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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/06/2020
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_172923_a7080.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 172923 - DF (2020/0142607-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ADJUNTO

À 10A VARA DE BRASÍLIA - SJ/DF

SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL

CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

INTERES. : EM APURAÇÃO

DECISÃO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal do Juizado Especial Criminal Adjunto à 10ª Vara de Brasília – SJ/DF em face de decisão do Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Criminal de Brasília/DF que se reputou incompetente para julgar queixa crime (n. 0732828-72.2019.8.07.0001 – numeração da Justiça Estadual ou n. 1006436-74.2020.4.01.3400 – numeração da Justiça Federal) ajuizada por MARCELO HERMES LIMA em desfavor de LUIS FELIPE MIGUEL e por meio da qual o querelante atribuiu ao querelado a prática de condutas que se amoldariam, em tese, segundo afirmado, aos delitos descritos nos arts. 139 (difamação) e 140 (injúria) c/c art. 141, II e III, todos do Código Penal.

Consoante relato, nos dias 3 de julho de 2019, 18 de setembro de 2019, 3 de outubro de 2019 e 5 de outubro de 2019, o querelado, professor da Universidade de Brasília, teria, em síntese, ofendido a honra do querelante, também docente da mesma universidade, por meio das seguintes expressões publicadas em páginas da internet e rede social (o perfil do Facebook do querelado), referindo-se a ele como um professor:

"agressivo", "folclórico" e "fascista", "racista" e "homofóbico"(l° fato);

"particularmente desqualificado" e "intelectualmente desonesto" e "porco" (2

fato);

"patético" e "assediador" (3 e 4 fatos) (...)"

Para o Juízo suscitado (da Justiça Estadual), as ofensas teriam sido proferidas em razão da função do querelante de professor da Universidade de Brasília – UnB e, portanto, servidor público federal. Assim sendo, no seu entender, aplicar-se-ia, ao caso concreto, o teor do enunciado n. 147 da Súmula do STJ (“compete à Justiça Federal

processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função”).

Já para o Juízo suscitante (da Justiça Federal), “a despeito de o querelante ser funcionário público federal, as alegadas ofensas publicadas em site e rede social pelo querelado não se relacionam à atuação profissional do primeiro, mas à sua opção políticopartidária antagônica, abrangendo a associação docente que integra” (e-STJ fl. 7). De consequência, não haveria, no caso concreto, ofensa a bens, serviços ou interesses da União, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise do feito.

Instado a se manifestar sobre a controvérsia, o órgão do Ministério Público Federal que atua perante esta Corte opinou pela competência da Justiça Estadual, a suscitada, em parecer assim ementado:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OFENSAS PUBLICADAS NA INTERNET CONTRA PROFESSOR DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA – UNB. NÃO VIOLA A OCORRÊNCIA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BRASÍLIA- DF, O SUSCITADO.

É o relatório. Passo a decidir.

O conflito merece ser conhecido, uma vez que os Juízos que suscitam a incompetência estão vinculados a Tribunais diversos, sujeitando-se, portanto, à jurisdição desta Corte, a teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

Questiona-se, nos autos, se compete à Justiça Federal ou à Justiça Estadual o julgamento de queixa crime na qual se imputa a professor da Universidade de Brasília – UnB o cometimento de difamação e injúria contra colega da mesma instituição de ensino.

A Fundação Universidade de Brasília-FUB é fundação pública federal, criada pela Lei nº 3.998, de 15.12.61, participante da administração federal indireta, nos termos da Lei nº 7.596, de 10.04.87, que alterou dispositivos do Decreto-lei nº 200, de 25.02.67. É assente nesta Corte que a fundação pública federal, que atende à previsão do art. 5º, IV, do Decreto-lei nº 200/67, equipara-se às autarquias federais para efeito da competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I). Nesse sentido o CC 113.079/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 11/05/2011.

Com isso em mente, tanto o querelante quanto o querelado qualificam-se como servidores públicos federais.

De acordo com a queixa-crime (e-STJ fls. 20/31), nos dias 3 de julho de 2019,

18 de setembro de 2019, 3 de outubro de 2019 e 5 de outubro de 2019, o querelados teria publicado, em seu perfil no Facebook, comentários desairosos sobre o querelante, qualificando-o de “agressivo”, “folclórico”, “fascista”, “racista”, “homofóbico”, “particularmente desqualificado”, “intelectualmente desonesto”, “porco”, “patético” e “assediador”.

