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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/06/2020
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1682399_22bac.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1682399 - RS (2020/0069113-6)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

AGRAVANTE : RICARDO COSTA DA SILVA

ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES.

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença absolutória.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Ricardo Costa da

Silva contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que inadmitiu o

recurso especial por ele interposto, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição

Federal, em que impugnava acórdão proferido na Apelação Crime n. 70082835489 (n.

CNJ: 0255457-62.2019.8.21.7000), assim ementado (fl. 130):

APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 163, PAR. ÚN., INC III. DANO QUALIFICADO.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM.

Acusado que, em gozo de prisão domiciliar, violou sua zona de inclusão, não sendo recuperado o dispositivo de monitoramento eletrônico a ele destinado, a "tornozeleira eletrônica", que é patrimônio do Estado. Apresenta-se como suficiente a prova dos autos, uma vez que "fazer desaparecer", "dispensar" ou o que seja, tem o mesmo efeito de destruir, inutilizar ou deteriorar. Bem que comprovadamente não foi recuperado, causando prejuízo ao Estado. Sentença absolutória reformada para condenar o réu nos termos da denúncia.

PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Pena -base afastada do mínimo legal, pois considerados desfavoráveis a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade. Na segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência.

PENA DE MULTA.

Fixada em 20 dias -multa, valor unitário mínimo.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.

Considerando a pena total aplicada e a reincidência do agente, o semiaberto. PENAS SUBSTITUTIVAS.

Tratando-se de réu reincidente, não se mostra recomendável nem suficiente

a substituição ou suspensão condicional da pena.

APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME.

Nas razões recursais, apontou a Defensoria Pública negativa de vigência dos arts. 163 do Código Penal e 386, II, do Código de Processo Penal (fl. 156). Sustentou, em suma, a atipicidade da conduta, tendo em vista a inexistência de dano. Ressaltou que houve modificação legislativa em relação ao tipo penal, com a Lei n. 13.531/2017, sem que fosse acrescentada pelo legislador a expressão “fazer desaparecer” coisa alheia, a qual é prevista no tipo penal de dano previsto no Código Penal Militar (fl. 157). Pugnou, ao final, pelo restabelecimento da sentença, que absolveu o recorrente pela atipicidade de sua conduta (fl. 158).

Apresentadas contrarrazões (fl. 165), o recurso especial não foi admitido, por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 167/173).

Daí o presente agravo (fls. 178/184). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo, para não conhecer ou desprover o recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 207):

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO ART. 105, III, “A”, DA CF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 163 DO CP E 386 DO CPP. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. CONDUTA TÍPICA. PRESENÇA DO DOLO DE DANIFICAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER OU DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.

É o relatório.

A irresignação merece acolhimento.

Narram os autos que o ora agravante, denunciado por deteriorar tornozeleira eletrônica ao rompê-la, com o fim de cessar o monitoramento realizado durante cumprimento de pena privativa de liberdade por outro delito, foi absolvido da imputação, em primeira instância, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal (fls. 103/105).

Inconformado, o Ministério Público interpôs apelação. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso para condenar o ora agravante como incurso no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, à pena de 1 ano e 5 meses de detenção, em

regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa.

Entendeu o Tribunal a quo que o acusado, em gozo de prisão domiciliar,

violou sua zona de inclusão, não sendo recuperado o dispositivo de monitoramento

eletrônico a ele destinado, a "tornozeleira eletrônica", que é patrimônio do Estado.

Apresenta-se como suficiente a prova dos autos, uma vez que "fazer desaparecer",

"dispensar" ou o que seja, tem o mesmo efeito de destruir, inutilizar ou deteriorar. Bem

que comprovadamente não foi recuperado, causando prejuízo ao Estado (fl. 130).

Ocorre que, consoante adverte a jurisprudência desta Corte Superior, a

danificação de tornozeleira eletrônica, com o intento de evasão, hipótese dos autos,

não configura o delito do art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, por ausência

de animus nocendi.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL ? CP. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A danificação de tornozeleira eletrônica para evasão não configura o delito do art. 163, parágrafo único, III, do CP, por ausência de animus nocendi. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp n. 1.861.044/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/5/2020)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS NOCENDI. AUSÊNCIA. PRECEDENTES.

1. Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, Ill, do Código Penal, é imprescindível o dolo específico de destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia, ou seja, a vontade do agente deve ser voltada a causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa, pois, deve haver o animus nocendi.

2. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp n. 1.722.060/PE, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 13/8/2018)

Confiram-se também: AgRg no HC n. 409.417/SC, Ministro Antonio

Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2017; HC n. 409.595/SP, Ministro Ribeiro

Dantas, Quinta Turma, DJe 11/10/2017; AgRg no AREsp n. 578.521/GO, Ministro Jorge

Mussi, Quinta Turma, DJe 26/10/2016 HC n. 162.662/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 3/8/2015; e HC n. 226.021/SP, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/6/2012.

Desse modo, de rigor a absolvição do agravante quanto ao delito de dano qualificado.

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, II, c, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença absolutória de fls. 103/105.

Publique-se.

Brasília, 23 de junho de 2020.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869756162/agravo-em-recurso-especial-aresp-1682399-rs-2020-0069113-6/decisao-monocratica-869756174

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