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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0144047-15.2020.3.00.0000 SC 2020/0144047-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/06/2020
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_589544_cebea.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 589544 - SC (2020/0144047-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : JAISON DA SILVA ADVOGADO : JAISON DA SILVA - SC025147 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : DANIEL DA SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANIEL DA SILVA contra acórdão da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prolatado nos auto da Apelação n. 0004882-74.2019.8.24.0008. Consta que o ora Paciente foi denunciado perante o Juízo da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau/SC, acusado de: "[...] por, pelo menos, cinco vezes, nesta cidade de Blumenau/SC, o denunciado DANIEL DA SILVA, de forma voluntária e consciente, com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, constrangeu Jaime Barbaresco Júnior, mediante grave ameaça à integridade corporal da vítima e sua família e de morte, a qual foi exercida pessoalmente, via telefone/whatsapp e/ou indiretamente, por outras pessoas (até o momento não identificadas), a lhe entregar quantias em dinheiro para pagamento de supostas dívidas que Dankan Westarb Barbaresco, filho da vítima, teria consigo."(fl. 677) Sobreveio sentença condenatória impondo ao Réu as penas de 13 (treze) anos, 2 (dois) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato, como incurso no art. 158, caput, por quatro vezes, e no art. 158, § 1.º, por uma vez, na forma dos arts. 71 e 69, todos do Código Penal. Inconformados, apelaram o Ministério Público e a Defesa. O Tribunal a quo, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso interposto por DANIEL DA SILVA e negou-lhe provimento; e deu parcial provimento ao do Ministério Público para readequar a reprimenda, ao final, fixada em 15 (quinze) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, mantidas as demais cominações da sentença. No presente writ, sustenta o Impetrante que: "[...] a prisão em flagrante do Paciente foi convertida em preventiva na data de 07/05/2019, conforme demostram às fls. 133 a 136 dos autos. Por conseguinte, a prisão preventiva do Paciente foi mantida na sentença condenatória na data de 22/08/2019, ou seja, por um pouco mais de 90 (noventa) dias. Após isso, o Paciente teve seu Recurso de Apelação julgado e, ainda, aguarda o julgamento de admissibilidade de seu Recurso Especial e Extraordinário. Nada obstante, desde a data de 22/08/2019 (data da sentença), não foi revista a necessidade de manutenção da prisão preventiva, consoante determina o artigo 316, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal [...]. Percebam, Excelências, que já se passaram mais de 1 (um) ano e, mesmo assim, não foi revista de ofício pelo TJ catarinense a necessidade de manutenção da segregação preventiva, conforme determina referido artigo."(fl. 05, sic) Requer, assim:"[...] B) Seja dispensado o pedido de informações, com fulcro no parágrafo 2º, do artigo 654, do Código de Processo Penal, por estar a presente devidamente instruída, concedendo-se a ordem liminarmente e depois em definitiva, com o fito de revogar a prisão ou, alternativamente, seja concedido em favor do Paciente medidas cautelares diversas da prisão,as quais poderão ser fixadas de acordo com o melhor entendimento de Vossa Excelência, determinando-se a expedição de alvará; C) Acolhido ou não o pleito liminar, no trâmite regular do feito (julgamento de mérito), depois de colhidas ou não as informações da autoridade coatora e ouvida a Douta Procuradoria de Justiça, roga-se o acatamento da presente pelos fundamentos apresentados, com a concessão da ordem impetrada, nos termos ventilados neste writ; D) Outrossim, caso essa casa entenda que o presente writ não comporta conhecimento, entendendo que a medida adequada seria o Recurso Ordinário Constitucional, requer-se a análise do pedido deduzido diante da possibilidade da concessão da ordem de ofício." (fl. 09) É o relatório. Decido. A Lei n.º 13.964/2019, que deu nova redação ao caput do art. 316 do Código de Processo Penal e lhe acrescentou o parágrafo único, dispõe (sublinhei): "Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal." Embora em juízo prelibatório e, portanto, provisório, parece-me que a obrigação de revisar, no prazo assinalado, a necessidade de se manter a custódia cautelar é imposta apenas ao juiz ou tribunal que decretar a prisão preventiva. Com efeito, a Lei nova atribui ao "órgão emissor da decisão" ? em referência expressa à decisão que decreta a prisão preventiva ? o dever de revisá-la, a cada 90 dias, de ofício. Ao meu sentir, a inovação legislativa se apresenta como uma forma de evitar o prolongamento da medida cautelar extrema, por prazo indeterminado, sem formação da culpa. Daí o dever de ofício de o juiz ou o tribunal processantes declinarem fundamentos relevantes para manter a segregação provisória. No entanto, depois de exercido o contraditório e a ampla defesa, com a prolação da sentença penal condenatória, a mesma Lei Processual Penal prevê que "O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta" (§ 1.