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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0054325-57.2000.4.01.0000 DF 2020/0063320-4

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/06/2020
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1680539_5178e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1680539 - DF (2020/0063320-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : BERNECK E CIA ADVOGADO : DOMINGOS NOVELLI VAZ - DF000770A AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : OS MESMOS EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. TAXA SELIC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 188/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 932, V, CPC/2015 C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, C, RISTJ). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC/1973. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CIEX N.º 02/79. VALIDADE. CONVERSÃO OTN/BTN. INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (ART. 932, V, CPC/2015 C/C ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, C, RISTJ). DECISÃO Trata-se de dois agravos em recurso especial. O agravo do PARTICULAR foi interposto contra a decisão monocrática que não admitiu recurso especial por entender que: a) ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973; b) incidência da Súmula n. 83/STJ, tendo em vista haver entendimento pacificado do STJ no sentido de que o ressarcimento do crédito prêmio de IPI há que ser remunerado com juros de mora incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva e, a partir de 01.01.96 (início da vigência da Lei 9.250/95), aplica-se somente a taxa SELIC, já que compreende correção monetária e juros de mora; e c) a aferição do grau de sucumbência implica reexame de matéria fático probatória obstada pela incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1460/1462). Já o agravo da FAZENDA NACIONAL, ataca a decisão monocrática de e-STJ fls. 1466/1468 que não admitiu o especial ao fundamento de que: d) ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973; e) incidência da Súmula n. 83/STJ, tendo em vista haver entendimento pacificado do STJ no sentido de que a aplicação das alíquotas da Resolução CIEX nº 02/79, desde que não transitada em julgado, pode ser solucionada em sede de liquidação; f) incidência da Súmula n. 83/STJ, tendo em vista haver entendimento pacificado do STJ no sentido de que na conversão OTN/BTN deve ser adotado o valor de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), não de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos); e g) incidência da Súmula n. 83/STJ, tendo em vista haver entendimento pacificado do STJ no sentido de que os redutores estabelecidos no DL 1.658/79, com a redação do DL 1.722/79, e o teto de 15% da alíquota fixada pelo DL 491/69, não são reconhecidos se postulados apenas na execução do julgado. Contraminutas nas e-STJ fls. 1517/1534 e 1537/1552. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que os presentes recursos foram interpostos na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Devidamente enfrentados os fundamentos das decisões agravadas, passo ao exame dos recursos especiais, na sequência de prejudicialidade das alegações. 1. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL. Aqui o recurso especial a ser examinado é o de e-STJ fls. 1117/1129, em razão da preclusão consumativa, havendo que ser consideradas as demais peças apenas a título informativo. No recurso especial de e-STJ fls. 1117/1129, alega a FAZENDA NACIONAL que ocorreu violação aos arts. 283, 284, 286, 333, I, 460, 467 e 535, do CPC/1973; art. , do Decreto-Lei n. 491/69; art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.730/89; arts. , da Lei nº 4.357/64; art. , da Lei nº 6.899/81; art. 15 da Lei n. 7.730/89 (resultante da conversão da MP nº 32, de 15.01.1989); art. , da Lei nº 8.030/90 e à Lei nº 8.024/90. Afirma que "o responsável tributário, para fazer jus ao benefício [de crédito prêmio de IPI], deve comprovar a efetiva realização de vendas para o exterior, não sendo suficiente a apresentação apenas das guias de exportação, porquanto tais documentos consistem em 'autorizações para exportar', não fazendo prova da ultimação dessa atividade comercial. A prova da efetiva exportação e do ingresso no país do valor correspondente à operação em moeda forte é condição indispensável para recebimento do crédito-prêmio, nos termos do art. 1º do Decreto -Lei 491/69". Sustenta ser inaplicável a Resolução CIEX n. 02/79, tendo em vista que não houve pedido na inicial para tal, não tendo havido qualquer pronunciamento judicial a respeito na sentença transitada em julgado que ora está em execução. Alega que a conversão da OTN em BTN deve ser feita pelo valor de NCz$ 6,17 e não pelo valor de NCz$ 6,92, tendo em vista que a matéria versada nos autos não tem natureza tributária. Por fim, entende que os expurgos inflacionários não são aplicáveis quando da execução da sentença já que do título executivo não consta determinação para os incluir. Examino. 1.1. Da preliminar de mérito (violação ao art. 535, CPC/1973). O recurso fazendário não merece conhecimento em relação à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista estar fundado em alegações genéricas, incapazes de individualizar o erro, a omissão, a obscuridade ou a contradição que teriam persistido quando do julgamento dos embargos de declaração pela Corte de Origem e sua capacidade para alterar o resultado da demanda. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 1.2. Do valor probatório das guias de exportação. Já quanto ao valor probatório das guias de exportação (violação aos arts. 283, 284 e 333, I, do CPC/1973; art. 1º, do Decreto-Lei n. 491/69), é preciso compreender que se está diante de execução do julgado. Sendo assim, se as guias de exportação são documentos suficientes para comprovar a existência de relação jurídica que possa permitir o ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, legitimando o PARTICULAR para a ação de conhecimento, o mesmo não pode ser dito de forma exauriente em relação ao seu quantum, tendo em vista a necessidade de liquidação por artigos definida na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Muito embora não caiba a este julgador emitir qualquer juízo de valor a respeito dos documentos (Guias de Exportação) já apresentados para a liquidação do julgado (tais documentos permanecem com a validade probatória que as instâncias ordinárias lhes deram), a questão que se coloca aqui é tão-somente saber se a esses documentos podem e devem ser acrescidos outros para a correta liquidação do julgado, já que a liquidação em casos que tais tem procedimento específico definido por este Superior Tribunal de Justiça (liquidação por artigos). De ver que sobre esse tema não existe e nem poderia haver coisa julgada, a teor da Súmula n. 344/STJ ("A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada"), o que chama a aplicabilidade dos precedentes EDcl nos EREsp. n. 844.711-DF e repetitivo REsp. n. 959.338 - SP. Indiferente aqui a data do início da execução sob exame, se antes ou depois da formação dos precedentes, já que a execução sempre será alcançada pela Súmula n. 344/STJ, além de não ter havido qualquer determinação de modulação de efeitos nos precedentes. Dito isto, o que importa saber é se a decisão agravada está ou não de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça quanto à forma, aos procedimentos e à documentação exigida para a liquidação do ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, ou seja, se está ou não de acordo com os já mencionados precedentes da Primeira Seção que, diga-se de passagem, se sobrepõem a quaisquer outros precedentes turmários porventura invocados pelas partes e a precedentes anteriores da Seção. Para o caso, verifico que o recurso repetitivo REsp. n. 959.338 - SP não decidiu a respeito de quais documentos seriam indispensáveis à comprovação da efetiva exportação, assim os seus terceiros aclaratórios: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEFERIMENTO DO DIREITO AO CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO QUANTUM DEBEATUR POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, QUE DEVERÁ SER FEITA POR ARTIGOS. INDISPENSABILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA EXPORTAÇÃO. MENÇÃO A DOCUMENTOS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA. QUESTÃO A SER DIRIMIDA POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a necessidade da observância rigorosa desses chamados pressupostos processuais. 2. No julgado anterior, restou esclarecido que a menção ao contrato de câmbio e ao ingresso de divisas no País foi meramente exemplificativa, abordada obiter dictum, para o fim de enfatizar a necessidade de comprovação da efetiva exportação para a fruição do crédito-prêmio de IPI; ao Juiz da liquidação caberá decidir, cotejando as provas apresentadas e as impugnações de ambas as partes, pela suficiência ou não da documentação juntada pelo interessado. 3. Embargos de Declaração de HÉVEA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. rejeitados (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp. nº 959.338 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 10.04.2013). Como se pode depreender, com a acolhida dos segundos aclaratórios ao recurso repetitivo REsp. n. 959.338 - SP foi dele retirado o seguinte trecho da ementa dos primeiros aclaratórios que dizia respeito aos documentos a serem apresentados para a comprovação da efetiva exportação, a saber: 4. Para o efeito de perceber qualquer benefício decorrente dos incentivos à exportação, esta deve estar exaustivamente comprovada. E a exportação só se consuma com o ingresso de divisas no País. As etapas iniciais (como a exportação física) podem até ser comprovadas com a GE, mas o processo ainda requer um contrato de câmbio e o crédito que comprove o ingresso de divisas no País; isso porque, o crédito-prêmio de IPI objetivou incentivar exatamente esse ingresso de divisas no País, sendo desprovida de sentido a concessão do benefício quando ausente esse pressuposto (EDcl no REsp. nº 959.338 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.06.2012). Essa não decisão sobre os documentos necessários gerou um vácuo decisório que somente foi suprido na jurisprudência deste STJ pelo julgamento posterior dos EDcl nos EREsp. n. 844.711-DF (Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12.11.2014) que determinou dever ser "reconhecida a existência dos créditos e mediante apuração das quantias excedentes de acordo com o iter previsto na legislação própria". E a "legislação própria", consoante o mesmo precedente, é o Decreto n. 64.833/69 e respectivos atos normativos que estavam vigentes para o ressarcimento administrativo do crédito-prêmio de IPI, devendo estes serem seguidos também no âmbito judicial. Isto porque, se o julgado deu a opção para o ressarcimento administrativo ou judicial, por isonomia entre os credores que optarem por uma ou outra forma, a liquidação há que se dar do mesmo modo e com a potencial exigência dos mesmos documentos em uma instância ou na outra. Daí o provimento parcial dado ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL nestes autos, apenas para permitir que sejam exigidos em sede judicial todos os documentos que seriam exigidos para a obtenção do mesmo ressarcimento nas instâncias administrativas, consoante o Decreto n. 64.833/69 e atos normativos complementares à época vigentes. De observar que, com o julgamento dos EDcl nos EREsp. n. 844.711-DF, a jurisprudência desta Casa passou a não diferenciar mais os documentos que eram exigíveis no âmbito administrativo daqueles a serem exigidos no âmbito judicial para o cálculo do benefício do crédito-prêmio do IPI. Desta forma, resta patente que a liquidação deverá se dar por artigos, aproveitando-se os documentos (Guias de Exportação) já apresentados para a liquidação do julgado, consoante o valor probatório que lhes foi dado pelas instâncias ordinárias, sem embargo de aquelas instâncias, mediante requerimento da FAZENDA NACIONAL executada, exigirem documentos outros para a correta liquidação do valor devido e de a própria exequente apresentar outros documentos hábeis, desde que em nenhum caso sejam extrapolados os documentos que seriam exigíveis caso a liquidação se desse na instância administrativa sob o rito do Decreto n. 64.833/69 e atos normativos correlatos. Neste contexto, em se tratando de atos normativos infralegais que não são de conhecimento obrigatório do juízo, cabe à FAZENDA NACIONAL, ao requerer a juntada de determinado documento para a liquidação, demonstrar a sua necessidade trazendo aos autos os atos normativos complementares ao Decreto n. 64.833/69 então em vigor que faziam tal exigência no âmbito administrativo. Com estas considerações, no ponto, o recurso fazendário merece parcial provimento, nos termos dos fundamentos apresentados. 