Com efeito, o verbete sumular n. 254 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos estabelecia que “Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados” (sublinhei).

De outro lado, o enunciado n. 147 da Súmula/STJ atribui competência à Justiça Federal para o processamento e julgamento de crimes praticados contra servidores públicos federais. Confira-se o exato teor do verbete sumular:

Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. Ao se interpretar o comando das mencionadas Súmulas, deve-se ter em mente que o que norteia a fixação da competência da Justiça Federal é sempre a proteção aos interesses, serviços e bens da União, de suas autarquias federais ou de empresas públicas federais. A mera condição de funcionário público federal, por si só, não tem o condão de atrair a competência da Justiça Federal, sendo indispensável a existência de relação entre a infração penal e as funções exercidas pelo funcionário público, de modo a caracterizar interesse direto da União.

Isso porque, ao exercer um munus público, o servidor representa a Administração e, não raras vezes, até o Estado, imbuindo-se a atividade profissional por ele desempenhada de todas as características de dignidade, honestidade, retidão, eficiência e presunção de veracidade de que se reveste o ato administrativo. Assim sendo, o ataque à pessoa do servidor ou a seu desempenho, em razão da função pública por ele desempenhada acaba por manchar, também, a imagem do serviço público, gerando desconfiança na honestidade e higidez da máquina estatal, o que culmina em sério prejuízo ao Estado.

No caso concreto, entretanto, tenho que assiste razão ao Juízo suscitante quando afirma que, “a despeito de o querelante ser funcionário público federal, as alegadas ofensas publicadas em site e rede social pelo querelado não se relacionam à atuação profissional do primeiro, mas à sua opção político-partidária antagônica,

abrangendo a associação docente que integra” (e-STJ fl. 7).

Com efeito, a leitura do inteiro teor da publicação, no bojo da qual foram

dirigidas ao querelante os comentários desqualificadores, no bojo de crítica aos

defensores do movimento “Escola sem partido” que também depreciava a opção políticopartidária de direita dos integrantes do movimento. Confira-se, a título de exemplo, o

seguinte trecho transcrito na queixa-crime:

Docentes pela Liberdade... de quem?, por Luis Felipe Miguel

"Liberdade" com Biroliro. "Liberdade" com Escola Sem Partido . "Liberdade" com capitalismo, racismo, sexismo e homofobia .

Luis Felipe Miguel

03/07/2019

Docentes pela Liberdade... de quem?

por Luis Felipe Miguel

Leio no jornal que hoje professores bolsonaristas lançam sua associação, liderados por um colega aqui da UnB, um elitista agressivo que se tornou folclórico no campus.

Esses defensores do Escola Sem Partido reclamam que estão sendo "oprimidos" nas universidades. Trata-se, para dizer bem diretamente, de uma grande mentira.

Professores de direita dão suas aulas, são aprovados em concursos, ganham financiamento para suas pesquisas, publicam seus papers, progridem nas carreiras.

Fazem política universitária , disputam associações docentes, direções acadêmicas, reitorias. Às vezes até ganham. Às vezes são nomeados mesmo perdendo, o que, reconheçamos, não ajuda a angariar simpatias.

Parece que o que eles querem é fazer proselitismo sem enfrentar a oposição. São “oprimidos” porque, cada vez que lançam um discurso reacionário, surge uma voz de esquerda para rebatê-los.

Mas isso não é opressão, isso é o debate livre que é preciso haver na universidade.

Em alguns espaços, como nas ciências sociais, os direitistas são mesmo minoria. Não é por acaso: a ciência social nasceu como esforço de desnaturalização do mundo social, o que leva à contestação das hierarquias e desigualdades. É o oposto do projeto da direita.

Ainda assim, temos nossa cota de reaças. E o discurso ingênuo da "neutralidade", que infelizmente está tão presente em alguns ambientes, prejudica mais quem está à esquerda.

Na Ciência Política, da qual posso falar com mais propriedade, um artigo com referencial marxista certamente enfrenta mais resistência do que outro, com referencial liberal.

