, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, será composta de: (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012) I - Vencimento Básico; e (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012) II - Retribuição por Titulação - RT. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012) Parágrafo único. A partir de 1º de março de 2012 fica extinta a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012) Art. 21. A partir de 1º de fevereiro de 2009, os integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, não farão jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens: I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; III - Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS a que se refere o art. 18 desta Lei; e IV - o acréscimo de percentual de que trata o art. da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006. Parágrafo único. A partir de 1º de fevereiro de 2009, o valor referente à GAE fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987, conforme valores estabelecidos na Tabela constante do Anexo XVII desta Lei. Art. 21-A. A partir de 1º de março de 2012, o valor referente a GEMAS fica incorporado à Tabela de Vencimento Básico dos servidores integrantes da Carreira do Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596, de 1987, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A à Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012) Parágrafo único. A partir da data de que trata o caput, os integrantes da Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 1987, além das gratificações e vantagens dispostas no art. 21, não farão jus à percepção da Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS, de que trata a Lei nº 11.344, de 2006. (Incluído pela Medida Provisória nº 568, de 2012)' Da simples leitura dos dispositivos legais, é possível concluir que as vantagens consubstanciadas nas gratificações denominadas GTMS e GEMAS podem ser interpretadas em consonância com o conceito do artigo 41 da Lei nº 8.112/90, porque, além de não haver solução de continuidade entre elas: GTMS, com efeitos financeiros de 1º de março de 2008 até 31 de janeiro de 2009, e GEMAS, com repercussão a contar de 1º de fevereiro de 2009 a 29 de fevereiro de 2012; houve a incorporação dos valores que representaram ao longo do tempo ao vencimento básico, conforme previsto nos artigos 18, caput e § 1º e 20 (GTMS); artigo 20, inciso III, e 20-A, parágrafo único, (GEMAS); e artigo 21-A (incorporação), todos da Lei nº 11.784/2008. De outra banda, também não estão enquadradas nas vedações contidas na relação trazida pelo inciso III do artigo da Lei nº 8.852/94, já transcrita. O mesmo entendimento é válido para a Retribuição por Titulação, criada pelo artigo 20 da Lei nº 11.784/08 e mantido pelo artigo 20-A do mesmo diploma legal, considerado pela norma como parcela integrante da estrutura remuneratória dos cargos que compõem a carreira do Magistério Superior, ressalvado, apenas, o disposto no § 1º do artigo 7º-A da Lei nº 11.344/06, com redação da Lei nº 11.784/08, verbis: 'Art. 22. A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: 'Art. 22. A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: [...] 'Art. 7º-A. A partir de 1º de fevereiro de 2009, fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante da Carreira do Magistério Superior em conformidade com a classe, nível e titulação comprovada, nos termos do Anexo V-A desta Lei. § 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenha sido obtido anteriormente à data da inativação. § 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente.' Como bem lançado na inicial, a Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS e a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS são genéricas, ou seja, pagas com valores fixos, e devidas a todos os docentes, na ativa, aposentados e pensionistas, e, da mesma forma que a Retribuição por Titulação - RT, compõem a estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira do Magistério Superior, conforme exposto no artigo 20 da Lei nº 11.784/08, razão pela qual o pedido merece ser reconhecido. Consequentemente, na linha do que é defendido pela parte autora, impõe-se o reconhecimento de que, enquanto perdurar a eficácia da decisão proferida no mandado de segurança coletivo nº 2000.71.00.019164- 8, a UFRGS deve efetuar o pagamento da vantagem do art. 192, II, do RJU considerando, para o cálculos, a GTMS, a GEMAS e a RT, nos termos do art. 41 da Lei nº 8.112/90 c/c o art. , III, da Lei nº 8.852/94. (...) A tais fundamentos, não foram opostos argumentos idôneos a infirmar o convencimento do julgador, que se alinha ao voto-divergente proferido pelo eminente Des. Federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, no julgamento dos EI n.