jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004818-27.2018.8.21.3001 RS 2020/0069113-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/06/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1682399_22bac.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1682399 - RS (2020/0069113-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : RICARDO COSTA DA SILVA ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença absolutória. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Ricardo Costa da Silva contra a decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em que impugnava acórdão proferido na Apelação Crime n. 70082835489 (n. CNJ: 0255457-62.2019.8.21.7000), assim ementado (fl. 130): APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 163, PAR. ÚN., INC III. DANO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. Acusado que, em gozo de prisão domiciliar, violou sua zona de inclusão, não sendo recuperado o dispositivo de monitoramento eletrônico a ele destinado, a "tornozeleira eletrônica", que é patrimônio do Estado. Apresenta-se como suficiente a prova dos autos, uma vez que "fazer desaparecer", "dispensar" ou o que seja, tem o mesmo efeito de destruir, inutilizar ou deteriorar. Bem que comprovadamente não foi recuperado, causando prejuízo ao Estado. Sentença absolutória reformada para condenar o réu nos termos da denúncia. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Pena -base afastada do mínimo legal, pois considerados desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência. PENA DE MULTA. Fixada em 20 dias -multa, valor unitário mínimo. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Considerando a pena total aplicada e a reincidência do agente, o semiaberto. PENAS SUBSTITUTIVAS. Tratando-se de réu reincidente, não se mostra recomendável nem suficiente a substituição ou suspensão condicional da pena. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME. Nas razões recursais, apontou a Defensoria Pública negativa de vigência dos arts. 163 do Código Penal e 386, II, do Código de Processo Penal (fl. 156). Sustentou, em suma, a atipicidade da conduta, tendo em vista a inexistência de dano. Ressaltou que houve modificação legislativa em relação ao tipo penal, com a Lei n. 13.531/2017, sem que fosse acrescentada pelo legislador a expressão "fazer desaparecer" coisa alheia, a qual é prevista no tipo penal de dano previsto no Código Penal Militar (fl. 157). Pugnou, ao final, pelo restabelecimento da sentença, que absolveu o recorrente pela atipicidade de sua conduta (fl. 158). Apresentadas contrarrazões (fl. 165), o recurso especial não foi admitido, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 167/173). Daí o presente agravo (fls. 178/184). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo, para não conhecer ou desprover o recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 207): AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, A, DA CF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 163 DO CP E 386 DO CPP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. CONDUTA TÍPICA. PRESENÇA DO DOLO DE DANIFICAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER OU DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. É o relatório. A irresignação merece acolhimento. Narram os autos que o ora agravante, denunciado por deteriorar tornozeleira eletrônica ao rompê-la, com o fim de cessar o monitoramento realizado durante cumprimento de pena privativa de liberdade por outro delito, foi absolvido da imputação, em primeira instância, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal (fls. 103/105). Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso para condenar o ora agravante como incurso no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, à pena de 1 ano e 5 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa. Entendeu o Tribunal a quo que o acusado, em gozo de prisão domiciliar, violou sua zona de inclusão, não sendo recuperado o dispositivo de monitoramento eletrônico a ele destinado, a "tornozeleira eletrônica", que é patrimônio do Estado. Apresenta-se como suficiente a prova dos autos, uma vez que "fazer desaparecer", "dispensar" ou o que seja, tem o mesmo efeito de destruir, inutilizar ou deteriorar. Bem que comprovadamente não foi recuperado, causando prejuízo ao Estado (fl. 130). Ocorre que, consoante adverte a jurisprudência desta Corte Superior, a danificação de tornozeleira eletrônica, com o intento de evasão, hipótese dos autos, não configura o delito do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, por ausência de animus nocendi. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL ? CP. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do art. 163, parágrafo único, III, do CP, por ausência de animus nocendi. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.861.044/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/5/2020) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi. 2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.722.060/PE, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/8/2018) Confiram-se também: AgRg no HC n. 409.417/SC, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2017; HC n. 409.595/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 11/10/2017; AgRg no AREsp n. 578.521/GO, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 26/10/2016 HC n. 162.662/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/8/2015; e HC n. 226.021/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/6/2012. Desse modo, de rigor a absolvição do agravante quanto ao delito de dano qualificado. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, II, c, do RISTJ e na Súmula 568/ STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória de fls. 103/105 . Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2020. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869756162/agravo-em-recurso-especial-aresp-1682399-rs-2020-0069113-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0000751-46.2017.8.17.0000 PE 2018/0024430-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciaano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1837971 SC 2019/0275229-4

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0002088-80.2006.404.7201 SC 0002088-80.2006.404.7201