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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 4003833-43.2018.8.04.0000 AM 2018/0316019-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/06/2020
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_105900_ba7b3.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 105900 - AM (2018/0316019-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA RECORRENTE : RICARDO ROSSETE MORAES ADVOGADOS : FELIPE BRAGA DE OLIVEIRA - AM009663 ALESSANDRA SERIACOPI VILA - AM009881 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA e RICARDO ROSSETE MORAES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas no HC n.º 4003833-43.2018.8.04.0000, assim ementado: "EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A HONRA DE AGENTE PÚBLICO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. ATUAÇÃO CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO OFENDIDO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA AO DIREITO DE QUEIXA OU REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO NA AÇÃO PENAL PÚBLICA. MATÉRIAS PROCESSUAIS PENDENTES DE DECISÃO PELO JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1. O presente remédio heroico objetiva o trancamento de duas ações penais geradas em razão da denúncia de crime contra a honra em face de agente público, movidas por este em concorrência com o Ministério Público. 2. Nos termos da Súmula nº 714, é pacífico o entendimento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido da possibilidade de atuação concorrente do Ministério Público e do ofendido para darem início à ação penal quando se tratar sobre crime contra a honra do agente público, em razão do exercício de suas funções. 3.Existindo a necessidade da inclusão de nova parte no processo, o Parquet pode incluir corréu por aditamento à denúncia, sem que haja arquivamento implícito em relação a quem não foi denunciado e inexistindo ofensa à presente ação penal pública. 4.Tratando-se de crime contra a honra praticado contra funcionário público no exercício de suas funções, inadmite-se a retratação, pois o mesmo se procede mediante ação penal pública condicionada e em função do interesse do Estado na causa. 5. Os questionamentos de litispendência, unicidade da ação penal, oferecimento da suspensão condicional do processo e preclusão da apresentação do rolde testemunhas, com a existência de nulidade processual não foram objeto de decisão pelo referido magistrado de 1º grau, pelo que ainda não reside ordem manifestamente ilegal a ser combatida pela presente via excepcional. 6. Impossibilidade da concessão de liminar pela inexistência de prejuízo irremediável, já que não há constrição ao direito de ir e vir dos pacientes, nem mesmo resta demonstrada a flagrante ilegalidade. 7. A utilização do habeas corpus deve guardar correlação coma lógica do sistema recursal penal, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, posto não ter o objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie." (e-STJ, fls. 457-458) Em razões, alegam os recorrentes que o Ministério Público Estadual, que já havia se manifestado no sentido de não haver interesse em aditar a queixa-crime proposta pelo ofendido, ofereceu denúncia substitutiva em audiência, após a recusa de conciliação entre as partes. Embora admitam que não há discussão acerca da possibilidade de representação em crimes contra a honra de funcionário público no exercício da função, nos termos da Súmula 714 do STF, os recorrentes alegam que a legitimidade concorrente é interpretada, segundo Aury Lopes Júnior, da seguinte maneira, verbis: "Então, nesses delitos [contra a honra de servidor público] a ação poderá ser de iniciativa privada ou pública condicionada à representação do ofendido. Contudo, há que se ter muito cuidado, pois eleita a via está fechada a porta para a outra. No caso em tela, além da preclusão de uma via quando eleita outra (logo, ou o ofendido representa e com isso a ação será pública e a cargo do MP, ou assume integralmente o polo ativo, através do oferecimento de queixa). (negrito nosso)" (e-STJ, fl. 488; exatamente como transcrito.) Afirmam, assim, que ao propor a queixa-crime, ocorreu "a preclusão da segunda via da persecutio criminis, de modo que não poderá mais o funcionário público oferecer a representação correspondente ou tomar o Ministério Público a queixa como representação, se é que isto existe" (e-STJ, fl. 489; grifos conforme o original). Sustentam que deve ser reconhecida a nulidade absoluta do processo n.