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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/06/2020

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1873820_1032d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1873820 - RJ (2020/0110410-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : GAFISA S/A

ADVOGADOS : ALEXANDRE GHAZI - RJ070771 RODRIGO MOURA FARIA VERDINI - RJ107477 DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918 KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR - RJ122445 CAROLINA ROCHA RIBEIRO - RJ183659

RECORRIDO : ALEXANDRE SIQUEIRA OLIVEIRA

RECORRIDO : DENISE CRISTINA ALVARES OLIVEIRA

ADVOGADO : DANIEL DE SOUZA ROCHA - RJ025385

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MANUTENÇÃO DE POSSE. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. PREJUÍZO PRESUMIDO DA PARTE ADQUIRENTE DO IMÓVEL. SÚMULA 83/STJ. 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial apresentado por Gafisa S.A., com base no art.

105, III, a e c, da Constituição Federal.

Compulsando os autos, verifica-se que os recorridos ajuizaram ação de

indenização por danos materiais e morais e ação de manutenção de posse (e-STJ, fls.

4-12; 18-32), tendo o Juízo de primeiro grau julgado procedentes os pedidos (e-STJ,

fls. 469-478).

Interpostas apelações pelos litigantes, o Tribunal estadual decidiu, por

unanimidade, dar parcial provimento ao recurso dos recorridos e negar provimento ao

recurso da recorrente, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 610-611):

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão do atraso na entrega do imóvel e alegada defasagem da área do imóvel em relação à divulgada pela incorporadora. Ação de manutenção de posse fundada na ameaça de retirada das chaves do imóvel. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos indenizatório e procedente o pedido possessório. Comprovado atraso do empreendimento. Demora na averbação

da “habite -se”, sem o qual é inviável ou muito mais difícil ao consumidor obter o financiamento bancário para pagar o saldo final, dado que a unidade deve estar apta a servir como garantia à concessão do crédito imobiliário. Ademais, a análise da planilha financeira apresentada com a contestação revela que os autores permaneceram adimplentes em relação à parcela do financiamento direto com a incorporadora, o que afasta a exceção do contrato não cumprido invocada pela apelante -ré, mostrando -se correta, ainda, diante do justo título e da boa -fé dos promitentes -compradores, a tutela possessória concedida pela sentença, além de adequada a medida coercitiva fixada para evitar nova turbação, nos termos do art. 555, parágrafo único, do CPC. Quanto à defasagem da área do imóvel em relação à anunciada, a prova pericial, nos termos em que produzida, não é suficiente para comprovar que o imóvel não possui as características anunciadas pela ré, pois houve expressa informação de que a metragem se referia à “área privativa”, a qual não se confunde com a área útil do imóvel, que será sempre menor, pois não absorve a espessura das paredes e pilares da unidade. Danos materiais comprovados, devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidação de sentença, haja vista que a indenização das despesas suportadas a título de aluguel não pode m superar o valor correspondente ao do aluguel estimado para a unidade em aquisição, pena de enriquecimento sem causa, na medida em que a locação de imóvel superior se deu por opção exclusiva da parte autora. Danos morais configurados em razão do longo atraso na entrega da unidade, seguido da turbação da posse dos autores, situação que acarreta induvidosa angústia e aflição, ultrapassando o mero inadimplemento contratual. Recurso da parte autora parcialmente provido. Recursos do réu desprovidos.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 621-633), fundado no art. 105, III,

a e c, da Constituição Federal, a recorrente alega violação aos arts. 186, 393, parágrafo

único, 402, 403 e 944 do CC, além de afirmar a existência de dissídio jurisprudencial.

Sustenta que a parte recorrida não comprovou a existência de nexo causal a

fim de comprovar a responsabilidade civil da ora recorrente, afastando-se, assim, o

dano moral alegado.

Acrescenta não haver falar em condenação por lucros cessantes

presumíveis, os quais não foram comprovados, ocasionando, desse modo,

enriquecimento ilícito da parte recorrida.

Assevera que o atraso na entrega do imóvel decorreu de caso fortuito e de

força maior.

Não apresentadas contrarrazões, conforme certificado à fl. 647 (e-STJ).

O Tribunal de origem admitiu o processamento do recurso especial.

Brevemente relatado, decido.

De início, em relação à condenação por dano moral, esta Corte tem

entendimento de que, em regra, o mero inadimplemento contratual não causa, por si

só, dano moral. Quando houver atraso na entrega de imóvel, em decorrência do

descumprimento do prazo previsto em contrato de promessa de compra e venda, essa

análise deverá ser feita caso a caso.

Assim, fica afastado, em princípio, o caráter absoluto da presunção de existência do dever reparatório, salvo se existente algum fato concreto capaz de transformar a mera frustração quanto à expectativa inicial de cumprimento do prazo avençado – o que não ultrapassa a barreira do aborrecimento e dissabor próprios do cotidiano – em situação de grave abalo na esfera subjetiva do promitente comprador e, por esse motivo, apto a ensejar reparação por danos morais.