º 5017770-26.2011.404.7100/RS, ao qual me filiei: O autor Egon Roque Frohlic é parte substituída processualmente num mandado de segurança coletivo (processo 2000.71.00.019164-8, conforme relação de ?s. 29, no evento 1- out 14), sendo que será alcançado pela decisão lá proferida (se esta não for reformada pelo Superior Tribunal de Justiça) porque se aposentou em 07/11/1995 (Portaria nº 5997 - evento 1 - port 8). Neste recurso discute-se se a parte autora tem ou não direito à inclusão das parcelas de GTMS, GEMAS e RT, a partir de março de 2008, na base de cálculo da vantagem do artigo 192-II da Lei 8.112/90 a que faz jus, a partir do que vem sendo decidido nos mandados de segurança coletivos 2000.71.00.019164-8 e 2000.71.00.020515-5. Antes do ajuizamento, por força de decisão judicial ainda não transitada em julgado proferida em ação coletiva (pendente de recurso especial), a vantagem do artigo 192-II da Lei 8.112/90 paga à parte autora era calculada computando-se em sua base de cálculo o valor recebido como GED (Gratificação de Estímulo à Docência), criada pela Lei 9.678/98, e não apenas o vencimento básico do cargo. Isso acontecia por força de decisão judicial, uma vez que no julgamento da apelação em mandado de segurança 2000.71.00.019164-8 o TRF4 havia decidido que a vantagem do artigo 192-II da Lei 8.112/90 tinha a remuneração do servidor como base de cálculo (e não apenas o vencimento básico) porque: (a) não poderia mais haver alteração no critério até então adotado pela Administração para cálculo da vantagem para aqueles servidores aposentados antes de 1º de julho de 1995, por força da decadência do artigo 54 da Lei 9.784/99; (b) aquela vantagem do artigo 192- II deve ter como referencial o valor da remuneração, e não o vencimento básico do servidor, não cabendo ao intérprete distinguir quando a norma não distingue, sendo inconcebível interpretação restritiva em sede de direito de natureza social. Entretanto, posteriormente àquela decisão judicial e antes de seu trânsito em julgado, aquela gratificação (GED) foi extinta pelo artigo 19 da Medida Provisória 431/2008, que passou a prever o pagamento à parte autora da GTMS (Gratificação Temporária para o Magistério Superior) (artigo 18 da MP 431/2008), posteriormente (artigo 20 da MP 431/2008) substituídas pela GEMAS (Gratificação Específica do Magistério Superior) e pela RT (Retribuição por Titulação). Essa medida provisória foi convertida na Lei 11.784/2008, que também ratificava aqueles pagamentos de GTMS, GEMAS e RT (artigos 18 a 24 da Lei 11.784/2008). Em razão da alteração legislativa, a parte ré entendeu que esses valores percebidos a título de GTMS, GEMAS e RT não estavam ao abrigo da ação coletiva e não as incluiu na base de cálculo da vantagem paga ao servidor com base no artigo 192-II da Lei 8.112/90. Esta é a questão discutida nesta nova ação ajuizada pela parte autora, que agora pretende seja adotado o mesmo critério da decisão judicial anterior para o cálculo da vantagem do artigo 192-II da Lei 8.112/90. Em outras palavras, pretende que os valores recebidos a título de GTMS, GEMAS e RT sejam incluídos na base de cálculo da vantagem percebida com base no artigo 192-II da Lei 8.112/90 por terem natureza remuneratória e assim ter sido disposto na decisão anterior. Examinando os argumentos das partes e o direito aplicável, entendo que a parte autora tem razão na sua pretensão, por estes motivos: Primeiro porque a existência da decisão judicial anterior em favor da parte autora não é óbice para o deferimento de sua nova pretensão. Os pedidos eram distintos e os fatos supervenientes não podem mais ser considerados na ação anterior, ainda que não transitada em julgado. Os pedidos são distintos porque na ação anterior o que se discutia é se a gratificação GED integrava ou não a base de cálculo da vantagem do artigo 192-II da Lei 8.112/90 e naquela época não havia ainda previsão (nem possibilidade de previsão) de que aquela gratificação viesse a ser substituída pela GTMS, GEMAS e RT. Agora, nesta ação, o que a parte autora pretende é