º 0610035-86.2017.8.04.0001, por vício de iniciativa, uma vez que o ofendido fez a escolha de ingressar com a queixa-crime. Aduzem que o proprietário do blog foi quem realizou a divulgação, razão pela qual deveria, também, figurar no pólo passivo da ação, o que não ocorreu, razão pela qual teria havido a renúncia tácita ao direito de queixa, nos termos do art. 104 do Código Penal, diante da prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo, somado à impossibilidade de aditamento, vez que já passados 6 meses da data dos fatos. Acrescentam que a indivisibilidade é aplicável à ação penal pública condicionada à representação. Apontam, assim, a ocorrência de causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal. Ressaltam, ainda, que houve retratação através do mesmo meio de comunicação no qual foi publicada a ofensa, devendo ser reconhecida como causa de extinção da punibilidade (art. 107, inciso VI e art. 143, ambos do Código Penal). Referem a necessidade de reconhecimento da litispendência das Ações Penais n.º 0610035-86.2017.8.04.0001 e n.º 0615086-78.2017.8.04.0001, e de nulidade por ausência de oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo. Afirmam que houve preclusão consumativa na queixa-crime proposta sem o rol de testemunhas. Requerem, liminarmente, a suspensão das ações penais. No mérito, pugnam pela anulação da ação penal por vício de legitimidade e pelo reconhecimento, em ordem sequencial, da "ilegitimidade do Ministério Público para atuar em ação penal já instaurada por iniciativa privada (processo nº 0610035-86.2017.8.04.0001)" ; "após reconhecida a ilegitimidade do Ministério Público, a necessária apuração da responsabilidade do proprietário do blog pessoal" Pávulo "e a indivisibilidade da ação penal, agora, privada, e a renúncia tácita ao direito de queixa, ocasionando a extinção da punibilidade, conforme arts. 107, V, do Código Penal" ; "caso não reconhecido o pedido retro, a extinção da punibilidade pela retratação". (e-STJ, fls. 510-511). Não sendo acolhidos os pedidos principais, requerem seja reconhecida "a existência de litispendência entre os processos [...], trancando-se a ação penal n.º 0615086-78.2017.8.04.0001"; "após reconhecida a litispendência, que seja anulado o processo para que haja audiência preliminar de oferecimento da suspensão condicional do processo"; e "a preclusão da apresentação do rol de testemunhas" (e-STJ, fl. 511). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 478-511 e 853-873). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 881). O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 907-911). É o relatório. Decido. O presente recurso perdeu o seu objeto. Em consulta à página oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, na internet, verifica-se que foi proferida, em 09/06/2020, sentença condenatória nos autos da Ação Penal n.º 0610035-86.2017.8.04.0001, na qual foram devidamente rebatidas todas as questões aqui suscitadas, conforme se verifica em seu inteiro teor (excetuado o relatório), o qual transcrevo a seguir: "Passo a DECIDIR: Em face de CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA e RICARDO ROSSETE MORAES, é atribuída a prática do delito tipificado no artigo 138, 141, II e III, c/c art. 71, todos do Código Penal. A ocorrência do fato se encontra plenamente comprovada nos autos, não pairando quaisquer dúvidas quanto ao evento delituoso. Resta, no entanto, aferir-se sobre a autoria do delito e responsabilidade penal dos Réus, para as quais procederei à análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos. Os Réus confessaram a autoria do delito, nos termos do art. 65, III, d, do CP, razão pela qual reconheço a confissão. Todavia, não vislumbro a atenuante almejada do art. 66, do CP, visto que não restou demonstrada a circunstância tão relevante que permitiria uma interpretação eufemística da conduta dos denunciados, ao enxovalhar a reputação da então autoridade maior do Judiciário local. Em juízo, a vítima ratificou os fatos narrados na exordial acusatória, salientando que teve conhecimento da indigitada ofensa através de uma mensagem enviada pela testemunha Naiara Marinho, contendo a matéria caluniosa. Quanto às alegações da Defesa, doravante, exponho as razões que expressam o pensamento do Juízo. 1. Da legitimidade do Ministério Público para atuar em ação penal já instaurada por iniciativa privada. Neste aspecto, do enunciado da Súmula 714, do STF, podemos deduzir que a legitimidade concorrente do Ministério Público se lastreia tanto na necessidade de proteção da honra objetiva ou subjetiva do funcionário, quanto na tutela do interesse público. Esse aspecto ganha maior dimensão no presente caso, em que a honra de um chefe de poder, no exercício de suas funções, é alvo da ofensa. Além disso, observa-se que não há impedimento legal explícito para tolher a prerrogativa, de forma amplamente outorgada pela Carta Magna, do dominus litis de atuar em ação penal já instaurada por iniciativa privada. Ainda que não usual, destaca-se que casos semelhantes vêm sendo referendados pelos tribunais pátrios, consagrando-se a aplicabilidade do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, sendo dever do Órgão Ministerial promover a ação penal quando da ocorrência da prática de crime que se apure mediante ação penalpública. É o que se extrai dos presentes autos. TJ-PR PROCESSO CRIMINAL. HABEAS CORPUS 00025831020178169000 PR 0002583-10.2017.8.16.9000 (Acórdão) (TJ-PR). Data de publicação: 16.03.2018. SUPOSTO COMENTIMENTO DO CRIME DE AMEAÇA. NOTICIANTE QUE, DENTRO DO PRAZO DECANDENCIAL PARA REPRESENTAÇÃO, OFERECE QUEIXA-CRIME AO JUÍZO SINGULAR. JUÍZO A QUO QUE APENAS DESIGNA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. QUEIXA-CRIME QUE SEQUER FOI RECEBIDA. (...) APRESENTAÇÃO DE QUEIXA-CRIME QUE POSSUI NÍTIDO VIÉS DE REPRESENTAÇÃO. