jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/06/2020

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1482311_9c64c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.482.311 - SP (2019/0097896-0)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA

ADVOGADOS : ANDRÉ ZONARO GIACCHETTA - SP147702 GIOVANNA DE ALMEIDA ROTONDARO - SP384805

AGRAVADO : F C P

ADVOGADO : ANDERSON WILLIAN PEDROSO - SP116003

DECISÃO

Cuida-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA em face da decisão que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial manejado pelo ora agravante.

O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetiva a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que restou assim ementado (fls. 557, e-STJ):

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Criação de conta e divulgação de fotografia íntima da autora (menor, que atingiu a maioridade no curso da demanda) na rede social TWITTER - Pedidos i) de remoção da conta e da imagem; ii) de abstenção da ré na criação de conta com conteúdo semelhante e iii) de fornecimento de dados cadastrais do autor da ofensa e identificação do IP -Parcial procedência - Recurso de ambas as partes - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - Alegação de inviabilidade técnica de fornecimento de dados cadastrais do autor da ofensa e de identificação do IP - Não acolhimento - A obrigação imposta é um dever de provedores de hospedagem - Inadmissibilidade do anonimato ~ Precedentes do STJ e desta Câmara - Ademais, não foi comprovada a insuficiência de mecanismos para o cumprimento da medida -ASTREINTES - Afastamento - Impossibilidade - REDUÇÃO - Acolhimento, com base no art. 537, § I do NCPC, para limitar a multa ao valor máximo de R$ 10.000,00 - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA - Pedido de conversão da obrigação em perdas e danos, em caso de acolhimento da tese de inviabilidade técnica suscitada pela ré - PEDIDO PREJUDICADO

-AFASTAMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - Acolhimento -Requerente que decaiu em menor parte na demanda - Custas processuais e honorários advocatícios que são encargos exclusivos da ré - Fixação da verba honorária em R$ 2.500,00, com base no art. 85, § 8 do NCPC -RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados pelo acórdão de fls. 576-579, e-STJ.

Nas razões de recurso especial (fls. 619-646, e-STJ), alegou o insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos: i) art. 1.022, I e II, CPC/15, alegando que a decisão foi omissa acerca da imposição legal da obrigação de guarda de dados; ii) art. 489, § 1º IV,V e VI, CPC/15, sustentando ser insuficiente a fundamentação; iii) art. 156, CPC/15, ante a conclusão técnica sem a utilização de prova técnica e; iv) arts. 499 e 536, § 1°, CPC/15 e art. 248 do CC/22, sustentando a inaplicabilidade de condenação ao pagamento de astreintes.

GMMB05

AREsp 1482311

2019/0097896-0 Página 1 de 8

Superior Tribunal de Justiça

Sem contrarrazões.

Em juízo de admissibilidade (fls. 678-679, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso especial, inconformado, interpôs o presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), cuja minuta está acostada às fls. 704-725, e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

1. O recorrente aponta violação aos artigos 489, § 1º, IV, V e VI, e 1022, I, II, do CPC/15, alegando omissão, pelo Tribunal de origem, em analisar a ausência de obrigação legal de guarda de dados de contas desativadas e impossibilidades tecnica de cumprimento da ordem.

Com efeito, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.

Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia.

Todavia, da leitura do acórdão recorrido, infere-se que a questão relativa obrigação legal de guarda de dados de contas desativadas e impossibilidades técnica de cumprimento da ordem foram analisadas e discutida pelo órgão julgador, de forma ampla e devidamente fundamentada, consoante se extrai dos seguintes trechos do julgado (fls. 560-561, e-STJ):

A conta em questão (@PernicheFlavia) foi criada no site "Twitter", o qual, quando da abertura da conta, além das informações repassadas pelo próprio usuário, pode receber outros "Dados de Utilização" como o " endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, página da Web de origem, páginas da Web visitadas, localização, seu operador de telecomunicações móveis, informações de dispositivo (incluindo IDs de dispositivo e aplicativo), termos de pesquisa e informações de cookies. Nós recebemos Dados de -Utilização quando você interage com os nossos Serviços, por exemplo, quando você visita os nossos websites (sítios eletrônicos), acessa os nossos Serviços, interage com as nossas notificações por e-mail, utiliza a sua conta para se autenticar em um website (sítios eletrônico) ou aplicativo de terceiros, ou quando visita um serviço de terceiros que inclua um botão ou widget do Twitter. Também podemos receber Dados de Utilização quando você clica, visualiza ou interage com links (hiperligações) em nossos Serviços, incluindo links (hiperligações) para aplicativos de terceiros, como ao escolher a instalação de outro aplicativo

l

através do Twitter. "

Como se vê, são vários os serviços disponibilizados pela ré que estão atrelados à localização do usuário, não convencendo o argumento de que ela não possui mecanismos técnicos para o cumprimento da obrigação.

