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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1359178 RJ 2018/0230059-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1359178 RJ 2018/0230059-5
Publicação
DJ 23/06/2020
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1359178_59a5d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1359178 - RJ (2018/0230059-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA ADVOGADOS : FERNANDO PEDROSO BARROS E OUTRO (S) - SP154719 FÁBIO NUNES CARDOSO - SP206237 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial manifestado contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INTEMPESTIVA. INAPLICÁVEL O INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE BOA-FÉ. 1. A recorrente busca a anulação de multa aplicada pela Receita Federal do Brasil por ter deixado de prestar, tempestivamente, as informações sobre as cargas transportadas na forma da obrigação acessória prevista no art. 37 do DL nº 37/66, tendo a autoridade aduaneira aplicado-lhe as multas pertinentes. 2. O art. 22,II, 'd' e III, da IN SRF nº. 800/2007 determina o cumprimento de certas obrigações fiscais (prestação de informações relativas ao manifesto e seus CE; prestação de informações relativas à conclusão da desconsolidação), fixando prazo mínimo para que sejam cumpridas, qual seja, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, o que não foi observado pela apelante. 3. Por sua vez, a referida multa está prevista no art. 107, IV, 'e', do DL 37/66. 4. A obrigação do agente marítimo tem origem no próprio teor dos indigitados dispositivos legais, afastando-se as alegações de ausência de responsabilidade pela infração imputada. 5. Ademais, não há que se falar em aplicação do instituto da denúncia espontânea diante de descumprimento da obrigação, uma vez que poderia estimular o contribuinte a desrespeitar os prazos impostos pela legislação. 6. Por fim, a afirmação de existência de boa-fé não socorre o recorrente, pois o cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável na hipótese, restando incontroverso, in casu, que não cumpriu. 7. Apelação conhecida e desprovida" (fl. 247e). Opostos embargos de declaração (fls. 249/255e), foram eles julgados, nos seguintes termos: "ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RETIFICAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA ADUANEIRO. MULTA. 1 - São possíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial apresentar pelo menos um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - Quanto às alegações da embargante, declarou-se a omissão do acórdão embargado quanto aos argumentos da violação do princípio da legalidade pelo art. 45 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 800/2007 e da revogação do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007 pela IN RFB 899/2008, e rejeitou-se a alegação de omissão quanto aos demais fundamentos. 3- O fato de o acórdão não conter menção expressa dos dispositivos legais apresentado pelo embargante, não denota que a matéria foi omitida ou mesmo que há obscuridade no voto condutor, ao revés, o objeto pleiteado pelas partes foi amplamente ventilado pelo acórdão embargado. 4- Ademais, não há o que se falar em violação da cláusula de reserva de plenário, tendo em vista que o acórdão embargado não declarou a inconstitucionalidade de lei ou determinou o afastamento de sua incidência, mas sim decidiu a matéria objeto da lide à luz de julgados mais recentes do STJ e STF. 5 - A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é pacificada quanto a não aplicabilidade de denúncia espontânea diante do descumprimento de obrigação acessória. 6 - A retificação de informações constitui prestação de informação fora do prazo estabelecido na IN RFB 800/2007 e está sujeita à multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei 37/66. 7 - Não houve revogação do parágrafo único do art. 50 da IN RFB 800/2007 pela IN RFB 899/2008, somente do caput de referido dispositivo. 8- Embargos de declaração parcialmente providos, para sanar as omissões apontadas, sem atribuição de efeitos infringentes" (fl. 267e). Nas razões do Recurso Especial, interposto pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega-se violação aos arts. 102, § 2º, e 107, IV, e, do Decreto-lei 37/66, bem como os arts. 108, I, 111 e 112, todos do CTN, sustentando, em síntese, que "a multa aplicada pelo descumprimento da obrigação de prestar informações necessárias ao controle aduaneiro tem natureza híbrida - administrativo/tributária, aplicando-se lhe, por força do princípio da especificidade, a norma inserta no art. 102, § 2º, do Decreto-lei n. 37/66, que afasta a imposição de penalidade em virtude do reconhecimento do instituto da denúncia espontânea" (fl. 289e); que a multa aplicada foi desproporcional, eis que foi autuada várias vezes e a norma determina que a penalidade deveria ser aplicada uma única vez e não pelas informações inexatas prestadas; que "o v. acórdão recorrido também violou o disposto nos arts. 111 e 112, do CTN, ao interpretar de forma extensiva o disposto no art. 107, IV, e do Decreto-lei nº 37, de 18/11/1966, isto é, ao julgar que as retificações de informações prestadas tempestivamente equivalem à prestação de informações fora de prazo, sem qualquer amparo legal para tal conclusão" (fl. 295e). Por fim, requer "a admissão e o consequente provimento deste recurso especial para reformar o v. acórdão do recurso de apelação, integrado pelo acórdão dos embargos de declaração, reconhecendo a ausência de fundamento legal para imposição de penalidade, pois a retificação de informação errônea anteriormente prestada dentro do devido prazo, em atenção ao princípio da estrita legalidade tributária, não se subsume às disposições do art. 107, IV, e, do Decreto-Lei n. 37/66 ou em virtude da ocorrência da denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 102, § 2º, do Decreto-lei 37/66" (fl. 296e). Apresentadas as contrarrazões (fls. 308/310e), foi o Recurso Especial inadmitido na origem (fls. 317/322e), o que ensejou a interposição do presente Agravo (fls. 326/346e). Contraminuta às fls. 351/354e. A irresignação não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). "TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). Por sua vez, no que se refere à proporcionalidade das multas aplicadas, o Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim entendeu, no que interessa: "O Sistema Mercante permite ao transportador modificar as informações prestadas através de duas classes de funções distintas: a alteração, executada antes da atracação da embarcação no primeiro porto de chegada no país; e a retificação, executada após a atracação da embarcação no primeiro porto de chegada no país. A alteração independe da análise da RFB, a retificação depende. As solicitações de retificação prestadas pelo transportador no sistema Mercante são analisadas pela Receita Federal do Brasil no Siscomex Carga e, se aprovadas, registram as novas informações pretendidas em substituição às anteriormente informadas. Dessa forma, o deferimento de cada protocolo de retificação constitui uma prestação de informação fora do prazo estabelecido na IN RFB 800/2007 e está sujeita à multa prevista no art. 107, IV, e, do Decreto-lei 37/66" (fl. 266e). Nesse contexto, verifica-se que os dispositivos legais apontados como violados - arts. 108, I, 111 e 112, todos do CTN e 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66 - não possuem comando capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Na forma da jurisprudência desta Corte, 'a impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia' (STJ, AgRg no AREsp 144.399/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2012). Ademais, para a apreciação da irresignação recursal seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, além de demandar o exame de norma infralegal IN 800/2007, que não se enquadra no conceito de lei federal para fins de abertura dessa instância especial. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. Pelo exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento. I. Brasília, 16 de junho de 2020. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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