º do art. 387 do Código de Processo Penal), a partir de outra perspectiva acerca da culpa do réu e da necessidade da custódia cautelar. Assim, encerrada a instrução criminal, e prolatada a sentença ou acórdão condenatórios, a impugnação à custódia cautelar ?, decorrente, a partir daí, de novo título judicial a justificá-la ?, continua sendo feita pelas vias ordinárias recursais, sem prejuízo do manejo da ação constitucional de habeas corpus a qualquer tempo. Pretender o intérprete da Lei nova que essa obrigação ? de revisar, de ofício, os fundamentos da prisão preventiva, no exíguo prazo de noventa dias, e em períodos sucessivos ?seja estendida por toda a cadeia recursal, impondo aos tribunais (todos abarrotados de recursos e entupidos de habeas corpus) tarefa desarrazoada ou, quiçá, inexequível, sob pena de tornar a prisão preventiva "ilegal", data maxima venia, é o mesmo que permitir uma contracautela, de modo indiscriminado, impedindo o Poder Judiciário de zelar pelos interesses da persecução criminal e, em última análise, da sociedade. Salvo melhor juízo do Colegiado, entende esta Relatora que a exegese jurídica da norma em questão não pode extrair conclusões que levem ao absurdo. É certo que quem sofre as agruras da prisão preventiva precisa de instrumentos processuais eficientes para impugnar decisões que lhe pareçam injustas. Para tanto, a Defesa dispõe de farto acervo recursal no processo penal brasileiro, além da inesgotável possibilidade de se arguir ilegalidades e atentados ao direito de locomoção pela via do habeas corpus. Não se pode olvidar, entretanto, que também coexiste no mesmo contexto o interesse da sociedade de ver custodiados aqueles cuja liberdade representem risco à ordem pública ou econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Entendo, pois, não estar demonstrada a plausibilidade da tese arguida na impetração. No mais, no caso em apreço, por crimes de extorsão praticados entre os meses de fevereiro a maio de 2019, o Paciente foi preso em flagrante e teve a conversão desta em preventiva feita pelo juiz de primeiro grau nestes termos (fl. 145): "[...] Os elementos de prova coletados até o momento demonstram a ocorrência do crime de extorsão e trazem indicativo de autoria (fumus commissi delicti). Come feito, há indícios da prática de extorsão, que vem sendo praticada continuamente, por aproximadamente três meses, tendo cessado por um breve período após a vítima ter pago a quantia de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), decorrentes de dívidas de seu filho como conduzido. A vítima vinha sendo intimidada mediante ameaças a sua integridade física e de sua família. Na última sexta-feira (03.05.2019), o conduzido voltou a intimidar a vítima, tendo inclusive ameaçado funcionárias de seu estabelecimento, fazendo com que o ofendido pagasse a quantidade R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). No dia seguinte, novamente o conduzido teria entrado em contato com a vítima solicitando o pagamento de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) referente a despesas que teria tido com um veículo adquirido do filho da vítima. Este último pagamento foi acordado para o dia 06.05.2019, data deste flagrante, oportunidade em que o conduzido foi abordado e preso na posse da quantia exigida da vítima. Portanto, as reiteradas ameaças à vítima, a seus familiares e funcionários, para obtenção de valores cada vez maiores, denotam elevada ofensividade da conduta, a partir do que se pode extrair o fundado risco de reiteração criminosa. Embora a questão comporte discussão, a jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, vem sustentando o entendimento de que a gravidade in concreto, por denotar indicativo de reiteração criminosa, pode servir de fundamento para a prisão preventiva, como modo de garantir a ordem pública. Além disso, verifica-se que o conduzido é reincidente em crime doloso, possuindo duas condenações, pelos crimes de roubo duplamente majorado e apropriação indébita (fls.26-28). Porfim, encontra-se cumprindo pena no regime aberto, conforme consulta ao PEC nº 0010216-31.2015.8.24.0008 (fl.30), desta Comarca. Nada obstante, foi preso em flagrante. Então, há forte indicativo de que, em liberdade, o conduzido tende a reiterar na prática delitiva, colocando em risco, também, a ordem pública. Resta configurado, portanto, o periculum libertatis. Nesse cenário, a conversão da prisão em flagrante em preventiva é necessária à garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão." Sobreveio sentença, datada de 22 de agosto de 2019, condenando-o à pena de mais de 13 (treze) anos de reclusão, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade, por considerar o juiz sentenciante que "permanecem presentes os pressupostos que levaram à decretação da prisão preventiva" (fl. 484). O acórdão que julgou as apelações impôs ao Réu, ora Paciente, pena mais alta, fixada em mais de 15 (quinze) anos de reclusão, em sessão realizada em 24 de março de 2020 (fl. 686). Nada foi decidido pelo Tribunal a quo acerca da situação prisional do ora Paciente, até porque a Defesa nada requereu nesse sentido. Logo, pelo que se colhe dos autos, não há nenhuma ilegalidade patente. Aliás, muito pelo contrário, o que se vê, mesmo em juízo superficial, são razões robustas para a imposição da prisão preventiva, cujos fundamentos não foram submetidos à revisão do Tribunal Impetrado, razão pela qual é defeso a esta Corte Superior adiantar-se nessa tarefa, sob pena de supressão de indevida in stância. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Por estarem os autos devidamente instruídos, dispenso as judiciosas informações. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se Brasília, 22 de junho de 2020. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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