Contudo, na hipótese dos autos, constata-se que além do atraso de aproximadamente 18 meses, ainda houve turbação à posse dos autores, conforme consignou o Tribunal local. Nessa toada, não se está diante apenas do descumprimento contratual, ou seja, um mero dissabor, mas de efetiva ofensa a direito da personalidade, como entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Pela pertinência, transcrevem-se os fundamentos adotados pelo Tribunal de

origem sobre a configuração dos danos morais (e-STJ, fls. 619-620 - sem grifo no

original):

Quanto aos danos morais, tem -se que o descumprimento da obrigação contratual ensejou dano que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano que decorre do inadimplemento, configurando violação a direito da personalidade, uma vez que, não obstante tratar -se de sala comercial, houve longo atraso para sua entrega, de aproximadamente 18 meses além do prazo de tolerância, seguido da turbação da posse dos autores, situação que acarreta induvidosa angústia e aflição.

No que concerne à quantia indenizatória, é cediço que deve ser fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar do caráter punitivo -pedagógico do qual a medida é dotada, de maneira que não importe enriquecimento indevido do ofendido, tampouco perca o cunho de prevenção à ofensa.

Na espécie, considerando -se em concreto a extensão do dano causada pela frustração da entrega do imóvel adquirido e o montante do capital investido, tem -se que a quantia indenizatória merece ser fixada em R$ 8.000,00 para a unidade familiar, porquanto atende ao caráter compensatório e punitivo pedagógico da indenização.

Desse modo, a sentença merece ser em parte reformada, no capítulo pertinente à ação indenizatória, tão somente para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de indenização por danos morais, monetariamente corrigidos a partir deste arbitramento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês da citação, bem como ao ressarcimento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em 12% do valor da condenação.

Sendo assim, a modificação de tais entendimentos lançados no acórdão

recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é

impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula

n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESÍDUO APURADO EM RAZÃO DA DIFERENÇA ENTRE AS PARCELAS PAGAS E AS EXIGÍVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Conforme consignado no acórdão, não restou comprovada a alegada exigibilidade de saldo devedor residual, ônus que cabia à ré e do qual não se desincumbiu (art. 333, II do CPC), pois não se satisfaz o Direito com a mera alegação de fatos, sem provas conexas e suficientes.

2. Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.

3. Além disso, rever os fundamentos que ensejaram o entendimento acerca da ausência de provas nos autos quanto a legalidade da cobrança do referido resíduo, exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ.

4. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que "muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas da controvérsia podem configurar a lesão extrapatrimonial" (1.642.314/SE, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 22/3/2017).

5. No presente caso, o Tribunal de origem considerou as peculiaridades no caso concreto para concluir que o fato ultrapassou a esfera dos acontecimentos cotidianos, e que restou configurado o dano moral. Dessa forma, não é possível alterar o entendimento do acórdão recorrido pois demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1543414/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 11/02/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO DA AGRAVANTE E DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.

1. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do CC nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual.

Incidência do teor da Súmula 83/STJ.

2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, de forma integral, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 3. Para alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a apontada inexistência de dano moral, seria imprescindível a incursão no conjunto fático e probatório dos autos, providência que atrai o óbice estabelecido pela Súmula 7 do STJ. Precedentes.

4. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1713608/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019)

Em relação aos lucros cessantes, esta Corte Superior perfilha o

posicionamento pacífico de que a inexecução do contrato pelo promitente vendedor

que não entrega o imóvel na data estipulada enseja lucros cessantes a título de

aluguéis, os quais os compradores deixariam de pagar ou poderiam receber, caso o

imóvel tivesse sido entregue na data ajustada, sendo prescindível a comprovação dos

danos, pois são presumíveis.

Dessa forma, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância

com a jurisprudência desta Corte de Justiça, o que atrai o óbice do enunciado n. 83 da

Súmula do STJ.

Confiram-se, a esse respeito, os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. CABIMENTO. ABALO PSICOLÓGICO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO.

SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Reconsideração.

2. O Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e provas do caso concreto, compreendeu que não houve excludente de nexo de causalidade, pois configurado fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.

3. O atraso na entrega do imóvel pode, excepcionalmente, ensejar indenização por danos morais, se demonstrado abalo psicológico do autor da

demanda que ultrapassou o mero aborrecimento, como identificado pelas instâncias ordinárias no caso concreto.

Precedentes.

4. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitentecomprador.

5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1521097/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 25/05/2020)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA LESÃO.

PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. (EREsp 1.341.138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 22/5/2018).

3. A indenização por lucros cessantes, na hipótese de atraso na entrega de imóvel, deve refletir a injusta privação do uso do bem, levando em consideração o aluguel mensal, com base no valor locatício de bem assemelhado (REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, DJe 27/9/2019) 4. Não é lícito ao promitente vendedor, todavia, impugnar o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mediante afirmativa de que não houve prova dos aluguéis que poderiam ter sido auferidos com o bem.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1862689/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020)

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa

extensão, nego-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários

advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor dos advogados

da parte recorrida.

Publique-se.

Brasília, 02 de junho de 2020.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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