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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2020/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1707166_17de6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.707.166 - DF (2020/0126427-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RAIMUNDA GUEDES DA SILVA ADVOGADOS : VINÍCIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173 NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UNICEUB CAMYLLA SILVA BATISTA - DF051126 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RAIMUNDA GUEDES DA SILVA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de RAIMUNDA GUEDES DA SILVA, o Núcleo de Prática Jurídica foi intimado da decisão agravada em 30/12/2019, sendo o agravo somente interposto em 12/02/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias corridos, nos termos do art. 186, § 3º, do art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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