jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_26100_c35db.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26100 - DF (2020/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO ADVOGADO : ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO (EM CAUSA PRÓPRIA) - TO000491 IMPETRADO : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERES. : UNIÃO DECISÃO ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO ajuíza o presente mandado de segurança, com pedido liminar, amparado nas disposições da Constituição Federal e da Lei n. 12.016/2009, apontando como ato coator decisão proferida pelo Ministro Francisco Falcão, nos autos do EREsp n. 1.304.538/TO. Narra que interpôs embargos de divergência contra acórdão da Quarta Turma, apontando dissídio jurisprudencial com relação ao cabimento do agravo de instrumento, no bojo do qual impugnou decisão que, em seu entender, teria apreciado matéria relativa à competência do juízo. Diz que o ato jurisdicional ora combatido, de forma teratológica, abusiva e ilegal, indeferiu liminarmente o recurso uniformizador, deixando de aplicar, ao recurso especial, tema já pacificado no âmbito deste Sodalício, em sede de recurso repetitivo ( REsp n. 1.704.520/MT). Discorre acerca do trâmite da ação de origem, requerendo, ao final, a concessão de medida liminar, para suspender o julgamento dos embargos de divergência até final julgamento do presente mandado de segurança. No mérito, pugna pela concessão da ordem, a fim de que seja aplicado o entendimento consignado no recurso repetitivo em seu favor, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este conheça e julgue o agravo de instrumento lá interposto. É o relato do necessário. DECIDO. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade, conforme os seguintes precedentes da Corte Especial, a título ilustrativo: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL DE MINISTRO RELATOR DESTA CORTE. INDEFERIMENTO LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO SINGULAR AMPARADA EM NORMA REGIMENTAL E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE SODALÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência remansosa deste Sodalício, não cabe impetração de mandado de segurança contra ato judicial proferido por relator ou pelos órgãos fracionários desta Corte Superior, exceto quando houver flagrante ilegalidade ou teratologia. Precedentes. 2. No caso em exame, o mandamus foi impetrado contra decisão monocrática proferida por relator da Quarta Turma, com amparo no Enunciado n. 2/STJ, no artigo 255, § 4º, II, do RISTJ e na jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. 3. O ato apontado como coator foi, posteriormente, confirmado no respectivo Colegiado, por unanimidade. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no MS 23.509/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/02/2018, DJe 20/02/2018, grifos acrescidos.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO EM OPOSIÇÃO À DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]" ( AgRg no MS 21.096/DF, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). 2. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 3. Na hipótese, não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado contra decisão fundamentada, com motivação clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante. 4. Demais disso, a via mandamental não é adequada para veicular típica pretensão recursal, no sentido de que a parte recorrente postula a correção de um suposto erro de julgamento, o qual, segundo alega, teria ocorrido no julgamento turmário. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no MS 25.288/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/10/2019, DJe 09/10/2019, grifos acrescidos.) Na espécie, o impetrante alega que padece de ilegalidade a decisão proferida no EREsp n. 1.304.538/TO, nos seguintes termos: Antonio Edimar Serpa Benício opôs embargos de divergência em desfavor de Maristela Limeira de Brito e Irenice Limeira de Brito, questionando a interpretação dada pela C. Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt. no REsp n. 1.304.538-TO, da relatoria do e. Min. Luis Felipe Salomão, acórdão assim ementado (fls. 800-801): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA À "LEI ORGÂNICA" EM SEDE DE ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, violação à Lei Orgânica do Poder Judiciário do Tocantins, tendo em vista que esta não se compreende no conceito de lei federal, constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A ausência de correta especificação, clara e objetiva, sobre a alegada violação dos arts. 515, §§ 1º e , e 535 do CPC/73, bem como a falta de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os fundamentos do acórdão que embasam o especial, caracterizam argumentação deficiente a impossibilitar a compreensão exata da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é ilegal a revisão por superior instância a propósito da decisão de magistrado que reconhece sua suspeição por foro íntimo, tendo em vista que esta declaração do julgador possuí imunidade constitucional, dada sua pertinência com os predicamentos da magistratura (art. 95 da CF) que asseguram um juiz independente e imparcial, inerente ao devido processo legal (art. , LIV, da CF). Além disso, o ato judicial em tela não ostenta conteúdo decisório, mas meramente ordinatório, não sendo apto a causar gravame a qualquer uma das partes, sendo, portanto, irrecorrível, ex vi do 504 do CPC/73. Precedentes. 