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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/06/2020
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-RESP_1776534_8031b.pdf
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Decisão Monocrática

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1776534 - MG (2018/0279295-9)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : MINAS SOL HOTEIS LTDA

ADVOGADOS : GABRIEL VIEIRA FIGUEIREDO SAPUCAIA E OUTRO(S) - MG118224 VIRGILIO NOGUEIRA DINIZ - MG068006N

RECORRIDO : HUMBERTO RODRIGUES FILHO

REPR. POR : CRISTIANO RODRIGUES - INVENTARIANTE

ADVOGADO : GABRIEL COELHO LOYOLA - MG127529N

RECORRIDO : JAIRO RODRIGUES

ADVOGADO : WILSON SALLES - MG063065

RECORRIDO : CASA RADIO TELETRON LTDA

REPR. POR : JOSE GERALDO VELOSO - SÍNDICO

ADVOGADOS : JOSÉ GERALDO VELOSO E OUTRO(S) - MG087778 JOAO FRANCISCO DE ALMEIDA - MG026920N

INTERES. : BRATIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A

INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O

ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO

GERAL. TEMA 339/STF . PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

RECURSAL. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA

INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO

GERAL. TEMA 181/STF . SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por MINAS SOL HOTÉIS LTDA., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1.052):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ALEGADA AFRONTA AO ART. 552, § 1º, DO CPC/73. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

2. Agravo interno não provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 1.083).

Nas razões do recurso extraordinário (fls. 1.092/1.097), sustenta a parte recorrente

que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, alegando, para tanto, que o acórdão combatido e os embargos de declaração que o sucederam não foram devidamente fundamentados quanto à inaplicabilidade do verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso em análise.

Não foram apresentadas as contrarrazões (fls. 1.107/1.109).

É o relatório.

O recurso extraordinário não comporta seguimento.

Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339/STF).

A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos:

Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI 791.292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118)

Na espécie, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnado no recurso extraordinário, está de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado negar provimento ao agravo interno no recurso especial, bem como para rejeitar os embargos de declaração , hipótese distinta da ausência de motivação do julgado, que caracterizaria ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais.

A propósito, cumpre transcrever trechos da fundamentação do aresto:

- Julgado relativo ao agravo interno (fls. 1.053/1.056):

O recurso não merece prosperar.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Constou do acórdão recorrido que:

Não se vislumbra, ainda, qualquer irregularidade no julgamento do feito. Compulsando os autos observa-se que, inicialmente, os embargos de declaração n° 1.0024.00.099988-8/39 foram colocados "em mesa para julgamento", na Sessão virtual do dia 09/04/2015, entretanto, a pedido da ora embargante (f. 1030 - Processo n° 1.0000.12.035455-0/001 - apenso), foi transferido para a Sessão presencial designada para o dia 16/04/2015, cuja disponibilização no Diário do Judiciário Eletrônico se deu 10/04/2015,

conforme se vê da certidão de fl. 850-v.

Assim, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — e se reconhecer a ocorrência de eventual nulidade —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.

Ressalte-se que o mero exame de peças processuais não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice mencionado. Nesse sentido: REsp 670.008/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 14.6.2007; AgRg no Ag 1.419.082/AL, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 3.11.2011; AgRg no REsp 987.769/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 13.12.2011.

A corroborar esse entendimento, destaca-se:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.

2. A indicada afronta do art. 30, IX, da Lei 10.165/2000 e dos arts. 124, II, 133 e 135 do CTN não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.

3. O TRF consignou: "Compulsando os autos, verifica-se, ao menos em sede de cognição sumária, que apesar de as procurações de fls. 936/947 conferirem "poderes gerais de administração" ao agravante, o mesmo não exerceu qualquer atividade de gerência das empresas incluídas no pólo passivo da execução fiscal, nem praticou atos com infração à lei ou contrato social, sendo apenas o representante legal das empresas estrangeiras ora executadas, assim como foi/é representante de outras empresas situadas no Brasil, conforme docs. de fls. 861/870".

4. A Corte regional concluiu que o recorrido não exerceu qualquer atividade de gerência das empresas incluídas no polo passivo da Ação de Execução Fiscal, nem praticou atos com infração a lei ou contrato social, portanto não poderia existir grupo econômico. Reexaminar os fatos para chegar a conclusão diversa encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1587839/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 25/05/2016)

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

- Julgado referente aos embargos de declaração (fls. 1.084/1.087):

O recurso não merece prosperar.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente recurso submete-se à regra prevista no Enunciado Administrativo n. 3/STJ, in verbis:

"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Constou do acórdão embargado que:

(...)

Como se verifica, o aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ impede o reconhecimento de eventual nulidade.

Acrescente-se que o acórdão atacado ampara-se em precedentes que aplicam o óbice mencionado quando há pretensão de mero exame de peças processuais. Nesse contexto, ainda que tal circunstância não seja verificada nos precedentes que originaram a Súmula 7/STJ, não há falar em ilegalidade, porquanto mantida a essência da orientação constante da súmula referida, que obsta o exame de matéria fática em sede de recurso especial.

Desse modo, a questão foi apreciada de modo adequado, e o mero inconformismo com a conclusão do julgado não enseja a utilização da via de embargos de declaração, que é limitada às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC/2015.

Ressalte-se que não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento.

Assim, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. Nesse sentido: EDcl no AgRg no Ag 1.218.989/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 7.5.2010; EDcl no REsp 1.118.103/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 20.4.2010.

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração.

Em assim sendo, nos moldes definidos pela Corte Suprema, não prospera a alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que os arestos impugnados foram suficientemente fundamentados, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte.

Saliente-se que o exame da referida questão constitucional nesta fase processual limita-se à análise acerca da existência de motivação suficiente para embasar o acórdão recorrido, não competindo a esta Vice-Presidência examinar se corretos os seus fundamentos, o que extrapolaria os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Ademais, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que se concluiu pela ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impediu a análise do mérito recursal .

Com efeito, na espécie, o acórdão impugnado no recurso extraordinário manteve a decisão unipessoal que não conheceu do recurso em razão da vedação ao reexame de provas, aplicando o enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

E, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG, "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral " (Tema 181/STF).

Confira-se, por oportuno, a ementa do aludido aresto:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE 598365 RG, Relator(a): Min.

AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218)

No mesmo sentido, segue precedente do Pleno do Excelso Pretório:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (Tema 181 - RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 941152 AgR-EDv-AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018)

Dessarte, tendo em vista que o acórdão ora recorrido não proferiu juízo de mérito na causa, não há repercussão geral na espécie, tendo incidência o Tema 181/STF.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 23 de junho de 2020.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Vice-Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869793710/re-nos-edcl-no-agint-no-recurso-especial-re-nos-edcl-no-agint-no-resp-1776534-mg-2018-0279295-9/decisao-monocratica-869793719

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