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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1243365_667d8.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1243365 - SP (2018/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : ADRIANA FERNANDES DE GINO FAZIO

ADVOGADO : CESAR AUGUSTO DA COSTA - SP148429

AGRAVADO : OSMAR JORGE FERNANDES

AGRAVADO : JACIRA APPARECIDA RODRIGUES

ADVOGADOS : THIAGO PELEGRINI SPADON - SP236988 DANIEL ZAGO FARDIN - SP229413 DECISÃO

Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 401/432) interposto por contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.

Em suas razões, a agravante alega que deve ser analisado o recurso "de forma a evitar ofensa a isonomia e a segurança jurídica diante da divergência entre a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator e a jurisprudência firmada por esse C. Superior Tribunal de Justiça, principalmente o julgado por essa Quarta Turma – RESP Nº 1.419.726-SC (fl. E-STJ 349/366), que bem pontuou a questão de defeitos de menor e maior gravidade no testamento" (e-STJ fl. 413). Afirma que se inclina "a jurisprudência do STJ pelo aproveitamento do testamento quando, não obstante a existência de certos vícios formais, a essência do ato se mantém integra, a finalidade da manifestação da vontade da testadora" (e-STJ fl. 416).

Aduz que "não há que se falar em incursionamento nas provas dos autos óbice da Súmula 07/STJ. Efetivamente não, pois o que se está a pedir a essa Corte Superior não é o reexame das e sim a VALORAÇÃO JURÍDICA da prova, como tem sido feito em centenas de casos análogos a este, considerando que a jurisprudência dessa Corte está consolidada, tendo como base a preservação da declaração de última vontade, admitindo a mitigação do rigorismo formal do testamento, prevalecendo no confronto de valores mais a vontade do testador do que o próprio ato em si" (e-STJ fl. 416).

Afirma que "a questão de direito a ser interpretada por essa E. Turma é a seguinte: estando comprovado nos autos se tratar de testamento púbico O FATO DE TER SIDO LAVRADO NA PRESENÇA DE UMA TESTEMUNHA IMPEDIDA (VÍNCULO DE PARENTESCO COM A BENEFICIÁRIA) O TORNA NULO?" (e-STJ fl. 422).

Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão monocrática ou sua apreciação pelo Colegiado.

Os agravados apresentaram impugnação (e-STJ fls. 434/438).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada (e-STJ fls. 405/408), pelos motivos abaixo expostos, e prossigo no exame do recurso especial.

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação do art. 535, II, do CPC/1973, (b) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados, (c) aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF e (d) falta de comprovação do dissídio jurisprudencial alegado.

O TJSP deu provimento ao recurso em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 284):

ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - Cerceamento de defesa - Deserção afastada diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a um dos apelantes - Testemunha instrumentária impedida, por ser irmã de herdeira testamentária, nos termos do artigo 228, V, do Código Civil -Testamento deve observar as formalidades legais - Não há óbice legal para testemunhar no testamento primitivo, inexistente parentesco com os herdeiros testamentários - Reestabelecimento das disposições de última vontade - Sentença reformada - Recurso provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 302/305).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 308/327), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos legais:

(i) art. 535, I, do CPC/1973, em razão da seguinte contradição: "se o testemunho prestado por Andreia Fernandes de Gino implica em violação de formalidade essencial para o ato testamentário do instrumento lavrado em 2009, porque a beneficiária era sua irmã, a mesma razão jurídica deve ser dada ao testamento lavrado em 2005, porque a recorrente e seus tios, dentre eles o recorrido, também são beneficiários e estava presente como testemunha a irmã da recorrente e sobrinha dos recorridos ANDREIA FERNANDES DE GINO" (e-STJ fl. 314),

(ii) art. 228, V, do CC/2002, ao aduzir que "no que se refere ao impedimento da testemunha Andreia Fernandes de Gino por ser irmã da beneficiária e sobrinha neta da testadora e também do recorrido Osmar Jorge Fernandes, necessário esclarecer que a interpretação dada pelo acórdão recorrido ao (...) (dispositivo supracitado) não se adequa aos fins propostos pela norma que visou impedir de testemunhar as pessoas que de modo direta ou indiretamente pudessem influenciar na declaração de última vontade" (e-STJ fl. 315). Destaca "que a causa de impedimento descrita no artigo 228, V, do CC não deve prevalecer nos casos de interesse mais relevante como o de testamento, principalmente quando resta provado que não interferiu na vontade da testadora, devendo prevalecer essa declaração sob o formalismo" (e-STJ fls. 315/316), e

(iii) art. 1.864, II, do CC/2002, argumentando que "o testemunho imparcial,

insuspeito de Andreia Fernandes de Gino não podia ser invalidado e por consequência anulado

o testamento simplesmente porque não preenche as formalidades essenciais do artigo 1.864,

II, do Código Civil que deixa clara a necessidade da presença de duas testemunhas na ocasião

da elaboração do testamento público" (e-STJ fl. 317).

Por fim, acresceu dissídio jurisprudencial quanto "a interpretação dada pelo acórdão

recorrido acerca da preterição das formalidades essenciais do testamento em detrimento da

real vontade da testadora que de forma consciente e no uso pleno de sua capacidade mental

dispôs de seus bens para depois da morte" (e-STJ fl. 321).

Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 369).

No agravo (e-STJ fls. 375/389), afirma a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 392/396).

O testamento foi anulado pelo Tribunal de origem pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 292/294 - grifei):

Portanto, o testemunho prestado por Andréia, irmã da apelada, implica em violação de formalidade essencial ao ato testamentário, razão pela qual de rigor a decretação de nulidade do testamento lavrado em 2009, posto que a única herdeira testamentária é a apelada, e, com a eliminação da mencionada testemunha, o número resta inferior ao mínimo exigido pelo Código Civil para a forma testamentária eleita.

Entretanto, a respeito do testamento lavrado em 2005 não há que se falar em nulidade do ato.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se inclina pelo aproveitamento do testamento quando, não obstante certos vícios formais, a essência do ato se mantém íntegra.

Nesta esteira, pese ANDREIA também ter servido de testemunha no primeiro testamento, impedimento algum se verifica, em cotejo com o artigo 228 do Código Civil, visto que os beneficiários daquele testamento nenhum vínculo parental têm com aquela testemunha instrumentária.

[...]

Observado o disposto acima, de rigor a decretação de nulidade do testamento lavrado em 15/07/2009, prevalecendo o anterior, em 13/04/2005, declarada a nulidade da cláusula em benefício de ADRIANA.

Opostos embargos de declaração, a recorrente alegou contradição no acórdão recorrido (e-STJ fls. 298/299):

Lendo atentamente a escritura de testamento lavrada em XXXXX (fls. 27128), vê-se que a embargante também é beneficiária neste instrumento, pois a cláusula terceira contempla a sobrinha neta Adriana Fernandes De Gino Fazio com todos os móveis, utensílios e demais bens que guarneciam a casa situada na cidade de Santa Rita do Passa j Quatro e que pertencia a testadora, como também o veículo Fiat, tipo Siena Fire 1.8 — ano 2004,

placas DBX6517.

Se o testemunho prestado por Andreia Fernandes I de Gino implica em violação de formalidade essencial para o ato testamentário do instrumento lavrado no ano de 2009 porque a beneficiária era sua irmã embargante, a mesma razão jurídica deve ser dada ao testamento lavrado em 2005, porque a embargante também é beneficiária neste instrumento e a sua irmã Andreia serviu de testemunha naquele ato, o que em última análise implica em violação ao artigo 228 do Código Civil.

Não bastasse esse fato, os beneficiários do testamento lavrado em 2005 NEUSA FERNANDES DE GINO é mãe da embargante e da testemunha Andreia; DIRCE DE LOURDES CARDOSO BUENO E OSMAR JORGE FERNANDES, são irmãos da beneficiária Neusa e tios da testemunha Andréia, portanto parentes em 3° grau o que macula o instrumento devido o descumprimento do artigo 228 do Código Civil.

No presente caso verifico que, mesmo mediante a oposição de embargos

declaratórios, o Tribunal a quo manteve contradições e omissões a respeito de questões

pertinentes ao deslinde da causa, oportunamente suscitadas pela recorrente, quais sejam:

(a) a mesma lógica da declaração de nulidade do testamento lavrado no ano de

2009 deveria ser aplicada ao testamento lavrado em 2005, pois neste a embargante também é

beneficiária e possui idêntica testemunha – Andreia Fernandes Gino, sua irmã, e

(b) a mesma lógica da declaração de nulidade do testamento lavrado no ano de

2009 deveria ser aplicada ao testamento lavrado em 2005, pois neste os beneficiários Neusa

Fernandes Gino, Dirce de Lourdes Cardoso Bueno e Osmar Jorge Fernandes são,

respectivamente, mãe e tios da testemunha Andreia Fernandes Gino.

Assim faz-se necessário o retorno dos autos à instância originária, a fim de que a

Corte local se pronuncie sobre referidas questões.

Nesse mesmo sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.

1. Não havendo o Tribunal de origem apreciado as matérias suscitadas nos embargos de declaração opostos pelo ora embargante, configurada está a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, a impor o retorno dos autos à origem para complementar a devida prestação jurisdicional.

2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Decisão e acórdão proferidos por esta Corte anulados.

(EDcl no AgRg no AREsp 630.520/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 11/09/2018.)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA EMITIDA SEM AS FORMALIDADES LEGAIS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, MANTENDO HÍGIDA

A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

1. Embargos de declaração que merecem acolhida, com efeitos infringentes, em virtude de omissão na análise de questão imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional arguida nas razões do recurso especial.

Violação ao artigo 535 do CPC configurada. Acórdão do Tribunal de origem que deixou de se manifestar sobre pontos imprescindíveis ao adequado desenredo da contenda.

2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reformar o acórdão que julgou o agravo regimental, a fim de acolher a preliminar de negativa de prestação jurisdicional formulada nas razões do apelo nobre e, uma vez anulado o acórdão de fls.

477-478, determinar o retorno dos autos à origem a fim de que sane as omissões e contradições apontadas no petitório de fls. 448- 473.

(EDcl no AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015.)

Prejudicadas as demais alegações.

Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão de fls. 405/408 (e-STJ) e CONHEÇO

do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para anular o acórdão dos embargos de

declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que supra as omissões

apontadas.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 16 de junho de 2020.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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