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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg no MS 0254142-37.2007.3.00.0000 DF 2007/0254142-5

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/03/2008
Julgamento
27 de Fevereiro de 2008
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-MS_13169_DF_1271235018141.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-MS_13169_DF_1271235018143.pdf
Relatório e VotoAGRG-MS_13169_DF_1271235018142.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. AGRAVO REGIMENTAL. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA. ATO DE DEMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.

1. No presente caso, muito embora não se afaste o caráter alimentar de que se reveste a matéria, a demonstrar a presença do periculum in mora, porquanto se trata de discussão a respeito de demissão de servidor público, pelo que a demora na prestação da tutela jurisdicional pretendida sempre ocasiona danos de difícil reparação, não vislumbro, em sede de cognição sumária, relevância do fundamento da impetração.
2. Cumpre salientar que a tutela de urgência, tal como delimitada na impetração, não possui meios de ser deferida. Isto porque o pedido de anulação da Portaria MJ 1.187 se mostra plenamente satisfativo, confundindo-se inteiramente com o mérito do mandamus.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer da reconsideração de despacho como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRT:001187 (MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8700040/agravo-regimental-no-mandado-de-seguranca-agrg-no-ms-13169-df-2007-0254142-5

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