jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 164101 RJ 2019/0056477-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 164101 RJ 2019/0056477-5
Publicação
DJ 25/06/2020
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_164101_d6549.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 164101 - RJ (2019/0056477-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : LUIZ ANTONIO MARTINS ADVOGADOS : TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO - RJ031200 MARCOS RIBEIRO DE RIBEIRO - RJ062818 WALBER DE MOURA AGRA - PE000757B RAFAEL LUIZ DUQUE ESTRADA - RJ145385 MARIO FABRIZIO COUTINHO POLINELLI - RJ172639 LAYNARA CRISTINA MACIEL GOMES - DF059654 SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUSCITADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA CORRÉU : MARCUS VINICIUS DE VASCONCELOS FERREIRA CORRÉU : AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ CORRÉU : ALCIONE CHAFFIN DE ANDRADE FABRI CORRÉU : ALVARO JOSE GALLIEZ NOVIS CORRÉU : ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA CORRÉU : ANDREIA CARDOSO DO NASCIMENTO CORRÉU : CARLA ADRIANA PEREIRA CORRÉU : CARLOS EMANUEL DE CARVALHO MIRANDA CORRÉU : DANIEL MARCOS BARBIRATTO DE ALMEIDA CORRÉU : EDSON ALBERTASSI CORRÉU : FABIO CARDOSO DO NASCIMENTO CORRÉU : FRANCISCO MANOEL DE CARVALHO CORRÉU : JAIRO SOUZA SANTOS CORRÉU : JENNIFER SOUZA DA SILVA CORRÉU : JORGE SAYED PICCIANI CORRÉU : PAULO CESAR MELO DE SA CORRÉU : JORGE LUIS DE OLIVEIRA FERNANDES CORRÉU : JOSE ANTONIO WERMELINGER MACHADO CORRÉU : LEONARDO MENDONCA ANDRADE CORRÉU : LEONARDO SILVA JACOB CORRÉU : MAGNO CEZAR MOTTA CORRÉU : MARCELO NASCIF SIMAO CORRÉU : MARCOS ABRAHÃO CORRÉU : SERGIO DE CASTRO OLIVEIRA CORRÉU : SERGIO DE OLIVEIRA CABRAL SANTOS FILHO CORRÉU : SHIRLEI APARECIDA MARTINS SILVA CORRÉU : WILSON CARLOS CORDEIRO DA SILVA CARVALHO CORRÉU : VINICIUS MEDEIROS FARAH DECISÃO Cuida-se de incidente no qual o requerente LUIZ ANTONIO MARTINS defende a existência de conflito positivo de competência entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ? TJRJ e Tribunal Regional Federal da 2ª Região ? TRF2, ao argumento de que pessoas supostamente integrantes de mesma organização criminosa são rés, concomitantemente, em ações penais que tramitam naquelas Cortes. O requerente alega que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público Federal apontam a mesma organização criminosa nas respectivas denúncias. Assim, sustenta haver indubitável identidade de acusações na Justiça Estadual e Federal "pois a todo momento, em ambas as prefaciais, afirma-se a existência de uma 'gigantesca organização criminosa', comandada pelo mesmo denunciado (Ségio Cabral do Santos Filho), com ramificações em diversos setores do governo" (e-STJ, fl. 9). Aduz ser parte legítima para suscitar o presente conflito, nos termos do art. 115, I, do Código de Processo Penal ? CPP, seja por estar encarcerado por Juízo que reputa absolutamente incompetente, "como por ser premente determinar o Juízo Natural da causa" (e-STJ, fl. 12). Afirma que "processualmente, trata-se da hipótese clássica de continência prevista no art. 77, I do CPP, pois como dito pelos subscritores das iniciais, está-se diante da 'mesma organização criminosa', estando o acusado Cláudio Soares Lopes denunciado por integrá-la em Tribunal diverso que o do ora Requerente". Assim, sustenta ser fundamental que um único Juízo decida a causa para evitar decisões logicamente incompatíveis e que a unidade de julgamento nesta hipótese é expressamente prevista no art. 79 do CPP (e-STJ, fl. 113). Alega, ainda, que na ação em trâmite perante o TRF 2 não estaria configurada nenhuma das hipóteses descritas no art. 109 do Constituição Federal ? CF que determina a competência da Justiça Federal. Nesse ponto, aduz que "mencionando a Súmula 122 do STJ, e um suposto 'desvio de verba pública federal', a Procuradoria Regional da República afirma a competência da Justiça Federal, por alegada conexão, porém sem explicar: que verba seria esta, pertencente a qual entidade autárquica ou empresa federal, e em que autos a imputação de peculato/desvio estaria vertida, se essa verba está sujeita a prestação de contas, enfim, qualquer mínimo detalhamento" (e-STJ, fl. 15). O interessado também invoca o art. 96, III, da Constituição Federal ? CF e aduz que a Súmula 122/STJ não poderia atrair a competência para a Justiça Federal no caso concreto, porque a