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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 5003975-25.2017.4.04.7105 RS 2020/0004686-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/06/2020
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1856841_49820.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1856841 - RS (2020/0004686-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : UPRESS LOGÍSTICA EM TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS : JULIANO LOPES GARCIA E OUTRO (S) - RS061820 JULIANA VANNI REALI - RS076053 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão, assim ementada (fl. 1.615): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF. CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135/2001. LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. Em suas razões, a parte embargante sustenta que tal decisão restou omissa na medida em que não observou a norma insculpida no Art. 150, inc. I da Constituição Federal, negando-lhe vigência, bem como afrontou entendimento consolidado pelo STF sobre o tema, segundo o qual, em sede de repercussão geral, nojulgamento doRecurso em Mandado de Segurança nº 25.476, interposto pela Confederação Nacional dos Transportes, reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária objeto do presente processo, bem como a consequente ilegalidade da Portaria nº 1.135/2001, diante da ausência de lei válidaque o instituísse. (fl. 1.627) Sem impugnação. É o relatório. Decido. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sob esse enfoque, destaca-se que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. A propósito: AgInt no REsp 1.348.521/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/9/2016; EDcl no REsp 1.537.597/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 14/3/2016; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.319.666/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/2/2016. No caso, o Recurso Especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido pelos seguintes fundamentos (fls. 1.616-1.617): [...] Quanto a questão controvertida, verifico que o acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual o art. 201, § 4º, do Decreto n. 3.048/99 e da Portaria MPAS n. 1.135/01 não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III, da Lei n. 8.212/91, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO. ART. 22, III, DA LEI 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do art. 201, § 4o., do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III, da Lei 8.212/91, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal (EDcl no AREsp. 404.573/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.3.2014).2. Não há falar em fundamento estritamente constitucional, hábil a abalar a apreciação da matéria por essa Corte de Justiça, eis que a questão gira em torno do art. 22, III, da Lei 8.212/1991.3. O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para o exame de questões constitucionais suscitadas, ainda que com o intuito de prequestioná-las para eventual interposição de recurso extraordinário.4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1513929/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 12/03/2018). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEFICIÊNCIA NA ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135/2001. LEGALIDADE.1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF.2. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu "a legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III, da Lei 8.212/1991, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal".Precedentes.3. Recurso especial a que se dá provimento.(REsp 1713866/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018) TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTARIA Nº 1.135/2001 DO MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO PAGAMENTO DE FRETES E CARRETOS A TRABALHADORES AUTÔNOMOS. LEGALIDADE. LEI 8.212/91. ART. 195, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECRETO Nº 3.265/1999. OBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL.I - O art. 22, III, da Lei 8.212/91, estabelece a contribuição da empresa no percentual de 20% sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços.II - O percentual de 11,71% foi erigido em caráter provisório, de acordo com o art. 267 do Dec. nº 3.265/1999, até que o Ministro da Previdência e Assistência Social estabelecesse os percentuais de acordo com o § 4º do art. 201 deste mesmo diploma legal.III - Em face do primado contido no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, observa-se que a portaria hostilizada passou a ter vigência na data de sua publicação, em confronto com a previsão constitucional que estabelece um período de 90 dias para a hipótese.IV - Segurança parcialmente concedida para excluir a cobrança do aumento da contribuição previdenciária, no período de 90 dias seguintes ao da publicação da portaria nº 1.135, de 5 de abril de 2001. Agravo regimental prejudicado.(MS 7.790/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2004, DJ 01/02/2005, p. 389). RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001 DO MPAS. RECURSO DESPROVIDO.1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Mandado de Segurança 7.790/DF, consagrou entendimento no sentido de que a Portaria 1.135/2001, que aprovou o Regulamento da Previdência Social - RPS, foi editada em conformidade com a Constituição Federal, a Lei 8.212/91 e o art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/99.2. O art. 267 do Decreto 3.265/99 apenas alterou o RPS, para criar uma situação jurídica provisória até que o Ministro da Previdência e Assistência Social estabelecesse os percentuais a que se refere o § 4º do art. 201 do Decreto 3.048/99.3. A portaria em discussão é meramente de cunho interpretativo, uma vez que não alterou a base de cálculo da contribuição que, segundo a lei de custeio da previdência, já era de 20% (art. 22 da Lei 8.112/91).4. Recurso especial desprovido.(REsp 603.148/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2006, DJ 11/05/2006, p. 146). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEGRATIVO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA REPETITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI N. 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA N. 1.135/2001. PRAZO PRESCRICIONAL CONFORME À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LC N. 118/2005.1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual.2. O acórdão a quo, ao decidir que "ofende o disposto no art. 22, inciso III, da Lei n. 8.212/1991, a fixação, por ato infralegal, da base de cálculo da contribuição devida pela empresa sobre a remuneração paga ao transportador autônomo", é passível de análise em recurso especial, por alegação de violação do art. 22, inciso III, da Lei n. 8.212/1991, não havendo falar que a menção feita ao princípio da legalidade tributária constante da ementa do acórdão confira natureza constitucional à sua fundamentação, mormente porque, neste caso, qualquer eventual violação a dispositivo constitucional, se houver, será meramente reflexa. Assim, não aplicável o óbice da Súmula n. 126 do STJ. Nesse sentido, dentre outros: AgRg nos EDcl no REsp 1000671/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 28/02/2012; AgRg no Ag 1318552/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/02/2011.3. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade da Portaria n. 1.135, de 5 de abril de 2001, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal. Vide: MS 7.790/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, DJ 01/02/2005.4. Conforme entendimento sedimentado no âmbito do STJ, considerando a data de ajuizamento da ação, as regras trazidas pela LC n. 118/2005 devem ser observadas. Vide: AgRg no REsp 1131971/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/04/2012).5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, não provido.(EDcl no REsp 1.277.943/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012) PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS. ART. 22, III, DA LEI 8.212/1991. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA 1.135/2001. LEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.1. A Primeira Seção do STJ reconhece a legalidade do art. 201, § 4º, do Decreto 3.048/1999 e da Portaria MPAS 1.135/2001, ao fundamento de que tais atos normativos não afrontam o princípio da legalidade, pois foram editados apenas para esclarecer no que consiste a remuneração do trabalhador autônomo, sobre a qual deverá incidir a contribuição previdenciária, nos termos do art. 22, III, da Lei8.212/91, ressalvando tão somente sua não incidência no prazo nonagesimal.2. É inviável o exame de dispositivos constitucionais em Recurso Especial, ante o disposto no art. 102, III, do permissivo constitucional.3. Agravo Regimental não provido.(AgRg no REsp 1.487.224/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para para declarar a legitimidade da base de cálculo da contribuição previdenciária (Portaria n. 1.135/2001), ressalvado o período de 90 dias relativos ao prazo nonagesimal. Inverto os honorários advocatícios e os ônus da sucumbência. Nesse passo, como o ora embargante descreve razões inerentes ao mérito da causa, fica clara sua intenção de rediscussão por via transversa da matéria decidida, subvertendo o propósito do presente instrumento recursal. Assim, evidenciando-se não haver falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido, devem os embargos serem rejeitados. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2020. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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