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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX CE 2004/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO MEDINA

Documentos anexos

Inteiro TeorERESP_566633_CE_1271227450406.pdf
Certidão de JulgamentoERESP_566633_CE_1271227450408.pdf
Relatório e VotoERESP_566633_CE_1271227450407.pdf
VotoERESP_566633_CE_1271227450409.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. CLÁUSULA DE GARANTIA ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.

Continuam os fiadores responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato se anuíram expressamente a essa possibilidade e não se exoneraram nas formas dos artigos 1.500 do CC/16 ou 835 do CC/02, a depender da época que firmaram a avença. Embargos de divergência a que se dá provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, Retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, acompanhando o Sr. Ministro Relator, conhecendo e acolhendo os embargos de divergência, o voto do Sr. Ministro Felix Fischer conhecendo e rejeitando os embargos de divergência, o voto do Sr. Ministro Paulo Gallotti acompanhando o Relator e o voto da Sra. Ministra Laurita Vaz, não conhecendo dos embargos de divergência e, caso ultrapassada essa preliminar, os rejeitando, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Nilson Naves, a Seção, preliminarmente, por maioria, conheceu dos embargos de divergência e, no mérito, os acolheu, vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer e Laurita Vaz, que os rejeitavam. Nesta parte, deixou de votar a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, face ao disposto no art. 162, § 2º, do RISTJ. A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Paulo Gallotti, decidiu remeter o acórdão à Comissão de Jurisprudência, para revisão da súmula nº 214.

Veja

  • CONTRATO LOCATÍCIO - PRORROGAÇÃO - FIANÇA
    • STJ - RESP 647247 -SP, RESP 435449 -PR
  • RESPONSABILIDADE - ALTERAÇÃO DO CONTRATO SEM ANUÊNCIA DO FIADOR
  • ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SÚMULA 5/STJ
    • STJ - RESP 760383 -RJ

Doutrina

  • Obra: ANOTAÇÕES À LEI DO INQUILINATO, SÃO PAULO, RT, 2000.
  • Autor: WALMIR DE ARRUDA MIRANDA CARNEIRO
  • Obra: A FIANÇA LOCATIVA EM FACE DO NOVO CÓDIGO CIVIL, SEMINÁRIO REALIZADO NO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS, BELO HORIZONTE-MG, 22 DE AGOSTO DE 2003.
  • Autor: HUMBERTO THEODORO JÚNIOR
  • Obra: INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL, V. III, 10ª ED., FORENSE, 2001, P. 334.
  • Autor: CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8697555/embargos-de-divergencia-no-recurso-especial-eresp-566633-ce-2004-0102172-5

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