discutir se essas novas gratificações devem ou não ser incluídas naquela base de cálculo, sendo portanto distintos os pedidos e afastando quaisquer óbices decorrentes de coisa julgada ou litispendência. Convém ainda explicitar que os fatos novos (instituição da GTMS, GEMAS e RT) não poderiam ser deduzidos na ação anterior porque esta, ainda que não transitada em julgado, não está mais em instância ordinária (primeiro grau ou tribunal de apelação), mas em instância especial (pendente de julgamento de recurso especial no STJ), onde a parte autora não poderia deduzir fatos novos baseados em direito novo. Segundo porque não cabe aqui discutir qual seria a base de cálculo da vantagem do artigo 192-II da Lei 8.112/90, atualmente paga à parte autora, porque esta questão já foi resolvida anteriormente quanto à parte autora no mandado de segurança coletivo. Ali na ação coletiva (que alcança a parte autora) foi estabelecido que esta vantagem levasse em conta não apenas as diferenças do vencimento básico do cargo, mas também as demais parcelas que integrariam a remuneração, conforme decidido no julgamento da apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ainda que esta questão esteja sujeita a confirmação pela instância recursal (Superior Tribunal de Justiça), enquanto não houver reforma da decisão ela deve prevalecer, estabelecendo que o critério para cálculo da vantagem deva levar em conta as gratificações recebidas pela parte autora (à semelhança da GED que recebia), inclusive quando estas tenham sido transformadas em outras gratificações (GTMS, GEMAS e RT). Não importa aqui qual o novo nome jurídico dado àquelas gratificações, mas importa apenas o fato de que foram instituídas em substituição àquela paga anteriormente ao servidor. O critério de cálculo da vantagem do artigo 192-II da Lei 8.112/90 é que deve prevalecer, ainda que tenha havido a alteração legislativa. A alteração legislativa que instituiu a GTMS, a GEMAS e a RT nada estabeleceu em contrário (não disse que essas vantagens não devessem integrar a remuneração ou não pudessem ser computadas para fins de cálculo da vantagem do artigo 192-II da Lei 8.112/90) e, portanto, a vantagem do artigo 192-II deve continuar sendo paga como era calculada há tanto tempo. Terceiro porque não se trata aqui de justificar o direito da parte autora com base em direito adquirido a regime jurídico. A pretensão da parte autora está sendo reconhecida em respeito a ato jurídico perfeito, que se consolidou no tempo pelo decurso do prazo de decadência de cinco anos desde o início dos pagamentos da vantagem do artigo 192-II da Lei 8.112/90 feitos à parte autora. É que a decisão judicial anterior, que mandava computar todas as verbas remuneratórias na vantagem do artigo 192-II da Lei 8.112/90 (ainda que não tenha ainda transitado em julgado), não se baseou apenas no fundamento da existência do direito àquela forma de cálculo por assim estar previsto na legislação vigente à época. Não era essa o único fundamento do reconhecimento do direito, mas havia também o reconhecimento de que teria se consumado a decadência quanto à revisão do ato administrativo que instituiu o pagamento e a forma de cálculo da vantagem à parte autora. Se quando começou a ser paga a vantagem do artigo 192-II da Lei 8.112/90 foi adotada aquela forma de cálculo reconhecida pela decisão anterior como devida (remuneração como integrante da base de cálculo da vantagem, inclusive com inclusão nesta da gratificação GED), não é possível que posteriormente, passados cinco anos da concessão da vantagem à parte autora, a Administração alterasse a forma de cálculo daquela vantagem. Foi o que se decidiu na ação coletiva, ainda não transitada em julgado. Como dito pela decisão judicial anterior, o ato jurídico se consolidou pela decadência e não é mais passível de revisão quanto à forma de cálculo, ainda que a nova lei tivesse alterado as gratificações recebidas pela parte autora. Houve ato jurídico que se tornou perfeito pelo decurso do tempo (decadência). A conseqüência disso é que ficou estabelecido que a vantagem do artigo 192-II da Lei 8.112/90 paga à parte autora deve levar em consideração não apenas as diferenças do vencimento básico do cargo, mas também a respectiva remuneração recebida, aí incluídas as gratificações recebidas com caráter de generalidade, tal como a GTMS, a GEMAS e a RT. Quarto porque é possível que no julgamento da nova ação