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME QUE NÃO MERECE RESPALDO, VISTO QUE O CRIME SE PROCESSA POR AÇÃO PENAL PÚBLICA, ONDE PODERÁ SER OFERECIDA DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA, LIMINAR CASSADA. PROCESSO QUE RETORNA A TER SEU TRÂMITE REGULAR. HABEAS CORPUS DENEGADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM (TJPR - 4ª Turma Recursal 0002583-10.2017.8.16.9000 Ponta Grossa, j. 15.03.2018). Grifei. 2. Da suposta responsabilidade do proprietário do blog pessoal Pávulo; a indivisibilidade da ação penal; a renúncia tácita ao direito de queixa, ocasionando a extinção da punibilidade, conforme arts. 107, V, do Código Penal e 648, VII, do Código de Processo Penal. É consabido que o delito de calúnia é punido apenas a título de dolo (o qual, neste caso, não se presume). Consiste na vontade de ofender, denegrir a honra da vítima. Seguindo esta premissa, no compêndio de Teses do STJ sobre os crimes contra a honra, está fixado o entendimento, na terceira proposição: para a caracterização do crime de calúnia, é indispensável que o agente que atribui a alguém fato definido como crime tenha conhecimento da falsidade da imputação. In casu, não se pode conjecturar acerca de uma suposta ação dolosa, sem a certeza de que o agente tinha conhecimento de estar divulgando uma nota caluniosa assinada por terceiro. Hipótese na qual estar-se-ia diante de matéria pertinente à seara cível, para se apurar eventual dano moral. Como corolário, não se pode atribuir o animus laedendi ao responsável pelo Blog do Pávulo, justamente por não se ter como aferir deste a ciência da falsidade do fato ofensivo imputado à vítima, circunstância, inclusive, não esclarecida pela ré Cristiane Silveira em juízo. Por sua vez, o Ministério Público, aquilatando a conduta dos envolvidos, como precursor da ação penal, e de forma fundamentada (fls. 167/168 e 216), coligiu elementos probatórios para denunciar somente os acusados identificados nesta ação. Desta feita, não cabe a esta signatária interferir neste jaez, porquanto atribuição específica do Parquet. Superado este questionamento, considerando que os demais pedidos seriam consectários da admissibilidade do pleito supra explicitado, resta prejudicada sua análise. 3. Da alegada extinção da punibilidade pela retratação, nos termos do art. 107, IV, c/c 143 do Código Penal e art. 648, VII, do Código de Processo Penal. Com efeito, o instituto da retratação só é admitido no âmbito da Queixa-Crime, nos termos do artigo 143 do CP. Razão pela qual, a tramitação do presente feito como ação penal pública, afasta o reconhecimento do instituto retrocitado, entendimento há muito já pacificado nos Tribunais Superiores. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. RETRATAÇÃO DO OFENSOR. IMPOSSIBILIDADE. INEFICÁCIA, DE RESTO, PARA DESDIZER AS OFENSAS. MATÉRIA DE CUNHO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 1. Não exercido pela vítima da calúnia, funcionário público (juiz), o direito de propor queixa, conforme a súmula 714 do Supremo Tribunal Federal, a ação penal é pública condicionada à representação e, sendo assim, não há possibilidade de o ofensor (denunciado) apresentar retratação. Precedentes do STJ. 2. Ainda que assim não fosse, no caso concreto, a retratação não está à altura das ofensas, conforme fixado no Tribunal de origem, conclusão indene ao crivo desta Corte, na via eleita, porque demanda revolvimento fático-probatório. 3. Ordem denegada. Liminar cassada. (STJ - HC 153.588/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 26/03/2012). Negritei. 4. Da inexistência de litispendência entre os processos n.º 0610035-86.2017 e 0615086-78.2017. Como cediço, os requisitos para haver litispendência entre duas ações são cumulativos. Ausentes qualquer deles, não se configura o instituto. Ante o questionamento da Defesa, ainda que precário, em face de haver pedido idêntico no feito 0615086-78.2017, o Juízo não pode prescindir a oportunidade de destacar que, sendo notório a todos os envolvidos, as partes figurantes no polo ativo das demandas supracitadas são distintas, não havendo que se cogitar da formação do referido instituto. TJ-SC Agravo de Instrumento AI 395131 SC 2005.039513-1 (TJ-SC). Data da publicação: 22.02.2008. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS (...) RECURSO NÃO PROVIDO. (...) Ocorre a litispendência quando há entre ações idênticas tríplice identidade de elementos, vale dizer, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Se um desses elementos não é comum às duas ações, não há litispendência. Nos termos do art. 104, do CPC, dá-se a continência entre duas ou mais ações, sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. Na espécie, não há a alegada continência, porque as partes do polo ativo de uma e de outra ação são distintas. 5. Consoante ressaltado, inocorrendo a litispendência, subsiste o feito 0615086-78.2017, como óbice legal ao oferecimento da suspensão condicional do processo, a teor do art. 89, da Lei n.º 9.099/95. 6. Da inexistência da preclusão da apresentação do rol de testemunhas extemporâneo. Como já consignado alhures, quiçá se tratasse de Queixa-Crime, o debate seria pertinente, considerando a argumentação da diligente Defesa. Contudo, diz respeito à testemunha informante arrolada regularmente pelo Ministério Público quando da propositura da ação penal, cujo relato relevante limita-se tão somente ter sido a intermediária que tornou ciente a vítima da matéria caluniosa. Como se vê, não merece prosperar a tese absolutória, haja vista se tratar de réus confessos, tendo juntado até nota de retratação (fls. 99/100). Refuto integralmente as alegações da Defesa quando tenta induzir o Juízo ao erro, ao suscitar dúvidas quanto à ação dolosa dos réus, fundamentando com base na conduta discriminada no § 1.º, do art. 138, do CP, sendo que este tipo não foi objeto da denúncia, estando esta adstrita somente ao que alude o caput do mesmo dispositivo legal, acrescentada das disposições firmadas no art. 141, II e III, do CP. A materialidade do delito está consubstanciada, principalmente, nos documentos acostados às fls. 04/05 e 07/08. Assim, há de se concluir, do cotejo probatório coletado em juízo, induvidoso de que os réus foram os autores do delito praticado contra a vítima Flávio Humberto Pascarelli Lopes. Por derradeiro, acolho a tese da Defesa quanto à inexistência de elementos probatórios suficientes, para afastar a ocorrência de crime continuado no caso em apreço. Restou demonstrado, cabalmente, a comprovação de dois fatos distintos, cada um praticado por um dos réus, sendo incontroverso que a ré CRISTIANE enviou o material calunioso para ser divulgado no blog, ao passo que o réu RICARDO reproduziu-o em grupo do aplicativo whatsapp, concitando os integrantes deste a comentarem a matéria na página do sítio onde fora divulgada. Dessarte, não há provas contundentes que atestem que os réus estivessem mancomunados para denegrir a honra da vítima, devendo os delitos serem individualizados, razão pela qual AFASTO a reprimenda aduzida no art. 71, do CP. Diante disso, dúvidas não pairam sobre a responsabilidade criminal dos réus, os quais se encontram incursos nas penas dos artigos 138 e 141, II e III, do Código Penal. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e condeno CRISTIANE RODRIGUES SILVEIRA e RICARDO ROSSETE MORAES, anteriormente qualificados, como incursos nas sanções previstas pelos artigos 138 e 141, II e III, do Código Penal, ao tempo em que passo a dosar as respectivas penas a ser-lhes aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Analisadas as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, denoto culpabilidade reprovável, comum à espécie. Os Réus são primários; Poucos elementos foram coletados a respeito de suas condutas sociais e personalidades, razão pela qual deixo de valorá-las; O motivo dos delitos se constituiu por mera irresignação diante de decisão judicial contrária aos interesses dos denunciados, os quais, como retaliação, imputaram e divulgaram, falsamente, a prática do delito de advocacia administrativa pela vítima, então presidente do Tribunal de Justiça Amazonense; As circunstâncias em que ocorreram os crime são as descritas nos autos; As consequências dos crimes são próprias do tipo, notadamente graves, porquanto se buscou atingir a própria credibilidade do Poder Judiciário Local, na pessoa do seu então Presidente, ora vítima, sendo que de modo algum o comportamento desta contribuiu para a prática do crime, razão pela qual nada se tem a valorar. Não existem elementos para se aferir situação econômica das Réus. À vista das circunstâncias analisadas isoladamente, sopesando a gravíssima narrativa dos fatos, é que fixo as respectivas penas em 02 (dois) anos de detenção. Concorre circunstância atenuante prevista no art. 65, III, d, do CP, a confissão espontânea, razão pela qual atenuo as penas em 08 (oito) meses, firmando-as em 01 (um) anos e 04 (quatro) meses de detenção. Não concorrem circunstâncias agravantes nem causas de diminuição a serem observadas. Verifica-se