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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 128797 RS 2020/0142903-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/06/2020

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_128797_ebdb0.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 128797 - RS (2020/0142903-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : E R (PRESO) ADVOGADOS : JOSÉ ARY MOURA - RS032156 MARIANA FRANCINE FETZNER - RS113218 RODRIGO LAMBERT - RS088456 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de E. R., contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( HC n. 0052762-85.2020.8.21.7000). Consta dos autos que o recorrente foi preso preventivamente em 13/4/2020 pela suposta prática de roubo, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, porque teria ingressado em uma residência e, após anunciar o assalto, amarrado a vítima, roubado o dinheiro que se encontrava na casa, como também uma espingarda calibre 12 e outros objetos pertencentes ao casal, fugindo em seguida em uma motocicleta. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, alegando, naquela oportunidade falta de fundamentos para o decreto preventivo. O Tribunal, contudo, denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 114): HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, §§ 2º, INC. II, 2º-A, INC. I. ROUBO MAJORADO. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Segundo a acusação, o paciente, em comunhão de esforços e conjugação de vontades com outro indivíduo, teria se dirigido até a residência das vítimas e, mediante emprego de armas de fogo, subjugou-as, amarrando-as dentro de sua casa, subtraindo para si uma espingarda, um motosserra, uma lanterna de emergência e um cheque no valor de R$ 4.500,00. Vítimas que efetuaram reconhecimento. Prisão em flagrante do paciente durante a prática de um novo fato, três dias depois, quando encontrada na sua residência a espingarda subtraída das vítimas, bem como a arma de fogo utilizada no primeiro fato. Certa a existência do fato e presentes indícios suficientes da autoria. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Decisão que guarda suficiente fundamentação. Presença do requisito do art. 312 do CPP ? garantia da ordem pública ? e do inciso I do art. 313 do CPP. PREDICADOS PESSOAIS. Predicados pessoais, mesmo que favoráveis, por si só, não autorizam a liberdade. Ausência de ofensa à presunção de inocência, uma vez que a Constituição Federal admite, paralelamente, a prisão em flagrante e a prisão preventiva, seja por conversão, seja de forma independente. MEDIDAS CAUTELARES Medidas cautelares diversas não se mostram suficientes, considerando a natureza e características do delito, bem analisadas na decisão determinante da prisão. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. Na presente oportunidade, a defesa preliminarmente aponta a nulidade do reconhecimento pessoal, alegando que não fora feito de forma pessoal, mas por fotografia. Além disso, não teriam sido "[c]olocadas fotografias de pessoas semelhantes ao Paciente ao lado da fotografia do mesmo, tendo em vista que a Vítima apenas assinou o termo de reconhecimento, porque foi forçada a isso, pois sequer sabia qualquer característica pessoal dos assaltantes para que pudesse descrevê-los com clareza" (e-STJ fl.141). Ainda, alega que não houve situação de flagrância. Afirma que na data do suposto delito estava na casa dos seus pais, quando amigos chegaram e largaram os produtos oriundos do roubo, nos fundos de sua casa, e que somente foi informado pelos seus amigos do roubo que praticaram. Aponta, também, falta de fundamentação válida para o decreto preventivo, com base no art. 312 do CPP, dando ênfase às suas circunstâncias pessoais favoráveis do acusado - primário, bons antecedentes e com residência fixa. Alega, por fim, excesso de prazo na formação da culpa, informando que o recorrente se encontra preso desde 13/4/2020, tendo sido denunciado há pouco tempo, todavia, ainda não foi citado para apresentar resposta a acusação. Diante disso, pede, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade provisória ao recorrente, com a aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP. É o relatório, decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Inicialmente, em relação às nulidades apontadas pela defesa, como também, ao excesso de prazo, verifica-se, que não foram examinadas pelo Tribunal, o que impede o exame direto por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância. Como é cediço, "Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância." ( HC n. 378.585/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017). Em relação à alegação de falta de fundamentação idônea que justifique o decreto preventivo, a Corte estadual considerou relevante resguardar a ordem pública, diante da gravidade da conduta imputada ao recorrente, como também evitar a reiteração delitiva, conforme se verifica do acórdão, com trechos transcritos do decreto preventivo. Confira-se (e-STJ fls. 116/129): "Informa a Autoridade Policial que, na data de 04/04/2020, por volta das 20h, 2 (dois) indivíduos armados ingressaram na residência de Aldonei O. e Lucimara O. C., em Serra Velha, interior de Passa Sete/RS, tendo anunciado o assalto. Após amarrarem as vítimas, roubaram o dinheiro que encontrava-se no local, uma espingarda calibre 12, e outros objetos pertencentes ao casal, e fugiram em uma motocicleta. Ainda, relatam as vítimas que os suspeitos estavam de capacete durante a ação, porém um deles retirou durante determinado momento. Aporta aos autos também, notícia de que a arma subtraída das vítimas foi localizada na propriedade do suspeito Eliese, durantes as buscas efetuada pela Brigada Militar, em decorrência do assalto praticado por 3 (três) indivíduos a um caminhoneiro, em Vale do Sol/RS. Aliado a isso, cabe mencionar que os antecedentes policiais dos representados demonstram que os mesmos já encontram-se inseridos em práticas criminosas. Nesse contexto, irrefutável a presença de elementos suficientes indicando a participação dos suspeitos no evento criminoso. Ademais, o delito em apuração trata-se de roubo majorado, crime cometido mediante violência e grave ameaça, indicando a periculosidade da conduta dos suspeitos. [...] Suficientemente fundamentada a necessidade da prisão, portanto, ao mesmo tempo em que não afastados os seus fundamentos e não comprovada a possibilidade de o paciente aguardar o trâmite processual em liberdade, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder que viole o direito de locomoção do paciente. Ademais, o delito foi cometido mediante violência e grave ameaça; além disso, o paciente apresenta reiteração delitiva, de modo que as circunstâncias apresentadas demonstram não ser conveniente a aplicação de outras medidas cautelares substitutivas da prisão. Efetivamente,"conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade"(RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Recomendo, entretanto, de ofício, ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/20 19. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2020. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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