proposta pela parte autora se leve em consideração os fundamentos acolhidos na decisão judicial anterior, ainda que esta não tenha transitado em julgado. É que esta decisão e seus critérios existem como fatos jurídicos que, embora ainda não se tenham tornado definitivos e consolidados (porque ainda não houve a coisa julgada), existem e produzem efeitos que alcançam a posição individual da parte autora. A parte autora é substituída naquela ação coletiva e poderá se valer dos efeitos do respectivo título executivo que será formado e, portanto, pode deduzir pretensão de manutenção daqueles critérios - ainda que provisórios e não transitados em julgado - mesmo face à alteração legislativa havida (instituição da GTMS, GEMAS e RT). Se eventualmente o Superior Tribunal de Justiça vier a reformar o título judicial da ação coletiva (sentença e acórdão da apelação), o que foi agora decidido também deixará de produzir efeitos quando assim for decidido quando for julgado o recurso especial que atacar as decisões proferidas nesta apelação. Seja como for, o Superior Tribunal de Justiça poderá unificar os entendimentos e evitar decisões contraditórias, aplicando a lei federal de forma uniforme. Até que isso aconteça, entretanto, não é possível negar à parte autora a proteção judicial imediata ao direito que diz estar sendo violado pela decisão da Administração de retornar aos critérios anteriores de cálculo da vantagem do artigo 192-II da Lei 8.112/90 (antes do ajuizamento da própria ação coletiva). Esses critérios, que desconsideravam as diferenças da remuneração e consideravam apenas as diferenças do vencimento básico do cargo, estão superados por força do que se decidiu na ação coletiva, ainda que isso possa ser reformado pelo Superior Tribunal de Justiça. Enquanto não o for, não se pode negar à parte autora ajuizar esta ação para pleitear cumprimento daquilo que entende ser seu direito (no caso, a inclusão da GTMS, GEMAS e RT sobre a base de cálculo da vantagem do artigo 192-II da Lei 8.112/90). Quinto porque o disposto no artigo 104 da Lei 8.078/90 não impede que a parte autora se beneficie do título executivo formado na ação coletiva nem implica restrição ao direito individual discutido nesta ação individual. É que as duas ações têm pedidos distintos, que não se confundem nem se sobrepõem, e não induzem litispendência: em relação à parte autora, na ação coletiva estão discutidos os períodos anteriores à GTMS, GEMAS e RT, enquanto na sua ação individual estão discutidos os períodos posteriores. Os períodos são distintos e os pagamentos também serão distintos, não havendo sobreposição nem obstáculo numa para que os valores sejam resolvidos na outra ação. Se a parte autora não esperou o trânsito em julgado da ação coletiva para executar os períodos em que estava recebendo a GTMS, GEMAS e RT, e ajuizou ação individual para continuar a receber os pagamentos que vinham sendo feitos pela parte ré por força da tutela antecipatória deferida na ação coletiva, isso não significa que a parte autora esteja renunciando ao título coletivo para os períodos pretéritos (discutidos no mandado de segurança coletivo). Apenas significa que para os períodos posteriores à GTMS, GEMAS e RT, pretende se valer da tutela individual buscada nesta ação individual, sem que isso implique renúncia ou impedimento de beneficiar-se do título executivo coletivo quanto ao que não foi discutido nem será alcançado pela ação individual (período anterior à instituição da GTMS, GEMAS e RT). Em conclusão, se a vantagem do artigo 192-II da Lei 8.112/90 há muito tempo vinha sendo calculada e paga à parte autora a partir de determinado critério, não é possível que tal critério fosse posteriormente desconsiderado e a vantagem tivesse sua base de cálculo alterada, ainda que tivesse havido mudança no nome das gratificações. Ou seja, se a vantagem do artigo 192-II era calculada considerando a remuneração do servidor (incluída a GED), não pode ser alterado o critério de cálculo para considerar apenas o vencimento básico do cargo (excluídas GTMS, GEMAS e RT). O critério não pode sofrer alteração: se a vantagem era calculada considerando a remuneração (e a gratificação GED), deve continuar a ser calculada considerando a remuneração (e as gratificações que tenham a mesma natureza e generalidade da GED, como GTMS, GEMAS e RT). Portanto, dou provimento à apelação para declarar o direito da parte autora ao recálculo da rubrica do art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, incluindo a GTMS, GEMAS e RT na base de cálculo, a partir de março de 2008. Condeno a UFRGS ao pagamento das diferenças remuneratórias, as quais deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora da seguinte forma. (...) (grifei) Ilustra, ainda, tal entendimento, precedente desta Turma, a seguir elencado: (...) No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais é questionada nas ADIs n.