a causa de aumento de pena, no patamar de 1/3 (um terço), porquanto inconteste a calúnia ter sido praticada contra funcionário público, Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas, em razão de suas funções, utilizando-se de meios disseminadores da ofensa, blog na internet e aplicativo de conversas em grupo, alcançando número indeterminado de pessoas, consoante consignado no art. 141, II e III, do CP, ficando os réus condenados à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção. À vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa no pagamento de 10 (dez) dias-multa, a ser adimplida de modo individual, cada um no equivalente a um 1/30 (um trigésimo) salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelo artigo 60 do Código Penal. Assim, conforme restou consignado no bojo desta decisão, ficam definitivamente os réus condenados, individualmente, à pena de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor anteriormente arbitrado. Em consonância com o disposto pelo artigo 33, § 2.º, c, do Código Penal, os Réus deverão cumprir a pena em regime ABERTO. Contudo, verifico que na situação em escopo, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que os Réus preenchem os requisitos alinhados no artigo 44, inciso III, e § 2.º, do Código Penal, revelando ser a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, observado o disposto pelo artigo 44, incisos seguintes e § 2.º, in fine, e na forma dos artigos 45, § 1.º e 46, todos do Código Penal, SUBSTITUO as respectivas penas privativas de liberdade aplicadas por DUAS restritivas de direitos, quais sejam, de PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, a ser cumprida de forma individual, por se revelarem mais adequadas ao caso, como forma de se buscar resgatar as autoestimas das agentes e de se promover suas devidas (re) inserções ao meio social, com o desempenho de atividade laborativa que lhes trarão reconhecimento, devendo aquela ser paga mediante o valor de 03 (três) salários mínimos vigentes à época dos fatos; já esta cumprir-se-á por meio da realização de tarefas gratuitas a serem desenvolvidas, pelo prazo a ser estipulado em audiência admonitória, junto a uma das entidades elencadas, no parágrafo segundo, do citado artigo, em local a ser designado pelo Juízo da Execução, devendo ser cumprida a razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, que será distribuída e fiscalizada, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho dos condenados. Ao Juízo da Execução, após o trânsito em julgado desta decisão, em audiência admonitória a ser designada, caberá indicar as entidades beneficiadas com as prestações pecuniária e de serviços, as quais deverão ser comunicadas a respeito, com a remessa de fotocópia da presente decisão, incumbindo-lhe encaminhar mensalmente relatório circunstanciado, bem como a qualquer tempo, comunicar sobre a ausência ou falta disciplinar dos condenados, consoante disposto pelo artigo 150, da Lei n.º 7.210/84. Deverá, ainda, ser cientificado os réus que lhes é facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (artigo 55, do Código Penal), sendo que, nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ou restante. Por fim, ISENTO os Réus do pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lancem-se os nomes dos Réus no rol dos culpados; 2) Proceda-se o recolhimento dos valores atribuídos a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 686, do Código de Processo Penal; 3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação dos Réus, com as suas devidas identificações, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2.º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição da República; 4) Expeçam-se Cartas de Guias em desfavor dos Réus, com as consequentes remessas das peças necessárias destes autos à Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas-VEMEPA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus, 08 de junho de 2020. MARGARETH ROSE CRUZ HOAEGEN Juíza de Direito Advogados (s): Ivo Paes Barreto (OAB 735/AM), Felipe Braga de Oliveira (OAB 9663/AM), Alessandra Seriacopi Vila (OAB 9881/AM), Vila & Braga Advogados Associados (OAB 523/AM), Lívia Oliveira e Silva (OAB 12851/AM)" (sem grifos no original.) Considerando que o Juiz titular da ação penal, ao proferir a sentença condenatória em desfavor dos acusados, ora recorrentes, analisou detidamente todas as questões alvo da presente insurgência, conclui-se no sentido da perda do objeto do presente recurso, uma vez que a sentença se consubstancia novo decisum acerca das temáticas, que deverão ser alvo de insurgência por meio de recurso próprio. Diante do exposto, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intime-se. Brasília, 22 de junho de 2020. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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