5. Quanto ao pedido formulado pelas agravadas, na impugnação ao agravo interno, a respeito da necessidade de condenação do agravante em "honorários sucumbenciais", o mesmo não procede. Ocorre que o recurso especial combate acórdão estadual proferido em sede de agravo de instrumento, ou seja, visa desconstituir decisão interlocutória do juízo de piso, de modo que ainda não houve in casu condenação, muito menos sucumbência. 6. Agravo interno não provido. No julgamento dos embargos declaratórios contra tal acórdão, houve correção de pequeno erro material. O acórdão dos embargos de declaração foi assim ementado (fls. 853-854): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DETECÇÃO DE ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. SUSPEIÇÃO POR FORO ÍNTIMO DO MAGISTRADO DE 1º GRAU. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO POR SUPERIOR INSTÂNCIA. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. PERTINÊNCIA COM OS PREDICAMENTOS DA MAGISTRATURA (ART. 95 DA CF). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. Os embargos merecem ser parcialmente acolhidos, tendo em vista a existência de pequeno erro material. Ocorre que na redação do relatório e ementa do acórdão embargado, constou que o agravo interno combatia decisão proferida em sede de "agravo em recurso especial". Contudo, esclareço que o agravo interno foi interposto contra decisão que apreciou o próprio "recurso especial". 2. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, pois está claramente consignado que o reconhecimento de suspeição por foro íntimo do magistrado de piso, não ostenta conteúdo decisório, mas meramente ordinatório, não sendo apto a causar gravame a qualquer uma das partes. Além disso, trata-se de declaração do julgador acobertada por imunidade constitucional, dada sua pertinência com os predicamentos da magistratura (art. 95 da CF) que asseguram um juiz independente e imparcial, inerente ao devido processo legal (art. , LIV, da CF). Neste caso, o procedimento adequado é o envio dos autos ao substituto legal do magistrado originário, a quem competirá a análise de todas questões ventiladas, inclusive acerca de incompetência absoluta do juízo, ou demais nulidades eventualmente existentes. Precedente. 3. O embargante, na verdade, deseja a rediscussão da matéria, já julgada de maneira inequívoca. Essa pretensão não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios prevista no art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material detectado, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. Sustenta o recorrente em seus embargos de divergência que: (a) opôs na origem exceções de incompetência absoluta do juízo e exceção de suspeição e impedimento do juiz; o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Palmas/TO deu-se por suspeito e, com isso, reconheceu, implicitamente, a competência do Juízo Cível para o processo e julgamento da ação de manutenção de posse; por isso, foi interposto agravo de instrumento, apenas para questionar a decisão implícita de reconhecimento da competência do Juízo Cível (ou seja, o agravo não versava sobre a suspeição); (b) PRIMEIRA DIVERGÊNCIA (b.1) o entendimento exposto no acórdão embargado diverge do adotado no julgamento do REsp (repetitivo) 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018), segundo o qual é cabível agravo de instrumento no que tange à competência ou incompetência do Juízo; (c) SEGUNDA DIVERGÊNCIA (c.1) segundo entendimento da C. Segunda Seção, no julgamento do EREsp 655.000/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/06/2015, e do EREsp 595.742/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 13/04/2012, a divergência sobre regra de direito processual não exige que os fatos em causa no acórdão recorrido e no paradigma sejam semelhantes, mas apenas que haja divergência a propósito da interpretação da regra de direito processual; (c.2) à luz do decidido no EAREsp 200.299/PE, Rel Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 01/09/2017, e no REsp 86.898/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, 01/06/1998), a aplicação de súmula estranha à realidade dos autos ou fora do que foi pedido pela parte autoriza a oposição de embargos de divergência, além de acarretar a nulidade do acórdão. Disse o embargante que "As orientações nos Paradigmas da 1ª Seção e da 2ª Turma devem prevalecer, pois o Tribunal Regional foi provocado via Agravo de instrumento sobre à incompetência do juízo Cível, e não sobre a Decisão do Juiz da 5ª Vara Cível que acolheu sua suspeição por motivo de foro íntimo, fatos que caracterizam julgamento extra petita (violação do art. 128 do CPC/73) e nulidade do Acórdão embargado por aplicação de Súmula (Enunciado nº 83/STJ) totalmente fora do que foi pedido pelo Embargante ao Tribunal de origem" (fl. 915); (c.3) ainda, que os v. acórdãos do REsp 1.011.401/RS, Rel. Min. Teori Zavaski, 1ª Turma, DJe 02/03/2009, do REsp 12.093/PI, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ 16/11/1992, do REsp 400.385/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 5ª Turma, DJ 23/10/2006, "orientam que, embora ausente o prequestionamento dos artigos 128 e 515 do CPC/73, no caso de julgamento extra petita (matéria de ordem pública) por apreciação de controvérsia não suscitada, cujo respeito a lei exige iniciativa da Parte, e se o Recurso Especial for conhecido por outro motivo, deve a questão alegada no Agravo de Instrumento ser analisada e julgada, acarretando a nulidade processual que vem desde o Acórdão recorrido, sendo inaproveitável tal decisão, pois diz respeito aos limites de devolutividade do Agravo de Instrumento" (fl. 915); (d) TERCEIRA DIVERGÊNCIA (d.1) a inaplicabilidade da Súmula 284/STF, pois o dispositivo legal foi prequestionado, na linha do que se exigiu no REsp 1.590.003/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 21/02/2019, REsp 1.388.330/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 18/03/2019, EDcl no AgRg no Ag 1.363.193/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 23/10/2019, AREsp 959.964/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 18/03/2019, REsp 1.698.791/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 28/05/2019, AREsp 1.405.249/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 12/12/2019 e REsp 215.170/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/11/2010. Os autos vieram conclusos para admissão ou não dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Esclareço, de início, que a alegação de divergência em relação aos paradigmas provenientes da C. Segunda Seção (EREsp 655.000/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 23/06/2015, e EREsp 595.742/SC, Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 13/04/2012), das C. Terceira ( AREsp 1.405.249/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 12/12/2019 e REsp 215.170/CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/11/2010) e Quarta Turmas (REsp 12.093/PI, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ 16/11/1992) não pode ser enfrentada pela Corte Especial, uma vez que os acórdãos confrontados foram proferidos por órgãos colegiados integrantes da mesma Seção. O mesmo se diga quanto ao v. acórdão paradigma da C. 5ª Turma, REsp 400.385/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, versando sobre matéria afeta à Seção de Direito Privado. Há, neste caso, superposição de competências. Este Tribunal, em casos similares, tem decidido pela cisão do julgamento dos embargos de divergência para cada um dos órgãos fracionários, com a primazia do colegiado mais amplo, em atenção à competência estabelecida pelo art. 266 do RISTJ, in verbis: Art. 266. Das decisões da Turma, em recurso especial, poderão, em quinze dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Se a divergência foi entre Turmas de Seções diversas, ou entre Turma e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o julgamento dos embargos. [...] Neste contexto, compete à Corte Especial tão somente a análise do dissídio no tocante aos paradigmas remanescentes. A primeira divergência que expõe o embargante confrontaria o v. acórdão recorrido com v. acórdão desta Corte Especial, prolatado no REsp 1.704.520/MT, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018. Todavia, não é preciso grande esforço interpretativo para perceber que os acórdãos não têm, absolutamente, similitude fática e jurídica, ou, como querem o art. 1.043, § 4º, do CPC/15 e o art. 266, § 4º, do RISTJ, "as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados". Ao passo que o v. acórdão embargado negou o caráter decisório do pronunciamento judicial por meio do qual reconhecida a suspeição do juiz, o v. acórdão paradigma analisou o tema relativo à taxatividade do rol de hipóteses de agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC/15. Na tentativa de parear as situações de fato para alinhar as circunstâncias de direito, o embargante vem sustentando que a decisão monocrática impugnada - a decisão do juiz de reconhecimento de suspeição - carrega implicitamente uma afirmação da competência do Juízo Cível da Comarca de Palmas, já que, pendendo a análise também de uma arguição de incompetência absoluta, teria