Justiça do Estado do Rio de Janeiro teria se tornado "foro prevalente" em razão da "continência com a ação penal em curso do Órgão Especial do TJRJ, devido à imputação a procurador de justiça de integrar a mesma quadrilha que o Requerente" (e-STJ, fl. 18). Nesse ponto, ressalta que a regra descrita no art. 96, III, da CF, mais específica, prevalece sobre a regra do art. 109 da CF. Assim, no presente incidente, Luiz ANTONIO MARTINS pleiteia, liminarmente, "a suspensão dos efeitos dos decreto de prisão preventiva com ou sem a aplicação de outras medidas cautelares, expedindo-se alvará de soltura clausulado." Requer, também liminarmente, a designação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para resolver demandas urgentes, nos termos no art. 196 do RISTJ (e-STJ, fl. 29). No mérito, requer o conhecimento do incidente suscitado "a fim de declarar-se a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para apreciar a denúncia oferecida contra o Requerente, bem como para deliberar sobre eventual cisão processual, com a consolidação da liminar pleiteada" (e-STJ, fl. 30). No Superior Tribunal de Justiça ? STJ, esta relatoria requereu informações aos Tribunais envolvidos, os quais prestaram esclarecimento (e-STJ, fls. 540/541; 552/554 e 1106/114)). Observe-se que o TJRJ asseverou que LUIZ ANTONIO MARTINS não figura como réu na ação penal em trâmite na Corte Estadual (e-STJ, fl. 1.107). Em razão de possível conexão com a Operação Calicute e Operação Eficiência, esta relatoria consultou o Ministro Sebastião Reis Júnior acerca de eventual prevenção (e-STJ, fl. 128/1281). Todavia não foi identificada prevenção com o HC 484.586/RJ, ao fundamento de que o ora interessado sequer figura como réu na Ação Penal 056979-50.2018.8.19.0000 em curso no TJRJ (e-STJ, fl. 1.283/1.284). Esta relatoria também consultou eventual prevenção ao Ministro Felix Fischer, relator do HC 486.130/RJ impetrado por em favor de LUIZ ANTONIO MARTINS, relacionado com a Operação Cadeia Velha (e-STJ, fl. 1.286/1.287). A prevenção foi aceita pelo Ministro Felix Fischer, o qual, considerando a inviabilidade de se analisar eventual ilegalidade da custódia no âmbito de conflito de competência, abriu vista para parecer (e-STJ, fl. 1.289 e 1.294). O Ministério Público Federal ofereceu parecer que recebeu o seguinte sumário (e-STJ, fl. 1.297): "CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA DESDOBRAMENTOS DA 'OPERAÇÃO LAVA JATO'. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, E VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL NA JUSTIÇA ESTADUAL. DENÚNCIA PELOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA PASSIVA, E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NA JUSTIÇA FEDERAL (" OPERAÇÃO FURNA DA ONÇA "). FATOS DECORRENTES DE ESQUEMA CRIMINOSO NA ESFERA DO GOVERNO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO. CONTEXTOS E SUJEITOS ATIVOS DIVERSOS COMPETÊNCIAS DIFERENTES. CONFLITO INEXISTENTE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FACE DA PARTE SUSCITANTE APENAS NA PERSECUÇÃO PENAL QUE TRAMITA NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO NO ÂMBITO DESTE INCIDENTE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inexiste conflito positivo de competência a ser dirimido no Superior Tribunal de Justiça se os fatos denunciados na Justiça Estadual - crimes de corrupção ativa e passiva, associação criminosa e violação de sigilo profissional -, apesar de serem decorrentes de desdobramento da operação 'Lava Jato' são autônomos em relação aos fatos denunciados na Justiça Federal (operação" Furna da Onça ") - crimes de corrupção ativa e passiva e organização criminosa -, notadamente se a denúncia oferecida pelo Parquet estadual cinge-se a esquema de corrupção envolvendo atividade funcional de membro do Ministério Público do Estado. 2. O incidente processual de conflito de competência não se presta à revogação de prisão preventiva, especialmente se não for verificada a incompetência do Juízo que decretou a segregação do suscitante, mantida nessa Corte Superior. 