1.3. Da aplicação da Resolução CIEX n. 02/79. Em relação ao terceiro ponto - aplicação da Resolução CIEX n. 02/79 (violação aos arts. 286, 460 e 467, do CPC/2015), a execução há que se ater à coisa julgada, contudo a coisa julgada fixada factualmente pela Corte de Origem não pode ser objeto de reexame em sede de recurso especial, sob pena de violação à Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O cotejo referente ao que transitou em julgado ou que foi objeto de preclusão deve ser feito pelas instâncias ordinárias tendo em vista tratar-se de pressuposto fático insindicável em sede de recurso especial, pois envolve o inclusive o exame de fatos e provas produzidos em outros processos (o processo já transitado em julgado). Nesse sentido, há vários precedentes que impedem o exame pelo STJ da alegação de coisa julgada em outro processo, a saber: "A tese de afronta à coisa julgada, nos moldes em que apresentada, pressupõe reexame de provas, notadamente da decisão transitada em julgado que teria sido desrespeitada"(AgRg no Ag 1292830/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 8.6.2010, DJe 18.6.2010)."A análise de ocorrência de excesso de execução e de ofensa à coisa julgada, na hipótese dos autos, importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal"(AgRg no AREsp 243473 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 26.02.2013)."Tendo a Corte a quo reconhecido a existência de coisa julgada proferida em ação anterior, qualquer conclusão em sentido contrário demandaria incursão na seara probatória, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ"(AgRg no AREsp 78168 / MS Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 21.08.2012)."A reforma do julgado - a fim de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que houve o julgamento do mérito da ação anteriormente ajuizada - demanda reexame do conjunto fático-probatório, incabível em sede de recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ" (AgRg no Ag 1416461 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.02.2012). Além disso, ainda que se avançasse no mérito, a possibilidade de aplicação das alíquotas previstas na Resolução Ciex n. 02/79 para fins de cálculo do benefício intitulado crédito-prêmio de IPI recebeu julgamento pela Primeira Seção de Direito Público deste STJ, pacificando a jurisprudência no sentido da validade da dita resolução. Transcrevo a ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CIEX N.º 02/79. VALIDADE. 1. O dissídio jurisprudencial está devidamente caracterizado, dada a similitude fática dos casos confrontados e as conclusões jurídicas absolutamente contrapostas. 2. Enquanto o acórdão embargado concluiu que o crédito-prêmio de IPI não pode ser calculado pelas alíquotas da Resolução CIEX n.º 02/79, já que esse ato normativo foi editado com base em delegação de competência declarada inconstitucional pela Suprema Corte (Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81), o aresto paradigma entendeu que nada há de ilegal ou inconstitucional com a Resolução CIEX n.º 02/79, cujas alíquotas devem ser utilizadas no cálculo do crédito-prêmio de IPI. 3. A tese adotada pelo aresto embargado ? de que a Resolução CIEX n. º 02/79 não pode ser adotada para o cálculo do crédito-prêmio de IPI, já que originada de delegação de competência ao Ministro de Estado da Fazenda semelhante à que levou o Supremo a declarar a inconstitucionalidade parcial dos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81 ? impressiona ao primeiro exame, mas não resiste a uma análise mais acurada sobre a origem dessa resolução, bem como dos precedentes do Supremo a respeito desses dois decretos-leis. 4. Deve prevalecer, portanto, a orientação firmada no paradigma por três razões assim resumidas: 4.1. Primeiramente, a Resolução CIEX n.º 02/79 não foi expedida com base na delegação de poderes conferida ao Ministro de Estado da Fazenda pelos Decretos-Leis 1.724/79 e 1.894/81, já que estes foram editados pelo Presidente da República em momento posterior, sendo logicamente inconcebível que um ato normativo secundário assente seu fundamento de validade em normas primárias que lhe sucedem. 4.2. Em segundo lugar, ainda que correta a tese fazendária ? de que a Resolução CIEX n.º 02/79 tem por fundamento de validade os DLs 1.724/79 e 1.894/81 ?, não se cogita da inconstitucionalidade da referida resolução, já que foi preservada, no julgamento do Supremo e na Resolução 71/05 do Senado Federal, a delegação de poderes ao Ministro da Fazenda para majorar o crédito-prêmio de IPI. 4.3. Por fim, examinando a cadeia "legislativa" que antecedeu a Resolução CIEX n.º 02/79, verifica-se que esse ato normativo sequer majorou o crédito-prêmio de IPI, mas apenas somou às alíquotas já previstas no Decreto-Lei 491/69 as alíquotas de incentivo à exportação análogo, concedido pelos Estados e intitulado crédito-prêmio de ICM, tudo com o beneplácito do Decreto-Lei 1.586/77 e do Convênio ICM n.º 01/79. Portanto, a unificação das alíquotas dos créditos-prêmios de IPI e de ICM tem origem na legislação primária federal, ou seja, decretos-leis do então Presidente da República e Convênios do extinto ICM firmados entre a União e os Estados na vigência da Constituição anterior, de modo que não há de se cogitar a inconstitucionalidade da Resolução CIEX pelo simples fato de terem sido declarados inconstitucionais os DLs 1.724/79 e 1.894/81. 5. Embargos de divergência providos (EREsp. n. 800.578 - MG, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 14.03.2011). Neste ponto, portanto, o recurso fazendário não merece conhecimento, devendo permanecer a aplicação da Resolução CIEX n. 02/79, conforme o definido pela Corte de Origem. 1.4. Da conversão da OTN em BTN. Com relação à apuração do crédito-prêmio, em razão da conversão das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN em Bônus do Tesouro Nacional - BTN, este Superior Tribunal de Justiça tem orientação jurisprudencial firmada por ambas as Turmas de Direito Tributário no sentido de que deve ser adotado o valor de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), não de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos). Assim os precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. EXPORTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RESOLUÇÃO CIEX N. 02/1979. VALIDADE. CONVERSÃO OTN/BTN. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973, quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 959.338/SP, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu não ser necessária, no processo de conhecimento, a juntada de toda documentação das operações realizadas pelo exportador, tendo em vista que essa providência pode ser realizada no processo de liquidação de sentença, a qual deve-se realizar por artigos, com a comprovação do ingresso de divisas no País. 3. O termo inicial dos juros de mora é o trânsito em julgado da decisão definitiva, com aplicação da taxa selic a partir de 1º/01/1996, início da vigência da Lei n. 9.250/1995, sem violação à coisa julgada, no caso de a sentença exequenda ser anterior à vigência dessa lei. 4. Nos termos de pacífica orientação jurisprudencial, aplicam-se as alíquotas previstas na Resolução/CIEX N. 02/1979 na apuração do crédito prêmio do IPI. 5. Com relação à apuração do crédito-prêmio, em razão da conversão das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN em Bônus do Tesouro Nacional - BTN, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "deve ser adotado o valor de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), não de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos" (REsp 855.276/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/11/2012). 