Sua Excelência, ao dar-se por suspeito e determinado a remessa dos autos ao seu substituto (da Vara Cível), admitido a manutenção da competência do próprio Juízo Cível. Obviamente, parte o embargante de uma premissa totalmente equivocada. Se o juiz reconhece que lhe falta isenção para processar e julgar determinado processo, não pode ele decidir coisa alguma, nem mesmo se o Juízo para o qual distribuída a ação é competente. Encaminhados os autos a um juiz imparcial, caberá a ele, com o espírito livre, sindicar a competência do órgão jurisdicional. Por isso, não há, sob nenhuma perspectiva, similitude entre os casos confrontados e, por isso, os embargos não têm condição de processamento quanto a essa alegação. [...] A segunda divergência suscitada pelo embargante, relativamente aos paradigmas EAREsp 200.299/PE, Rel Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 01/09/2017, e REsp 86.898/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, 2ª Turma, 01/06/1998, foi assim exposta na petição de embargos: "As orientações nos Paradigmas da 1ª Seção e da 2ª Turma devem prevalecer, pois o Tribunal Regional foi provocado via Agravo de instrumento sobre à incompetência do juízo Cível, e não sobre a Decisão do Juiz da 5ª Vara cível que acolheu sua suspeição por motivo de foro íntimo, fatos que caracterizam julgamento extra petita (violação do art. 128 do CPC/73) e nulidade do Acórdão embargado por aplicação de Súmula (Enunciado nº 83/STJ) totalmente fora do que foi pedido pelo Embargante ao Tribunal de origem" (fl. 915). Ora, como constou do v. acórdão embargado, e exatamente como exposto acima: Como dito, o Tribunal a quo não se manifestou sobre a incompetência absoluta do Juízo da 5ª Vara Cível de Palmas/TO, e nem poderia. Ocorre que o magistrado reconheceu sua suspeição por motivo de foro íntimo. Nestas circunstâncias, constatando o magistrado ser hipótese de suspeição, cabe-lhe de pronto declará-la, enviando imediatamente os autos ao seu substituto legal, nos exatos moldes traçados pelo art. 313 do CPC/73. Ao contrário da tese defendida pelo recorrente, sequer a alegação de incompetência absoluta daquele juízo poderia ser aferida, após a declaração de suspeição, sob pena de nulidade. Tampouco existe similitude entre o acórdão recorrido e os paradigmas, os quais tratam da possibilidade de análise da divergência quando o acórdão impugnado, a despeito da proclamação de óbice, analisou o mérito da pretensão recursal (EAREsp 200.299/PE), e da nulidade de acórdão que aplicou súmula inaplicável ao caso ( REsp 86.898/SP). Primeiro, porque não houve julgamento extra petita pela C. Quarta Turma, a qual claramente pontuou a falta de abordagem - mais ainda, a impossibilidade de abordagem - da alegação de incompetência absoluta pelo tribunal recorrido, pois o Juízo de primeira instância proferiu decisão que prejudicou o exame de tal questão. Segundo, porque eventual julgamento extra petita pelo tribunal de origem - o que não ocorreu - não é fundamento cabível nos embargos de divergência, que se prestam a uniformizar a divergência intestina no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Terceiro, porque as razões de embargos de divergência são pouco claras e sistemáticas ao miscigenar paradigmas que cuidam de assuntos diversos sob uma mesma pretensão, a tornar, inclusive, difícil a compreensão do que pretende o embargante. Quarto e último, porque, em relação ao REsp 86.898/SP, cujo acórdão foi publicado em 01/06/1998, falta aos embargos o pressuposto específico da atualidade da divergência, na medida em que declinado paradigma exarado há mais de vinte anos. Outrossim, questiona o embargante a aplicabilidade da Súmula 284/STF, pois o dispositivo legal teria sido prequestionado, na linha do que se exigiu no REsp 1.590.003/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 21/02/2019, REsp 1.388.330/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 18/03/2019, EDcl no AgRg no Ag 1.363.193/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 23/10/2019, AREsp 959.964/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 18/03/2019 e REsp 1.698.791/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 28/05/2019. Sustentou o embargante: O Acórdão embargado além de omisso, aplicou Súmulas inaplicáveis ao caso concreto, divergindo frontalmente dos Paradigmas de outras Turmas"(fl. 922). [...] A orientação do Superior Tribunal de Justiça, nos Paradigmas da 2ª Turma, além da omissão, diz que é inaplicável o óbice da Súmula 284 do STF, quando os dispositivos legais violados forem devidamente indicados nas Razões do Recurso Especial, dispositivos legais, constatados, relatados e reproduzidos na douta Decisão do Ministro Relator e no próprio Acórdão embargado" (fl. 925). [...] Da mesma forma, é a orientação quanto a inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356/STF e do prequestionamento explícito, implícito