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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0000504-62.2015.8.26.0557 SP 2018/0344934-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/06/2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1422348_ce834.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1422348 - SP (2018/0344934-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : PAULO SERGIO ANTONIO DA SILVA AGRAVANTE : JOSE FERNANDO DA SILVA ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO MARIA CAMILA AZEVEDO BARROS - DEFENSORA PÚBLICA - SP420671 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO SÉRGIO ANTÔNIO DA SILVA e JOSÉ FERNANDO DA SILVA contra decisão que não admitiu recurso especial ofertado de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sustenta a defesa, nas razões do recurso especial, interposto com fulcro nas alíneas a e c, do permissivo constitucional, violação dos artigos 155 e 67, ambos do Código Penal, e divergência jurisprudencial na interpretação dada aos referidos dispositivos legais. Aduz que, inobstante o reconhecimento das qualificadoras da escalada e do concurso de agentes, estão presentes os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, porquanto "o valor da res é extremamente ínfimo, pois inferior a 10% do valor do salário mínimo à época dos fatos" , bem como não seria o caso de afastamento do princípio o "fato de um dos réus ser reincidente, uma vez que a insignificância incide sobre a ?tipicidade? material, ou seja, sobre a conduta" (e-STJ, fl. 444). Assevera, ainda, subsidiariamente, que a dosimetria do recorrente Paulo merece reparos na segunda fase, pois, uma vez presentes a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, ambas devem ser compensadas integralmente, uma vez que possuem igual preponderância. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 485-493), o recurso foi inadmitido com fundamento na incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e pela ausência de comprovação da divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 496-497). Daí este agravo (e-STJ, fls. 506-513). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ, fls. 538-539). É o relatório. Decido. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/11/2004). Vale dizer, não basta à caracterização da tipicidade penal a adequação pura e simples do fato à norma abstrata, pois, além dessa correspondência formal, é necessário o exame materialmente valorativo das circunstâncias do caso concreto, a fim de se evidenciar a ocorrência de lesão grave e penalmente relevante ao bem em questão. Assim, além dos pressupostos objetivos, idealizados pelo Pretório Excelso, deve estar presente também o requisito subjetivo, indicativo de que o réu não poderá ser um criminoso habitual. O Tribunal a quo afastou a aplicação do princípio da insignificância nos seguintes termos: "Desta forma, afasta-se o princípio da bagatela, posto que a conduta de escalar e invadir a residência da vítima, praticando conduta que indica alta reprovabilidade e periculosidade, não podem ser rotuladas de insignificantes. [...] No caso dos autos verifica-se que o apelante Paulo é reincidente e que o apelante José, em que pese não possuir nenhuma sentença condenatória transitada em julgada, já foi réu em diversos crimes, inclusive crimes contra o patrimônio, de molde a demonstrar recalcitrância criminosa. Portanto, evidencia-se a periculosidade da ação e a personalidade dos agentes para a prática de pequenas subtrações que não pode ser premiada pelo ordenamento jurídico, já que, repita-se, não é apenas o valor da res furtiva que deve ser levado em conta para o reconhecimento do crime de bagatela, mas todo o contexto fático em que a infração foi cometida. ?Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 157, 2º, inciso II). Incidência do postulado da insignificância penal. Inaplicabilidade. Paciente com personalidade voltada à prática delitiva. Precedentes. Regimental não provido. I. A informação incontroversa de que os pacientes são infratores contumazes e com personalidade voltada à prática delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância, na linha da pacífica jurisprudência contemporânea da Corte. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.? Portanto, não se reconhece na espécie a insignificância" (e-STJ, fls. 390-392). O entendimento perfilhado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas, situação que não se apresenta na hipótese. A propósito, confiram-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II - Como dito no decisum reprochado, é inaplicável, na hipótese, o denominado princípio da insignificância, tendo em vista que, apesar do pequeno valor da res furtiva, o agravante é reincidente na prática de delitos patrimoniais. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1612423/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 18/03/2020). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO TENTADO. HABITUALIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, a despeito do valor não exacerbado da res furtivae, o Acusado é reincidente e, constatada a habitualidade delitiva em crimes patrimoniais, revela-se impossível a aplicação do princípio da insignificância, ante a evidente reprovabilidade da conduta. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1762803/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019). Ademais, o furto praticado mediante escalada e durante o repouso noturno, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. II - É inaplicável, na hipótese, o denominado princípio da insignificância, tendo em vista que, apesar do pequeno valor da res furtiva, o delito praticado pelo recorrente, conforme consignado na decisão monocrática recorrida, foi cometido mediante escalada, circunstância apta a obstar a incidência do referido princípio, por denotar maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1808250/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 04/11/2019). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E MEDIANTE INVASÃO DE RESIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INSIGNIFICANTE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de" certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada "(HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). 2. No caso, inaplicável o aludido princípio, haja vista a audácia do agente ao cometer o crime durante o repouso noturno e mediante invasão da residência da vítima, o que caracteriza maior grau de reprovabilidade da sua conduta. 3. O valor do bem subtraído, avaliado em R$ 60,00 (sessenta) reais, não pode ser considerado ínfimo, até porque o salário mínimo vigente à época dos fatos era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Logo, não há falar-se em pequeno valor do prejuízo, uma vez que correspondente à mais de 10% do salário mínimo. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1261006/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 25/05/2018). Quanto à interposição pela alínea c, no tópico do recurso especial referente ao princípio da bagatela, tem-se que, nos termos do disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os julgados confrontados, mediante a transcrição dos "trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito não cumprido na hipótese dos autos. Ilustrativamente: "[...] I - A interposição do apelo extremo interposto com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, exige o atendimento dos requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. [...] Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 916.829/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). "[...] 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o conhecimento do recurso especial pela divergência exige a transcrição dos trechos dos acórdãos impugnados e paradigma, evidenciando-se, de forma clara e objetiva, o suposto dissídio jurisprudencial, não sendo suficiente a simples transcrição de ementas ou votos sem a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Consoante o princípio pas de nullité sans grief, não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. [...] 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." (REsp 1437794/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 12/03/2018). Desta forma, a tese de atipicidade da conduta não merece subsistir. No entanto, melhor sorte assiste ao recorrente Paulo quanto ao pleito de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. A Corte de origem enfrentou o tema com a seguinte fundamentação: "Na segunda fase, a sentença reconheceu a agravante da reincidência para exasperar a pena em pelo crime de lesão corporal, e a atenuante da confissão para reduzir a pena em 1/6. Contudo, equivocada se mostra a sentença, uma vez que a aplicação de apenas uma fração sobre a pena é possível nesta fase. Assim, existindo uma circunstância agravante e uma atenuante, aplica-se a regra do artigo 67 do Código Penal. [...] Logo, como no caso dos autos não se vislumbra a confissão como indicativo de uma personalidade amigável, que seria indicativo de um elemento de natureza subjetiva, prepondera a reincidência. Ademais, no caso em comento a reincidência versa sobre crime de lesão corporal, o qual envolve violência e dano direto a integridade física de terceiro, o que denota mais reprovabilidade e justifica com mais razão a prevalência da agravante. [...] Desse modo, ao entender a reincidência como preponderante, deveria ter sido estabelecido um único aumento de 1/6, fixando-se a pena em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e 12 dias -multa. Contudo, uma vez que o erro efetuado pela sentença é mais favorável ao apelante uma vez que estabelece a pena de 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão e 10 dias -multa" (e-STJ, fls. 407-411). Sobre o tema, cumpre destacar que o concurso entre circunstâncias agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Nesse sentido, a Terceira Seção desta Corte, no exame do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, julgado em 10/4/2013, firmou o entendimento de que, por serem circunstâncias igualmente preponderantes, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". Eis a ementa do referido julgado: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido." (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013). Portanto, havendo apenas uma condenação anterior transitada em julgada para justificar o aumento da pena na segunda etapa da dosimetria, não há qualquer óbice na compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Na mesma toada, precedente recente desta Relatoria: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem aferiu apenas uma condenação transitada em julgado na segunda fase, como agravante da reincidência, sendo as demais sopesadas na primeira etapa da dosimetria, a título de maus antecedentes. Logo, tendo sido utilizada tão somente uma condenação definitiva para o incremento da pena na segunda fase, correta a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão operada no acórdão impugnado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 1532368/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019). Passo, assim, ao redimensionamento da pena do recorrente. Na primeira fase, mantenho a pena-base fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na segunda etapa reconheço a atenuante da confissão espontânea e a compenso integralmente com a agravante da reincidência, mantendo a pena inalterada. Na terceira fase, presente a causa de aumento em razão do crime ter sido praticado no período noturno, mantém-se a majoração em 1/3, tornando a pena definitiva em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa. Ante o exposto, nos termos do art. 932, VIII, do Código de Processo Civil de 2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo, para dar parcial provimento ao recurso especial de Paulo Sérgio Antônio da Silva, a fim de compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão e fixar a pena definitiva em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 13 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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