6. Incluem-se os expurgos inflacionários no ressarcimento dos valores atinentes ao crédito-prêmio do IPI, conforme regras constantes da Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte, que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal, providência que não ofende o instituto da coisa julgada, na falta de pronunciamento específico do título judicial quanto aos índices aplicáveis. 7. Hipótese em que ambos os recursos especiais devem ser providos, em parte, para, conforme a pretensão da sociedade empresária, admitir a inclusão de eventuais expurgos inflacionários ocorridos no período de apuração do crédito-prêmio e, sob o ângulo fazendário, oportunizar a liquidação, por artigos, do título executivo judicial para o fim de realização das provas das exportações e do ingresso de divisas no País, com a extinção do processo executivo e a consequente inversão dos ônus de sucumbência, ficando prejudicada, assim, a pretensão de majoração da verba honorária em favor da sociedade empresária embargada. 8. Recursos especiais da Fazenda Nacional e de Holstein Kapeert S/A parcialmente conhecidos e, nessas partes, providos (REsp. n. 1.065.794 / DF, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 08.08.2017). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO DO CONTADOR OU POR ARTIGOS. RESOLUÇÃO CIEX 02/79. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E INCLUSÃO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COISA JULGADA. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPECIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DOS EXPURGOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO VERIFICADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AS DUAS PARTES. CONVERSÃO OTN/BTN. OBRIGATÓRIA ADOÇÃO DO VALOR DE NCz$ 6,92. 1. Ausentes quaisquer omissões ou contradições no acórdão recorrido, o qual adotou fundamentação suficiente e clara, fica descaracterizada a violação do art. 535 do CPC. 2. Constando do aresto motivação exclusivamente constitucional na parte que rejeitou a necessidade de prévia intimação para impugnar embargos declaratórios, descabe interpor recurso especial com o propósito de rediscutir o tema. 3. O ressarcimento judicial do crédito-prêmio do IPI exige liquidação por artigos, não por simples cálculos do contador. Precedentes. 4. Deixando de impugnar, adequada e precisamente, o fundamento do acórdão recorrido, segundo o qual teria havido "preclusão pelo fato de a Fazenda não ter discutido as questões afetas às alíquotas na ação cognitiva", incidem, no caso concreto, as vedações contidas nas Súmulas 283 e 284 do STF. 5. A Resolução CIEX 02/79 é legal, devendo-se utilizar as respectivas alíquotas no cálculo do crédito-prêmio de IPI. Precedentes. 6. Mantido, expressamente, o que foi decidido na sentença exequenda a respeito do termo inicial da correção monetária, não há como acolher a violação da coisa julgada. 7. A inclusão dos expurgos inflacionários na liquidação não afronta a coisa julgada, no caso em debate, tendo em vista que a sentença, de 1988, e o acórdão da apelação, de 1989, proferidos na fase de conhecimento, deles não cuidou, fazendo remissão genérica à Lei 6.899/1981 e a índices oficiais, os quais podem refletir, ou não, a inflação real. 8. No tocante ao crédito-prêmio de IPI, permite-se a cessão de crédito e a substituição processual na fase executiva com base no art. 567, II, do CPC. Precedentes da Corte Especial. 9. Buscando a apelação da Fazenda Nacional, interposta na fase de execução, excluir integralmente os expurgos inflacionários "no percentual de 273,10%", poderia o Tribunal de origem, como o fez, conceder menos do que foi pedido no mencionado recurso, mantendo os expurgos, mas em percentual total inferior (246,49%), não se podendo falar em julgamento extra petita. 10. Diante do contido no acórdão exequendo e no art. 167, parágrafo único, do CTN, os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado final para todas as partes litigantes, sendo irrelevante o momento a partir do qual a Fazenda Pública, sucumbente, tenha deixado de recorrer. 11. Na conversão OTN/BTN deve ser adotado o valor de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), não de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos. 12. Recurso especial da União conhecido e provido em parte, para, anulada a liquidação por cálculo do contador, determinar que se proceda a liquidação por artigos. Recurso especial da empresa Buettner S.A. Indústria e Comércio conhecido e provido em parte, para determinar que seja adotado o valor de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos) na conversão OTN/BTN. (REsp. n. 855.276/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 20.11.2012). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RESOLUÇÃO CIEX 02/1979. APLICABILIDADE. OTN. FATOR DE CONVERSÃO PARA BTN. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O STJ entende que a liquidação por artigos é a forma adequada de apuração do quantum debeatur no ressarcimento do crédito-prêmio de IPI, especialmente quando são juntados documentos novos, que não foram objeto de debate no processo de conhecimento. 3. De fato, a partir do momento em que se admite a juntada, na fase de liquidação, de novos documentos que não integraram o processo de conhecimento ou foram objeto do contraditório, é certo que não se pode cogitar que a conta seja feita por simples cálculos aritméticos, mas sim por artigos, na forma do art. 475-E do CPC. Precedente: REsp 1.115.444/DF, Min. Humberto Martins. Trata-se de conseqüência lógica do julgamento que admite a consideração de dados que não foram debatidos no processo de conhecimento, ou ter-se-ia que admitir que os cálculos apresentados tomassem por base unicamente aquilo que se juntou no ajuizamento da demanda originária, como vem argumentando a Fazenda Nacional. 4. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 800.578/MG, sedimentou orientação no sentido da aplicabilidade da Resolução Ciex 02/1979 no cálculo do crédito-prêmio de IPI. 5. Em momento algum o Tribunal a quo reconheceu, ou mesmo se tentou demonstrar, que houve reforma na decisão que determinou, na ação originária, a contagem dos juros a partir da citação, motivo pelo qual as razões da União encontram-se dissociadas da realidade dos autos. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 6. O Tribunal de origem não analisou as questões referentes ao cabimento de execução provisória contra a Fazenda Pública ou à possibilidade de compensação dos honorários, tampouco tais temas foram ventilados nos Embargos de Declaração. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria, que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal local, dada a ausência de prequestionamento. 7. A jurisprudência do STJ firmou que, para fins de apuração do valor do crédito-prêmio, a conversão da OTN para BTN deve se dar pelo valor de NCz$ 6,92, previsto na alínea a do parágrafo único do art. 22 da Lei 7.730/1989. 8. O STJ tem o entendimento de que a revisão do grau em que cada parte sucumbiu envolve análise das peculiaridades da causa, o que é inviável em Recurso Especial. Aplica-se a Súmula 7/STJ. 9. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, também em parte, providos (REsp. n. 652.780 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 02.02.2012). Desta forma, o recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece provimento quanto ao ponto examinado. 1.5. Dos expurgos inflacionários. Com efeito, a jurisprudência dessa Corte é pacífica no sentido de que a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária pode se dar até mesmo em conta de liquidação de sentença, não implicando ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão, quando essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC quando as questões suscitadas ao longo da controvérsia foram, de forma motivada, apreciadas na apelação e nos subseqüentes embargos declaratórios. 2. A inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liquidação de sentença, não implica ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. 3. Recurso improvido (REsp 547.724 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10.4.2007). PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO-OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A teor do disposto no art. 535 do CPC, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada no acórdão embargado, devem ser os embargos declaratórios rejeitados. 2. Consolidou-se a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não constitui ofensa aos institutos da coisa julgada e da preclusão a inclusão dos expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária, em conta de liqüidação de sentença, ainda que essa questão não tenha sido debatida no processo de conhecimento. 3. Quando não definidos critérios próprios de reajuste na decisão exeqüenda, aplica-se, na fase de execução, a correção monetária, que, em razão de sua natureza, não representa acréscimo no quantum devido, mas mera atualização do poder aquisitivo da moeda. 4. Recurso especial parcialmente provido (REsp 627.269 / DF, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 14.11.2006). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. EXPORTAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O PROCESSO DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RESOLUÇÃO CIEX N. 02/1979. VALIDADE. CONVERSÃO OTN/BTN. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973, quando o órgão judicial, de forma coerente e adequada, externa fundamentação suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 959.338/SP, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, decidiu não ser necessária, no processo de conhecimento, a juntada de toda documentação das operações realizadas pelo exportador, tendo em vista que essa providência pode ser realizada no processo de liquidação de sentença, a qual deve-se realizar por artigos, com a comprovação do ingresso de divisas no País. 3. O termo inicial dos juros de mora é o trânsito em julgado da decisão definitiva, com aplicação da taxa selic a partir de 1º/01/1996, início da vigência da Lei n. 9.250/1995, sem violação à coisa julgada, no caso de a sentença exequenda ser anterior à vigência dessa lei. 4. Nos termos de pacífica orientação jurisprudencial, aplicam-se as alíquotas previstas na Resolução/CIEX N. 02/1979 na apuração do crédito prêmio do IPI. 5. Com relação à apuração do crédito-prêmio, em razão da conversão das Obrigações do Tesouro Nacional - OTN em Bônus do Tesouro Nacional - BTN, a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "deve ser adotado o valor de NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), não de NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos" (REsp 855.276/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/11/2012). 6. Incluem-se os expurgos inflacionários no ressarcimento dos valores atinentes ao crédito-prêmio do IPI, conforme regras constantes da Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte, que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal, providência que não ofende o instituto da coisa julgada, na falta de pronunciamento específico do título judicial quanto aos índices aplicáveis. 7. Hipótese em que ambos os recursos especiais devem ser providos, em parte, para, conforme a pretensão da sociedade empresária, admitir a inclusão de eventuais expurgos inflacionários ocorridos no período de apuração do crédito-prêmio e, sob o ângulo fazendário, oportunizar a liquidação, por artigos, do título executivo judicial para o fim de realização das provas das exportações e do ingresso de divisas no País, com a extinção do processo executivo e a consequente inversão dos ônus de sucumbência, ficando prejudicada, assim, a pretensão de majoração da verba honorária em favor da sociedade empresária embargada. 8. Recursos especiais da Fazenda Nacional e de Holstein Kapeert S/A parcialmente conhecidos e, nessas partes, providos (REsp. n. 1.065.794 / DF, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 08.08.2017). A questão foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo gerando a tese do Tema n. 235/STJ: "A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial" (REsp. n. 1.112.524 / DF, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01.09.2010). Desta forma, aqui o recurso especial da FAZENDA NACIONAL também não merece provimento. 