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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/06/2020
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1740279_4d96a.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1740279 - RJ (2018/0109445-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO

ADVOGADOS : FABIA SUZANA ABREU DOS SANTOS E OUTRO(S) - RJ159773 OTTO GUILHERME MATOS ALMEIDA DO AMARAL - RJ156131

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU

PROCURADOR : CARLOS EDWARD CARVALHO ADED - RJ093252

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pelo CONSELHO REGIONAL DE

ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF,

contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do mesmo ente federado, assim ementado (fl.

984):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE

ATIVADO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM.

HOSPITAL

MUNICIPAL.CONTRATAÇÃODEPROFISSIONAISDEENFERMAGEM.IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE OBSTAR O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR

NÃO ENFERMEIROS. SENTENÇA EXTRAPETITA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

1- 0 Conselho Regional de Enfermagem possui legitimidade ativa ad

causam para o ajuizamento de ação civil pública destinada à defesa da

correta prestação de serviços de saúde que envolvem os profissionais de

enfermagem.

2- É extra petita a sentença que julga procedente em parte o pedido

apenas para confirmar medida liminar não ratificada pela parte autora

quando da formulação de sua pretensão de mérito.

3- Extrapola os limites do regular exercício do poder de polícia a cargo

do Conselho Regional de Enfermagem a pretensão dirigida a impor a

determinada unidade hospitalar a contratação de profissionais de

enfermagem.

4- Em ação civil pública a condenação em honorários advocatícios é

cabível apenas quando identificada a presença de má-fé. Inteligência do

art. 18 da Lei n°7.347/1985.

5- Remessa necessária provida em parte

Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 995/1.002).

A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos arts. 460

do CPC/1973, 2º da Lei n. 7.498/1986 e 47 do DL n. 3.688/1941. Insurge-se contra o

reconhecimento de julgamento fora do pedido, sob o argumento de ter sido requerida a

confirmação da pretensão liminar no pedido final, não sendo o caso de considerar-se unicamente

tutela de urgência a abstenção de contratação de profissionais não regidos pelas leis específicas

da categoria de enfermagem.

Parecer Ministerial às fls. 1.064/1.071, pelo provimento parcial do recurso

especial.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73;

por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz

contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de

março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões

publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na

forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior

Tribunal de Justiça).

Ao reconhecer julgamento extra petita pela sentença, o Tribunal de origem

divergiu da jurisprudência do STJ quanto à interpretação lógico-sistemática a ser atribuída ao

pedido inicial. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.336.026/PE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir à sua anulação ou reforma; (d) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. No presente caso, a decisão recorrida afirma que não é o caso de extinção da execução contra a servidora, pois é ônus da Administração apresentar as fichas financeiras. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

2. Em segundo lugar, o acórdão recorrido não merece reparos, na medida em se encontra alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte de

que não há falar em decisão ultra ou extra petita quando deferido pedido implícito a partir de interpretação lógico-sistemática da petição inicial.

3. A alegação de ocorrência de preclusão lógica sustenta-se no argumento de ter sido oportunizada à parte a manifestação sobre o laudo e ter permanecido em silêncio. Todavia, no voto colacionado ao acórdão, fica claro que houve, na verdade, praticamente uma imposição à parte de fiscalizar o cumprimento da determinação judicial. Assim, verifica-se que tal fundamentação não foi impugnada de modo adequado no presente recurso e nenhum dos preceitos de lei federal apontados como violados tem comando suficiente para superá-la. Nesse contexto, mostra-se deficiente a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 e 284 do STF.

4. Por fim, quanto ao argumento de que não é ônus do ente público trazer provas para corroborar o cálculo, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.336.026/PE, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: I) o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento nos termos da Súm. n. 150/STF; II) o procedimento de liquidação integra o processo de conhecimento; III) se o título executivo não evidenciar o quantum debeatur, somente após a sua liquidação é que se poderá falar em inércia para execução; IV) o prazo prescricional de cinco anos para o início da execução contra a Fazenda Pública se inicia a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002 (a qual foi sucedida pelos arts. 475-B, §§ 1º e 2º, do CPC/1973), tendo em vista a desnecessidade de uma fase prévia à execução.

5. Contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, a Primeira Seção esclareceu que os efeitos do julgado proferido no REsp n.

1.336.026/PE, que o julgamento proferido nesses autos tem como objeto a eventual prescrição da pretensão executiva dos títulos judiciais proferidos quando da vigência do CPC/1973, em razão da demora no fornecimento de documentos (fichas financeiras) pelo ente público devedor para formulação dos cálculos.

6. Nessa mesma oportunidade, a Primeira Seção, com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC/2015, modulou os efeitos das teses jurídicas para definir o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial do prazo prescricional das pretensões executivas fundadas em título judiciais, firmados ainda durante a vigência do CPC/1973, que estejam dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras pelo executado.

