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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1705073 SC 2020/0120575-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/06/2020

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1705073_72e0e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1705073 - SC (2020/0120575-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : JOEL BROCH ADVOGADO : FABIANA ROBERTA MATTANA CAVALLI - SC016109 AGRAVADO : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADO : ANGELINO LUIZ RAMALHO TAGLIARI - PR029486 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITES DA COBERTURA. 1. Ação de cobrança de indenização securitária. 2. A seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro. 3. A gravo em Recurso especial conhecido. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, provido. DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOEL BROCH, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 08/04/2020. Concluso ao gabinete em: 17/06/2020. Ação: cobrança de seguro de vida em grupo ajuizada pelo agravante em face de Bradesco Vida e Previdência S/A objetivando o pagamento dos valores previstos nas apólices firmadas tanto pela empresa sadia S/A quanto pela Fundação Attílio Francisco Xavier Fontana (FAF), referentes à cobertura por incapacidade parcial permanente por acidente (IPA), bem como pela cobertura por incapacidade parcial permanente por doença (IFPD). Esclarece que o seu empregador firmou contrato de seguro de vida em grupo e que, em decorrência das circunstâncias do trabalho desempenhado, está acometido de problemas ortopédicos, o que lhe incapacita para o exercício das atividades laborais. Sentença: julgou improcedente a ação. Acórdão: negou provimento à apelação de JOEL BROCH, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE E DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DOENÇA LABORAL QUE ACOMETE A AUTORA NÃO ENQUADRADA NOS RISCOS COBERTOS PELA APÓLICE. RECURSO DA AUTORA. CONSULTA PÚBLICA REALIZADA PELA PROCURADORA DA PARTE À SUSEP COM QUESTIONAMENTOS JURÍDICOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ART. 489, IV, V e VI DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS. DECISÃO QUE ATENDE ÀS PARTICULARIDADES DO CASO E ESTÁ SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTE MENCIONADO QUE APONTA, ESPECIFICAMENTE, A ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O ASSUNTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAR GRAU DE INVALIDEZ E JUSTIFICAR A TESE DE EQUIPARAÇÃO DE DOENÇA FUNCIONAL A ACIDENTE PESSOAL. REJEIÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA DISPENSÁVEL, DADA A CONCLUSÃO OBTIDA COM O EXAME DO MÉRITO. TENTATIVA DE EQUIPARAR DOENÇA LABORAL A ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 8.213/91. OBSERVÂNCIA DA CIRCULAR SUSEP N. 302/2005 E DA RESOLUÇÃO CNSP N. 117/2004. EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. RISCOS PREDETERMINADOS. CONTRATOS DE SEGURO QUE DEVEM SER INTERPRETADOS RESTRITIVAMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 757 DO CC. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 471). Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: sustenta violação dos artigos , , § 2º, , , inciso III, 14, 39, 46, 47, 51, incisos I e IV, e § 1º, e 54 do CDC; 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/1991; 166, 757, 760 e 801, § 1º, do CC; 489, inciso VI, e 1.022 do CPC/2015; 54, 63 e 64 da Resolução n. 117/2004 e 94 da Resolução n. 140/2005, ambas do CNSP; 97 da Circular n. 302/2005 da SUSEP; 5º, inciso XXXII, da CF; e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, a equiparação de doença ocupacional à acidente de trabalho para fins securitários; à responsabilidade da seguradora quanto ao dever de informação do segurado acerca das cláusulas contratuais limitativas; e à obrigação da seguradora em informar a estipulante e o consumidor quanto às condições da apólice. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do 2015. - Do dever de informacao O TJ/SC, ao decidir que em se tratando de seguro de vida em grupo, contratado por estipulante, como é o caso dos autos, é deste a responsabilidade da comunicação e repasse das informações sobre as disposições do contrato (fl. 476, STJ), contrariou o entendimento do STJ no sentido de que a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro ( AgInt no AREsp 1.379.200/MS, 4ª Turma, DJe de 09/09/2019 e AgInt no REsp 1.644.779/SC, 3ª Turma, DJe de 25/08/2017). A decisão agravada, portanto, merece reforma, e fica prejudicada a análise das demais questões aventadas. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo em recurso especial para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, III e V, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, para determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da apelação interposta pela recorrente, à luz da jurisprudência do STJ sobre a matéria. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de junho de 2020. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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