ºs 4357, 4372, 4400 e 4425, porém a controvérsia ainda não foi solucionada definitivamente, restando pendente a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a definição dos referenciais a serem adotados. Por essa razão, a especificação da taxa de juros e dos índices de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado, e a questão dos encargos legais incidentes sobre o débito ora imputado à ré, dado o caráter instrumental e acessório, não pode impedir seu regular trâmite até o desfecho final, com o esgotamento de todos os recursos atinentes à matéria de fundo. Nesse sentido: (...) Reconhece-se, por ora, que é devida a incidência de juros e correção monetária sobre o débito, nos termos da legislação vigente no período a que se refere, postergando-se a especificação dos índices e taxas aplicáveis para a fase de execução. Portanto, parcialmente provida a apelação da UFRGS e a remessa oficial no tópico (fls. 558/571e). Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido vai de encontro à farta jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, no sentido de que a vantagem prevista no artigo 192 da Lei nº 8.112/90 corresponde à diferença entre o valor básico atribuído ao padrão em que se encontra o servidor, no ato da aposentação, e o valor básico atribuído ao padrão imediatamente superior, ou à diferença entre o valor básico referente ao último padrão e o valor básico do padrão imediatamente anterior, se o servidor tiver alcançado o último estágio da carreira, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, como a Gratificação Específica Temporária para o Magistério Superior - GTMS, a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS e a Retribuição por Titu lação - RT. Nesse norte, confiram-se os mais recentes julgados de ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ sobre o tema :"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PREVISTA NOS ARTS. 192, I E II, DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA GEMAS E RT. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É firme o entendimento neste e.STJ, segundo o qual as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT. ( AgInt no REsp 1745479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.729.884/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020)"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. ART. 192, I, DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO OCUPADO. INCLUSÃO DA GTMS, GEMAS E RT NA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se a parte autora tem ou não direito ao recálculo da rubrica do art. 192, II, da Lei n. 8.112/1990, de forma a incluir a Gratificação Específica Temporária para o Magistério Superior (GTMS), a Gratificação Específica do Magistério Superior (GEMAS) e a Retribuição por Titulação (RT) na base de cálculo dos seus rendimentos, a contar da alteração da estrutura remuneratória dos docentes promovida pela Medida Provisória n. 431/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.784/2008. 2. Rejeito as preliminares invocadas nas contrarrazões. Isso porque a análise das questões tratadas no recurso especial, quais sejam violação do art. 192 da Lei n. 8.112/1990 e art. 54 da Lei n. 9.784/1999, não dependem de reexame de matéria fático-probatória, além de estar devidamente prequestionada a tese recursal. 3. No que se refere à coisa julgada, suscitada da tribuna pelo advogado do recorrido, o inconformismo igualmente não merece êxito, porque na ação anterior (mandado de segurança coletivo) o que se discutia é se a gratificação GED integrava ou não a base de cálculo da vantagem do artigo 192, II, da Lei 8.112/1990. Agora, nesta ação, o que pretende o autor é discutir se as novas gratificações (GTMS, GEMAS e RT) devem ou não ser incluídas naquela base de cálculo, sendo, portanto, distintos os pedidos. 