3. Parecer pelo não conhecimento do conflito." A defesa de LUIZ ANTONIO MARTINS peticionou argumentando que o conflito de competência não possui natureza recursal ou de ação de impugnação autônoma, mas de mero incidente processual. Alegou, outrossim, que o instituto da prevenção se aplica ao órgão julgador e não à pessoa física do magistrado e invocou precedentes da Terceira Seção do STJ para se insurgir contra o reconhecimento da prevenção pelo Ministro Felix Fischer. Por fim, alegou mora do Parquet Federal no oferecimento do parecer (e-STJ, fl. 1.306/1.314). O Ministro Felix Fischer abriu vista novamente ao Ministério Público Federal, o qual emitiu parecer sintetizado nos seguintes termos (e-STJ, fl. 1.323): "PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. OPERAÇÃO FURNA DA ONÇA. PREVENÇÃO DO MINISTRO FÉLIX FISCHER DA 5ª TURMA DO STJ ESTABELECIDA EM RAZÃO DE CONEXÃO DO PRESENTE FEITO COM OS INCIDENTES ADVINDOS DA OPERAÇÃO CADEIA VELHA. OFERECIMENTO DE PARECER PELO MPF NO SENTIDO DO NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS SUPERADA. PARECER PELO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DEFENSIVOS." Os autos foram devolvidos ao Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TR/PE), a quem foram atribuídos os feitos que tinham como relator o Ministro Felix Fischer. Ato contínuo, a decisão que havia reconhecido a prevenção do Ministro Felix Fischer foi reconsiderada ao fundamento de que "o entendimento desta Corte Superior de Justiça, com relação à exegese que se deva conferir ao art. 71 do RISTJ, é o de que, em feito de competência da Seção, não se atribui a prevenção decorrente de ação, recurso ou incidente de competência de Turma" (e-STJ, fl. 1.339). Assim, os autos foram conclusos à esta relatoria para julgamento. É o relatório. Decido. Inicialmente, consigno aderir aos fundamentos apresentados pelo Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TR/PE) sobre a ausência de prevenção, à luz dos precedentes colacionados na decisão de fls. 1.336/1.342, quais sejam: Aglnt na Rcl 30.616/SE, SEGUNDA SEÇÃO, Rel. Min. Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 25/06/2019; AgRg no CC 126.493/SP, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 1/4/2014 e CC 88.883/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 10/12/2007. Quanto ao pleito formulado por LUIZ ANTONIO MARTINS, não deve ser conhecido uma vez que não está caracterizado conflito de competência. Para a configuração do conflito de competência deve ser identificada uma das situações apontadas no art. 114 do CPP, a seguir transcrito, in verbis: "Art. 114. Haverá conflito de jurisdição: I - quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso; II - quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos." Destarte, em que pese o artigo 115, I, do CPP dispor que o conflito poderá ser suscitado pela parte interessada, sua interpretação deve ser feita de forma conjugada com o dispositivo antecedente, ou seja, o conflito se instaura apenas entre autoridades judiciárias. Em outras palavras, a parte pode suscitar tão somente o conflito de competência existente entre duas autoridades judiciárias. Nesse sentido: "PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR PARTE. 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONFLITO ENTRE DOIS OU MAIS JUÍZOS A RESPEITO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO MESMO PROCESSO. 2. MANEJO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA POR PARTE QUE JÁ OFERECEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA: IMPOSSIBILIDADE - ART. 117 DO CPC, NORMA APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE NO PROCESSO PENAL. 3. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE RESPONDE A PROCESSOS EM JUÍZOS DIFERENTES PELO MESMO FATO. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Constitui requisito essencial ao manejo do conflito de competência a existência de pelo menos duas decisões conflitantes entre magistrados que se reputem, ao mesmo tempo, competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo feito (arts. 115 do CPC e 114, I, do CPP). Caso em que a parte juntou apenas decisão de um Juízo. A divergência de entendimento entre a parte e o magistrado sobre a sua competência para o julgamento da controvérsia não se resolve por meio do conflito de competência, mas, sim, por meio do recurso próprio que deve ser interposto a tempo e modo contra a decisão do julgador que rejeitar a alegação de sua incompetência absoluta ou relativa. 