No caso, a autora instruiu a petição inicial com cópia das postagens ofensivas (fls. 13/16), identificadas com a URL da imagem (fl. 19), o que permitiria a identificação do IP utilizado pelo autor da ofensa.

Ressalto que na contestação a.ré limitou-se. a juntarmos "termos de serviço" do site (fls. 107/126), o qual, por óbvio, não tem o condão de demonstrar a inviabilidade técnica alegada.

Como se vê, ao contrário do que aponta o recorrente, não se vislumbra a GMMB05

AREsp 1482311

2019/0097896-0 Página 2 de 8

Superior Tribunal de Justiça

alegada omissão no decisum, visto que as teses por ele deduzidas em suas razões recursais foram enfrentadas pelo Tribunal local, notadamente a questão relativa à guarda de dados e impossibilidade técnica, portanto deve ser afastada a alegada violação ao aludido dispositivo.

Com efeito, é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço. Nesse sentido, precedentes desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO . FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PÓS-QUESTIONAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1032480/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) [grifou-se]

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DE CRÉDITO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. [...] 2. Deve-se interpretar o comando do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior sem trazer nenhuma argumento novo, ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1432342/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS. [...] OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do Código de Processo Civil . [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1067781/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. [...] 5. Agravo regimental não provido.

GMMB05

AREsp 1482311

2019/0097896-0 Página 3 de 8

Superior Tribunal de Justiça

(AgRg no REsp 1417828/AC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. RECUSA IMOTIVADA DE RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC se o acórdão apresenta os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. O fato de não fazê-lo à luz dos preceitos legais indicados pelas partes não o eiva de vício de omissão . [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1229551/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 09/05/2014) [grifou-se]

Afasta-se, assim, a alegada violação aos artigos 489, § 1º, IV, V, VI e 1022, I, II, do CPC/15.

2. Quanto à alegação de que seria necessária realização de perícia para rechaçar a tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação, verifica-se que a aludida tese não foi objeto de análise pela Corte de origem e, também não poderia, pois se trata de indevida inovação recursal, por não ter sido devolvida à apreciação do Tribunal a quo em momento oportuno.

A recorrente, de forma tardia, pleiteou a análise da questão por meio dos embargos de declaração e do recurso especial, cuja pretensão caracteriza inovação recursal, prática rechaçada por esta Corte. Nesse sentido, confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A matéria inserta no artigo 884 do Código Civil não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e, também não poderia, pois se trata de indevida inovação recursal, por não ter sido devolvida à apreciação do Tribunal a quo em momento oportuno (no caso, nas razões de apelação). Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ. Precedentes. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 981.789/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 24/11/2017) [grifou-se]

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO E SUPRESSÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . NULIDADE LAEGADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ADEQUAÇÃO TÍPICA. SÚM. 7 DESTA CORTE. DOSIMETRIA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, trata-se de inovação recursal, a matéria não alegada no momento oportuno, qual seja, apelação, sendo inviável a sua análise pelo Tribunal de origem, por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, ainda que se refira à matéria de

GMMB05

AREsp 1482311

2019/0097896-0 Página 4 de 8

Superior Tribunal de Justiça

ordem pública. Precedentes . [...] (AgRg nos EDcl no REsp 1389417/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) [grifou-se]

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 1.1. RAZÕES DE APELAÇÃO SILENTES QUANTO ÀS QUESTÕES SOMENTE SUSCITADAS NO BOJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1.2. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No que se refere à nulidade ocorrida pela juntada do laudo pericial confeccionado em outro processo sem a participação do recorrente e à necessidade de diminuição do valor da indenização, tendo em vista a verificação de culpa leve, percebe-se que as questões não foram prequestionadas pela Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração com essa finalidade, de modo que se mostra inviável seu debate na via do recurso especial, nos termos da jurisprudência consolidada na Súmula 211 do STJ. 1.1. " A oposição de Embargos de Declaração após a formação do acórdão, com o escopo de que seja analisado tema não arguido anteriormente no processo, não configura prequestionamento, mas pós-questionamento, razão pela qual a ausência de manifestação do Tribunal sobre a questão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional " (AgInt no AREsp 885.963/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe 11/10/2016). [...] 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1043549/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) [grifou-se]