Na reportagem, o chefe do movimento diz que eles não vão se denominar "de direita", termo que "tem uma conotação ruim". O nome fantasia será "Docentes pela Liberdade".

Eu me pergunto se, tal como seu pendant entre os estudantes, eles ganharão dinheiro da Atlas Foundation.

Mas me incomoda o jeito como grupos com práticas absurdamente autoritárias, agora na defesa de um governo com uma indiscutível catinga fascistoide, se apropriam da palavra "liberdade".

"Liberdade" com Biroliro. "Liberdade" com Escola Sem Partido. "Liberdade" com capitalismo, racismo, sexismo e homofobia.

O discurso é todo baseado na falsa idéia de que a igualdade é o oposto da liberdade. Temos que ter clareza que não é.

Liberdade é, sempre foi, uma bandeira – a maior bandeira – da esquerda.

(negritei)

Da mesma forma, a publicação de 18/09/2019 que critica postagem anterior do

querelante também faz alusão a um grupo de professores da UnB que seria “de extrema

direita, agressivo, intelectualmente desonesto, caricato” e identificado com o governo

Bolsonaro. Na publicação em questão, o querelado aponta o querelante como integrante

do grupo e um “colega particularmente desqualificado”.

Na mesma linha, a publicação de 3/10/2019 também principia mencionando

“O grupo de professores ultradireitista que se abriga sob a alcunha mentirosa de

‘Docentes pela Liberdade’”.

Patente, assim, que o contexto em que cometidos os supostos delitos de injúria

e difamação não tem relação com o exercício de sua função de professor do querelante e

do querelado, mas, sim, com suas opções político-partidárias e com as organizações

associativas que integram. Como consequência, não é possível identificar, na

controvérsia, nenhum tipo de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou entidade

autárquica federal (art. 109, I, da CF/88).

Em situação semelhante à aqui examinada, a Terceira Seção desta Corte assim

decidiu:

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. INTERESSE PRIVADO DAS PARTES. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Se o ofendido é servidor público federal e se a ofensa à sua honra decorre do exercício de suas funções, a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça Federal (STJ, Súmula n. 147).

Não ocorre a hipótese relativamente à representação formulada por querelante, que nem sequer é servidor público, na qual se afirma ter sido ofendido pelo querelado, que o acusou de lhe ter pago uma quantia em dinheiro para prestar "afirmações inverídicas em processos trabalhistas" para favorecer uma das partes. Nesses casos, a competência para processar e

julgar a causa é da Justiça estadual, pois o ato dito como delituoso não foi praticado "em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas" (CR, art. 109, IV).

2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina/PR, ora suscitante.

(CC 122.433/PR, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 04/12/2014)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. QUEIXA CRIME. CALÚNIA E INJÚRIA SUPOSTAMENTE PERPETRADAS POR MÉDICO PERITO DO INSS CONTRA MÉDICO QUE JÁ NÃO MAIS PRESTAVA SERVIÇOS À AUTARQUIA. DELITOS QUE SÓ ATINGEM INTERESSE DE PARTICULAR. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 254, DO EXTINTO TFR, E 147, DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Nos termos do enunciado 254 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos, "Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados".

O que norteia a fixação da competência da Justiça Federal é sempre a proteção aos interesses, serviços e bens da União e, no caso, de suas autarquias federais.

Por óbvio, um delito praticado por servidor público federal no exercício de suas funções e com elas relacionado mancha a imagem do serviço público, gerando desconfiança na honestidade e higidez da máquina estatal, o que culmina em sério prejuízo ao Estado.

2. Revela-se, no entanto, meramente circunstancial o fato de as ofensas dirigidas pelo querelado (médico perito do INSS) contra o querelante (exmédico do INSS) terem ocorrido durante a realização de perícias em testemunhas que são, também, clientes do querelante, não se podendo concluir que críticas à conduta pessoal e profissional de outro médico façam parte das funções desempenhadas pelo querelado na autarquia federal.

3. Eventual calúnia ou injúria lançada por servidor do INSS contra a imagem de particular não tem o condão de atingir a imagem de seu órgão empregador, mas apenas a honra do querelante.