2. Consentâneo com o raciocínio de que o conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso cabível que a parte deixou de interpor, o art. 117 do Código de Processo Civil estabelece que 'Não pode suscitar conflito a parte que, no processo, ofereceu exceção de incompetência'. Inexiste óbice à aplicação da referida norma do Processo Civil, de forma subsidiária, no Processo Penal, com amparo no art. 3º do CPP, já que, embora o Processo Penal discipline o conflito de jurisdição nos arts. 113 a 17, não o faz exaustivamente, com exclusão de qualquer outra norma, o que permite que a mesma teleologia do Processo Civil seja aplicada ao mesmo incidente no Processo Penal. Precedentes da 3ª Seção. 3. Situação em que o suscitante responde a ação penal, na Justiça Estadual, por expor à venda mais de 50 (cinquenta) produtos estrangeiros desacompanhados de documentação legal, entre suplementos alimentares e medicamentos, enquanto que, na Justiça Federal, pela manutenção em depósito para venda de 11 (onze) produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais (anabolizantes e suplementos) de procedência estrangeira, sem registro na ANVISA. Defende, entretanto, que a competência para o julgamento de ambos os feitos é de um terceiro Juízo (estadual) que, no bojo das investigações da" Operação Hipertrofia ", autorizou a busca e apreensão dos produtos em suas duas drogarias, além de em outros estabelecimentos. O fato de um Juízo ter autorizado as medidas cautelares iniciais (p. ex. busca e apreensão, interceptação telefônica ou de dados etc.) que levaram à descoberta de vários delitos não o torna automaticamente prevento e competente para o julgamento de todos eles. Ausentes os elementos necessários para infirmar a constatação da Justiça Federal de que, no processo sob sua responsabilidade, há indícios de transnacionalidade do delito, não há como se corroborar a tese do suscitante de que prevento para o julgamento do feito é um terceiro juízo estadual que autorizou a busca e apreensão de produtos em suas farmácias. Isso porque é inaplicável o critério da prevenção quando em algum dos delitos apurados forem identificados indícios de transnacionalidade e de conexão com outros delitos a justificar o deslocamento do julgamento dos delitos conexos para a competência para a Justiça Federal (Súmula 122/STJ). Não houve, ademais, na hipótese em exame, demonstração cabal de que o suscitante responde por processos em juízos diferentes em decorrência do mesmo fato. 4. De mais a mais, nas razões do regimental, o recorrente somente refutou dois dos três fundamentos da decisão atacada. Incide, assim, no caso concreto, o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte segundo o qual"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 5. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg nos EDcl no CC 140.589/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 01/12/2015)"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. USURPAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE DOIS OU MAIS JUÍZOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. - Nos termos do art. 114, I, do CPP, resta configurado o conflito de competência quando duas ou mais autoridades judiciárias se julguem competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo fato criminoso. - O caso dos autos trata de mera irresignação da parte contra a decisão do Magistrado de primeiro grau que rejeitou a exceção de incompetência, não havendo qualquer manifestação de outra autoridade judiciária. Agravo regimental improvido" (AgRg no CC 132.845/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/10/2014). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NÃO CONHECIDO POR SE TRATAR DE MERA REITERAÇÃO DE OUTRO JÁ JULGADO PELA 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADO FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO PRIMEIRO CONFLITO QUE SE MANTÉM ÍNTEGROS E VÁLIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.Conforme decidido no CC 127.378/ES: 'Somente há conflito de competência ou de jurisdição quando duas ou mais autoridades judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer dos mesmos fatos criminosos ou quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Precedentes do STJ'. 2. 'Por outro vértice, não há falar em conflito a ser dirimido por este Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não há manifesta sobreposição de uma investigação sobre a outra, sequer os possíveis delitos investigados coincidem'. 3. 