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se a correta interpretação da legislação federal. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AMPUTAÇÃO DE MEMBRO INFERIOR. PENSIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. DANO ESTÉTICO E DANO MORAL. CUMULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. A ausência de prequestionamento das matérias referentes aos honorários advocatícios impede a apreciação da questão por esta Corte. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 646.804/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015) [grifou-se]

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 322 DO CC. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VERBETE 282 DA SÚMULA DO STF. GMMB05

AREsp 1482311

2019/0097896-0 Página 5 de 8

Superior Tribunal de Justiça

INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A matéria prevista no art. 322 do CC não foi objeto de debate pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento, incidente o óbice do enunciado 282 da Súmula do STF. [...] 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 431.632/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 17/12/2013) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NAS RAZÕES À APELAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não subsiste a alegada ofensa do art. 535 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões postas, não havendo, no acórdão recorrido, omissão, contradição ou obscuridade. Na espécie, os embargos de declaração foram utilizados na origem como pretensão tardia de provocar a discussão de matéria que nem sequer constou da apelação, caracterizando inovação recursal e ocorrência de preclusão consumativa . 2. Se a matéria posta a exame não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressente-se o recurso especial, nesse particular, do indispensável prequestionamento. Aplicação à espécie da Súmula nº 211 do STJ . [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 522.644/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015) [grifou-se]

Dessa forma, a matéria em questão nem poderia ser examinada pelo Tribunal a quo, pois configurou indevida inovação recursal a pretensão de sua análise, cuja matéria não fora devolvida em momento oportuno.

Com efeito, ausente o prequestionamento, revela-se inafastável o teor da Súmula 211 do STJ.

3. Por fim, o recorrente aponta ofensa aos artigos 499 e 536, § 1°, do CPC e art. 248 do CC/22, isto é, condena-lo a uma obrigação cujo cumprimento é absolutamente impossível, pois, os dados não existem nos servidores do Twitter Inc, sendo assim, deve-se afastar as astreintes.

Cinge-se a controvérsia em torno da obrigação do provedor de hospedagem, fornecer a partir da URL o endereço de IP ("Internet Protocol"), os dados cadastrais de usuário autor de ato ilícito, em data anterior à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

No ponto, assim conclui o Tribunal de origem (fls. 561-562, e-STJ):

Ademais, a jurisprudência desta Corte tem caminhado no sentido de que os provedores de hospedagem, como é o caso da TWITTER BRASIL REDE DE INFORMAÇÃO LTDA., embora dispensados de fiscalizar o conteúdo das postagens realizadas pelos usuários, têm a obrigação de identificar o autor de alguma ofensa, por meio do IP do usuário (internet protocol, ou, protocolo da internet, espécie de impressão digital, consistindo em uma

GMMB05

AREsp 1482311

2019/0097896-0 Página 6 de 8

Superior Tribunal de Justiça

seqüência numérica que liga as ações realizadas na rede mundial de computadores a um usuário ou, ao menos, a um computador em específico).

Nesse sentido, confira-se recente precedente desta Câmara:

"Ementa - Consumidor - Medida Cautelar de Exibição de Documentos Conta de e-mail e perfil de facebook "hackeada" - Pleito de acesso aos IP's da conta invadida Cabimento - Tese de inviabilidade técnica que não se aplica ao caso - Precedente desta Corte - Despesas processuais e honorários advocatícios - Princípio da sucumbência - Sentença mantida -Recursos improvidos. "(Ap.Civ. n° 4001793-59.2013.8.26.0224 -

Comarca: Guarulhos - Rei. Des. Luiz Antonio Costa -j. 25/08/2015) (grifei).

Vislumbra-se que o referido entendimento está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que as prestadoras de serviço de internet, como as demais empresas, estariam sujeitas a um dever legal de escrituração e registro de suas atividades durante o prazo prescricional de eventual ação de reparação civil, dever que tem origem no art. 10 do Código Comercial de 1850, e atualmente encontra-se previsto no art. 1.194 do Código Civil, abaixo transcrito:

Art. 1.194. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.

