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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0701166-75.2012.8.02.0001 AL 2019/0359710-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/06/2020
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1851394_e0ab7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.851.394 - AL (2019/0359710-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : OSMARIO DA ROCHA LEITE ADVOGADO : MÁRCIO COSTA PEREIRA - AL009506 RECORRIDO : CEMAL IMOVEIS LTDA ADVOGADO : WALTER LINS DA CUNHA JUNNIOR - AL012398 RECORRIDO : C ENGENHARIA S/A ADVOGADOS : RODRIGO LINS DA ROCHA - AL009149B GUSTAVO BORGES DA ROCHA - AL012465 DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por OSMARIO DA ROCHA LEITE, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 651, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS. ART. 485, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS SUFICIENTES À CONCLUSÃO DO JULGADO. PRECEDENTES DO STJ. PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CONSTATADO NO CASO CONCRETO. TRADIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA POSSE E PROPRIEDADE. RECEBIMENTO DE CHEQUES COMO SUBSTITUIÇÃO DO PAGAMENTO IMEDIATO. DESVINCULAÇÃO DO DÉBITO COM OS BENS OBJETOS DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. PACTO SEM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE CEMAL IMÓVEIS LTDA. CONHECIDO E PROVIDO. APELO DE C. ENGENHARIA S/A (CIPESA ENGENHARIA S/A) CONHECIDO E PROVIDO. Opostos embargos de declaração pelo recorrido, estes não foram conhecidos (fls. 763-766, e-STJ). Sem embargos de declaração pelo insurgente. Nas razões de recurso especial (fls. 769-782, e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou o artigo 1.092, parágrafo único CC/16 (art. 475, CC/02), alegando a ausência de obrigatoriedade da clausula de reserva de domínio. Alega, ainda, divergência jurisprudencial quanto ao ponto. Contrarrazões às fls. 808-834, e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 844-845, e-STJ), a Corte local admitiu o recurso, ascendendo os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Quanto à alegada violação do art. 1.092 CC/16 (art. 475, CC/02), denota-se das razões recursais que o insurgente se limitou a refutar a obrigatoriedade da cláusula de reserva de domínio. A respeito da controvérsia, o órgão julgador, por sua vez, assim concluiu (fls. 575-576, e-STJ - grifo nosso): 17 O art. 475, do Código Civil1, prevê a possibilidade de a parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato; contudo, tal previsão não se aplica ao caso em exame. Fundamento. 18 Com efeito, a aplicação das normas jurídicas impõe a adoção pelo julgador de critérios de interpretação (hermenêutica), observando o sentido e alcance dos dispositivos legais ao subsumi-los a cada caso concreto. 19 Nesta linha de pensar, insere-se a interpretação sistemática que consiste em considerar o preceito jurídico interpretando como parte do sistema normativo mais amplo que o envolve. Assim, para compreender um determinado dispositivo é preciso considerá-lo dentro do sistema geral do código. 20 Na hipótese, o dispositivo legal indicado pela parte autora/apelada para justificar seu pedido - numa interpretação sistemática, sob o viés topográfico, ou seja, localização do artigo no códex -, está localizado na Seção II - Da Cláusula Resolutiva, Capítulo II - Da Extinção do Contrato, inserto no título V, referente aos Contratos em Geral2. 21 Com isso, conclui-se que há possibilidade de previsão de cláusula resolutiva, em contratos de um modo geral, na qual se prevê a possibilidade de resolução pelo inadimplemento; no entanto, é imperioso considerar a natureza jurídica do pacto em questão, bem como dos bens objetos do mesmo, a fim de verificar o melhor direito in casu. 22 É que, conforme alhures consignado, o contrato que se pretende rescindir trata-se de compra e venda de bem móvel cuja entrega (tradição) deu-se no ano de 2001, mediante o pagamento por meio de cheques. 23 Referente à espécie contratual compra e venda, disciplina o Código Civil que "Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro" (Art. 4813). 24 E uníssono na doutrina civilista4 que em se tratando de bens móveis a transferência da propriedade da coisa, dar-se-á mediante a entrega do bem. 25 Sobre a temática colaciono lições de Flávio Tartuce: "Portanto, trata-se de um contrato translativo, mas que por si só não gera a transmissão da propriedade. Como é notório, regra geral, a propriedade móvel se transfere pela tradição (entrega da coisa) [... ]". 26 Acerca desta espécie pactuai há previsão expressa e especial no Código Civil, que prevalece sobre a norma geral, referente à cláusula de venda com reserva de domínio (pactum reservati dominii), in verbis: Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago. Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros. Art. 523. Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé. Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue. Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial. Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida. Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual. Art. 528. Se o vendedor receber o pagamento à vista, ou, posteriormente, mediante financiamento de instituição do mercado de capitais, a esta caberá exercer os direitos e ações decorrentes do contrato, a benefício de qualquer outro. A operação financeira e a respectiva ciência do comprador constarão do registro do contrato. 27 É bem verdade que o negócio jurídico em exame foi celebrado em meados de 2001, período no qual estava vigente o Código Civil de 1916. E, nada obstante a referência tipológica e o trato ordenado da matéria somente tenha passado a existir com o novo códex, a partir de uma divisão e previsão mais clara, inclusive com a atribuição da denominação jurídica que se adota "cláusula de reserva de domínio", é inquestionável sua aplicação no diploma anterior. [...] 29 Ademais, não se pode perder de vista que há, e sempre houve, a necessidade de estipulação expressa entre celebrantes de contrato de compra e venda de bens móveis acerca da reserva de domínio. É que, pela própria natureza jurídica desta espécie pactuai, é essencial, caso seja a vontade dos contratantes, excepcionar a regra de que a transferência imediata da posse e da propriedade dar-se-á com a tradição. 30 Não é de outro modo o regramento do CC/16. Leia-se: DA AQUISIÇÃO E PERDA DA PROPRIEDADE MÓVEL Art. 520. Perde-se a posse das coisas: [-] II - Pela tradição. [...] DA TRADIÇÃO Art. 620. O domínio das coisas não se transfere pelos contratos antes da tradição. Mas esta se subentende, quando ao transmitente continua a possuir pelo constituto possessório (art. 675). Art. 622. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não alheia a propriedade. Mas, se o adquirente, estive de boa fé, e o alienante adquirir depois o domínio, considerar-se revalidada a transferência e operado o efeito da tradição, desde o momento do seu ato. 31 Assim, evidencia-se que, regra geral, o contrato de compra e venda de móvel se faz perfeito e acabado com a tradição, excetuando-se a hipótese de previsão expressa na avença acerca de cláusula de reserva de domínio, na qual o vendedor mantém o domínio da coisa (exercício da propriedade) até que o preço seja pago de forma integral pelo comprador. Como se vê, o órgão julgador utilizou como razão de decidir para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais, os seguintes fundamentos: i) inaplicabilidade ao caso em exame do art. 475 do CC; ii) a necessidade de interpretação (hermenêutica), observando o sentido e alcance dos dispositivos legais ao subsumi-los a cada caso concreto; iii) admite-se a cláusula resolutiva, no entanto, deve se considerar a natureza jurídica do pacto e os bens objeto do mesmo, a fim de aferir a melhor aplicação da lei; iv) a aplicabilidade, in casu, dos artigos 520, 620 e 622 do CC/16 e artigos 521 até 528 do CC/02); v) ausência de cláusula expressa de reserva de domínio no caso concreto e constatada a tradição (transferência da posse e propriedade) que perfectibilizou o negócio jurídico em questão. Todavia, nas razões do apelo extremo, o recorrente não rebateu especificamente os citados fundamentos, os quais se mostram suficientes para manutenção do decisum. Com efeito, a subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do acórdão impugnado no ponto, impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Precedentes: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. FUNDAMENTO INATACADO. MORA DO COMPRADOR. SÚMULA 283 E 284 DO STF. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". [...] 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 874.193/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2016, Dje 08/09/2016) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. [...] 5. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter a decisão, atrai o óbice contido na Súmula nº 283 do STJ, aplicável por analogia. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 719.286/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016, Dje 21/06/2016) [grifou-se] Desta forma, a existência de fundamento inatacado no acórdão recorrido faz incidir o teor da Súmula n. 283/STF, por analogia. 2. Do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 19 de junho de 2020. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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