7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

(REsp 1845701/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 27/05/2020)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACP AJUIZADA EM DESFAVOR DA FACULDADE DE MÚSICA DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DE SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES COMISSIONADOS E TEMPORÁRIOS. ALEGAÇÕES DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REJEITADAS. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DA INICIAL QUE NÃO VIOLA A CONGRUÊNCIA DOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS. TRIBUNAL DE ORIGEM CONSTATOU A EXISTÊNCIA NA PETIÇÃO INICIAL DE ELEMENTOS EXPRESSOS NA CAUSA DE PEDIR A EVIDENCIAREM CONTROVÉRSIA SUPERIOR AO POSTULADO. PARA ALÉM DISSO, O ACÓRDÃO DE ORIGEM EFETUOU PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE O PONTO

DITO COMO OMISSO. AGRAVO INTERNO DA FACULDADE DE MÚSICA DO ESPÍRITO SANTO-FAMES E OUTRO DESPROVIDO. 1. O Apelo Nobre interposto pela FACULDADE DE MÚSICA DO ESPÍRITO SANTO-FAMES E OUTRO fundou-se em dois pontos de insurgência: (i) a suposta existência de julgamento extra petita; (ii) a alegada omissão do Tribunal de origem quanto à existência de política pública no âmbito da parte Recorrente.

2. No que se refere à temática da congruência entre a sentença e o pedido formulado, o STJ firmou entendimento no sentido de que 'não há violação dos arts. 128 e 460 do CPC e o julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta de forma ampla o pedido formulado na exordial, decorrente de interpretação lógico-sistemática da petição inicial' (AgRg no REsp. 1.366.327/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.5.2015).

3. Na origem, o Tribunal asseverou que a apuração acerca do regular preenchimento dos cargos não se restringiu ao quadro de professores, englobando toda a estrutura administrativa da faculdade. Especificamente em relação aos servidores efetivos da área administrativa, isto é, que não integram o corpo docente, dos 50 cargos criados apenas 06 estão ocupados. Por óbvio, o objeto da ação civil pública traz à tona discussão que a própria FAMES entende necessária, no sentido de revisar o quadro de cargos da entidade para melhor adequá-lo aos anseios da sociedade e à ordem constitucional. Nesse contexto, inobstante a indubitável abordagem das questões e o requerimento, ainda que implícito, no corpo da peça vestibular, qualquer restrição ao que foi decidido na r. sentença de piso representaria evidente retrocesso na resolução de pauta da maior relevância para a cultura capixaba (fls. 327/329).

4. Percebe-se que as Instâncias Ordinárias, com base nos elementos factuais e probatórios que se represaram no caderno processual, foram unânimes em constatar que a petição inicial consigna expressamente as irregularidades no provimento dos cargos comissionados fora das funções de chefia, direção e assessoria e dos inúmeros contratos temporários para a realização de funções típicas de servidores efetivos, além de que reconhecida a indubitável abordagem das questões e o requerimento, ainda que implícito, no corpo da peça vestibular. Nesse contexto, percebe-se que a conclusão evidenciada no acórdão recorrido não se distancia do entendimento consolidado desta Corte Superior.

5. Quanto à tese subsidiária de suposta omissão do acórdão recorrido acerca da existência de política pública no âmbito da Recorrente, o Tribunal de origem consignou que, muito embora não esteja incluída, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário a atribuição de formular e de implementar políticas públicas, inserindo-se neste ponto a realização de concursos públicos, pois, nesse domínio, o encargo reside primariamente nos Poderes Legislativo e Executivo, tal incumbência, ainda que em bases excepcionais, poderá ser atribuída ao Poder Judiciário se e quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer com tal comportamento a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, mesmo que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático, não havendo, neste aspecto, afronta ao princípio da separação dos poderes (fls. 333/334).

6. Assim, o acórdão recorrido se pronunciou expressamente sobre o ponto dito como omisso, declarando a sua não confrontação com o comando judicial exarado, ou seja, sua inaptidão para alterar a conclusão levada a cabo pelas Instâncias Ordinárias.

7. Portanto, inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a

Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional (REsp. 1.425.343/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 27.8.2018).

8. Agravo Interno da FACULDADE DE MÚSICA DO ESPÍRITO SANTO-FAMES E OUTRO desprovido.

( AgInt no AREsp 477.068/ES , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 06/05/2020)

No caso dos autos, além de constar do pedido final a pretensão de confirmação da liminar requerida (item 6, fl. 35), verifica-se do contexto de toda a petição inicial a pretensão de adequada prestação do serviço de enfermagem, de acordo com a regulação da categoria, inclusive quanto aos serviços mencionados na tutela de urgência.

Desse modo, merece reforma o acórdão recorrido.

ANTE O EXPOSTO , conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para restabelecer a sentença que confirmou o pedido liminar deferido quanto à abstenção do recorrido de utilizar mão de obra de serventes e costureiras ou de quem não seja profissional de enfermagem devidamente inscrito no COREN na função de enfermagem, bem como se abstenha de utilizar auxiliares de enfermagem na função de auxiliares de cirurgia.

Publique-se.

Brasília, 18 de junho de 2020.

Sérgio Kukina

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869793742/recurso-especial-resp-1740279-rj-2018-0109445-0/decisao-monocratica-869793752

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