Conjugando esse dever de escrituração e registro com a vedação constitucional ao anonimato, nos termos do art. 5º, IV, da CF/88, os provedores de acesso à internet devem armazenar dados suficientes para a identificação do usuário, bem como, no tocante ao cabimento de multa diária para cumprimento de tal obrigação, conforme os seguintes julgados desta Corte:

RECURSO ESPECIAL. INTERNET. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEDOR DE ACESSO. USUÁRIOS. IDENTIFICAÇÃO. DEVER. GUARDA DOS DADOS. OBRIGAÇÃO. PRAZO. DEVER DE ARMAZENAMENTO. POSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DO PEDIDO.MULTA DIÁRIA. CABIMENTO.

1. Ação ajuizada em 25/11/2009. Recurso especial interposto em 17/02/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016.

2. O propósito recursal consiste na verificação da obrigatoriedade da apresentação de informações relativas ao número IP o qual acessou sem autorização a conta de e-mail da recorrida, apesar das alegações de impossibilidade técnica da recorrente.

3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há violação ao art. 535 do CPC/73.

4. A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de estabelecer um dever jurídico dos provedores de acesso de armazenar dados cadastrais de seus usuários durante o prazo de prescrição de eventual ação de reparação civil. Julgados desta Corte Superior.

5. Descabimento da alegação de impossibilidade fática ou jurídica do fornecimento de dados cadastrais a partir da identificação do IP, conforme precedentes do STJ.

6. Não subsiste a alegação de que o uso de IP dinâmico - consistente naquele não atribuído privativamente a um único dispositivo - impediria a GMMB05

AREsp 1482311

2019/0097896-0 Página 7 de 8

Superior Tribunal de Justiça

identificação do seu usuário em determinado momento.

7. É possível a imposição de multa diária para o caso de descumprimento da ordem, mesmo que seja para a apresentação de dados cadastrais.

8. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.785.092/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2019).

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). INTERNET. DEMANDA ANTERIOR AO MARCO CIVIL (LEI Nº 12.965/2014). AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIO DE PROVEDOR DE ACESSO. DEVER DE ARMAZENAMENTO. POSSIBILIDADE FÁTICA E JURÍDICA DO PEDIDO. JULGADOS DESTA- CORTE SUPERIOR. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da obrigação de empresa de acesso à internet fornecer, a partir do endereço de IP ("Internet Protocol"), os dados cadastrais de usuário autor de ato ilícito, em data anterior à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

2. Reconhecimento pela jurisprudência de um dever jurídico dos provedores de acesso de armazenar dados cadastrais de seus usuários durante o prazo de prescrição de eventual ação de reparação civil.

Julgados desta Corte Superior. 3. Descabimento da alegação de impossibilidade fática ou jurídica do fornecimento de dados cadastrais a partir da identificação do IP. Julgados desta Corte Superior.

4. Considerações específicas acerca da aplicabilidade dessa orientação ao IP dinâmico consistente naquele não atribuído privativamente a um único dispositivo (IP fixo), mas compartilhado por diversos usuários do provedor de acesso.

5. Cabimento da aplicação de astreintes para o caso de descumprimento da ordem. Julgado específico desta Corte.

6. Incidência do óbice da Sumula 284/STF no que tange à alegação de ausência de culpa ou dolo.

7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1622483/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 18/05/2018)

Observa-se, assim, que a matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte nos termos do que decidido pelo Tribunal de origem, aplicando-se a orientação prevista no enunciado 83 deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

4. Do exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de junho de 2020.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

GMMB05

AREsp 1482311

2019/0097896-0 Página 8 de 8

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/869996017/agravo-em-recurso-especial-aresp-1482311-sp-2019-0097896-0/decisao-monocratica-869996027

Informações relacionadas

Luan de Oliveira, Advogado
Artigoshá 2 anos

A política do uso de cookies no e-commerce a partir da LGPD

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1482311 SP 2019/0097896-0

Lauren Juliê L F T Alves, Advogado
Artigoshá 3 anos

O uso da internet e a proteção de dados pessoais

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1622483 SP 2014/0262887-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1229551 RS 2009/0140791-3