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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5054898-62.2019.4.03.9999 SP 2020/0096698-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/06/2020
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1871929_ec7ae.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.871.929 - SP (2020/0096698-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : PATRICIA APARECIDA DE OLIVEIRA ADVOGADOS : CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949 MARILIA ZUCCARI BISSACOT COLINO - SP259226 LARISSA BORETTI MORESSI - SP188752 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a, da Constituição da República) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 143-144, e-STJ): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-RECLUSÃO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESEMPREGO. CRITÉRIO PARA AFERIÇÃO DE RENDA. SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL E FINAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. I - Aplica-se ao presente caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - Demonstrada a dependência econômica entre o recluso e a autora. III - No que tange ao critério de aferição de renda da segurada para Superior Tribunal de Justiça, fins de concessão de auxílio-reclusão, o no julgamento do REsp 1485417/MS (Tema Repetitivo nº 896), em julgamento realizado no dia 22 de novembro de 2017, firmou entendimento no sentido de que Para a concessão de auxílio-reclusão "(art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". IV O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do pedido - administrativo (08.08.2017), eis que realizado após 30 dias do encarceramento, devido até a data da soltura. V - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. VI - Em razão da ausência de salário de contribuição na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, o valor do benefício será de um salário mínimo. VII - Mantida a verba honorária na forma estabelecida na sentença. VIII - A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. , I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. , § 1º da Lei 8.620/92. Apelação do INSS não conhecida quanto ao ponto, visto que não houve na sentença qualquer condenação nesse sentido. IX - Apelação do INSS não conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida. Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 189, e-STJ). O recorrente alega que os arts. 28, 29, 33, 75 e 80 da Lei 8.213/1991 foram violados. Afirma: In casu, o venerando acórdão hostilizado enseja a interposição do presente Recurso Especial, na medida em que em que contraria o disposto nos artigos 29, 75 e 80, todos da Lei nº. 8.213/91, além de lhe conferir interpretação diversa daquela atribuída pelo Superior Tribunal de Justiça, em manifesto detrimento da recorrente, conforme restará comprovado abaixo. (...) Nesse ponto, para o devido cotejo, cumpre transcrever trecho do acórdão paradigma proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da RECURSO ESPECIAL 1.808.750 (2019/0100377-7), julgado em 25/06/2019, de relatoria do Ministro Hermam Benjamin, no qual restou entendido que não há previsão legal para que na ausência de salário de contribuição a renda mensal inicial do benefício de auxílio-reclusão seja no valor de 01 salário mínimo É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12 de maio de 2020. A irresignação merece prosperar. Ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 132-133, e-STJ): Desta feita, mostra-se irrelevante o fato de o segurado recluso ter recebido salário de contribuição pouco acima do limite legalmente estabelecido em seu último contrato de trabalho, vez que não estava exercendo atividade laborativa no momento em que foi preso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1485417/MS (Tema Repetitivo nº 896), em sessão realizada no dia 22 de novembro de 2017, firmou entendimento no sentido de que Para a concessão "de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição". Outrossim, independe de carência a concessão do benefício de auxílio-reclusão, a teor do artigo 26, inciso I, da Lei de Benefícios da Previdência Social. Em razão da ausência de salário de contribuição na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, o valor do benefício será de um salário mínimo. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do pedido administrativo (08.08.2017), eis que realizado após 30 dias do encarceramento, devido até a data da soltura. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947, realizado em 20.09.2017. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Conforme se verifica do trecho acima transcrito, o acórdão recorrido entendeu que o valor do benefício de auxílio-reclusão deve corresponder a um salário mínimo mensal quando o segurado não possui renda por estar em período de graça, na data do seu efetivo recolhimento à prisão. Todavia, não há previsão legal para que, na ausência de salário de contribuição, o valor do benefício do auxílio-reclusão seja de um salário mínimo. O art. 80 da Lei 8.213/1991, na redação dada na data da obtenção do direito ao benefício, dispunha: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Sobre o valor da pensão por morte, o art. 75 da mesma lei preconiza: Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. Os arts. 28, 29 e 33, por sua vez, esclarecem a forma de cálculo dos benefícios previdenciários, na redação dada à época em que implementados os requisitos do auxílio-reclusão: Art. 28. O valor do benefício de prestação continuada, inclusive o regido por norma especial e o decorrente de acidente do trabalho, exceto o salário-família e o salário-maternidade, será calculado com base no salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.9 § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. (...) Como se infere da interpretação dos arts. 28, 29, 33, 75 e 80, da Lei 8.213/1991, a apuração do valor do salário de benefício do auxílio-reclusão segue os mesmos critérios da pensão por morte, de modo que será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. VALOR DO BENEFÍCIO. CÁLCULO COM BASE NO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. 1. O acórdão recorrido entendeu que o valor do benefício de auxílio-reclusão deve corresponder a um salário mínimo mensal quando o segurado não possui renda por estar em período de graça, na data do seu efetivo recolhimento à prisão. 2. Não há previsão legal de para que, na ausência de salário de contribuição, o valor do benefício do auxílio-reclusão seja de um salário mínimo. Da interpretação dos arts. 28, 29, 33, 75 e 80, da Lei 8.213/1991, extrai-se que a apuração do valor do salário de benefício do auxílio-reclusão segue os mesmos critérios da pensão por morte, de modo que será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1808750/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2019) Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual merece prosperar a irresignação. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de maio de 2020. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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