4. Acerca da decadência administrativa, a Corte Especial do STJ consagrou o entendimento no sentido de que, até a edição da Lei n. 9.784/1999, a Administração Pública poderia rever os seus atos a qualquer tempo quando eivados de vícios e ilegalidades, conforme os enunciados das Súmulas ns. 346 e 473 do STF e o disposto no art. 114 da Lei n. 8.112/1990. 5. Na espécie, a UFRGS, dando cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União - TCU, determinou a correção do cálculo da vantagem em julho de 2000. Assim, não se passaram mais de cinco anos desde a vigência da Lei 9.784/1999, devendo-se rejeitar a tese de decadência. 6. Por fim, cabe anotar que a matéria aqui posta, já bastante conhecida, está firmada no sentido de que o acréscimo pecuniário a que tem direito o servidor público ao passar para a inatividade, nos termos do art. 192, II, da Lei 8.112/90, deve ser calculado com base na diferença entre o vencimento básico do padrão que o servidor ocupava e o do padrão imediatamente anterior, excluídos os acréscimos (EREsp. 267.568/RS, Rel. p/ acórdão Min. Felix Fischer, Terceira Seção, DJU 5/11/2001). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1.745.479/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 16/5/2019; AgInt no AREsp 598.364/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 4/2/2019; REsp 1.712.134/SC, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/4/2018; AgRg no REsp 1.514.094/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/8/2015. Destaca-se também: REsp n. 1.472.533/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJE: 25/5/2019; REsp n. 1.539.848/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJE: 22/5/2019; REsp n. 1.521.558/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJE: 22/5/2019; REsp n. 1.808.737/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJE: 16/5/2019; REsp n. 1.805.854/RS, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJE: 2/5/2019. 7. Recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul provido"(STJ, REsp 1518221/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/11/2019)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VANTAGEM DO ART. 192, II, DA LEI N. 8.112/90. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. GTMS, GEMAS E RT. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2). 2. As duas Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça entendem que 'as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT' ( AgInt no REsp 1.745.479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 16/05/2019). 3. Agravo interno desprovido"(STJ, AgInt no REsp 1.521.558/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/10/2019)."ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, II, DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO OCUPADO. INCLUSÃO DA GTMS, GEMAS E RT NA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 1. O STJ entende que a vantagem pecuniária devida ao servidor público no momento da inatividade deve ser calculada sobre a diferença existente entre o vencimento básico do padrão do cargo que ocupava e o imediatamente superior, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais (RT e GEMAS). 2. Recurso Especial provido"(STJ, REsp 1.803.040/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2019)."PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA. ART. 192, I, DA LEI 8.112/1990. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO DO PADRÃO OCUPADO. INCLUSÃO DA GTMS, GEMAS E RT NA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. É firme o entendimento neste e.STJ, segundo o qual as vantagens pecuniárias dos incisos I e II do art. 192 da Lei 8.112/1990 - já revogado, devem considerar o vencimento básico do padrão do cargo, excluídos do cálculo os demais acréscimos legais e vantagens pessoais, tais como a GEMAS e a RT. Precedentes. 2. Agravo interno não provido"(STJ, AgInt no REsp 1.745.479/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2019). Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis:"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de excluir a Gratificação Específica Temporária para o Magistério Superior - GTMS, a Gratificação Específica do Magistério Superior - GEMAS e a Retribuição por Titulação - RT da base de cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei 8.112/90 e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. I. Brasília, 04 de junho de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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