2 - Recurso especial do PARTICULAR. O PARTICULAR, no recurso especial de e-STJ fls. 1130/1156 alega que restaram violados os arts. 165, 458 e 535, do CPC/1973; arts. 2º, 21, 128, 267, 460, 467, 468, 469, 471, 473, 475, 475-G, 512, 514 e 515, do CPC/1973; arts. 161 e 167, do CTN; art. 66, da Lei n. 8.383/91. ???Alega que o v. acórdão incorreu em omissão ao determinar de ofício a aplicação exclusiva da Taxa Selic a partir de 01/01/96, em substituição aos juros e correção monetária. Informa que a sentença determinou a não aplicação da Taxa Selic, sendo que interpôs recurso sobre a matéria e, depois, na forma do artigo 501 do CPC/1973, requereu a desistência de parte do recurso em relação à referida taxa, o que foi homologado pelo acórdão recorrido. Contudo, essa homologação não impediu a Corte de Origem de conhecer do tema de ofício e aplicar a taxa SELIC, havendo decisão ultra e extra petita. Entende que o acórdão recorrido, ao decidir pela aplicação da SELIC com exclusão de juros de mora, deixou de observar que o título judicial determinou a aplicação dos juros de mora na forma dos artigos 161 e 167, parágrafo único do CTN (1%). Afirma que "toda vez que a SELIC for inferior a 1% está-se mudando o julgado para menos (a parte receberia no mínimo 1% ao mês de juros mesmo que não houvesse nenhuma atualização a ser praticada). E a correção dita 'embutida' na SELIC junto com os juros, que nunca se sabe qual é, não existe quando a SELIC for inferior a 1%". Sustenta que a taxa SELIC não é composta de juros e correção monetária, o que afastaria a sua aplicação. Procura demonstrar o dissídio com o REsp. n. 665.448-DF, em relação à tese da fixação do termo inicial da incidência dos juros de mora que entende ser na data em que transitou em julgado para a FAZENDA NACIONAL a decisão que determinou a restituição e não a data do trânsito em julgado do processo como um todo. Já em relação à verba honorária, entende incorreta a sucumbência recíproca, posto que teria decaído de parte mínima do pedido (índice de expurgos e taxa SELIC), havendo divergência com o REsp. n. 1.112.747-DF. 2.1. Da preliminar de mérito (violação ao art. 535, CPC/1973). De início, entendo ausente a alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que a Corte de Origem se manifestou de forma suficiente a respeito dos artigos de lei e teses jurídicas invocadas. Com efeito, houve suficiente manifestação a respeito dos expurgos inflacionários, dos juros de mora, correção monetária e da incidência da taxa SELIC e seu termo inicial, a saber (e-STJ fls. 1020): INCLUSÃO DE EXPURGOS É pacífico que a inclusão aos expurgos inflacionários é devida nos cálculos de liquidação de sentença, ainda que não tenham sido determinados no título executivo e desde que este não tenha determinado a sua exclusão. Não implicando a inclusão dos aludidos expurgos violação do título judicial exequendo, mas, somente a devida reposição do valor real da moeda, DEVENDO SER OBSERVADOS os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. TAXA SELIC Houve desistência parcial do recurso quanto à SELIC, a qual homologo. Contudo, tratando-se a correção monetária de matéria legal, de atendimento cogente, determino a aplicação, de ofício da SELIC, a partir de 01/01/1996, não cumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. A Taxa SELIC é cabível ao presente caso, uma vez que, na prolação da sentença/acórdão que constituíram o título judicial, tal índice de atualização sequer existia, sendo que, por essa razão, inexistente ofensa à coisa julgada, uma vez que à época de constituição dos termos do título a ORTN/OTN/BTN eram, de fato, os índices oficiais. Nesse sentido segue o julgado do STJ: [...] No caso, pois, serão aplicados juros de mora de 1%, após o trânsito em julgado, até 01/01/96, início da vigência da Lei 9.250/95, a partir de quando se aplica exclusivamente a taxa SELIC, não havendo incidência de juros de mora e correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA Decerto, quando a decisão exeqüente se refere a data em que deveria haver o recolhimento, está falando do momento da geração do crédito do IPI, desde quando se deve aplicar a correção monetária. [...] JUROS DE MORA Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado total, para ambas as partes. O recurso, portanto, não merece provimento no ponto. 2.2. Da possibilidade de aplicação da taxa SELIC de ofício. Com efeito, a questão da possibilidade da aplicação de correção monetária de ofício foi objeto de julgamento em sede de recurso repetitivo gerando a tese do Tema n. 235/STJ: "A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial" (REsp. n. 1.112.524 / DF, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 01.09.2010). Nesse conte xto se insere a aplicação da taxa SELIC, posto se tratar de fator de correção monetária e juros de mora incidente na restituição de tributos federais a partir da Lei n. 9.250/95 (janeiro de 1996). Assim a pacífica a orientação desta Casa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERROS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. (TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. ) 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC. 2. Verificada a ocorrência de erros materiais quanto determinados índices expurgados que devem incidir em sede de compensação tributária, mister sua retificação. 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual empreende-se a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) indica os indexadores e os expurgos inflacionários a serem aplicados em liquidação de sentenças proferidas em ações de compensação/repetição de indébito tributário: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC, a partir de janeiro de 1996. 5. Conseqüentemente, os percentuais a serem observados, consoante a aludida tabela, são: (i) de 14,36 % em fevereiro de 1986 (expurgo inflacionário, em substituição à ORTN do mês); (ii) de 26,06% em junho de 1987 (expurgo inflacionário, em substituição à OTN do mês); (iii) de 42,72% em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à OTN do mês); (iv) de 10,14% em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (v) de 84,32% em março de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vi) de 44,80% em abril de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vii) de 7, 87% em maio de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (viii) de 9,55% em junho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (ix) de 12, 92% em julho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (x) de 12,03% em agosto de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xi) de 12, 76% em setembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xii) de 14,20% em outubro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xiii) de 15,58% em novembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xiv) de 18,30% em dezembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xv) de 19,91% em janeiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); e (xvi) de 21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à INPC do mês). 6 Embargos de declaração acolhidos para corrigir os erros materiais apontados, sem, contudo, conferir efeitos infringentes ao julgado, uma vez que restou mantida a decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência da Fazenda Nacional (EDcl no AgRg nos EREsp. Nº 517.209 - PB, Primeira Seção, Julgado em 26.11.2008). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INÍCIO DA INCIDÊNCIA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que, para as decisões que transitaram em julgado antes de 31 de dezembro de 1995, os juros de mora, até essa data, são devidos de acordo com o art. 161, § 1º, c/c o art. 167, parágrafo único, do CTN. A partir de 1º de janeiro de 1996, por força do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, incide, exclusivamente, a taxa SELIC. 2. Embargos de Divergência providos (EREsp. Nº 921.183 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 28.5.2008). Especificamente para o caso do crédito-prêmio de IPI o seguinte precedente repetitivo: "9. Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva e, a partir de 01.01.96, início da vigência da Lei 9.250/95, aplica-se somente a taxa SELIC, que compreende correção monetária e juros de mora; assim, para as demandas ainda em curso, aplica-se tão-somente a SELIC. Precedentes: EDcl no REsp. 465.097/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/09/2009; REsp. 931.741/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 18/04/2008" (REsp. n. 959.338 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 29.02.2012). Indiferente, portanto, que a parte tenha pleiteado a incidência de juros de mora a uma taxa fixa de 1%, posto que, além de o tema correção monetária ser matéria de ordem pública e pedido implícito, é de se observar que o art. 161, § 1º, do CTN, permite que a lei disponha de modo diverso quanto à taxa de juros. Nessa linha, incide a Lei n. 9.250/95 a determinar a aplicação da taxa SELIC . De registro que a subsistência do índice de 1% a título de taxa de juros somente ocorre nas hipóteses em que o percentual foi expressamente fixado por decisão transitada em julgado posteriormente à vigência da Lei n. 9.250/95, na forma do recurso repetitivo REsp. n. 1.136.733 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 13.10.2010. A base desse entendimento é a presunção de que, em tais situações, o magistrado, ciente da vigência da Lei n. 9.250/95, entendeu por afastar a incidência da taxa SELIC em casos que tais, havendo intenção de formar trânsito em julgado quanto ao ponto afastando a aplicação da referida lei . Desta forma, aqui sem razão o PARTICULAR. 2.3. Do termo inicial da incidência dos juros de mora. Quanto ao ponto, considero que o termo inicial dos juros de mora deve ser aquele onde ocorreu o trânsito em julgado contra a FAZENDA NACIONAL, na medida em que não se pode penalizar a parte vencedora da demanda (que recorre unicamente para aumentar a condenação) com a postergação do termo inicial dos juros de mora sine die, a depender somente da apreciação pelo Poder Judiciário. A hipótese representaria uma forma de reformatio in pejus indireta. Se a execução pode desde já ser movida, a mora existe a partir da mesma data, conseqüentemente também são devidos os juros de mora para o período. Inteligência do art. 167, do CTN, e aplicação do enunciado n. 188 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458, 515 E 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TÍTULO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 9.250/95. FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DE TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 188 DO STJ. 1. É lugar comum entre as Cortes jurisdicionais do país que não viola os arts. 165, 458 e 535, do CPC, o acórdão que relata suficientemente e decide com fundamentação adequada as questões suscitadas. O julgador não está obrigado a exaurir as teses jurídicas levantadas pelas partes, nem a trilhar o mesmo caminho interpretativo por elas sugerido. 2. Deve ser concedida a aplicação da taxa Selic, posto que a sentença exeqüenda que fixou juros de mora de 1% ao mês teve trânsito em julgado antes da vigência da Lei n. 9.250/95, não podendo o magistrado ter ciência da mudança de regime. Precedentes: REsp 497940 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 6.5.2006; e AgRg no AgRg no REsp 916559 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 20.10.2009. 3. Na repetição do indébito tributário, o termo inicial dos juros de mora deve ser aquele onde ocorreu o trânsito em julgado contra a Fazenda Pública, na medida em que não se pode penalizar a parte vencedora da demanda, que recorre unicamente para aumentar a condenação, com a postergação do termo inicial dos juros de mora sine die, a depender somente da apreciação pelo Poder Judiciário. Se a execução pode desde já ser movida, a mora existe a partir da mesma data, conseqüentemente também são devidos os juros de mora para o período. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e aplicação do enunciado n. 188 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (REsp. n. 872.621 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/03/2010). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211, DO STJ E SÚMULA 282, DO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 188 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. 1. É lugar comum entre as Cortes jurisdicionais do país que não viola os arts. 165, 458 e 535, do CPC, o acórdão que relata suficientemente e decide com fundamentação adequada as questões suscitadas. O julgador não está obrigado a exaurir as teses jurídicas levantadas pelas partes, nem a trilhar o mesmo caminho interpretativo por elas sugerido. 2. Impossível verificar a ocorrência de violação aos artigos 128 e 460, do CPC (julgamento extra petita), posto que a tese não foi prequestionada. Incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". Do mesmo modo, não foram discutidos no presente processo a abrangência do art. 524, do CPC (requisitos do agravo de instrumento), e a possibilidade de se compensar crédito tributário com honorários advocatícios. Incidência do enunciado n. 282 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 3. A invocação de alegações genéricas para amparar a tese de violação ao art. 535, do CPC, configura fundamentação deficiente. Incidência do enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 4. Insuficiência na demonstração do dissídio. Nas razões de recurso especial, a alegada divergência jurisprudencial deverá ser demonstrada nos moldes exigidos pelo artigo 255 e parágrafos do RI/STJ, devendo haver similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, com soluções jurídicas diversas. 5. É definitiva a execução calcada em carta de sentença extraída de processo onde houve trânsito em julgado contra a parte executada, no caso, a Fazenda Pública. A interposição de recursos por parte do exeqüente não posterga o trânsito em julgado daquilo que restou incontroverso. 