ou ficto. [...] As questões da incompetência absoluta, o Princípio da adstrição e Despacho com conteúdo decisório (arts. 113, 128 e 504 do CPC/73) vêm sendo debatidas desde o protocolo da Exceção de Incompetência do Juízo Cível (e-STJ/fls. 93/116, vol. 1), no Agravo de Instrumento (e-STJ/fls. 2/37, vol. 1), na Decisão do Relator originário (e-STJ/fls. 485/486, vol. 3), no Regimental (e-STJ/fls. 491/497), nos dois Embargos de Declaração (e-STJ/fls. 521/528 e 567/574), no Acórdão recorrido (e-STJ/fls. 511/516), na Decisão de admissibilidade da Presidência do TJTO (e-STJ/fls. 676/679) e no Recurso Especial (e-STJ/fls. 613/626 e 630/637, 3º e 4º vols.) e relatadas no Acórdão embargado (fls. 928-929) Mais uma vez, toda a base de sustentação da divergência apresentada pelo recorrente parte da equivocada premissa de que houve, na origem, uma decisão declaratória de competência pelo d. juiz da origem, quando, na realidade, não houve. Se não houve, a matéria competência não foi debatida. Reconhecendo isso, o v. acórdão embargado (da C. Quarta Turma do STJ) declarou acertadamente que houve deficiência na fundamentação jurídica do recurso especial. Afinal, o recorrente insistia na impugnação de algo não decidido pelo órgão jurisdicional a quo. Trata-se de situação totalmente diversa da indicada nos paradigmas da C. 2ª Turma de relatoria do e. Min. Og Fernandes ( REsp 1.590.003/RS e REsp 1.388.330/SC), os quais apenas se limitaram a dizer que não incidia, no caso, a Súmula 284/STF, pois os respectivos recursos indicavam claramente a controvérsia. Não é o caso destes autos. Indo adiante, o paradigma da C. 1ª Turma, de relatoria do e. Min. Gurgel de Faria, também versa sobre situação completamente diversa. No caso relatado por Sua Excelência, identificou-se a existência de omissão sobre questão relevante no Tribunal de origem e, pois, a violação do art. 535 do CPC/73. No acórdão ora embargado, como já afirmado e reafirmado, não houve decisão sobre competência e, por isso, o Tribunal de origem não tinha como se pronunciar sobre o assunto. Por sua vez, no julgamento pela C. 2ª Turma do AREsp 959.964/RJ, sob minha relatoria, e do REsp 1.698.791/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, assentou-se que na persistência da omissão do Tribunal a quo mesmo após opostos embargos de declaração, compete ao recorrente alegar violação do art. 535, II, do CPC/73 ou do art. 1.022, II, do CPC/15 (a depender da data). Naturalmente, não se disse que a mera alegação de violação dos referidos artigos é suficiente para o conhecimento e acolhimento do recurso especial. Quando inexiste omissão a ser suprida pelo órgão jurisdicional recorrido, simplesmente não há infração às regras processuais que disciplinam os embargos de declaração. Já o v. acórdão embargado assentou: 4. Ademais, no tocante à suposta violação dos arts. 113 e 128 do CPC/73 reitera-se que não houve o devido prequestionamento de tais dispositivos e das teses a eles vinculadas. Como dito, o Tribunal a quo não se manifestou sobre a incompetência absoluta do Juízo da 5ª Vara Cível de Palmas/TO, e nem poderia. Ocorre que o magistrado reconheceu sua suspeição por motivo de foro íntimo. Nestas circunstâncias, constatando o magistrado ser hipótese de suspeição, cabe-lhe de pronto declará-la, enviando imediatamente os autos ao seu substituto legal, nos exatos moldes traçados pelo art. 313 do CPC/73. Ao contrário da tese defendida pelo recorrente, sequer a alegação de incompetência absoluta daquele juízo poderia ser aferida, após a declaração de suspeição, sob pena de nulidade. Também nada foi dito pela Corte Estadual a respeito do princípio da adstrição, segundo o qual o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta. 4.1 Importante frisar ainda que, mesmo que a violação surja no julgamento do acórdão recorrido - ou nos embargos que o integrou -, para que se configure o necessário prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto. Portanto, não prospera o recurso tendo em vista a falta de prequestionamento da matéria alegada, assim como do que vem disciplinado nos dispositivos destacados. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Por isso que, não decidida a questão pela instância ordinária e não opostos embargos de declaração, a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. É dizer, a matéria alusiva à (in) competência não se acha prequestionada simplesmente porque ainda não houve - ou ao menos não havia até a interposição do especial - decisão judicial a respeito do tema. Não há identidade ou semelhança entre as circunstâncias dos casos confrontados. Não bastasse isso, é remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não cabem embargos de divergência quando o dissenso recai sobre regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. [...] Finalmente, a leitura dos v. acórdãos em cotejo indica que, ao fim e ao cabo, todos convergem