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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1841521 PR 2019/0297105-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1841521 PR 2019/0297105-4
Publicação
DJ 22/06/2020
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1841521_23fbe.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1841521 - PR (2019/0297105-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA ADVOGADOS : FABIANO NEVES MACIEYWSKI - PR029043 ANELISE ROBERTA BELO BUENO VALENTE - PR043058 FERNANDO MURILO COSTA GARCIA E OUTRO (S) - PR042615 MATHEUS PINTO DE ALMEIDA - RJ172498 THIAGO RAVELL SANTOS - RJ183844 RECORRIDO : THAIS APARECIDA CAETANO DA SILVA ADVOGADO : ADRIELE CUNHA MALAFAIA - PR083908 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial distribuído à minha relatoria como representativo da Controvérsia n. 147/STJ, assim descrita: "incidência ou não de correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT pagas pela seguradora no prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974 (possível distinção do Tema repetitivo n. 898)". É o breve relatório. Passo a decidir a afetação. O presente recurso não merece ser afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos. O seguro DPVAT tem sido tema presente na pauta do Poder Legislativo, valendo mencionar a recente tramitação da Medida Provisória 904/2019 e a apresentação dos Projetos de Lei 1059/2019 e 2975/2019. Ante esse cenário político em que se discute possível remodelagem do seguro DPVAT, torna-se desaconselhável a formação de um precedente qualificado pelo rito dos recursos especiais repetitivos, pois a principal função de um repetitivo, que é servir de paradigma de julgamento de casos futuros, ficaria prejudicada. De todo modo, o presente recurso será submetido oportunamente ao colegiado para a formação de precedente, embora não qualificado como repetitivo. Ante o exposto, com base no art. 256-E, inciso I, do RISTJ, REJEITO a indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia. Proceda-se à juntada de cópia desta decisão aos autos dos demais recursos distribuídos à minha relatoria como representativos dessa mesma controvérsia (REsps 1.841.581/ SC, 1.841.318/SC, 1.841.561/SC, 1.859.796/PR, 1.859.799/PR e 1.835.500/SC). Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 18 de junho de 2020. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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