4. Da mesma forma, se, no momento em que os supostos comentários desairosos à imagem do querelante foram pronunciados, ele já não prestava mais serviços ao INSS há cerca de três anos, revela-se inaplicável o enunciado n. 147 da Súmula/STJ, pois ele somente atribui competência à Justiça Federal para o processamento e julgamento de crimes praticados contra servidores públicos federais.

5. Não existindo conexão entre a elaboração de atestados falsos e a venda de relatórios médicos de que foi acusado o querelante, de um lado, e sua atuação como médico do INSS até 2011, de outro, não há como afirmar que a suposta calúnia tenha pretendido imputar ao querelante cometimento de crime enquanto ainda era servidor público da autarquia.

6. De se concluir, portanto, que nem a conduta atribuída ao querelado, nem tampouco as ofensas dirigidas ao querelante chegaram a causar qualquer prejuízo a bens, serviços ou interesses da autarquia previdenciária, não havendo nada que justifique, até o momento, o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

7. Conflito conhecido, para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara criminal de Taubaté/SP, o suscitado, para o processamento e julgamento da queixa crime.

(CC 148.162/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 02/12/2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL X JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RÉ QUE IMPUTOU A SEU EX-MARIDO, POLICIAL FEDERAL, O COMETIMENTO DE DELITOS NÃO RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. O verbete sumular n. 254 da Súmula do extinto Tribunal Federal de Recursos estabelecia que "Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados".

Por sua vez, o enunciado n. 147 da Súmula/STJ atribui competência à Justiça Federal para o processamento e julgamento de crimes praticados contra servidores públicos federais, quando relacionados com o exercício da função. Ambos os enunciados sumulares atrelam a competência da Justiça Federal à realização da conduta típica durante o exercício da função pública ou valendo-se dela. Isso porque o que norteia a fixação da competência da Justiça Federal é sempre a proteção aos interesses, serviços e bens da União, de empresas públicas federais ou de autarquias federais. Por óbvio, um delito praticado por servidor público federal no exercício de suas funções e com elas relacionado mancha a imagem do serviço público, gerando desconfiança na honestidade e higidez da máquina estatal, o que culmina em sério prejuízo ao Estado.

2. Situação em que, de acordo com a denúncia, o motivo que teria impulsionado a ré a protocolar representação perante a Corregedoria da Polícia Federal e a realizar telefonema anônimo para o Vice-Presidente da OAB-MG imputando a seu ex-marido a prática de delitos (tráfico de drogas, contrabando, fraude no exame da OAB, ameaça etc.) teria sido a vingança por ter sido por ele abandonada para viver com outra mulher.

3. Partindo-se da premissa de que, em nenhum momento, as acusações afirmaram que os falsos ilícitos teriam sido praticados pela vítima em razão de sua profissão, valendo-se dela ou no seu exercício, tanto é que os falsos crimes poderiam ter sido praticados por qualquer cidadão a despeito de sua profissão, é de se concluir que as falsas imputações não tiveram jamais o condão de arranhar a imagem da Polícia Federal e de afetar, mesmo que indiretamente, bens, serviços ou interesses da União.

4. Irrelevante para a definição da competência, na hipótese em exame, que tenha sido instaurado inquérito policial pela Polícia Federal para investigação dos delitos imputados à vítima, já que a competência federal somente se justificaria a partir do momento em que fosse demonstrada a transnacionalidade de algum dos delitos investigados, o que não ocorreu.

5. Conflito conhecido, para reconhecer a competência da Justiça Estadual, a suscitada, para o julgamento da ação penal.

(CC 150.321/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 02/05/2017)

Na mesma linha, entre outras, as decisões monocráticas proferidas no CC n. 170.448, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 23/03/2020; CC n. 170.092, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe de 20/02/2020; CC n. 170.136, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 05/02/2020; CC n. 168.265, Rela. Min. LAURITA VAZ, DJe de 18/10/2019; CC n. 167.572, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 11/09/2019.

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito, para declarar a competência do Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial Criminal de Brasília/DF, o Suscitado, para julgar a queixa-crime.

Dê-se ciência aos Juízos em conflito.

Intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2020.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869786237/conflito-de-competencia-cc-172923-df-2020-0142607-5/decisao-monocratica-869786248