sobre a necessidade de prequestionamento para fins de admissão do recurso especial. Malgrado inexista similitude fática e jurídica entre os casos, todos os julgados acentuam a necessidade de prequestionamento. Se há convergência de entendimento, não cabem embargos de divergência. [...] Os embargos de divergência, mais uma vez, não preenchem os pressupostos específicos de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.044 do CPC/15 c.c. o art. 266-C do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente os embargos de divergência. [...] e-STJ fls. 56-68. Depreende-se dos excertos acima transcritos que um dos motivos adotados pelo relator para o indeferimento dos embargos de divergência foi a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Ocorre que, os fundamentos deduzidos na análise da primeira divergência suscitada no recurso uniformizador, objeto do presente mandamus (e-STJ fl. 19), encontram arrimo na legislação e na jurisprudência acerca do tema. Isso porque, para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. Destaca-se que os contextos fáticos dos arestos confrontados não precisam ser necessariamente iguais, mas devem possuir um mínimo de semelhança ao decidirem a mesma questão federal, a fim de possibilitar o juízo de legalidade a ser exercido nos embargos de divergência, cujo objetivo é uniformizar a jurisprudência entre os órgãos julgadores deste Sodalício. No caso em exame, embora insista o impetrante na ocorrência de decisão apreciando a competência do juízo, de modo a atrair, em seu entender, a aplicação da tese definida no REsp n. 1.704.520/MT, ao agravo de instrumento que interpôs na origem, a decisão ora impugnada fundamentou de forma escorreita e clara a disparidade entre os fatos delineados nos acórdãos confrontados. Nesse contexto, de fato, a ausência desse pressuposto, devidamente esclarecida no decisum ora combatido, obsta o conhecimento dos embargos de divergência. Ademais, de uma análise detida dos autos do EREsp n, 1.304.538/TO, verifica-se que, no dia 20/05/2020, o impetrante interpôs agravo interno contra a decisão ora apontada como ato coator, o que impede o conhecimento da presente insurgência, nos termos da Súmula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." Destarte, do cotejo entre o presente caso e a jurisprudência deste Sodalício, verifica-se que a pretensão do impetrante revela-se descabida. A título ilustrativo, confira-se o seguinte julgado da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO DO RECURSO. DESCABIMENTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Impende consignar que, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil e do art. 34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ( RHC 59.075/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 1º/4/2016). 2. Na esteira da jurisprudência desta Corte não se admite a impetração de Mandado de Segurança para impugnar decisão judicial passível de recurso próprio. Esse é o entendimento consignado também na Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. 3. Ademais, como bem pontuou o decisum objurgado, "não se vislumbra da decisão natureza teratológica ou manifestamente ilegal, na medida em que devidamente fundamentada, lastreando-se na ausência de alteração da legitimidade da parte na demanda demolitória em andamento no Juízo de primeiro grau. Ademais, não se mostra possível examinar eventual desacerto cometido, até mesmo porque o ato apresenta motivação, cabendo somente ao recurso típico questionar o acerto do julgado e revisar seus termos. Desse modo, não se verifica a ocorrência de ato abusivo ou ilegal, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança". 4. O recorrente, não obstante seus esforços, não trouxe argumento capaz de alterar a conclusão do julgado, que deve ser mantido, por seus próprios fundamentos. 5. Agravo Interno não provido. ( AgInt nos EDcl no MS 25.241/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/05/2020, DJe 03/06/2020, grifos acrescidos.) Conclui-se, portanto, que o ato judicial atacado não apresenta evidente teratologia ou ilegalidade manifesta, não sendo hipótese para o processamento do writ. Ante o exposto, com fundamento no artigo 10 da Lei n. 12.016/2009 combinado com o artigo 212 do RI/STJ, indefiro liminarmente a inicial e julgo extinto o mandamus , sem resolução de mérito. Em decorrência lógica, fica prejudicada a análise do pedido liminar. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme Súmula n. 105/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de junho de 2020. JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869874017/mandado-de-seguranca-ms-26100-df-2020-0108559-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1996/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ 2016/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2013/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-6