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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1683809 MS 2020/0069405-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/06/2020

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1683809_68161.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1683809 - MS (2020/0069405-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ADVOGADO : MARIA ESTTELA SILVA GUIMARÃES - SP355634 AGRAVADO : MARIO WILSON DO PRADO ADVOGADO : MARCELO MARIETE DOS SANTOS - MS017720 AGRAVADO : API SPE39 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA AGRAVADO : GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A ADVOGADO : FABIO RIVELLI - MS018605A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO. REVISÃO QUE SE ADMITE SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação revisional de contrato, cumulada com restituição de valores, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas são inadmissíveis em sede de recurso especial. 4. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por GLOBAL CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA., contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ação: revisional de contrato, cumulada com restituição de valores, indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por MARIO WILSON DO PRADO, em face da agravante, da API SPE39 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e da GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S/A, decorrente de atraso na entrega de imóvel. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para: i) declarar como termo final para entrega do imóvel a data de maio de 2013; ii) reconhecer a prescrição da pretensão do autor quanto à restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem; iii) declarar a abusividade da cláusula que prevê penalidade somente em favor do comprador/consumidor, admitindo-se a inversão da referida cláusula em desfavor da vendedora; iv) condenar as rés à restituição dos valores pagos a título de juros de obra, desde junho de 2013; v) condenar as rés à entrega do brinde "linha branca"; e vi) condenar as rés ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para compensar os danos morais. Acórdão: negou provimento aos apelos das rés e deu provimento ao apelo adesivo do autor, a fim de determinar que os ônus sucumbenciais sejam suportados integralmente pelas rés. O acórdão foi assim ementado: Apelação de API SPE 39 Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda E M E N T A ? APELAÇÃO CÍVEL ? REVISÃO CONTRATUAL- EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ? INCIDÊNCIA CDC ? NULIDADE DE CLÁUSULAS - ATRASO NA ENTREGA POR TEMPO SUPERIOR A 180 DIAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - CLÁUSULA PENAL ? MULTA DEVIDA? ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ? JUROS DURANTE A FASE DE CONSTRUÇÃO ? RESSARCIMENTO DEVIDO ? ENTREGA DE PRÊMIO ? PREVISÃO CONTRATUAL - DANO MORAL ? CONFIGURADO ? QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO ? RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Apelação de Avance Articipação ILEGITIMIDADE PASSIVA ? PRELIMINAR AFASTADA ? CDC? RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Recurso adesivo de Mario Wilson do Prado HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ? SUCUMBENCIA MÍNIMA ? ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Recurso especial: alega a violação dos arts. , parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC; 485, VI, do CPC; e 186, 927 e 944 do CC; bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta sua ilegitimidade passiva quanto ao descumprimento contratual da construtora corré. Pugna pela redução do valor fixado para compensar os danos morais, por considerá-lo elevado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o entendimento do acórdão recorrido, no que se refere à legitimidade passiva da agravante, demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame de fatos e provas, oque não é permitido nesta via recursal, ante os óbices das Súmula 5 e 7, ambas do STJ. - Do pedido de revisão do valor da compensação por danos morais Na hipótese dos autos, o valor da compensação por danos morais foi fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em observância ao binômio reparação/sanção, de tal modo que possa servir de alívio aos dessabores sofridos pelo ofendido e de reprimenda ao agir do ofensor. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a modificação do valor fixado a título de danos morais somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 840.135/RS, 3ª Turma, DJe de 06/09/2016, e AgInt no AREsp 866.899/SC, 4ª Turma, DJe de 21/09/2016. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º, do CPC/15 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro em 10% o valor dos honorários devidos pela agravante. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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