'Ademais, constata-se que, até o presente momento, não há uma efetiva demonstração do liame jurídico entre os ilícitos investigados. Tal circunstância impede o reconhecimento de quaisquer das causas de modificação de competência inseridas nos artigos 76 e 77 do Código de Processo Penal, o que, por consequência, afasta a aplicação do enunciado nº 122 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça'. 4. 'Assim, diante da carência, ainda que momentânea, de elementos concretos, não se pode sequer reconhecer o instituto da continência, circunstância que também inviabiliza a hipótese de conexão intersubjetiva. Afasta-se, por igual, eventual configuração da conexão nas modalidades objetiva e instrumental, já que não se extrai dos autos quaisquer indícios, insisto, até agora, de que os crimes tenham sido cometidos para facilitar ou ocultar um ao outro, nem que a produção de prova de uma infração possa influir na da outra (aparentemente condutas autônomas)'. 5. A propósito: '(...) Se a partir da conclusão dos inquéritos em curso, definir-se de maneira conflitante a competência de ambas as Justiças para o processo (...) então sim, dever-se-á suscitar o conflito, na forma dos arts. 115 e 116 do CPP' (CC 1931/MG, Rel. Min. ASSIS TOLEDO, Terceira Seção, DJ 03/06/1991) 6. No caso, o alegado fato novo (denúncia na esfera estadual) apresentado pelo ora agravante, que também restou examinado quando do julgamento do Agravo Regimental no primeiro Conflito de Competência, não modificou, sequer mitigou, os fundamentos expostos no CC 127.378/ES que se mantem íntegros e válidos, justificando-se assim a negativa de seguimento do presente conflito no qual se insiste na fixação da competência da Justiça Federal - para processar e julgar todas as condutas, tanto as já denunciadas pelo MPE, como as ainda sob investigação no âmbito da Polícia Federal - com os mesmos argumentos já rechaçados por este órgão colegiado. 7. Agravo regimental não provido." (AgRg no CC 129.215/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/10/2013) No caso em análise, não se identifica invasão de competência por qualquer dos Tribunais apontados pelo requerente, mormente porque, da leitura das denúncias apresentadas perante a Justiça Federal e da denúncia apresentada na Justiça Estadual constata-se que as ações penais tratam de apuração de delitos distintos. A propósito, com a vênia do subscritor, transcrevo esclarecedor trecho do parecer do Ministério Público Federal, o qual também adoto, desde já, como razão de decidir: "Consoante os documentos que instruem os autos e as informações prestadas pelos Juízos suscitados, não se verifica conexão ou continência entre as persecuções penais em referência, nem conflito de competência entre Tribunais a ser dirimido nessa Corte de Justiça. Verifica-se que, perante o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos nº 0100823-57.2018.4.02.0000, foi oferecida denúncia em face de 29 (vinte e nove) acusados, entre eles o suscitante, pela suposta prática dos crimes de corrupção ativa e passiva e organização criminosa (fls. 33/345). A peça acusatória é decorrente da deflagração da operação 'Furna da Onça'. Os fatos em apuração são oriundos de aprofundamento e desdobramento das investigações da Força-Tarefa relativa à operação denominada 'Lava Jato', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, especialmente dos elementos coligidos no curso das operações cognominadas 'Calicute', 'Eficiência', 'Saqueador' e 'Cadeia Velha'. Foi detectada a existência de loteamento de cargos e empregos em órgãos públicos e empresas contratadas pelo Departamento de Trânsito, para fraudar licitações, com envolvimento de agentes públicos, em decorrência do que foram levantadas vultosas quantias de recursos públicos federais em prol dos integrantes da organização criminosa. A deputados estaduais seria paga propina periódica para manter os interesses [escusos] de membros do Governo Estadual. De outro lado, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos nº 0056979-50.2018.8.19.0000, foi oferecida denúncia em face de 4 (quatro) acusados, pela suposta prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, associação criminosa e violação de sigilo funcional, sendo que o suscitante não se encontra entre os denunciados (fls. 485/512). Os fatos em apuração são oriundos do procedimento investigatório criminal no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, instaurado em razão de ofício encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de apuração de pagamento de vantagens indevidas