6. Na repetição do indébito tributário, o termo inicial dos juros de mora deve ser aquele onde ocorreu o trânsito em julgado contra a Fazenda Pública, na medida em que não se pode penalizar a parte vencedora da demanda, que recorre unicamente para aumentar a condenação, com a postergação do termo inicial dos juros de mora sine die, a depender somente da apreciação pelo Poder Judiciário. Se a execução pode desde já ser movida, a mora existe a partir da mesma data, conseqüentemente também são devidos os juros de mora para o período. Inteligência do art. 167, parágrafo único, do CTN, e aplicação do enunciado n. 188 da Súmula do STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". 7. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) indica os indexadores e os expurgos inflacionários a serem aplicados em liquidação de sentenças proferidas em ações de compensação/repetição de indébito tributário: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC, a partir de janeiro de 1996. 8. Conseqüentemente, os percentuais a serem observados, consoante a aludida tabela, são: (i) de 14,36 % em fevereiro de 1986 (expurgo inflacionário, em substituição à ORTN do mês); (ii) de 26,06% em junho de 1987 (expurgo inflacionário, em substituição à OTN do mês); (iii) de 42,72% em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à OTN do mês); (iv) de 10,14% em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (v) de 84,32% em março de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vi) de 44,80% em abril de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (vii) de 7, 87% em maio de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (viii) de 9,55% em junho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (ix) de 12, 92% em julho de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (x) de 12,03% em agosto de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xi) de 12, 76% em setembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xii) de 14,20% em outubro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xiii) de 15,58% em novembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xiv) de 18,30% em dezembro de 1990 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); (xv) de 19,91% em janeiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à BTN do mês); e (xvi) de 21,87% em fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário, IPC/IBGE em substituição à INPC do mês). (EDcl no AgRg nos EREsp. Nº 517.209 - PB, Primeira Seção, Julgado em 26.11.2008). Tais índices também devem ser aplicados no ressarcimento dos valores relativos ao crédito-prêmio de IPI, conforme REsp 893.242/DF, 1ª T., Relator Min. Teori Zavascki, DJ 07.05.2008; REsp 931.741/SP, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ 18.04.2008; e EDcl nos EDcl no REsp 950.914/SP, 1ª T., Min. José Delgado, DJ 23.06.2008. 9. Entendimento que também se aplica na atualização monetária dos valores relativos a crédito-prêmio do IPI reconhecidos judicialmente, conforme se afere da jurisprudência consolidada em ambas as Turmas integrantes da 1ª Seção: REsp 893.242/DF, 1ª T., Relator Min. Teori Zavascki, DJ 07.05.2008; REsp 931.741/SP, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ 18.04.2008; EDcl nos EDcl no REsp 950.914/SP, 1ª T., Min. José Delgado, DJ 23.06.2008. 10. Recurso especial da Fazenda Nacional parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. 11. Recurso especial do particular parcialmente conhecido e, nessa parte, provido (REsp. n. 665.448-DF, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20.10.2009). Sendo assim, o recurso do PARTICULAR merece provimento no ponto. 2.4. Da sucumbência recíproca. A Corte de Origem aplicou a sucumbência recíproca. Com efeito, o pressuposto da compensação de honorários advocatícios é a constatação fática de que o trabalho realizado nos autos por ambas as partes o foi equivalente e que ambas o foram sucumbentes igualmente (princípio da sucumbência) no feito ou que foram igualmente responsáveis pela demanda (princípio da causalidade). No regime do CPC/1973 (situação dos presentes autos) tal compensação estava autorizada pela Súmula n. 306/STJ: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte". Tal significa que o recurso especial não merece conhecimento. Isto porque, segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes (art. 21, do CPC/1973)é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Seguem precedentes de todas as Turmas componentes desta Corte: "5. A aferição da sucumbência recíproca ou em parte mínima, caso fosse possível, envolveria contexto fático-probatório, cuja análise e revisão revelam-se interditadas a esta Corte Superior, em face do óbice contido na Súmula 7 do STJ"(AgRg no AREsp 498777 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 10.03.2015)."2. Não merece prosperar a pretensão recursal, porquanto se evidencia que, ao analisar a existência ou não de violação ao art. 21 do Código de Processo Civil, esta Corte necessariamente teria de analisar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Superior Tribunal"(AgRg no AREsp 680560 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12.05.2015)."1. Segundo a jurisprudência desta Corte a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula n. 7/STJ"(AgRg no AREsp 708958 / ES, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 18.08.2015)."3. A análise da extensão da sucumbência das partes para fins de aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC revela-se inviável em recurso especial, em virtude do óbice erigido pela Súmula n. 7/STJ. Precedentes"(AgRg no AgRg no AREsp 605021 / MS, Quarta Turma, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 05.05.2015)."2. A análise da verificação da ocorrência da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil, demanda o exame de matéria fática, inviável de ser realizado na via do especial, em face do óbice do enunciado n.º 07 desta Corte Superior de Justiça"(AgRg no Ag 859056 / DF, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 29.11.2007)."Recurso especial (negativa de seguimento). Embargos à execução (improcedência). Alegação de excesso (não ocorrência). Sucumbência recíproca (art. 21 do Cód. de Pr. Civil). Aferição (impossibilidade). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento)" (AgRg no REsp 945879 / PE, Sexta Turma, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 26.05.2009). Reforça o argumento da permanência da sucumbência recíproca o fato de que a FAZENDA NACIONAL obteve neste julgamento o provimento parcial de seu recurso especial. Consoante a Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço dos agravos para conhecer parcialmente dos recursos especiais da FAZENDA NACIONAL e do PARTICULAR para dar-lhes provimento nos termos das fundamentações. Em relação aos temas examinados que já foram objeto de recursos repetitivos, alerto para o disposto no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de junho de 2020. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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