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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1831370_4707b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.831.370 - MG (2019/XXXXX-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

EMBARGANTE : MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES

ADVOGADOS : RENATO NASCIMENTO - MG062202 PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO - MG065610 ALBERTO JONATHAS MAIA DE LIMA E OUTRO(S) -PE036520 MARCELA LEMOS CARVALHO - MG188211

EMBARGADO : MARIA NEVES LIMA

EMBARGADO : WANDERSON MATEUS JARDIM LIMA (MENOR)

EMBARGADO : ANA LUCIA LIMA JARDIM (MENOR)

ADVOGADOS : ANTÔNIO ALVES - MG026468 RAWLINSON ALVES - MG153182

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração contra contra decisão monocrática de fls. 549-558, e-STJ, que deu parcial provimento ao Recurso Especial.

A parte embargante sustenta: "impõe-se a oposição dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, uma vez que o acórdão embargado, data venia, restou omisso, não se manifestando sobre aspectos fulcrais para a resolução da controvérsia em tela. Ora, mostra-se frontalmente descabida a utilização de critérios genéricos de razoabilidade e da proporcionalidade para o cálculo da reparação indenizatória".

Requer o provimento dos presentes Declaratórios a fim de sanar as omissões arguidas.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11.5.2020.

Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.

Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.

Infere-se que, a par da pacífica orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, estes não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum HB553

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em casos de obscuridade, contradição ou omissão.

Não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, ou seja, o condão de alterar, livre e substancialmente, o decisório em seu dispositivo, mas sim aclarar ou integrar, razão por que seu processamento não é norteado pelos princípios do contraditório e da igualdade.

Assim, os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em seara processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

Salienta-se, por oportuno, que esta Corte admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração apenas quando o reconhecimento da existência de eventual omissão, contradição ou obscuridade acarretar, invariavelmente, a modificação do julgado, o que não se verifica na hipótese em tela.

No presente recurso, busca o embargante a reapreciação do mérito da causa, não sendo esse, como visto, o escopo dos Aclaratórios.

Acrescente-se, ademais, que houve manifestação expressa no acórdão embargado sobre as questões postas como omissas, in verbis:

No que tange a majoração dos valores arbitrados a títulos de danos morais, assiste razão às partes recorrentes.

Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ausentes tais hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso.

No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo, ao fixar o valor da compensação por danos morais em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para a companheira e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para ser dividido entre os dois filhos do falecido, totalizando o montante em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), em virtude de morte decorrente de acidente em serviço, o fez em patamar irrisório, distanciando-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Desse modo, orientando-me pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso em análise, e, ainda, diante da flagrante inadequação do valor fixado na origem, aumento a verba indenizatória por dano moral para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a companheira e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para ser dividido entre os dois filhos do falecido - montante que reputo razoável para o presente caso, uma vez que este Tribunal Superior tem prelecionado ser razoável a condenação em até 500 (quinhentos) salários mínimos para cada familiar afetado por indenização decorrente de morte.

Nesse sentido:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA VÍTIMA. FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS.

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1. Na linha dos precedentes desta Corte, os valores fixados a título de danos morais pelas instâncias de origem, porque arbitrados com fundamento nas peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados, em sede de recurso especial, quando realmente exorbitantes ou quando, ao contrário, sejam tão irrisórios que configurem um atentado à dignidade da vítima.

2. A indenização fixada na origem é ínfima e destoa dos valores aceitos por esta Corte para casos semelhantes, isto é, de dano moral decorrente de morte de familiar em acidente de trânsito, devendo, portanto, ser majorada.

3. Superado o juízo a respeito da razoabilidade da indenização, cumpre buscar critérios para a fixação do novo valor indenizatório.

4. O E. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, no julgamento do REsp nº 959780/ES (TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011) realizou estudo minudente dos precedentes desta Corte a respeito do tema. Naquela oportunidade demonstrou que as condenações impostas nesta instância Superior para a hipótese de dano-morte, com ressalva de casos excepcionais, tem variado entre 300 e 500 salários mínimos.

