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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/06/2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1873218_428db.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1873218 - PB (2020/0107090-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : LUZIA JOANA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região cuja ementa é a seguinte (fl. 141, e-STJ):

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. PENSÃO POR MORTE. AMPARO SOCIAL. REESTABELECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL.VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RESSARCIMENTO. DESCONTOS.SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. Recurso contra decisão que indeferiu pedido de tutela consistente no restabelecimento do amparo social e suspensão dos descontos efetuados em seu benefício de pensão por morte, a titulo de ressarcimento por percepção indevida de benefícios inacumuláveis desde março de 2000.

2. Sendo a parte agravante titular de uma Pensão por Morte, sua pretensão de restabelecimento do Amparo Social não encontra sustentáculo na legislação vigente, eis que há expressa vedação legal à acumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro benefício da Seguridade Social (art. 20, § 4º da Lei 8.742/93).

3. Tratando-se de pessoa sem alfabetização, com 81 anos (idade quando do requerimento da pensão, atualmente contando com 97 anos), não se afigura razoável exigir que a mesma tivesse plena consciência da ilegalidade da percepção acumulada, mormente quando o próprio INSS, a quem competia a verificação e o cruzamento de informações em seu banco de dados, bem como a revisão periódica dos BPC, manteve o pagamento durante mais de 15 (quinze) anos.

4. Precedente desta Corte: PROCESSO: 00084037720104058100, DESEMBARGADOR FEDERAL GERALDO APOLIANO, Terceira Turma,JULGAMENTO: 31/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::03/07/2012 -Página::102.5. Considerando-se a eventual procedência da ação, com a manutenção da decisão fustigada estaria consumado pelo Estado um decesso patrimonial indevido, em verba de natureza alimentar, sustentáculos de compromissos de sobrevivência. Do que se infere um dano de difícil ou inviável reparação.

6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar

a suspensão dos descontos até o julgamento da ação originária.

Os Embargos de Declaração opostos perante o Tribunal regional foram rejeitados em duas oportunidades (fls. 169 e 180, e-STJ).

O recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 115 da Lei 8.213/1991, 154 do Decreto 3.048/1999, 884, 876 e 885 do Código Civil. Aduz, em suma:

Destarte, a decisão Regional entendeu que não caberia o ressarcimento ao Erário das quantias pagas, em decorrência de valores pagos e recebidos de indevidamente ao segurado"boa-fé" pelo autor e do caráter alimentar da verba. Contudo, o recebimento indevido de benefício previdenciário deve ser ressarcido, independente de boa fé no seu recebimento, pouco importando tenha a concessão advindo de erro administrativo. Esse é o ditame do art. 115 da Lei 8.213/1991, e decorre, também, da conjugação dos princípios da indisponibilidade do patrimônio público, da legalidade administrativa, da contributividade e do equilíbrio financeiro da Previdência Social e do mandamento constitucional de reposição ao erário.

Contrarrazões apresentadas às fls. 202-208, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.5.2020.

Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência com a finalidade de impor ao INSS o restabelecimento de benefício previdenciário.

Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 5ª Região verifico que foi prolatada sentença de mérito na ação originária.

É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória.

Assim, ocorreu a perda do objeto do Recurso Especial, em face da prolação de sentença de mérito no processo principal.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra acórdão que desproveu Agravo de Instrumento (EDcl no AgRg no Ag 1.228.419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2010) .

2. Eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a

questão.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 253.514/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7.3.2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL.

1. A prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do recurso interposto contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento.

2. Eventual provimento do recurso especial, referente à decisão interlocutória, não poderia infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão. Precedente: (REsp 1.087.861/AM, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18.6.2009, DJe 21.10.2009).

Embargos de declaração prejudicados (EDcl no AgRg no Ag 1228419/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 17/11/2010).

Diante do exposto, julgo prejudicado o Recurso Especial ante a perda de objeto.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de junho de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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