ao Procurador de Justiça Cláudio Soares Lopes, noticiado em acordo de colaboração premiada entabulada com Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, em uma das fases da operação 'Lava Jato', denominada operação 'Calicute'. Foi apontada a cooptação de referido membro do Parquet estadual, Chefe do Ministério Público daquele Estado, pelo ex-governador Sérgio Cabral e assim por ele nomeado, para dissimular a função ministerial de fiscalização e controle das condutas dos gestores públicos. A inicial acusatória não descreve conduta de organização criminosa - Lei nº 12.850/2013 -, mas sim de associação criminosa - art. 288 do CP - com outros agentes. Narra que o Procurador de Justiça Cláudio Soares Lopes teria recebido a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) durante sua campanha para o cargo de Procurador-Geral de Justiça, sendo que, de janeiro/2009 a dezembro/2012, passou a receber a mesada, a título de propina, de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), em troca de proteção das atividades ilícitas perpetradas sob a liderança de Sérgio Cabral, com a omissão no exercício de suas atribuições." (e-stj, fls. 1.299/1.300) Como se vê não há qualquer conflito positivo entre o TRF 2 e o TJRJ quanto à ações penais indicadas neste incidente, tampouco continência ou sobreposições entre elas. Ademais, nos termos do art. 96, II, da CF, compete ao Tribunal de Justiça Estadual julgar membro do Ministério Público do respectivo ente federativo nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, razão pela qual não se identifica qualquer ilegalidade na denúncia de Cláudio Lopes Soares, Procurador Geral de Justiça, mais alto cargo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, perante o TJRJ. De outro lado, à luz do referido dispositivo constitucional, LUIZ ANTONIO MARTINS, na qualidade de Deputado Estadual, não possui prerrogativa de ser julgado por Tribunal de Justiça Estadual, de maneira que, havendo verbas federais envolvidas nos crimes que lhes são imputados, prevalece a regra do art. 109 da CF, que define a competência da Justiça Federal. Neste ponto, frise-se que, na narrativa das denúncias oferecidas no âmbito da Justiça Federal e da Justiça Estadual não se identifica liame entre as condutas criminosas imputadas a LUIZ ANTONIO MARTINS e a CLÁUDIO SOARES LOPES, as quais podem subsistir autonomamente, sem risco de decisões contraditórias pelos Tribunais distintos. Com efeito, constata-se neste incidente mero inconformismo acerca da competência da Justiça Federal para julgar os crimes imputados ao requerente. Contudo, no contexto dos presentes autos ? em que não há judicialização bilateral de qualquer controvérsia ? se a defesa LUIZ ANTONIO MARTINS entende não estar configurada hipótese de competência da Justiça Federal, deve buscar a via adequada para alegar suposta incompetência do TRF 2 relativamente às acusações que pesam sobre ele. Em outras palavras, se a defesa entende que LUIZ ANTONIO MARTINS não está sendo processado pelo juízo natural da causa e que sua prisão foi determinada por autoridade judiciária supostamente incompetente, a demonstração da tese defensiva no sentido de que não há verbas federais envolvidas nos esquema de pagamento de propina e "mensalinhos" deve ser apresentada primeiramente ao TRF 2. Na hipótese de não acolhimento da tese pelo Tribunal a quo, existe via recursal disponível para a defesa. Contudo, sem que haja divergência entre autoridades judiciárias, conforme descrito no art. 114 do CPP, não há conflito a ser dirimido pela Terceira Seção do STJ. Por derradeiro, frise-se que o fato de LUIZ ANTONIO MARTINS não ter sido denunciado perante a Corte Estadual por si só afasta qualquer possibilidade de indevida dupla imputação em relação ao requerente. Assim, tendo em vista que a parte interessada não demonstrou a existência de conflito positivo de competência entre o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e por não se identificar qualquer invasão de competência nas ações que tramitam naquelas Cortes, não há conflito a ser dirimido pelo STJ. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, XXII, do Regimento Interno/STJ, não conheço do presente conflito de competência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2020. Joel Ilan Paciornik Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869786314/conflito-de-competencia-cc-164101-rj-2019-0056477-5