5. Recurso Especial provido para aumentar a indenização antes fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para R$ 100.000,00 (cem mil reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da mãe e da irmã da vítima, respectivamente.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011) (grifos nossos)

RECURSO ESPECIAL -

RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM PLATAFORMA DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO -MORTE DE FILHO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÚMERO DE LESADOS -RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Aos parâmetros usualmente considerados à aferição do excesso ou irrisão no arbitramento do quantum indenizatório de danos morais - gravidade e repercussão da lesão, grau de culpa do ofensor, nível socioeconômico das partes -, perfaz-se imprescindível somar a quantidade de integrantes do pólo proponente da lide. A observância da eqüidade, das regras de experiência e bom senso, e dos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação da reparação de danos morais não se coaduna com o desprezo do número de lesados pela morte de parente.

2. Ante as peculiaridades da espécie, a

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manutenção do quantum indenizatório arbitrado pelo Tribunal a quo, em valor equivalente a 500 salários mínimos para cada um dos autores, pais da vítima do acidente laboral, denota eqüidade e moderação, não implicando em enriquecimento sem causa.

3. Recurso Especial não conhecido. (REsp 745.710/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Rel. p/ Acórdão Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2006, DJ 09/04/2007, p. 254)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE AÉREO. MORTE DE FILHA. VALOR DA PENSÃO. REDUÇÃO A PARTIR DA DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 25 ANOS. QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS E UM ANO DAS VINCENDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO QUE NÃO SE COADUNA COM O EXPLÍCITO CARTÉR PREQUESTIONADOR DO RECURSO. MULTA AFASTADA. SÚMULA 98/STJ. APLICAÇÃO.

- É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fática.

Incidência da Súmula 7/STJ.

- O responsável pela morte de filha trabalhadora deve, aos familiares desta, pensão alimentícia mensal, fixada no patamar de 2/3 da remuneração da vítima até a idade em que ela completaria 25 anos e, desde então, reduz-se tal valor pela metade, pois se presume que ela constituiria família, diminuindo o auxílio a seus parentes.

- Consignado que a vítima era empregada assalariada, a pensão fixada em favor de seus familiares deve contemplar os valores relativos a férias. Precedentes.

- A jurisprudência do STJ indica que as hipóteses de morte, em especial de filho, vêm sendo compensadas com o valor de até 500 salários mínimos para cada familiar afetado. Precedentes.

- Considerando as peculiaridades da hipótese sob análise, é razoável a fixação de quantia equivalente a aproximadamente R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) como apta a compensar os danos morais causados a cada um dos três autores (pais e irmão da vítima) pelo acidente aéreo em questão.

- Não há que se falar em sucumbência recíproca quando os autores decaem de parte mínima de seu pedido.

- Os honorários de sucumbência, quando há necessidade de pensionamento, devem ser fixados em percentual sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas. Precedentes.

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- Merece reforma o acórdão que, ao julgar embargos de declaração, impõe multa com amparo no art. 538 do CPC, se o recurso foi interposto com expressa finalidade de prequestionar. Inteligência da Súmula 98/STJ.

Recursos especiais parcialmente providos.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 06/11/2009)

Ressalte-se, por fim, que é vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.

Nesse mesmo sentido, o seguinte julgado do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO SOB O MANTO DA LEGISLAÇÃO PRETÉRITA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. PRETENSÃO DE EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Não podem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando ausente qualquer vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade.

2. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame em âmbito de Recurso Especial.

3. Consoante entendimento firmado neste Superior Tribunal de Justiça, o aumento do percentual do auxílio-acidente, estabelecido pela Lei 9.032/95 (lei nova mais benéfica), que alterou o § 1o., art. 86, da Lei 8.213/91, tem aplicação imediata a todos os beneficiários que estiverem na mesma situação, sem exceção, não importando tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, em virtude de ser uma norma de ordem pública, o que não implica em retroatividade da lei, posicionamento que não sofreu qualquer alteração.

4. Embargos de Declaração rejeitados (EDcl no AgRg no REsp. 905.139/SP, Rel. Min. JANE SILVA, DJU 12.11.2007).

Com efeito, não se verificando, na hipótese, a existência de obscuridade, contradição ou obscuridade, a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.

Por todo o exposto, rejeito os Embargos de Declaração .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 13 de maio de 2020.

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